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valor pago Terço Constitucional de Férias no TRCT = R$8

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(cento e setenta e quatro mil reais), veículo que f oi entregue ao presidente da empresa RECLAMADA, o Sr. Carlos Lopes. Ocorre que para resguardar o direito da empresa em não perder o bem, simularam um contrato de compra e venda entre a empresa e o a utor, em que a RECLAMADA ficaria responsável pelo pagamento, inclusive a ent rada do valor do veículo junto a concessionária “SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS”, e mpresa com sede em Goiânia, local onde foi realizada tal transação. Ocorre que após ter usado o nome do autor, sob o su bterfúgio de apenas ele ter o “nome limpo”, sendo este veículo de luxo e alto pad rão necessário para a utilização, “status” e locomoção do PRESIDENTE DA CONAFER, o Sr . Carlos Lopes. Porém desde o começo da transação, as parcelas semp re foram pagas fora do prazo e, neste momento o nome do autor está negativado, o referido veículo está com processo de busca e apreensão e, este é o início de todos os transtornos causados pela RECLAMADA ao autor, que até então tinha sua vi da em ordem e seu nome completamente liberado e sem restrições em seu CPF. Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 11 No decorrer de seu labor, vendo a tremenda enrascad a em que se meteu, o autor solicitou a RECLAMADA que fosse retirado o referido veículo de seu nome e, ou transferido o financiamento para outra pessoa, pois as ligações de cobrança são insistentes, inclusive a seus familiares, gerando u m enorme constrangimento mora e social. Tal proposta foi aceita, o autor fez sua parte para que isso ocorra, porém a empresa até a presente data não tomou nenhuma atitu de para que isso ocorresse, o autor percebeu inclusive que o referido veículo con sta no DETRAN em nome ainda da vendedora, a concessionária SAGA (ESTAÇÃO JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS) – CNPJ nº 11.727.257/0003.28, com registro do veícu lo em GOIÂNIA – GO. Diante deste absurdo, requer seja procedente o pres ente pedido, para que a Ré seja compelida na obrigação de fazer em retirar o nome d o autor do referido contrato de financiamento, ou quitar a dívida inscrita no nome do autor, que conforme se faz provar equivale o montante de R$ 82.572,86

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Como narrado, a Requerida não realizou a rescisão da Reclamante, sequer lavrando o TRCT e dando baixa na CTPS. Assim, o fato de a empregadora não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias às quais a R eclamante faz jus gera para esta o direito à percepção da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proce der à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo § 8º . A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário , devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Diante do evidente atraso no pagamento da rescisão, requer .se a condenação dos Reclamados à multa supra, no valor do salário da Reclamante, qual seja, R$ 1.701,65

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SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br Por cautela, sendo eventualmente atribuída a respon sabilidade de retenção deste encargo fiscal, imposto de renda, requer que este montante seja acrescido no valor final da condenação, a título de indenização, ou que sua incidência se dê apenas em relação aos valores mensais, ou seja, individualizados, de sort e a corresponder ao quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando o Banco pelas diferenças que o acúmulo ocasionou. Neste sentido posiciona.se a jurisprudência: EMENTA: ...INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – Evidencia.se dano ao empregado, indenizável na forma dos arts. 159 e 1059 do Código Civil, na retenção fiscal incidente sobre o total do crédito trabalhista, o que decorre das infrações cometidas pelo empregador.” (grifamos) (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Re gião. Processo RO nº 01047561/97.2. Rel Juiz José Cesario Figueiredo Tei xeira. Publicado no DO de 07.02.2000). EMENTA: ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Se ndo nulo o contrato de trabalho, não se cogita de descontos previdenciários. Quanto aos descontos fiscais, não devem ser autorizados, pois a incidência do imposto de renda decorre única e exclusivamente da mora do empregador. (grifamos) – (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

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Dessa forma, o pagamento pelo trabalho em condições diferenciadas, entre elas as de exposição a riscos à saúde, integridade física e vida do trabalhador, não apenas visa a remunerar as condições especiais do labor, como também a encarecer a mão de obra, objetivando a realização, pe lo empregador, da efetiva diminuição ou eliminação dos riscos. No entanto, em face da impossibilidade de se alcançar um ambiente totalmente isento dos riscos à saúde, o pagamento dos adicionais visa compensar o risco à saúde e à vida e a integridade do tra balhador. Os arts. 190 e 193 da CLT, que preveem o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, embora sejam taxativos quanto à caracterização das atividades insalubres e perigosas pelo Ministério do Trabalho, não trazem nenhuma vedação para a sua cumulação, inclusive porque visam remunerar situações distintas de gravame à saúde. Os referidos dispositivos, em especial o § 2º do art. 193, devem ser interpretados à luz da Constituição Federal , notadamente em face dos 19 princípios nela insculpidos, tais como os da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da proteção à saúde e mei o ambiente do trabalho e do princípio da redução dos riscos inerentes ao trabalho, visto que a saúde e a integridade física não se vendem e não se compram, preservam .se, sendo fundamentais à dignidade do ser humano (...) Assim, em face de a Constituição Federal, no artigo 7º, XXIII, ter garantido de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem nenhuma ressalva quanto à cumulação, não estaria recepcionado o dispositivo da CLT (...)” (RR . 471. 15.2012.5.15.0111, Relator Mini stro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Publicação: DEJT 16/09/2016). IX.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

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Por mais que cumprisse com as determinações da recl amada lhe foram aplicadas algumas suspensões (ganchos) e advertênci as, porém injustificadas e sobre as quais não havia qualquer direito de defesa. Importante destacar que a advertência em nada mais “se caracteriza em penalidade e sim em mera notificação ou comunicação de punição futura” (CASSAR, ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 8 Volia Bomfim, Direito do Trabalho de Acordo com a R eforma Trabalhista, 2018, pág. 1064) De forma aleatória o reclamante, e demais empregado s da ré, recebiam “ocorrências” do Departamento de Câmeras nas quais era notificado sobre uma situação, como por exemplo, informando que um deter minado passageiro não rodou a roleta, porém pagou a passagem (conforme documento anexo), e que o valor da passagem seria descontado do reclamante. No entanto , nenhuma filmagem era mostrada ao reclamante, tampouco conferiam o caixa do veículo com a catraca em sua presença, deixando.o completamente sem defesa. Por tais situações o reclamante sofria descontos, q ue ocorriam em valores infundados, como se constata, por exemplo, do holerite referente a julho de 2020, no qual houve desconto de diferença de caixa no importe de R$ 10,00

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RO: 00407201415703003 0000407 .26.2014.5.03.0157 , Relator: Jorge Berg de Mendonca, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/08/2015) É dever da empresa o controle de funcionários, segurança, controles quanto aos pagamentos, holerites e toda e qualquer função de controle e administração. Portanto, com a devida venia, requer .se digne Vossa Excelência a inversão do ônus probatório , pois tais elementos como a comprovação das faltas reais são de fácil obtenção por parte da reclamada, assim como demais necessidades probatórias, devi do a hipossuficiência do reclamante em relação a reclamada II.IV . DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Obse rvando o disposto no art. 791 .A da CLT temos que: Art. 791 .A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resu ltar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá .lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, por simples determinação de dispositivo legal, requer .se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o pr oveito econômico da demanda, ou sobre o valor atualizado da causa. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer .se digne Vossa Excelência que: a) Total procedência no pedido de assistência judiciária gratuita, devido a presunção relativa de veracidade da alegação , conforme entendimento do STJ, consolidado e pacificado. b) Total procedência no pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00

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INFLAMÁVEIS. TRABALHO PRÓXIMO A DEPÓSITO. 1. Está consignado no acórdão do regional que o laudo perici al atestou que: a . no prédio em que trabalhava o reclamante havia estoque de inflamáveis em limites superiores ao nível de tolerância previsto na nr .16; b. As embalagens dos produtos não atendiam às exigências técnicas previstas; c. O depósito integra o pa vilhão principal de trabalho (separado da área de produção por parede de alvenaria) e a falta de porta corta . fogo gera potencial risco ao reclamante, que trabalha ao lado da parede divisória. 2. Embora o TRT não informe se o trabalho era realizado em prédio vertical, esclarece que o depósito de inflamáveis ficava exatamente ao lado do local de trabalho do reclamante, o que justifica a aplicação oj nº 385 da sbdi.1 do TST, ao menos por analogia, já que essa orientação dispõe: adicional de periculosidade. Dev ido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (dejt divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavi mento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando . se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inviável, pois, reconhecer a alegada violação da Lei. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0000531 . 85.2011.5.04.0383; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 13/12/2013; Pág. 1790) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 385 DO C.

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ADVOCACIA e CONSULT ORIA JURÍDICA Dr. Emerson Egidio Pinaffi Dr. Ronildo Gonçalves Xavier Dr. Jose Samuel de Farias Silva Av. Cel. José Soares Marcondes , 881 – Bosque – CEP: 19.0 10.080 – Presidente Prudente . SP Fone: (0 18) 3928.8555 , Celular nº: 018 99794 .8555, E.mail: Ronildogonc alves@adv.oabsp.org.br Página 7 Está sofrendo danos irreparáveis em sua vida privada e profissional, tendo em vista originou .se sua incapacidade e dificuldades para o trabalho, sentindo “ NA PELE ” e “NA ALMA ”, dor física e psicológica pelo acontecido, além da doen ça adquirida encontrar .se nexo causal com ambiente de trabalho da reclamada, habitual mantinha contato direto com riscos ocupacionais, constrangimentos, pressão psicológicas em ambiente de trabalho, portador a das doenças e lesões apontadas nesta inicial . Sendo nexo de causalidade vinculado diretamente na relação de emprego manti do entre ás partes, está em péssimas condições, ocorrendo alteração seu estado de saúde, econômica e financeira. Houve des entendimento da reclamada e seus prepostos quanto adoção de metodologia a facilita r o trabalho, tornando .o gravoso ao empregado, obreiro sempre mantinha e ter posturas inadequadas em ambiente de trabalho. Dano causado configurado pelas doenças adquiridas , conjunto probatório, acredita que está incapaz de execut ar algumas atividades laborais ou qualquer outra profissão a exigir condição física favorável, acredita não mais dispor pelo seu atual quadro clínico de saúde que apresenta desde suas prestações de serviços a reclamada . Demonstrada responsabilidade objetiv a da reclamada , pelo nexo causal e o dano provocado, forma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal vigente. Considerando que tal sequela pode ser de cunho vitalício, já que obreira carregará marcas e diminuição de sua capacidade laboral por t oda sua vida. VOSSA EXCELÊNCIA , a reclamante ainda se encontra em idade jovem, e que levará consigo, marcas, sequelas, até mesmo constrangimento. Ou seja, terá marcas que machucam, de cunho moral. E até mesmo perante a sua personalidade física. Além da reclamante ter adquiridos sérios doenças ocupacionais, também sofria com sérios constrangimentos, práticas abusivas de seus superiores hierárquicos passando por situações vexatórias e humilhantes, durante todo período contratual. No ambiente trabalho s ofria pressões psicológicas, tratada de forma bruta e grosseira, pelo seu encarregado Sr.

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(c) pagamento do auxí lio refeição no importe de R$ 29,00

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PERICULUM IN MORA, requisito também ne cessário para a concessão da medida cautelar, como é cediço, o Reclamante é pessoa Idosa, contando com mais de 70 anos de idade, possui problemas de saúde e toma medicamentos controlados, além de perceber remuneração de pouco mais de R$ 1.300,00

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Assim, no caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração, o empregador (que teve um acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido, já o empregado (que NÃO participou do resultado) teria a diminuição de seu patrimônio, diante do não pagamento de contraprestação/indenização decorrentes do labor. Assim, ocorreria INVERSÃO da Teoria do Risco da Atividade Econômica, já que quem estaria suportando os riscos da atividade seria a obreiro. A teoria adotada no artigo 28 do CDC possui menos requisitos para aplicação, bastando o abuso de direito, infração a lei, insolvência por má administração, ou acima de tudo nos termos do seu Parágrafo 5º: “ sempre que a PERSONALIDADE JURÍDICA DE ALGUMA FORMA FOR UM OBSTÁCULO para o ressarcimento do credor ”. (Grifo Nosso) Seguindo este entendimento, no Direito do Trabalho, caracterizada a insolvência da empresa, a Desconsideração da Personalidade Jurídica deve incidir mesmo quando não haja desvio de finalidade e ainda Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 13 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 13 que a pessoa jurídica seja utilizada nos termos da lei , concluindo.se, que não há necessidade de se utilizar das fundamentações cíveis para tanto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu quanto a isso: [...] A TEORIA MENOR da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, INDEPENDENTEMENTE da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial . (STJ 3a Turma – REsp 279273/SP, Rel.

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,00 + R$0

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a presente, com urgência, com os documentos inclusos e, do deferimento, E. R.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 15% R$ 3.499,64

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RELAÇÀO DOS MOTINS e AGRESSÕES SOFRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, nos últimos 05 (cinco) anos nas Unidades da Fundação. 3. RELAÇÃO DAS FUGAS OCORRIDAS EM TODAS AS UNIDADES DA FUNDAÇÃO CASA nos últimos 05 anos. 4. RELAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO AFASTADOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR MOTIVOS PSICOLOGICOS E PSIQUIATRICOS DE TODAS AS UNIDADES DA FUNDAÇÃO CASA; 5. RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM AFASTADOS POR MAIS DE UM MÊS NOS ULTIMOS CINCO ANOS POR MOTIVOS PSICOLOGICOS E PSIQUIATRICOS; 6. RELAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS BEM COMO OS CRIMES QUE SÃO A ELES EQUIPARADOS QUE FORAM COMETIDOS PELOS INTERNOS DA UNIDAD E ONDE O RECLAMANTE ENCONTRA .SE LABORANDO. 7. RELAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA DA FUNDAÇÃO CASA DAS UNIDADES ONDE SE CONSTATA A EXISTENCIA DE INFLUENCIA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL E DE OUTRAS FACCOES E DOS ADOLESCENTES INFRATORES QUE ESTÃO A ELES LIGADOS. Tais providencias são indispensáveis para o correto deslinde da demanda, e devem ser fornecidas para se apurar a existência da periculosidade. Tais informações devem ser retratadas em sua realidade, não devendo ser omitidas quaisquer das informações solicitadas. O Código de Processo Civil, que junto a esta especializada possui aplicação subsidiária, dispõe no seu art. 359: Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeir os os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I . se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II . se a recusa for havida por ilegítima. Assim, pugnamos a Reclamada, que apresente todas as informações solicitadas acima, e caso não as apresente que seja condenada nos moldes do art. 359, do CPC, qual seja, seja condenado no reconhecimento da periculosidade conforme pleiteado nesta Inicial. DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Imperioso mencionar que o Reclamante viu .se obrigado a contratar profissional habilitado particular para ingressar com a presente demanda, pactuando, assim, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo mesmo no presente feito. Desta forma, o Reclamante, que busca seus direitos que lhe foram usurpados pela Reclamada, não pode arcar com o valor dos honorários contratados, haja vista que, se a Reclamada tivesse comprido com seus compromissos oriundos do contrato de trabalho, não haveria necessidade do mesmo contratar advogado para pleitear seus direito frente ao Poder Judiciário. Neste sentido, dispõe o Código Civil: Art. 389.

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Prospera a insurgência recursal obreira, dadas as peculiaridades do caso em estudo. Para a configuração do danoprevisto no artigo 186 do Código Civil é necessário o preenchimento de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo, danoe nexo de causalidade. O nexo causal refere .se a elementos objetivos, constantes da ação ou omissão do sujeito, aten tatório ao direito alheio, que produza danomoralou material. O contrato entre as partes perdurou de 11/01/1996 a 21/03/2006 (CTPS fls. 18), sendo incontroverso o trabalho a céu aberto, como jardineiro. Assim, pelo apso considerável de 10 anos o recl amante esteve exposto de maneira habitual e contínua às radiações solares. O pedido do autor tem por fundamento a doença ocupacional (câncer de pele) que alega ter adquirido no labor em benefício do reclamado, sendo, em face disso, necessária a realiza ção de perícia médica para a verificação do nexo de causalidade entre a patologia desenvolvida e as condições em que se dava a prestação de serviços pelo trabalhador. Para aferir se a doença apontada originou .se da atividade desenvolvida no trabalho para o Condomínio acionada, o Juízo de origem determinou a realização de prova pericial (fls. 29), cujo laudo foi acostado às fls. 123/136. A referida prova técnica confirmou a existência da patologia (Carcinoma Basocelular) e também o propalado nexo de causalidade em relação às atividades profissionais, esclarecendo " de acordo com a luz da medicina atual estar diretamente relacionado a exposição de raios ultravioletas (luz solar) ".fls. 132. Concluiu a Expert, ainda, que não houve redução da capacidade laboral para a atividade anteriormente executada, " se tomadas as devidas precauções ".

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Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. A inde nização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixad o deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos n o evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secu ndários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá.lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR . 437.16.2011.5.15.0001, Relator Ministro: Albe rto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) (g.n.) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROV AÇÃO DO DANO (alegação de violação dos artigos 1º, III e 5º, V e X da CF/8 8 e divergência jurisprudencial). O dano moral pode ser definido como lesão à .esfera person alíssima da pessoa. ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser c onceituado como .violação do direito à dignidade humana.. Há possibilidade de que ele se e videncie no .desprestígio., .na desconsideração social., .no descrédito à reputação . e .na humilhação pública. do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica conf igurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoave lmente deduzido. Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é frut o da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de cer ta imaginação, tenta colocar.se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, pa ra assim concluir pela possibilidade de sofrimento psíquico.

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Assim, demonstrado que houve afronta à dignidade do reclamante, em razão da quebra da boa .fé contratual, do abuso de poder e do descompromisso da gerente, deve a empregadora responder pelo pagamento da indenização compensatória respectiva. Agravo de instrumento desprovido. (TST . AIRR: 105777720165030063, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJ T 09/11/2018). Assim, deverá ser arbitrada indenização a título de danos extrapatrimoniais em razão das causas de pedir elencadas , conforme p arâmetros estipulados pela CLT , em valor não inferior a R$ 15.000,00

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; . Pagamento das horas extras de acordo com a jornada mais benéfica pactuada ou na inexistência de jorn ada pactuado que sejam pagas as exercidas acima da 8ªh diária e 44ªh semanal com os percentuais Normativos ou, na sua falta, os percentuais legais, como também, seus reflexos em: férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS, aviso prévio, multa de 40% FGTS.................................... ................ R$1.577,40

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Ademais, esta SBDI .1, no julgament o do E .ED.RR . 107700 . 77.2002.5.03.0027, no qual fiquei vencido, entendeu que é irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo aplicável indistintamente o entendimento contido no referido verbete jurisprudencial . Sendo assim, o aresto transcrito nas razões de recurso de embargos encontra .se superado pela jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 366 . a qual, por óbvio, não foi contrariada ., incidin do o óbice da parte final do artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E .ED.RR. 536800 45.2008.5.09.0670, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013). MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST, Processo Nº 0000256 . 93.201 3.5.15.0114. Ora Excelência, conforme decisões mencionadas a matéria foi amplamente analisada pelo TST, tratando .se a presente demanda de pleito absolutamente pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tempo à disposição , a Sumula 429 do TST , pacificou o entendimento no seguinte sentido: “TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera .se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite diário de 10 minutos. ” Ainda a este respeito, o artigo 4º da CLT determina: “Considera .se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando or dens, salvo disposição especial expressamente consignada. ” Quanto aos minutos residuais , o artigo 58 de CLT leciona: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. ” Estes minutos não computados na jornada ainda são objeto da súmula 366 do C.

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tro mil, oitocentos e quarenta e oito reais ); b.2) Indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00

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RO: 00119354420135010223 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 26/01/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/02/2016). (Grifei) Assim sendo, considerando as novas funções que lhe foram atribuídas, requer o Reclamante um aumento no seu salário na ordem de 20% ( vinte por cento) a título de diferença salarial, em decorrência do abuso pelo acúmulo de função por el e desempenhad o, com a consequente anotação na CTPS da função e do salário incluindo o acréscimo aqu i postulado. Tal aumento deverá integrar a sua remuneração do período imprescrito, que corresponde a 57 (cinquenta e sete) meses . Considerando o último salário no valor de R$ 3.504,60

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. Aviso Prévio Indenizado 30 R$ 0,00

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O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando .se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) . Vejamos: HORAS IN ITINERE A o teor do art. 58, § 2º da CLT, vigente à época do período do contrato de trabalho sob exame, e, portanto, Av Dr Campos Sales n 890 Sala 1103 – Centr o . Campinas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 3388 .8431 . E.Mail: iriscarmem@gmail.com aplicável à espécie, em detrimento das inovações trazidas pela Lei nº. 13.467, de 2017, as horas in itinere são computáveis na jornada do trabalhador e têm a mesma regulação legal das horas efetivamente laboradas. A súmula 90 do c. TST, por sua vez, consigna que: "HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SER VIÇO. I . O tempo despendido pelo empregad o, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex . Súmula nº 90 . RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II . A incompatibil idade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". III . A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex .Súmula nº 324 .

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Valor Total R$ 69.865,51

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00. 6) Condenação da empresa Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias : . Saldo de Salário (08 dias trabalhados no mês de outubro/2021) = R$ 320,00

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Juntado em: 09/08/2022 20:14:03 . e5f3f3b Fls.: 4 ADVOCACIA e CONSULT ORIA JURÍDICA JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA OAB/SP n° 368.635 Rua: Rui Siqueira Campos , 476 – Sala 7 – Centro – CEP: 19.0 15.000 – Presidente Prudente . SP Fone: (0 18) 3203 .0082, Celular nº: 018 99741 .5888 , E . mail: drjosesamuel@gmail.com Página 4 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÕES Ante a não formalização do contrato de trabalho, não havendo qualquer documento a ele per tinente, é necessário dizer que a relação de emprego pode ser mantida informalmente sem qualquer prejuízo para o trabalhador e pode ser provada por todos os meios legais. Na instrução do processo, a reclamante fará prova do que alega em seu favor, princi palmente quanto à existência de vínculo empregatício, o que será feito mediante depoimento pessoal, bem prova documental juntada neste ato. Assim, a reclamada, contratou “de fato”, a reclamante para prestar a função citada acima, de forma contínua e subor dinada, mediante pagamento de salário, caracterizando assim, nos termos do artigo 3º da CLT, os requisitos de empregado, o que vislumbra reconhecimento do vínculo empregatício. Sendo assim, pela reclamante ter laborado em período sem registro, reclamada e stá sujeito às penalidades do artigo 153 da CLT, incorrendo na multa prevista nos artigos 47 e 48 do mesmo diploma legal, infringindo ainda Lei nº 8036/90, artigo 18 e artigo 7º e incisos da CF/1988, onde couber. Além do mais prevê o artigo 29, § 3º: “Art. 29 . § 3º C.L.T. . A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (redação da Lei 7855/89)” Requer seja reconhecido tempo de serviço laborado sem registro , com as devidas anotações do Contrato de Trabalho em CTPS e pagamento das verbas trabalhistas de direito, sendo este compreendido de 08/12/2021 a 01/06/2022 . Assinado eletronicamente por: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA .

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(dezoito mil e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) . d) Pugna o Reclam ante para que os cálculos rescisórios sejam apurados através dos cálculos de liquidação, pois os valores fidedignos da remuneração do paradigma são desconhecidos, e, portando, não estão em poder do Reclamante para a devida e tempestiva apuração. e) Que seja condenada a Reclamada a indenizar o Reclamante a título de Dano Moral, físico e psicológico sofrido no âmbito laboral, o valor equivalente a R$ 10.000,00

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(cento e vinte mil reais) m) Seja procedente o pedido de indenização por DANO S MORAIS, no importe de R$ 30.000,00

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EXCELENTÍSSIMO ( A) SENHOR ( A) DOUTOR ( A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DE SUMARÉ – SP DANILO MICHEL AMARO DA SILVA , brasileir o, solteiro , ajudante de carga e descarga , portador do R.G. n.° 50628719 .1, inscrito no CPF sob n° 412.980.648 .30, residente e domiciliado na Rua Onze , nº. 500, Parque Sevilha (Nova Veneza) , Sumaré/SP, CEP 13178.101 vem, através de seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: FEDEX BRASIL LOGISTI CA E TRANSPORTE LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no sob o nº CNPJ: 10.970.887/0041 .91, com sede a Rua Fioravante Mancino , n.º 1560, Módulo 1, Chac . Monte Alegre – CEP: 13.175.575 – Sumaré/SP; pelos motivos e fatos a seguir expostos: I – DOS FATOS DA ADMISSÃO O Reclamante foi admitido em 21/11/17 com o devido registro em CTPS. DA FUNÇÃO O Reclamante foi contratado para exercer o ofício de Operador de Carga , porém também acumulava a s funções de Conferente e Carga e Descarga externa . DA REMUNERAÇÃO O Reclamante recebeu como último salário base à quantia de R$ 1.361,99

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TABATINGA, 5° ANDAR, SALA 54,CENTRO,CAMPINAS/SP,CEP:13012 .100,TEL:3235.3882 24/09/2020 ,14:41HS, 2 JRENATO@SUPERNET.COM.BRDiante das t arefasdetrabalho, o mesmo ativava .se como eletricista e manutenção civil , onde o reclamante tivera contato com correnteelétricade amperagem alta e corrente elétricade 280 Volts e geradores de força de 115 KVA , atividades estas de forma continua e habitual ,nãointermitente. Como se não bastasse , quando das atividades de manutenção civil, realizava reparos e manutenção de alvenaria junto ao local de trabalho , isto ocorreu somente no primeiro ano do pacto laboral, sendo certo que após este período somente se ativava como eletricista , manuseando qu adro de força e distribuição, quadro de iluminação bem como também atuava na manutenção de NOBRE AK de energia . Diante de tal condição de trabalho nunca percebera qualquer adicional legal, o qual seja de insalubridade ouseja por periculosidade. Dito isto , requer o reclamante a realização das pericias competentes ao local de trabalho, bem como junto ao trabalhador, para aferição do contido acima. Assim requer a competente perícia técnica no local de trabalho, com a finalidade de verificação da incidência corretadeste adicional de insalubridade ( grau de incidência correto ) bem como da existência ou não do adicional de periculosidade ,com a finalidade de verificação dos incidentes possivelmente existentes no local de trabalho . No mesmo sentido ainda, requer oobreiroa aplicação da RESOLUÇÃO DE N° 35 DE 23/03/07 DO CSJT , para que declare hipossuficiente o reclamante, concedendo .lhe os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei e conforme declaração em anexo, bem como determine a empresa para que junte aos autos os competentes la udosLTCAT ( LAUDO TECNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ), PCMSO ( PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO DE SAUDE OCUPACIONAL ), PPRA( PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS ) e finalmente o laudo pericial da atividade e local de trabalho da reclamante, sendo tal laudo referente ao período do pacto laboral da reclamante.

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para 11 horas de intervalo, resultando em R$9

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(mil quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos ), dispensad a sem justa causa em 23.09.2.019 . DA JORNADA DE TRABALHO A reclamante cumpriu jornada laboral de Segunda – feira a Sexta – feira , das 07h15 ás 17h30, com 01h30 de intervalo intrajornada. DO CONTROLE DE HORÁRIO A reclamada deve por obrigação legal, apresentar documentos destinados ao controle de horário , na forma do artigo 74, e §§, da CLT. Não apresentar cont roles da jornada de trabalho, horários declinados nesta inicial, deve ser considerado verdadeiros, o labor se dava conforme o exposto alhures, como será provado ao MM.

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,00 Total de descontos s obre férias: R$0

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(cinco mil trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos); 13) Condenação d a reclamad a ao pagamento de val e transporte, referente a duas conduções diárias, por todo período laborado, ou seja, de 27/10/2021 a 31/05/2022 , no qual o reclamante laborou – R$ 922,25

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Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 15 i) EXPEDIÇÃO de alvará judicial para determinar a l iberação dos valores havidos em depósito do FGTS; j) A determinação da reclamada ao recolhimento das verbas previdenciárias em atraso; l) Seja pago os valores das operações bancárias rea lizadas em nome do autor, no valor de R$ 120.000,00

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(cinco mil e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) : e) Requer a condenação das Reclamada s ao pagamento das comissões do período e de seus reflexos , sobre o FGTS + 40% , Férias + 1/3 constitucional , 13º Salário e Aviso Prévio Indenizado , no valor de R$

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(um mil reais) por dia. 9. DO IMPOSTO DE RENDA Requer ainda que a Reclamada seja condenada a pagar o imposto de renda devido pela Reclamante, pois não o fez em épo ca própria, tendo assim se beneficiado pelo não recolhimento, não sendo justo que o Reclamante arque com este ônus ante a infração ao mandamento legal por parte da Reclamada. Desta forma, requer que seja a Reclamada condenada a indenizar o Reclamante à parcela correspondente ao imposto de r enda, conforme o art. 186 do CC. 10. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Conforme previsão contida no art. 791.A da CLT, req uer seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários suc umbências no importe de 15% sobre o montante condenado. 11. DA COMPENSAÇAO Caso alguma verba já tenha sido quitada, requer sej a a mesma devidamente compensada, quando paga sob mesmo títul o. 12. DA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Declara a parte autora que os valores abaixo elenca dos que são mera estimativa do direito pleiteado. O real valor de cada pedido deverá ser apurado em f ase própria de liquidação, eis que o reclamante não detém todos os documentos necessários para apresentar pedido líquido e certo, apresentando ent ão somente uma estimativa, que não pode ser vislumbrada como limite ao direito. Vale destacar que não existe obrigatoriedade de ind icação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, m as somente a simples indicação de valores em cada pedido, portanto, não podendo os mesmos servirem como obstáculo ao direito, sob pena de violação ao acess o a justiça. ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 18Nesse sentido, o §2º do art. 12 da Instrução Normat iva n° 41, do C.

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Se o empregado trabalha simultaneamente em duas fun ções ou mais como no caso em tela, deve perceber adicional pelo maior esforço, pela sobrecarga de trabalho. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROIBIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Sempre houve remédio jurídico contra o desvio/acúmulo de funçã o: o princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconhecido e existente entre nós, desde o alvorecer do nosso direito; todavia, ainda que se entendesse que, antes da entrada em vigor do vigente Código Civil, não havia o que, no ordenamento jurídico pát rio, pudesse ser invocado para remediar semelhante situação, hodiernamente, o artigo 884, do aludido Diploma Legal, dá remédio eficaz para resolver o problema. Um empregado celebra um contrato de trabalho, por meio do qual se obriga a executar determinado serviço, aí toleradas pequenas variações, vedadas, por óbvio, as que alterem qualitativamente e/ou se desviem, de modo sensível, dos serviços a cuja execução se obrigou o trabalhador; em situações quejandas, caracterizado resta o enriquecimento sem causa, vedado pelo direito. (TRT 15ª REGIÃO – PROCESSO N. 01424 .2005.132.15.00.5 . RO . RECURSO ORDINÁRIO . ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – RELATOR: FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI – DECISÃO 047996/2006 . PATR . publicado em 11/1 0/2006). Pelo exposto, demonstrado oportunamente que o Reclamante cumulava as funções acima descritas, simultânea e habitual, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de adicional correspondente no percentual de 40% sobre a sua função, por analogia a o artigo 16. I do decreto Lei nº. 84.134/79, ou sucessivamente/alternativamente em valor a ser arbitrado por V.

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obra/intermediação de mão.de.obra, ou, ainda, a exi stência de subordinação estrutural do trabalhador em relação a o tomador dos serviços e, consequentemente a existência de fraude , simulação ou outro vício do consentimento ou social, na contrata ção formalizada pelas reclamadas, que se torna nula; [B] a declaração do vínculo de emprego com o segundo reclamado; [C] o reconhecimento da condição de bancária da parte reclamante; [D] a determinação para que o segundo reclamado proceda às devidas anotações na CTPS dest a, fazendo constar como data de início do contrato de trabalho a de 03/11/2016 e término em 02/05/2018, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo, tudo em conformidade com o inciso I II da Súmula 331 do E. TST; [E] a declaração da responsabilidade solidária das reclamadas ou, sucessivamente , a declaração da sua responsabilidade subsidiária. 4.1. DA EFETIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Ressalte.se que no curso de todo o período contratual vindicado sempre estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, dentre os quais sinala.se que o l abor realizado pela parte reclamante vinculavam.se ao objeto socia l do segundo reclamado. Além disso, sinale.se que no exame do reconhecimento da relação de emprego pleiteada pela parte reclamante, deverá o n. julgador atentar para a apl icação do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE que, de forma ir refutável, garante a supremacia das circunstâncias factuais em detrimento de provas de natureza documental. Isto, evidentemente, tendo em vista que os fatos demonstrados constituem a verdade devi damente Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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; 15.11. Pagamento das PLR’s e PLR adicional, nos termos da fundamentação....... R$ 26.886,16

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(dois mil e se iscentos reais), com as comissões, a parte reclamante foi dispensada sem justa causa. Impende destacar que as reclamadas constituem grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. A f orma de atuação comercial, pautada na oferta e venda de serviços do segundo e terceiro reclamados através dos empregados da prime ira reclamada demonstra com clareza a comunhão de interesses e a atuação conjunta destas, na forma que dispõe o § 3º do mesmo comando legal. 2. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO AO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO: Embora não se descuide que as relações jurídicas trabalhistas devam acompanhar as modificações da le i, ajustando.se às novas regras, no que diz respeito à entrada em v igor da Lei nº. 13.467/2017, que altera a CLT, imperiosa a consider ação alguns princípios que norteiam o Direito para a interpreta ção e aplicação sistemática da nova lei, em atenção à segurança jurídica , ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. O primeiro princípio de direito intertemporal que deve ser observado é o da irretroatividade da lei .

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Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 17 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 17 ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. ART. 223.C. A HONRA, A IMAGEM, A INTIMIDADE, A LIBERDADE DE AÇÃO, A AUTOESTIMA, A SEXUALIDADE, A SAÚDE, O LAZER E A INTEGRIDADE FÍSICA SÃO OS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS INERENTES À PESSOA FÍSICA . (Grifo Nosso) Na hipótese em discussão consigna que a Autora era perseguida por seus superiores hierárquicos, 2º e 3º Reclamados, sendo desrespeitada e tratada com excesso de rigor, dificultando o labor da mesma e tornando o ambiente hostil. Por mais que a Reclamante fizesse o certo, o correto, ou seja, atendendo as ordens emanadas dos seus superiores, os mesmos sempre a contrariavam e diziam que estava fazendo errado, sem qualquer justificativa. Quando o sistema se encontrava indisponível para pagamento e a mesma comunicava aos clientes, estes ficavam inconformados, irritados, porém, não havia o que fazer, no entanto, os Reclamados repreendiam a Reclamante na frente dos mesmos, dizendo que deveria continuar tentando até dar certo. O Sr. Leandro Navarro (2º Reclamado) dava ordens dizendo que não podia receber dinheiro rasgado, entretanto, ocorriam dias em que a Reclamante passava tal informação ao cliente , mas seu chefe ia até a mesma tirando sua autoridade perante o cliente e permitia que o mesmo pagasse com nota rasgado.

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O direito material, portanto, vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas cont ratuais comprometidas aos advogados que atuam em sua representação. (...) Com efeito, na realidade forense os honorários sucumbenciais são apenas uma parcela, cada vez mais importante, de todo remuneratório fixado pelos serviços jurídicos prestados pelo a dvogado. Pressupondo .se que, principiologicamente, a reparação civil deve ser integral, e não parcial, para que o cliente (vitima do ato ilícito) seja efetivamente ressarcido, de rigor, que na conta indenizatória seja computada, igualmente a chamada verba extrajudicial, há hipótese de sua contratação. Essa exegese é reforçada pelo fato de a previsão processual que determina o pagamento de honorário sucumbenciais não acarretar prejuízo a parte lesada, já que a sucumbência é devida pelo vencido. Não teria sentido logico o Código Civil garantir o ressarcimento de honorários de advogado que, pela sistemática do art. 20 do CPC c/c art. 23 do EOAB (Lei n. 8.906/94), são suportados pelo vencido e não pela vitima do ato ilícito. Sublinhe .se, por oportuno, que os r eferidos dispositivos do Código Civil podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, e nos contratos da administração pública com seus servidores. Nesta linha de entendimento: Os honorários advocatícios no Código Civil (arts. 3 89 e 404) tem natureza jurídica indenizatória, pois visam a compensação a parte do montante do crédito que despenderá com o pagamento de advogado particular. Caso a parte tenha contratado advogado particular terá que destinar parte do seu crédito ao pagame nto deste e, portanto, não ter[a o seu direito reparado integralmente e, desse modo, se mostra justo e razoável o deferimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho com suporte no Código Civil, por força do permissivo dos arts. 8 e 769 da CLT. (...) Não obstante, pensamos perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho os honorários advocatícios previstos no Código Civil por compatível com o principio do acesso real e efetivo do empregado à Justica, bem como restituição integral do crédito trabalhista (Schiavi, Mauro. Manual de direito processual do trabalho.

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19 3405.7041 * www. sgbadvogados .com.br * thais@sgbadvogados.com.br Rua das Nogueiras, 28 * Jd São Paulo * 13468.200 Am ericana/SP 1 Robert L. Sacilotto Thais da Silva Gallo Silas Betti EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDER AL DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ/SP EDKASSIO RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS , brasileiro, casado, desempregado, nascido em 08/11/1985, filho de Carmen Lucia Ribeiro Vieira Santos, portador do RG 30.570.763.2, CPF 228.159.658.36, CTPS nº 58705, SÉRIE nº 282/ SP, PIS nº 127.88161.2 3.0, residente e domiciliado à Rua Jales, nº 136, Bairro Jardim Esme ralda, na cidade de Santa Barbara D’oeste/SP, Cep: 13454.040, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem ( doc anexo ), vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa FUTURE CARGO TRANSPORTE LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob n. 13.719.780/0001.76, com sede à Rua J osé Gonçalves de Souza, nº 386, no Bairro denominado Nova Veneza, na cidade de Sumaré–SP, CEP 13181. 011, fundamentando seus pedidos nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 19 3405.7041 * www. sgbadvogados .com.br * thais@sgbadvogados.com.br Rua das Nogueiras, 28 * Jd São Paulo * 13468.200 Am ericana/SP 2 Robert L. Sacilotto Thais da Silva Gallo Silas Betti 1. CONTRATO DE TRABALHO 1.1. O Reclamante foi admitido aos préstimos da Reclama da no dia 06/05/2014, para exercer a função de Motorista de veiculo pesado, com salário inicial de R$ 1.398,97

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1 .421,00, laborando de segunda a sexta .feira, das 07h00min às 16h00min, sábados de fecha mento de mês, das 06h40min às 15h00min /16h00min, se ativando de domingo t ambém em diversas oportunidades, das 07h00min às 12h00min.

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Sendo nítida a relevância do Fundo, para o trabalhador e para a so ciedade em geral, firmou.se nesta Corte o entendimento de que a ausên cia ou irregularidades no recolhimento da parcela implica falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Mediante exame do acórdão recorrido, o contexto factual ali lavrado revela.se emblemátic o de que a recorrida deixara de efetuar com regularidade os depósitos do FGTS do recorrente, a dar o tom da gravidade da falta patronal, nos exato s termos do artigo483, alínea d, da C:\lei\CLT\consolidacao.leis.trabalho CLT. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional, ao entende r que a irregularidade dos recolhimentos do FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar a rescisão indireta do cont rato, violou o art.483, alínea d, da C:\lei\CLT\consolidacao.leis.trabalho CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR . 1320.94.2016.5.12.0 057, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) ( GRIFO NOSSO ) Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 6 Trata.se de falta grave ao empregador e, assim, apt a a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos dep ósitos de FGTS, nos termos do Art.483, alínea d da C:\lei\CLT\consolidacao.leis.trabalho CLT: Art. 483 . O empregado poderá considerar rescindido o contra to e pleitear a devida indenização quando: [...] d) não cumprir o empregador as obrigações do contra to; [...] § 3º . Nas hipóteses das letras d e g, poderá o emp regado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respe ctivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo .

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Seja uma simples lesão que, por ter sido praticada de forma injusta, deve ser passível de indenização por dano moral, já que qualquer dando à pessoa humilha e envergonha, até a lesão física de magnitude como aquela que produz tetraplegia, por exemplo, devem ser objeto da mais ampla indenização.   Qualquer minoração que impeça o ser de continuar efetuando atividades que lhe eram comuns antes de padecer a lesão, como o exercício de atividade cultural, artística, desportiva, etc., é coberta pelo direito ensejador do dano moral, além do patrimonial.     Por fim, é notório que o simples fato de alguém ter causado lesão à integridade corporal de outrem, é suficiente para engendrar o dano moral, uma vez que a incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá.lo em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna a Reclamada passível de indenizar a Reclamante.   Neste sentido são alguns julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região:   ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CUMULAÇÃO. DEVIDA Os benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho objetivam substituir a remuneração mensal do segurado, garantindo.lhe condições mínimas de sobrevivência, por meio de prestações periódicas, de cunho alimentar. No entanto, como sua finalidade é possibilitar a vida e integridade do trabalhador, a proteção previdenciária não impõe a reparação dos danos sofridos (v.g. não cobre os danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais), não atendendo ao princípio da restitutio in integrum; inábil, pois, a restabelecer a situação existente antes do dano.

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Seja reconhecida/d eclarada a responsabilidade objetiva da reclamada, com relação à doença ocupacional, invertendo .se o ônus da prova. . Pagamento de indenização por danos morais pel a doença ocupacional conforme fundamentação supra.. ......R$12.534,00

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Juntado em: 23/06/2022 16:55:30 . f864021 Fls.: 4 R i z z i Rua Porto Xavier, 139 – Itaquer a – São Paulo/SP (11) 2071 .8951. 4 Desta forma, é fato incont roverso que o reclamante sempre trabalhou como empregado para a primeira reclamada na função de Brigadista (prevenção de incêndio) , com alteridade, onerosidade e com subordinação, de 27/10/2021 a 31/05/2022 , preenchendo assim todos os requisitos do artigo 3º da CLT, demonstrado o liame empregatício. Logo , no caso em tela pelo principio da realidade, o reclamante preenche cumulativamente os requisitos pessoa física, subor dinação, continuidade, salário e pessoalidade, configurando o liame empregatício. Temos que o pedido é juridicamente possível, e patente é o interesse de agir, vez que a pretensão é de reconhecimento do vínculo empregatício. Assinado eletronicamente por: EMERSON RIZZI . Juntado em: 23/06/2022 16:55:30 . f864021 Fls.: 5 R i z z i Rua Porto Xavier, 139 – Itaquer a – São Paulo/SP (11) 2071 .8951. 5 Assim, requer o reclamante que Vossa Excelência se digne a proferir decisão de reconhecimento do vinculo empregatício havido com o reclamad o de 27/10/2021 a 31/05/2022 . Ainda os recolhimentos previdenciários com responsabilidade d o reclamad o ante o ilícito praticado, sobre os salários, férias, gratificações natalinas, verbas rescisórias e quaisquer outras verbas decorrentes deste vinculo. Portanto, conforme demonstrado acima requer o reclamante o reconhecimento do v ínculo empregatício com o Reclamad o, para que seja apontado o seu contrato de trabalho. DA FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cumpre destacar que o reclamante foi dispensado sem justo motivo em 31/05/2022 , e nada recebendo a titulo de verbas rescisórias, assim faz jus o reclamante o pagamento , levando em consideração que a media de salário foi de R$

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TABATINGA, 5° ANDAR, SALA 54,CENTRO,CAMPINAS/SP,CEP:13012 .100,TEL:3235.3882 24/09/2020 ,14:41HS, 5 JRENATO@SUPERNET.COM.BR12–Condenação da 2ª reclamada, na forma subsidiaria e conforme fundamentos; Tudo apurado e a ser confirmado em regular liquidação de sentença. Requer ainda que seja mnotificadasasreclamada s, para que querendo junte mascompetente sdefesas, todos os documentos impeditivos, modificativos e ou extintivos de direito admitidos, articulados como verdadeiros os fatos articulados, tornando.se preclusa e eventual prova em contrá rio, nos termos dos arts. 355, 373, inciso II e 400, inciso I do CPC e art. 818 da CLT. Protesta ainda provas o alegado por todos os meios e provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pess oal dasreclamada s, sob pena de confissão ante a aplicação de revelia, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, etc... Requer a decretação de procedência da presente reclamação, aguardando a condenação do pagamento do pedido, acrescidos de juros e correção monetária e demais consectários legais , a 1ª reclamada e quanto a 2ª reclamada, na forma subsidiaria . Em razão da necessidade de realização de perícia técnica para apuração do devido, apu rar.se.á o valor de causa na forma do art. 292, II e III, § 2º e art. 323 do CPC. Dá.se a causa o valor de R$ 142.473,27

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,83 por hora.

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 31 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 31 A planilha de cálculo , aqui anexa, expressa de forma clara e límpida todo o credito que a reclamante possui, e aqui busca receber das reclamadas, a título de diferença de 13º salário proporcional referente a o ano de 2021 , quando nos deparamos com o valor de R$ 183,43

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(quinze mil reais) . DA APLICAÇAO DAS ALTERA ÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como a “Reforma Trabalhista”, alterada pela Medida Provisória nº 808/2017, foram implementadas alterações na legislação trabalhista que trazem novos princípios e novas diretrizes para a aplicação do direito material e processual no âmbito trabalhista. Ocorre que as alterações trazidas malferem dispositivos constitucionais, além de serem incompatíveis com convenções da Organização Internacional do Trabalho e não podem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados anteriormente à vigência da reforma, uma vez que a legislação a se aplicar deve ser àquela vigente à época dos fatos, seja no sentido formal quanto material. __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 14 A ANAMATRA, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, já firmou seu entendimento com relação a legitimidade da Lei nº 13.467/2017, considerando .a ilegítima, tanto no sentido formal quanto no material, nos termos do enunciado 6. Ademais, é importante ressaltar o fato de que os Juízes n ão estão obrigados a aplicar a nova legislação de maneira literal, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de ser caracterizado um ato de abuso de poder, causando nulidades processuais.

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zação. (TRT da 1ª Região – RO 0011473 .06.2015.5.01.0001, Rel. Alvaro Luiz Carvalho Moreira, em 06/02/2017). – Grifos nossos. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. VERBA S RESCISÓRIAS. IN. DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A falta de pagamento de salários/verbas rescisórias no prazo previsto em lei acarreta, sem qualquer dúvida, dano moral ao empre. gado , eis que, impedido de saldar seus compromissos e tendo comprometido seu sustento e o daqueles que lhe são dependen. tes, vê.se diante de situação de angústia, humilhação e sofri. mento íntimo . Assim sendo, devido o pagamento de indenização pelos danos morais causados. Recurso Ordinário patronal não provido ( TRT.2 . RO: 0000049 5820135020049 SP 00000495820135020049 A28, Relator: DAVI FURTADO MEIREL. LES, Data de Julgamento: 06/11/2014, 14ª TURMA, Data de Pu. blicação: 14/11/2014) – grifamos. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁ. RIOS. CABIMENTO. O inadimplemento de salário s, agravado pelo não pagamento das verbas rescisórias, acarreta trans. tornos na vida social, familiar e financeira do trabalhador, justificando a imposição da indenização por danos morais . [...] (TRT.15 . RO: 00106918920175150081 0010691 . 89.2017.5.15.0081, Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câ. mara, Data de Publicação: 22/04/2019) – grifamos. Assinado eletronicamente por: JONATHAN DELLI COLLI . Juntado em: 23/02/2022 17:35:33 . e3f220a Fls.: 10 DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E DAS VER. BAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido (in re ipsa), nascendo do próprio ilícito praticado. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido (TRT.11 00001018620195110051, Re lator: JOICILENE JERONIMO POR.

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(Cláusula 50, III, da CCT 2017/2019 e Clausula 48 da CCT 2016/2017). Sendo assim, perfeitamente aplicável a multa prevista na clausula 48 da CCT 2016/2017 e cláusula 50, IV da CCT 2017/2019 em cada um dos feriados trab alhados em que a empresa desrespeitou as exigências desta cláusula. Senão vejamos: Sendo assim, faz jus o reclamante ao (a) pagamento das 3 folgas compensatórias por feriado trabalhado , bem como do (b) pagamento de indenização de R$55,00 ,

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___________________________________________________ _______________ TOTAL À SER PAGO................................... ..........................................R$

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Valor Total Devido= R$ 20.080,35

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– vinte e um mil reais. VIII – DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do ar t. 477, § 8º, da CLT, especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 9 MULTA ART. 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNC IA DE PAGAMENTO . DEFERIMENTO. Restando incontroversa a ausência de quitação dos haveres rescisórios no prazo previsto no § 6º, do art. 477, da CLT, é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, merecendo se r mantida a sentença que nesse mesmo sentido decidiu. (TRT.20 0000462792 0165200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 27/ 09/2018) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, mantém.se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT. (TRT.1 . RO: 00001194820145010282, Relator: Angela Fiorencio Soa res da Cunha, Data de Julgamento: 06/06/2017, Quarta Turma, Data de Publi cação: 20/06/2017) Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verb as rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo.se a penalidade em razão da mora.

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A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétim a Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais. De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diver sos e não se confundirem. Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger". Normas internacionais O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasile iro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal", como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 "consagra a necessidade de atua lização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho", e a 155 determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Tais convenções, afirmou o relator, supera ram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT", assinalou.” ( grifo nosso) A decisão foi unânime. Processo: RR .1072 .72.2011.5.02.0384 O trabalho em condições insalubre e perigosas expõe o trabalhador a uma situação de dano e risco à sua saúde; em c onstante crescimento, a doutrina e jurisprudência vêm se posicionando favoravelmente a cumulação, pois a percepção concomitante dos aludidos adicionais tem um caráter punitivo aos empregadores, por submeterem seus empregados a situações insalubres e perigo sas, além de proteger o bem maior: a vida do trabalhador.

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1. 649,00 (mil, seis. centos e quarenta e nove reais), conforme fundamentação exposta; ❖ Férias proporcionais + 1/3 constitucional (4/12 avos) , no valor de R$ 732,89

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Juízo......................................; 15.8. Declaração da responsabilidade solidária das reclamadas em razão da fraude à legislação trabalhista ou, sucessivamente , a declaração da sua responsabilidade subsidiária........; 15.9. Pagamento do auxílio refeição, nos termos da fundamentação.................. R$ 33.060,72

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DA LIQUIDAÇÃO Os cálculos prévios estimativos trazidos aos autos não são vinculantes, sendo apresentados exclusivamente para fins do artigo 840 da Lei 13.467/2017, tendo em vista que o cálculo real somente será possibilitado após a juntada, pela Reclamada, da evolução salarial, holerites, controles de acesso (catracas), bem como após a realização da instrução processual. Requer desde já a juntada dos doc umentos informados sob as penas do artigo 400 do CPC. 7. DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO Autoriza .se ao juízo impulsionar voluntariamente a causa e, na hipótese de resistência ao cumprimento de título executivo judicial que EVENTUALMENTE lhe for favorável, requer DESDE LOGO, INDEPENDENTE DE NOVOS EXPEDIENTES, que o Juízo use de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 8. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS Os subscritores da presente peça declaram, para os devidos fins, a autenticidade dos documentos ora aco stados aos autos, nos termos do artigo 830, da CLT e do artigo 1º. da Medida Provisória nº. 2.200 .2/2001 que instituiu a ICP .Brasil para garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos acostados em forma eletrônica. 9. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer a total procedência da presente ação, com a consequente a condenação da Reclamada aos seguintes haveres trabalhistas: a) Pagamento do adicional legal de 50%, para os intervalos intrajornada pagos de forma simples nos holerites , com os devidos reflexos legais – R$2.026,35

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(seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos) ; b.4. Reflexos do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre aviso prévio, no total de R$ 292,97

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 48 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 48 Dá.se à causa o valor de R$ 31.871,36

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(nove mil setecentos e vinte reais). 5 – DO ASSÉDIO MORAL – PERSEGUIÇÃO MEMBRO DA CIPA Em meados de agosto de 2019, época da eleiçã o da CIPA para a gestão de 202 0/2021, o reclaman te buscando trazer melhorias para o ambiente de tra balho decidiu se candi datar. Ocorre que , após a candi datura o re clamante sofreu constantes perseguiçõe s por parte da re clamada. O autor era constantement e observad o e cobrado dentro da empre sa, inclusive com rigor e xcessivo , sendo inclusive seguido pe los supervisores em seu horário para descanso e refeição . Não bastasse isso, o supervisor “Adriano”, difamava o reclaman te para os demais f uncionários di zendo que ele “era um problema ” e mandando os outros se afasta rem dele no intuito de atrapalhar sua eleição. A situação se agravou quando os demais empregados que demonstra vam apoio ao reclamante começaram a também sofrer represálias, sendo alguns demitidos. A cond uta da reclamada é claramente discriminatória , humilhan te e constrangedora pa ra com o Av Dr C ampos Sales n 890 S ala 1204 – Centro .

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(três mil e quinhentos reais), portanto, utilizando este valor somado aos acréscimos legais perfaz a monta de R$ 21.000,00

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________________________________________________________________________________________ Rua dos Estudantes, 132 –Sala 6 – Jardim Santa Amélia . CEP 13.186 .020. .Hortolândia/SP Fone: (19) 3845 .2649 – E.mail: freitasclaudionor@yahoo.com.br / leand ro@fgaconsultoria.adv.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – TRT DA 15ª REGIÃO 1. JOÃO CLOVIS MESCHINI , brasileiro, casado, porta. dor do RG nº 27.182.954 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.966.748 .98, residente e domiciliada na Rua Jose Consoli. no, nº 84, Jardim Maria Antonia, CEP: 13.178 .383, Sumaré/SP , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos ter. mos do artigo 852.A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de 3M DO BRASIL LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.985.371/0001 .08, situ. ada à Rodovia Anhanguera, KM 110, Bairro Nova Veneza, CEP 13.181.900, Sumaré/SP, pelos fatos a seguir expostos. I . DA JUSTIÇA GRATUITA 2. O Obreiro é pobre na acepção jurídica do termo e está desempregado, não podendo arcar com as custas e ônus do processo sem prejudicar seu próprio sustento e da fam ília, por isso, preenche os requisitos necessários para concessão do benefício postulado, consubstanciado n as Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83. Além disso, em observância ao § 4º do artigo 790 da CLT, faz juntada da declaração de pobreza. 2 II – DOS FATOS OCORRIDOS NO CONTRATO DE TRABALHO 3. O Obreiro foi admitido em 03/08/2010 para traba. lhar no Setor de Logísti ca, na função de Operador “A” de Em. pacotamentos , sendo que em 20 14 o Obreiro foi promovido para a função de Operador Logístico “ C”, percebendo o último salá.

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IX – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Tratando.se de verbas incontroversas, tem.se pelo d evido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que assim dispõe: Art. 467.Em caso de rescisão de contrato de trabalh o, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregad or é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá.las a crescidas de cinqüenta por cento. Portanto, considerando que as verbas rescisórias nã o foram pagas em sua integralidade ao final do contrato, devido o pagame nto da multa de 50%, conforme precedentes sobre o tema: ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZARESC ISÓRIA. O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de c aracterizar a violação ao art. 467 da CLT, implicando no pagamento da resp ectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória. (TRT12 . RO . 0001110. 46.2016.5.12.0056, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5 ª Câmara, Data de Assinatura: 09/04/2018) Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verb as rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo.se a penalidade em razão da mora. Por esta razão, tendo em vista que os depósitos do FGTS, salários em atraso são verbas incontroversas, requer o pagamento da multa do art. 467 no equivalente a R$ 25.000,00

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Exa. 16. CONCLUSÃO. Ante o exposto, requer a notificação da reclamada para, querendo, responder aos termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão, protestando, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente pelo s depoimentos pessoais dos seus representantes legais, oitiva de testemunhas, juntadas de novos documentos para o deslinde da questão, e que, no final, seja esta julgada PROCEDENTE, com a condenação da reclamada ao LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | rafael@direnzoadvoacia.com.br pagamento das verbas acima elencadas, acr escidas de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais. Dá.se à causa o valor de R$ 63.716,34

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DADOS FUNCIONAIS Admissão: 0 2/04/2012; Demissão: 12/08/2019 ; Cargo: Operador de Máquinas A ; O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 02/04/2012, para exercer a função de Operador de Máquina, na unidade de Presidente Prudente SP, sendo demitido pela reclamada na data de 12/08/2019 . Com jornada contratual de 40 horas semanais, diviso r de 200, das 08h00 às 17h00, com intervalo de 1h00 para descanso e alimentação, mediante escala de revezamento, 13 dias trabalhados por dois dias de folga (13x2), o que ocorreu até meados de 2017, quando a escala passou a ser 11 dias trabalhados por três dias de folga (11x3). No entanto, habitualmente laborou em sobrejornada, sendo implantado pela reclamada regime compensatório na modalidade "banco de horas", laborou em ambiente insalubre e periculoso, também está acometido de doença ocupacional . HORAS EXTRAS Da manipulação de controle de ponto Da jornada de trabalho A jornada de trabalho do reclamante era manipulada. Isso porque, em média 3 (três) vezes na semana, estendia a jornada além de 10 horas, por cerca de 20 a 30 minutos , sem anotar no controle de ponto . Por determinação da recla mada, anotava somente até as 18h00, o que ocorria para não exceder as 2h00 extras diárias. Portanto, o controle de jornada da reclamada deve ser afastado, eis que não reflete a realidade . DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS a) Prática habitual de horas extras A Reclamada pactuou acordo coletivo de acúmulo e compensação de horas trabalhadas (banco de horas), juntamente com o sindicato de classe (instrumentos anexados ), com vigência a partir de 02 de maio de 2016 .

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) T ITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE . SP GUILHERME LUIS TORRES , brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 346.734.328.78, RG 42.793.695 SSP/SP, residente e d omiciliado na Rua 21 de Setembro, nº 111 – Núcleo Barth – Presidente Pruden te – SP (CEP , por seus procuradores que esta subscrevem, estabelecidos pro fissionalmente na..., endereço eletrônico..., vem à presença de Vossa Excelência a juizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO em face de CONAFER – CONFEDEREAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIAR E EMP FAM , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 14.815.3 52/0001. 00, estabelecido na Quadra SHIS 05 – BLOCO F – SALA S 203 e 205 – LAGO SUL – BRASÍLIA – DF (CEP 71615.550), pelos motivos e fund amentos que a seguir expende: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Reforma Trabalhista, em seu art. 790 trouxe expre ssamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à pa rte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das cust as do processo . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, considerando que o Reclamante está há mais d e 06 (seis) meses sem salário, tem.se por insuficiente para cumprir todas suas obr igações alimentares e para a subsistência de sua família. Trata.se da necessária observância a princípios con stitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de se us direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.

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se inferiorizada diante dos colegas, desestabilizando sua relação com o ambiente de trabalho, restando, pois, caracteri zado o assédio moral. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento. (TRT . 15 . RO: 44671 SP 044671/2012, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Data de Publicação: 22/06/2012, grifamos)” “ASSÉDIO MORAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPRO VEM A CONDUTA NEGATIVA DO EMPREGADOR, CAPAZ DE ATINGIR A AUTO .ESTIMA DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral caracteriza .se como a conduta que expõe o trabalhador a situações humilhantes, incômodas e constrangedoras. Seu reconhecimento baseia .se no direito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e nos direitos fundamentais do cidadão à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável. Configura .se o assédio moral sempre que há tentativa de desestabilização emociona l da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar .lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá .la do trabalho. Assim, restando comprovada a ocorrên cia de qualquer conduta, por parte da reclamada, que tenha causado danos emocionais à vitima, configura .se o assédio moral. ((TRT .15 . RO: 36187 SP 036187/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 25/05/2012, grifo nos so sempre) ADVOCACIA e CONSULT ORIA JURÍDICA Dr. Emerson Egidio Pinaffi Dr. Ronildo Gonçalves Xavier Dr. Jose Samuel de Farias Silva Av. Cel. José Soares Marcondes , 881 – Bosque – CEP: 19.0 10.080 – Presidente Prudente . SP Fone: (0 18) 3928.8555 , Celular nº: 018 99794 .8555, E.mail: Ronildogonc alves@adv.oabsp.org.br Página 9 “DANO À PERSONALIDADE.

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Não se pode dizer o mesmo quando o empregado praticar faltas que não sejam de tamanha relevância para o empregad or ou empresa. Assim, pode.se dizer que a empresa não agiu correta mente, mas sim criou uma justa causa inexistente. A respeito deste princípio, vale transcrever a liçã o de Délio Maranhão, in “Instituições de Direito do Trabalho”: “Proporcionalidade entre a falta e a punição. Como decorrência do fato de somente a falta grave justificar a resol ução do contrato, e tendo o empregador a faculdade de impor penas disciplinares ao empregado, antes de adotar a medid a extrema da resolução do contrato, deve adotar proporcionali dade entre a punição e a falta. Mas se uma falta, suficienteme nte grave para autorizar a resolução contratual, vier a ser p unida, apenas, com uma sanção disciplinar menos rigorosa, terá o empregador esgotado o seu direito de punir. O princ ípio de non bis in idem impede a dupla punição por um mesmo fat o”. Outrossim, conforme relato dos fatos, o fato que en sejou a aplicação da justa causa, no dia 03 de janeiro de 2 020, sendo que a Reclamante gozou de férias do período de 04 de janeiro de 2020 a 04 de fevereiro de 2020, quando tão somente em 05/02/20 foi informada pelo setor financeiro, Sra. Eleni, que foi demitida por justa causa.!!!! Assim, claramente se denota a absoluta ausência da imediatidade entre o suposto a to faltoso e a justa causa aplicada , o que por evidente implica no perdão tácito da Re clamada pela suposta conduta faltosa Veja que diante do fato apontado como fundamento pe la própria Reclamada, não houve necessidade de prazo para even tual apuração da situação apontada como gravosa, até porque este foi único, sendo abso lutamente tardia a aplicação da justa causa ao reclamante.

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Esse é o entendimento já publicado pela ANAMATRA, conforme enunciado 2, vejamos : INTERPRETAÇÃO E APLICA ÇÃO DA LEI 13.467/2017 Os juízes do trabalho, à maneira de todos os demais magistrados, em todos os ramos do judiciário, devem cumprir e fazer cumprir a co nstituição e as leis, o que importa no exercício do controle difuso de constitucionalidade e no cont role de convencionalidade das leis, bem como no uso de todos os métodos de interpretação/ aplicação disponíveis. Nessa medida: i. Reputa .se autoritária e ant irrepublicana toda ação política, midiática, administrativa ou correiciona l que pretender imputar ao juiz do trabalho o "dever" de interpretar a lei 13.467/2017 de modo ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 15 exclusivamente liter al/gramatical; ii. A interpretação judicial é atividade que tem por escopo o desvelamento do sentido e do alcance da lei trabalhista. É função primordial do poder judi ciário trabalhista julgar as relações de trabalho e dizer o direito no caso concreto, obs ervando o objetivo da república federativa do brasil de construir u ma sociedade mais justa e igualitária. Exegese dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, inciso xxxv, 60 e 93, ix e 114 da crfb; iii. Inconstitucionalidade do § 2º e do § 3º do artigo 8º da clt e do artigo 611.a, §1º, da clt. Será inconstitucional qualquer norma que col ime restringir a função judicial de interpretação da lei ouimunizar o cont eúdo dos acordos e convenç ões coletivas de trabalho da apreciação da justiça do trabalho, inclusive quanto à sua co nstitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social. Não se admite qualquer interpretação que possa el idir a garantia da inafast abilidade da jurisdição, ademais, por ofensa ao disposto no art. 114, i, da cf/88 e por incompatibilidade com os princípios da separação dos poderes, do ace sso a justiça e da independência funcional. Fonte: http://www.jornadanac ional.com.br/listagem .enunciados.

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por mês de trabalho. Assim sendo, nasce para a reclamante o direit o de receber das reclamadas, a diferença da multa prescrita no artigo 479 da CLT, o que se traduz no valor de R$ 152,65

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, resultando em uma diferença de R$ 1.444,70

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(Um mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), c onforme se aufere do TRCT (Doc. 008) e o salário normativo ser R$1.700,00

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e) condenação das reclamadas ao p agamento do adicional noturno, acrescido do acrescido do adicional normativo ou o mais benéfico utilizado pela Reclamada ou na falta de ambos o legal, sobre a hora normal, pelo labor no período entre às 22h até o final da jornada que se iniciou em horário noturno; Pagamento de 7 minutos e 30 segundos para cada hora trabalhada entre 22h e até o final da jornada que se iniciou em horário noturno, a título de Hora Reduz ida;Reflexos adicional noturno e hora reduzida noturna em: férias, 1/3 constituc ional, 13º salário, FGTS, DSR, adicional de risco, art. 457, § 1º da CLT, das verbas habitualmente recebidas integram .se ao salário para efeito de cálculo dos haveres trabalhis tas VALOR ....................................................................................................R$ 3.589,65

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Rua Guanabara, nº 25 .05, Jardim Real – Pres. Epitácio/SP Contato: (67) 98191. 7846 / (18) 98169. 5439 E.mail: tostesassisesouza@gmail.com 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP PAULO CESAR BORGES MONTEIRO , brasileiro , casado , porteiro, portador da cédula de identidade RG n º 33497570 SP/SP, inscrit o no CPF/MF sob o nº 318.836.458 .08, CTPS n º 22242 e serie nº 216.SP, filh o de Valmir Borges Monteiro e Maria de Lourdes da Silva Monteiro , residente e domiciliado na Rua Neida Rodrigues de Paula , n.º 268, bairro São Lucas , Presidente Prudente/SP, CEP: 19025 .120, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, pessoa jurídica de direito priv ado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 55.344.337/0001 .08, localizada na Rua Wenceslau Braz, n .º 05, Vila Euclides, Presidente Prudente/SP, CEP. 19014 .030, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: Assinado eletronicamente por: VITOR HUGO DE SOUZA . Juntado em: 10/03/2022 19:46:17 . 5cc3c72 Fls.: 2 Rua Guanabara, nº 25 .05, Jardim Real – Pres. Epitácio/SP Contato: (67) 98191. 7846 / (18) 98169. 5439 E.mail: tostesassisesouza@gmail.com 2 1. DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi contratad o em 01 /07/2019 pela reclamada para trabalhar no hospital Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente/SP, onde exercia a função de porteiro do pronto socorro do hospital , sendo responsável pelas atividades de controle de entrada e saída de pacientes e visitantes, veículos part iculares e ambulâncias, bem como orientar, informar e recepcionar a movimentação do pessoal , sendo dispensado em 16/02/2022 conforme CTPS anexo. Quanto a jornada de trabalho, o reclamante laborou durante todo o período em jornada 12x36, com início as 07h00 e térm ino as 19h00 , alternando a jornada entre o período diurno e noturno , em média de sei s em seis meses. Quanto a remuneração , o reclamante percebeu como última remuneração a quantia de R$ 1.572,12

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Rejeita.se . (TRT.1 RO1636007120095010054 RJ. Rel. Enoque Ribeiro dos Santos. Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 25 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 25 Julgamento: 15/07/2013. 5ª Turma. Publicação: 22.07.2013) (Grifo Nosso) Aliás, o dever de indenizar se impõe ao revelar violação do dever geral de cautela pela empregadora, omissão do dever de vigilância e PROTEÇÃO à saúde e à integridade física dos trabalhadores, imposto pelos artigos 7º, XXII, da CF/88, 157, I da CLT (“ CUMPRIR e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho ”). Inegável a ocorrência do dano moral na hipótese, prescindindo de prova, podendo ser presumido . Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar: “[...] na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início , a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação [...] o dano existe no PRÓPRIO FATO VIOLADOR, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. SURGE EX FACTO ao atingir a esfera do lesado, provocando.lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa. Ora, trata.se de presunção absoluta ou iure et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário . Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que NÃO HÁ QUE SE cogitar de prova de dano moral .” (In “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) (Grifo Nosso) Patente o ato ilícito patronal que provocou, evidentemente, dano a Reclamante, o que faz nascer o seu direito a reparação através de uma indenização pecuniária.