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RO 0000612.61.2015.5.11.0201 . Relª Solange Maria Santiago Morais . DJe 21.02.2018 . p. 321) VIII .DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS 42. De acordo com o artigo 791 . A da CLT, “Ao advoga. do, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cen. to) e o máx imo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econ ômico ob. tido ou, não sendo possível mensurá .lo, sobre o valor atuali. zado da ca usa.” 43. O dispositivo acima citado está em consonância com o artigo 133 da Constituição Federal, bem como o § 2º do artigo 82 e 85 do NCPC, ou seja, é indispensável a atu ação do advogado no processo, princípio de ordem constitucional acima mencionado, aliado ao posicionamento moderno da doutrina e jurisprudê ncias pátrias. 16 44. Por outro lado, o artigo 389 do CC di spõe que na hipótese de não cu mprimento da obrigação, o devedor deve res. ponder por perdas e danos, instituindo no direito p átrio a figura da responsabilidade civil que, com relação ao d ireito processual, guarda íntima relação com o princípio da plena restauração do direito. Já o artigo 404 do referido diploma estatui que as perdas e danos compreendem os juros, custas e honorários, sem prejuízo da pena convencional, segue: Art. 389. Não cumprida a obrigaçã o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atuali. zação monetária segundo índices oficiais regular. mente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404.

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(dois mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) . Assinado eletronicamente por: RACHEL DE ALMEIDA CALVO .

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(onze mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) e, foi utilizado par a a quitação das verbas da empresa, conforme se vê nas conversas de WhatsApp juntada ao s autos entre o autor e o SR. Luís Augusto, preposto da empresa na região de Pres idente Prudente – SP. As verbas deste CONSÓRCIO realizado foi entregue na conta bancária do preposto da RECLAMADA, e responsável pelo polo de Presidente Prudente, o Sr. Luis Augusto, que figura como cessionário no referido contrato fi rmado com o banco, tal representante da empresa ficou responsável pelo pag amento de aluguéis, salário de funcionário e demais despesas, com os valores adqui ridos na cédula de crédito bancário realizado pelo autor.

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. 1.2.4. Os salários .base mencionados neste Edital referem .se ao Grau “A” da respectiva tabela salarial, sendo que após o período experimental de 90 (noventa) dias, automaticamente haverá o enquadramento no Grau “B” da respectiva tabela, quando os salários .base serão reajustados na ordem de 10% (dez por cento). 1.2.4.1. Os valores mencionados neste Edital relativamente à remuneração de cada um dos cargos em concurso referem .se ao mês de março/2012. Deste modo, entendemos que na composição das verbas para aplicação do percentual de 3 0% (trinta) pontos percentuais, como Adicional de P ericulosidade, deverá ser levado em consideração, além do salário o GRET (Gratificação de Regime Especial de Trabalho), por ser medida da mais lidima Justiça! DOS REFLEXOS E REPERCUSSÕES DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade integra a remuneração para pagamento das verbas trabalhistas, então, deverá ser somado ao salário .base para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, horas extraordinárias entre outras verbas, motivo pelo qual requer os Reflexos do Adicional de Periculosidade nos salários, 13º salário (2016/2017/2018/2019/2020/ 2021), férias + 1/3 CF (2016/2017; 2017/2018; 2018/2019 ; 2019/2020; 2020; 2021), e horas extras, por ser medida da mais lidima Justiça.

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de reflexos em Aviso Prévio. e) liquidação da sentença por simples cálculos, com correção monetária pelo IPCA.E . f) caso seja o reclamado revel e confesso quanto à matéria de fato, requer a condenação do mesmo ao pagamento das verbas pleiteadas, com o acréscimo de 50%, previsto no artigo 467 da CLT caso não seja feito em primeira audiência, nos termos da Súmula nº 69 do TST .

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(dezoito mil, trezentos e ses. senta e um reais e vinte e seis centavos ), sendo o valor bruto devido à Recla.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estimados em 5%) R$ 5.299,28

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FGTS e multa (nunca depositado e multa do FGTS) . apontado em R$

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PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos encargos previdenciários, a empresa Recl amada é a responsável pelo inadimplemento desta obrigação social, foi ela quem não pagou, quem não tomou as providências legais na época oportuna. A retenção s alarial dos encargos previdenciários só é possível na época própria do recolhimento. Portanto , a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado. Assim, nos termos do artigo 33, § 5º, parte final, da Lei n.º 8.212/91, o empregador deve ficar diretamente responsável pelo valor da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular. Quanto ao ôn us do encargo do Imposto de Renda, aplica.se, claramente, o princípio da irredutibilid ade salarial, assegurado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Tivessem sido feitos os recolhimentos mês a mês, po r certo a faixa de contribuição seria a isenta, ou então, a mínima. No entanto, a incidência do encargo pela soma globalizada das parcelas da ação, ou, em outra s palavras, pelo volume pecuniário total das parcelas da ação, provoca a incidência de modo progressivo, alcançando a faixa mais elevada de contribuição. Não pode imperar tese contrária, sob a argumentação que este desconto está previsto em lei, pois esta norma revestida de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar princípio constitucional. Além di sso, não é justo que seja repassado ao trabalhador o efeito da inadimplência de seu empreg ador. Ademais, a Procuradoria.Geral da Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, pub licado no DOU em 14 de maio de 2009, determinou: O PROCURADOR.GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da c ompetência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da L ei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 19 97, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria.Ge ral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme desp acho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: " nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no c álculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser l evadas em consideração as TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE RE FEREM TAIS RENDIMENTOS , devendo o cálculo ser mensal e não global.". (grifa mos) PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200.

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AUSENCIA, VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORARIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecime nto do recurso especial. 2. O dissidio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a titulo de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02 . 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante de perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhist as, diante da incidência dos princípios do acesso a justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 295 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, paragrafo único da CL T. 6. Recurso especial ao qual se nega provido. (grifamos) Não se trata, como já mencionado, de verba sucumbencial, inexistente na Justiça do Trabalho, mas sim o equivalente mínimo de remuneração que o Reclamante pagará aos profissionais que contratou. Este entendimento inovador vem sendo utilizado por nossos Tribunais, senão vejamos: HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. A luz dos arts. 389, 402 e 404/NCC, comprovada a contratação de advogado particular para obter o reconhecimento de seu d ireito perante o Poder Judiciário, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços, o Reclamante faz jus, a título de perdas e danos, o valor dos honorários contratados com o causídico.

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Como a primeira Reclamada é uma empresa de terceirização de limpeza, sendo que a Reclamante nunca trabalhou exclusivamente para esta.   No primeiro ano de trabalho a Reclamante trabalhou na segunda Reclamada Ascenty apenas, onde limpava a empresa, a copa etc. Após o primeiro ano, a Reclamante trabalhou para a terceira e quarta Reclamadas, onde esta limpava os apartamentos recentemente construídos.   No dia 30/10/2019 a trabalhadora foi informada de que estava sendo "dispensada", sendo.lhe requerido que cumprisse seus aviso prévio.   Após trabalhar seu último dia, a reclamante recebeu seu TRCT, o qual não foi pago qualquer valor.   No mais, a Reclamante foi informada na Caixa Econômica que não existe qualquer valor pago a título de FGTS.   A Reclamante nunca gozou de férias.   A Reclamante recebeu a primeira parcela do 13 salário de 2019.   Motivo pelo qual socorre ao Judici ário para que haja a devida complementa ção dos valores que lhe s ão de direito.       III . DAS VERBAS RESCISÓRIAS       Aponta.se, aqui, que o valor devido de verbas rescisórias é R$ 4.679,29

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a menos do que o devi do. Nesse diapasão, é inegável que a reclamada se valeu de um d esvio funcional a fim de se beneficiar em detrimento da condição laboral do trabalh ador, o que é amplamente vedado por lei. ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 12 Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Artigo 460: Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. (grifos e destaques nossos) Aparando na doutrina é oportuno ressaltar as palavras do professor Sergio Pinto Martins: "....

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5. 225,00 VII) Multa do art. 47 da CLT..................................... .................R$3.000,00

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Pagamento dos reflexos das horas extraordinárias, n os termos da fundamentação; 5. Hora extra do intervalo intrajornada, com o pagamen to de uma hora diária pelo intervalo não concedido, acrescido do a dicional de 50%, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste intervalo, ou, sucessivamente, o pagamento proporcional ao tempo r eduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicion al de 50%, considerando o cálculo das mesmas todas as parcelas salariais, nos termos da fundamentação; 6. Pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 47 7 da CLT, nos termos da fundamentação; PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br 7. Recolhimento do FGTS de todo período laborado, com incidência da TR por dia de atraso, acrescidas de juros de 0,5% ao m ês, além da multa de 10%, com incidência na multa de 40% sobre o FGTS. J untada das guias de recolhimento dos depósitos do FGTS "GR" e "RE", e “ GFIP”, de todo o pacto laboral em primeira audiência, sob as penas do arti go 400 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação; 8.

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por mês de trabalho , por uma jornada de trabalho de (40,00) quarenta h oras semana is, com horário de trabalho que deveria ser das 06:30 as 13:00 horas , e das 14:00 as 15:30 horas do mesmo dia , de segunda a s exta feira , com folgas nos sábados e domingo s, para então exercer o seu trabalho, aqui na cidade de Presidente Prudente . SP. A primeira reclamada é prestadora de serviço público para a segunda reclamada , o que ocorre na unidade do BOM PRATO , aqui em Presidente Prudente – SP, localizado na Avenida Brasil, nº 1.073 . Uma das prestaç ões de serviço público que o Estado de São Paulo presta para toda a população em geral , é o fornecimento de alimentação (refeição) a um baixo custo financeiro, com, café da manhã a apenas R$ 0,50

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h) Condenadas a inte gração dos adicionais de função e de periculosidade sobre todas das verbas trabalhistas da Reclamante dentre outras: aviso prévio, DSRS, 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, FGTS, Multa de 40%, horas Extras, adicional Noturno; VALOR......... .............................................................................R$ 5.859,65

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Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 23 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da parte contrári a, sob pena de confissão, assim como oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Nos termos do art. 830 da CLT, o patrono d a reclamante declara a autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a Petição Inicial. DO VALOR DA CAUSA Dá.se a causa, para fins de rito e custas, o valor de R$ 3.422,05

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ / ESTADO SÃO PAULO. JONATHAS LOPES DOS SANTOS, solteiro, estoquista, inscrito no CPF sob nº 464.216.588 .65, portador do RG 552144940, residente e domiciliado na R ua Washington Aparecido dos Santos Luz, 426 . Casa, bairro Jardim Nova Terra (nova Veneza), Sumaré/SP, CEP 13179 .062, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que esta subscreve, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABAL HISTA em desfavor da empresa SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.259.548/0017 .20, sediada na Avenida Emílio Bosco, 2905, Jardim Paraíso II (Nova Veneza), Sumaré/SP, CEP 13179 .910, devendo se r citada na pessoa de seu representante legal, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de miserabilidade (§ 4º do art. 790, CLT). Assim, considerando que a renda da parte autora é inferior a 40% do teto da previdência social, têm.se por insuficiente para cumpr ir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família, em especial. Portanto, preenche todos os requisitos para concessão do referido benefício. Assim sendo, requer nos termos do art. 790, §4º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e 7.115/83 o benefício da justiça gratuita por não poder suportar com os custos processuais de uma ação sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa e seu atual estado de miserabilidade. II – QUANTO À REPRESENTAÇ ÃO DO RECLAMANTE Informa, desde logo, para os efeitos de que trata o artigo 106 do NCPC, que os seus patronos possuem escritório na Rua Conceição n. 233, sala 510, Centro Empresarial Jaraguá – Centro – Campinas/SP, CEP: 13.010 .050, para onde devem ser envia das todas as notificações e/ou intimações referentes ao feito, devendo em todas elas, inclusive nas publicações, assim como na capa dos autos, constar o nome da Dr.

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a liquidar e) ressarcimentos honorários contratuais .... R$

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(Doze Mil , conforme cálculo incluso. Setecentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT     Caso a Reclamada não pague na primeira audiência as verbas rescisórias do Reclamante, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa de 50% relativa ao valor total das verbas rescisórias (incluso os salários incontroversos).   DA MULTA DO ART. 477, § 6º e 8º DA CLT                                                A Reclamada por não ter quitado todas as suas verbas rescisórias, no prazo estipulado por lei, incide na respectiva multa, compulsando o TRCT percebe.se que a Reclamada efetuou perante o sindicato de categoria a homologação somente dia 07/11/2017, ou seja, quase 25 dias após a ruptura contratual, tolhendo a inclusão do Reclamante nos benefícios sociais, tais como; habilitação ao seguro desemprego e levantamento do saldo do FGTS, assim deve responder pelo pagamento penal da multa do referido art.   Assim corresponde a multa o valor de R$ 2.567,86

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Indaiatuba .SP . CEP 13339 .390 . Fone: (19)3936 .2487 Inclusive a empresa STEELCONS não trouxe nenhum benefício à família da Embargante, haja vista que todos os valores que aquela empresa recebia eram divididos somente entre os sócios ocultos, conforme levantado pela Polícia Federal no Processo nº 5007246 .86.2022.4.03.6105 e abaixo copiado: Dessa forma, conforme se verifica acima, o marido da Embargante nunca foi sócio de fato da empresa STEELCONS, pois somente cedeu o seu nome para constar no contrato so cial da empresa , sendo apenas um “laranja” do executado RODOLFO PORTILHO TONI . Ou seja, o marido da Embargante apenas atendeu a um pedido do executado RODOLFO PRTILHO TONI e emprestou seu nome para constar como sócio da empresa STEELCONS com 0,001% das quot as sociai s, mas ele nunca administrou es sa empresa, bem como, nem ele nem a Embargante se benefici aram dessa situação. Portanto, o bem imóvel em questão, não é oriundo do fruto do trabalho do s Embargad os para as empresas do Sr. RODOLFO PORTI LHO TONI e a s ua aquisição ocorreu bem ante s do ingresso do marido da Embargante no quadro social d a empresa STEELCONS EMPREITEIRA Assinado eletronicamente por: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS . Juntado em: 20/10/2022 11:15:31 . f2996da Fls.: 6 Rua Sorocab a, 182, Jardim América . Indaiatuba .SP . CEP 13339 .390 . Fone: (19)3936 .2487 CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. , que ocorreu em 13/05/2016 , bem como, ela e seu marido nunca se beneficiaram dessa situação. Os a rtigos 1.667 e 1.6 77 do Código Civil Brasileiro assim dispõe : “Art. 1.667 .

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Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I . A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência e conômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta .se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3 º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjunta mente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui.se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante dec laração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de ar car com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pes soa natural. Enfatiza.se, por fim, que o banco rec orrente nada provou em sentido contrário, limitando .se a negar validade à declaração de po breza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta in stância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento c oncreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ACÓRDÃO 2ª Turma PROCE SSO Nº TST.RR.340.21.2018.5.06.0001 ., 19 de fevereiro de 2020). Assim, requer a concessão da justiça gratuita em sua amplitude, abarcando a s custas processuais, honorários peric iais e sucumbenciais, inclusive, em caso de sucumbência recíproca. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A recém aprovad a Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, alterou o entendimento, até então majoritário, re gulamentando os honorários de sucumbên cia devidos ao advogado da parte vencedora da lide. Desta forma, o artigo 791 .A da CLT, prevê: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cin co por cento) e o máximo de 15% (quinz e por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá.lo, sobre o valor atualizado da causa.” ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 20 Ainda, ao fixar o percentual de honorários devidos , o Juízo observará: § 2o (...) I .

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,00 + R$0

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de reflexos em FGTS + 40%, e  R$ 612,03

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(um mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), 12) Condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras por todo período trabalhado de 27/10/2021 a 31/05/2022 , referente a uma hora e meia diária , além das 12 horas de trabalho, R$ 4.484,48

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corrigido com os juros de mora e a devida correção monetária. 16.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO            TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP                     EDSON LUIZ, brasileiro, casado, oficial operacional, portador  do  RG nº 10.907.419.1 SSP/SP,  inscrito no  CPF/MF  sob nº 022.141.158.54, residente  e domiciliado em Presidente Prudente/SP sito  à  rua José Medina Rodrigues, nº 1.056 ,  por intermédio de seu       procurador signatário, vem, respeitosamente, à elevada presença de         V. Exa. ajuizar trabalhista de COBRANÇA DE HORAS.EXTRAS IMPAGAS E DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDAS  em face da   SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE       ENDEMIAS , autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº  43.142.397/0001.69, com endereço em São Paulo/SP , com endereço em São Paulo/SP, sito à rua Paula Souza, nº 166 . Luz . CEP 01027.     000, vazada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:                               I . DOS FATOS   DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE       O reclamante, servidor público estadual celetista,  admitido em 01 de , para a função de motorista, atualmente denominada agosto de 2007 oficial operacional, exerce suas funções na cidade e região. Contudo, desde o início do seu contrato de trabalho, o reclamante se      ativa em jornada superior à contratada com a reclamada, vale dizer     de 40 (quarenta) horas semanais, laborando de segunda a sexta.feira, das 07:00 às 17:00 horas, sem intervalo intrajornada, com  alternância de jornadas até mesmo às 18:00/20:00, conforme se verá das suas anotações em cartões.ponto.     Impugna.se desde já a pré.assinalação de intervalo jornada constante dos cartões.ponto do reclamante, tendo em vista que, nas atividades diárias, de fato, não usufrui do intervalo de uma hora, alimentando.se em média por 15/20 minutos.     DOS CARTÕES.PONTOS COM ASSINALAÇÃO BRITÂNICA    De se ressaltar que os cartões.ponto da reclamada têm assinalação de jornada britânica, não refletindo a realidade  fática do contrato de trabalho.   Vale dizer, sempre laborou acima da oitava.

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nos e rurais, dentre outros, a redução dos ricos in erentes ao trabalho, bem como o adicional de remuneração de atividades i n. salubres e perigosas (art. 7º, caput e i ncisos XXII e XXIII). 48. Com efeito, a Co nvenção 155 da Organização Intern a. cional do Trabalho – OIT, que versa sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, disciplina devam ser levados em consideração para a remuneração do trab a. lhador os riscos para a saúde do obrei ro, decorrentes da exp o. sição simultânea a diversos agentes nocivos, diploma legal que foi ratificado pelo Brasil e positivado no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº. 1.254/94. 18 49. Desse modo, possível e necessária a cumulação dos adicionais , conforme a juri sprudência: “ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Havendo prova técnica a demonstrar que em um determinado período do contrato o reclamante estivera exposto, simultaneamente, a dois agentes agressivos, um insalubre e outro perigoso, ele faz jus ao pagamento de ambos, haja vista que o disposto no art. 193, parágrafo 2o. Da CLT não é compatível com os princípios constitucionais de proteção à vida e de segurança do trabalhador” (TRT .3.RO:1673006 00354.2006.002.03.00.4, Relator: Marcus Moura Ferreira, Primeira Turma, Publicação: 27/10/2006 DJMG. Página 4. Boletim: Sim). TST: “(...) ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE . CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE (...) Ora, é cediço que as normas atinentes à saúde ostentam caráter de ordem pública e, portanto, são inderrogáveis pela vontade das part es. E, por esse viés, cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente laboral saudável, buscando eliminar os riscos que atentam contra a saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF).

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Aquele alojamento, que era constituído de uma casa, com cozinha, quartos, sala, piscina, banheiros, era o local de intimidade de mulheres, que deixa ram os seus lares aqui em Presidente Prudente – SP, e mesmo a contra gosto, porque no ato da sua contratação, em nenhum momento foi dito para a reclamante que ela iria ter que trabalhar por (02) duas semanas na cidade de Araçatuba –SP, e então para lá ela e outras senhoras se dirigiram, a fim de efetuar a sua obrigação do que t inha contratado com a s reclamada s, quando então, tiveram a sua intimidade e privacidade totalmente violada , como aqui detalhadamente exposto, o que é inaceitável. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 10 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 10 No entanto, as humilhações, o assédio moral e o dano moral suportado pela reclamante não tem raiz ou fonte, apenas na violabilidade ao direito da imagem e a intimidade da reclamante não, pois a outra atitude também ilícita exercida por NIVALDO contra a reclamante e outra s funcionárias no dia 24/12/2021 véspera do dia de natal, aqui na Unidade do BOM PRATO desta cidade, quando de forma esbravejada, intimidadora , vulgar e ilícita , ele que tem orgulho em afirmar para todos que , ele é proprietário (dono) da primeira reclamada e do Bom Prato , humilhou a reclamante e várias outras funcionárias que lá se encontravam trabalhando, o que ocorreu com , o uso de palavras de baixo calão, xingamentos esbravejados, e humilhações. Os dizeres e as falas que aquele senhor deferi u sobre a reclamante, e todas as demais senhoras que lá estavam trabalhando, resta aqui exaustivamente exposto e detalhado no corpo fático desta petição, sendo desnecessário, replica .lo aqui neste momento. I sso, demonstra a necessidade de se rechaçar, mais esta atitude ilícita d aquele senhor para com todas aquelas senhoras, suas funcionárias. A reclamante, é uma mulher casada , trabalhadora e honesta , que jamais pensou que um dia ela passaria por um situação de assédio moral e humilhação , no seu local de trab alho, como também, naquele alojamento lá na cidade de Araçatuba – SP. Ambas situações deixaram a reclamante extremamente envergonhada e constrangida, o que atingiu profundamente a sua honra, a sua estima, a sua dignidade, a sua intimidade, a sua imag em. Sabemos que o Estado visa coibir e impedir que o assédio moral , ou mesmo, o dano moral ocorra sobre o trabalhador, podemos dizer que especialmente sobre o trabalhador do sexo feminino em especial , haja vista que, ainda convivemos em uma sociedade extremamente machista, misógina, e até homofobica, o que é lamentável, quando neste sentido o C.

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; e) Concessão dos benefícios da J USTIÇA GRATUÍTA. 9 . DOS DOCUMENTOS Requer.se que a reclamada junte com a defesa todos os docum entos impeditivos e extin tivos dos dire itos postulados pelo reclamante, sob p ena de serem admit idos como verdadeiros os fatos aleg ados nesta peça inaugural, sobretudo, se tais documentos forem pree xistentes a est a reclamação. 10 . DAS PROVAS Protesta .se pela produção de todos o s meios de prova s em direito admitidos, ficando desde já requerida, espe cialmente, o depoimento pe ssoal da reclamada, Av Dr Campos S ales n 890 S ala 1204 – Cent ro . Campinas/S P – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 99299 2800 . E.Mail: sepulvedaadvocaia @gmai l.com oitiva de tes temunhas, perícias, v istorias, juntadas de novos documento s, e demais consectários necessários para a elucidação da lide. 11. CONCLUSÕES Ao final requer a notificação da reclam ada na pessoa de s eu representante legal, pa ra compar ecer na audiência por es se DD. Juízo designada, e responder aos te rmos da presente reclamatória, sob pena d e revelia e confiss ão quanto à matéria de fato, sendo ao f inal julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta reclamação com a consequente condenação da reclamad a nas verbas e direitos narrados no presente expediente, bem como aos honorários a dvocatícios e demais cons ectários de estilo. Por fim, requer que as publicações s ejam feitas, exclusivamente, em nome d a advogada Dra.

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Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em atenção ao disposto no artigo 791 .A da CLT que vislumbra a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, requer a aplicação do dispositivo legal, no valor máximo de 15% do valor da causa ou de sua efetiva condenação. DOS VALORES DA EXORDIAL Cumpre salientar que o valores apontados nessa peça exordial são todos aproximados, a fim de atender os dispositivos legais vigentes, devendo ser considerados qualquer diferença à maior durante a instrução processual, a fim de não haver qualquer prejuízo a Reclamante. Destarte, atendo aos princípios consti tucionais, requer a consideração de valores maiores, após confirmação da tutela jurisdicional, em virtude do princípio da primazia da realidade. DOS PEDIDOS Diante do exposto, respeitosamente, requer de Vossa Excelência: a) Preliminarmente a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei; b) A NOTIFICAÇÃO da s Reclamada s, na pessoa de seu representante legal, para comparecer em audiência a ser designada por ess e Juízo e, nesta ocasião, responder aos termos da presente ação, podendo sofrer os efeitos da revelia e confissão (Súmula 74, TST). c) Em razão da 2ª Reclamada ser tomadora dos serviços e usufruir da força de trabalho d a Reclamante, Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 12 deve também a 2ª Reclamada responder de forma SOLIDARIA pelo adimplemento de todas as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado, inclusive multas e parcelas indenizatórias, em razão da culpa “in eligendo” e “in vigilando”; Acaso assim não entenda Vossa Exc elência, o que se admite ad cautelam, faz .se de rigor, ao menos, o reconhecimento da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da 2ª Reclamada.

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ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais po dem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afir mação de sua individualidade no meio econômico e social, com rep ercussões positivas conexas no plano cultural . o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado d as pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem con stitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88). Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários . ao invés do re tardo meramente esporádico . enseja o cabimento de indeni zação por dano moral, inclusive de modo a dispensar a perquir ição em torno da existência de prejuízos efetivos decorrentes do inadimplemento. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu q ue houve Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 14 atraso no pagamento de salário, mas indeferiu o ped ido de indenização por dano moral, tão somente por não ter o Autor comprovado que restou impossibilitado de adimplir a s suas obrigações . Com efeito, sendo incontroverso o atra so reiterado no pagamento de salários (grave , no presente caso, já que ultrapassou mais de um período de competência), conclui.se que, ao condicionar o deferimento da indenização por dano m oral à comprovação de prejuízos, a Corte de origem divergi u da jurisprudência desta Corte Superior.

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Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3 ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 184): "No caso do acidente do trabalho, após os primeiros quinze dias, o empregado ficará privado dos salários e demais vantagens, que é o caso típico dos lucros cessantes. Convém mencionar que o valor pago pela Previdência Social a título de auxílio .doença acid entário não serve para repor ou mesmo compensar parcialmente os lucros cessantes, conforme anotamos no item 4.4 (...)" Nesse sentido cita .se jurisprudência sobre o tema: No que tange à data início de pagamento da pensão mensal constante da r. sentença, n ada há para ser retificado aqui, porquanto encampada nesta Instância Revisora os fundamentos adotados na Origem para o deferimento de indenização por lucros cessantes a partir do afastamento do autor do trabalho, quando da constatação da moléstia em 16.03. 2007, já que a partir dessa ocasião viu se prejudicado na carreira, remanescendo restrito com relação às progressões que poderia auferir caso ainda laborasse com sua capacidade plena. (10ª turma processo TRT/SP NO: 0002379 .68.2012.5.02.0435. Embargante Bridgestone Do Brasil Indústria E Comércio Ltda. – 23/04/2014) (Grifo nosso) Assim, em razão da incapacidade laborativa, a reclamante tem direito a indenização por lucros cessantes/pensão mensal desde a constatação da doença ocupacional, sendo considerado o início do pagamento a data em que houve o afastamento previdenciário. e) Do dano moral em razão da doença ocupacional A Constituição Federal de 1988 traz a previsão de reparação de danos e caso de lesão à personalidade (incisos V e X, do art. 5º).

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SUBTOTAL APURADO: R$ 7.388,07

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(duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos ), a título de Diferença de FGTS , conforme bem expressa toda a fundamentação jurídica aqui exposta, e a memória de cálculo aqui anexa. e.10) . Pagarem para a reclamante, o valor de R$ 100,61

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VII. Multa de 40% sobre todo o FGTS do período, pela dispensa sem justo motivo ( art.18 da Lei 8036/90 ) ; VALOR ....................................................................................... .R$ 2.166,17

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Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 9 remuneração na data da rescisão, que no tocante caso em tela, consta nos cálculos os salários pertinentes de cada ano. No tocante da existência de h oras extraordinárias requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 12.332,74

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Pela habitualidade, requer todas as integrações nas ver bas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR........................................................R$ 25.500,00

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Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br f) declara.se, por oportuno, a autenticidade dos documentos juntados em anexos mediante cópia simple s, na forma do artigo 830 da CLT. Requer , ainda, todas as notificações mediante notas de expediente sejam endereçadas ao procurador da re clamante – Dr. Fúlvio Fernandes Furtado – OAB/RS 41.172, sob pena de nulidade. Dá à presente ação o valor de R$ 323.243,25

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Intimem .se as p artes. Nada mais. SUMARE/SP, 28 de outubro de 2021. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto ” g.n Por fim, o recente julgado da MMª Vara do Trabalho de Rio Claro , em caso também idêntico ao presente e, em face da empresa ora reclamada.

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Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 24 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 DE REVISTA. DANO MORAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPREGADO DOENTE. INDENIZAÇÃO 1. É ilícita e tipificadora de lesão moral a conduta patronal consistente em rescindir injustificadamente o contrato de trabalho de empregado doente. Cuida .se de abuso de direito que fere a dignidade do empregado e tem forte potencial para agravar . lhe a doença e o estado emocional. 2. Configurado o dano moral, não se divisa violação dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil . 3. Agra vo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST.AIRR .343. 69.2012.5.03.0162 , em que é Agravante NOSSA SENHORA DA GUIA EXPORTADORA D E CAFÉ LTDA. e é Agravado HÉLIO SILVA . Irresigna .se a parte agravante com a r. decisão interlocutória proferida pela Vice .Presidência Judicial do Eg. Tribunal Regional do Trabalho de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. Aduz, em síntese, qu e o recurso de revista Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 25 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 merece seguimento, porquanto reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Ausente contraminuta. Não houve remessa dos autos à d.

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(Vinte e ci nco reais e um centavo) à ser paga à tal título pelos Reclamados (R$991,66

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Av Dr Campos Sales n 890 Sala 1103 – Centr o . Campinas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 3388 .8431 . E.Mail: iriscarmem@gmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO SUMARÉ.SP. EUNICE ROCHA DINIZ DE AMORIM , brasileir a, casada, cobradora , portador a do RG nº 20.200.373 .5/SP, inscrito no CPF sob o nº 107.153.198 .05, filha de LEODONETE ROCHA DINIZ, residente e domiciliado a Rua Marechal Floriano Peixoto,300, Jardim Amanda II, Hortolândia . SP . CEP 13188132 , por sua advogada in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.257.658/0004 .39, estabelecida Avenida da Amizade, Nº 1100, Parque Euclides Miranda, Sumaré . SP . CEP 13174530 , pelos motivos de fatos e de direito a segui aduzidos: 1. DA VIDA FUNCIONAL DATA DO REGISTRO : 11.01.2012 Av Dr Campos Sales n 890 Sala 1103 – Centr o . Campinas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 3388 .8431 . E.Mail: iriscarmem@gmail.com DATA DEMISSÃO: 06.04.2018 (com a projeção do aviso prévio para 24.05.2018 (30 +18 dias). MOTIVO DEMISSÃO: Dispensa sem justa causa FUNÇÃO: COBRADORA REMUNERAÇÃO: R$ 1.379,04

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se, passado esse prazo, tais obrigações do benefici ário § 5o São devidos honorários de sucumbência na recon venção. Nos termos do artigo acima transcrito, não restam dúvidas de que a reclamada deve arcar com os devido s honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando.se o princípi o da sucumbência ao processo trabalhista, pois de acordo com o fundamento básico da prestação jurisdicional justa. Desta forma, requer a condenação, também, do reclamado aos honorários sucumbenciais, no percentu al que Vossa Excelência entender devido, observado o limite prev isto em Lei. III.VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDACÃO EXATA D O PEDIDO Assinado eletronicamente por: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE . Juntado em: 26/05/2022 16:27:00 . 592cf4f Fls.: 8 ___________________________________________________ ___________________________________________________ ________________________________ Rua Dr. Costa Manso n.º 35 – 1.º andar – Sala A – F one (18) 3263.1316 – Caixa Postal 125 – CEP:. 19.36 0.000 – Sto. Anastácio – SP Rua Marilia, 113, Vila Tabaja, Tel: (18) 3221.0626, CEP: 19.014.110, Presidente Prudente/SP www.luizinfante.com.br 8 A nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017) determina que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de se u valor” e não a sua liquidação. Aliás, nos termos do artigo 324, §1º, III, do NCPC é licito formular pedido genérico “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” . Desta maneira, considerando que os valores ora indicados, nos termos do artigo 840, §1º da CLT , são mera expectativa, requer expressamente que não sejam con siderados para limitação da apuração dos pedidos em sede de e xecução. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência: a) Determinar a notificação da reclamada para que compareça à audiência a ser designada e, se quiser, apresente resposta, sob pena de serem considerados verdadeiro s os fatos aqui narrados; b) Ao final, julgar totalmente procedente os pedidos, a fim de: b.1) Declarar a existência de vínculo empregaticio entre o reclamante e a reclamada, com início em 10 de outubro de 2019 e término em 21 de junho de 2020, b em como proceder a devida e correta retificacão na CTPS, fa zendo constar como data de admissão o dia 10 de outubro de 2019; b.2) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: b.3) Pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcion ais, terço Assinado eletronicamente por: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE .

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para fins de alçada. Nestes termos, pede o deferimento. Campinas, 10 de fevereiro de 2021. MARCOS A.

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Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 6 DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conforme alegado anteriormente, a Reclamante prestou serviços a Reclamada entre 08/10/2021 a 16/11/2021, com salário em registro na CTPS de R$

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DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO A nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017) determina que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ” e não a sua liquidação. No mesmo sentido foi a Instrução Normativa 41/18 do C. TST , editada pela Resolução 221/2018, a qual, em seu artigo 12, §2º, prevê expressamente que “o valor da causa será estimado ”. Nem poderia ser diferente, uma vez que a 11 efetiva liquidação dos pedidos depende da apresentação de documentos que estão em poder d o reclamado , a saber: (i) ficha funcional e financeira da reclamante; (ii) controle de jornada, (iii) comprovantes de pagamento, dentre outros. Aliás, nos termos do artigo 324, §1º, III, do NCPC é licito formular pedido genérico “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu ”. Desta maneira, considerando que os valores ora indicados, nos termos do artigo 840, §1º da CLT , são mera expectativa, requer expressamente que não sejam considerados para limitação da apuração dos pedidos em sede de execução. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – ACESSO À JUSTIÇA A reclamante, desde seu desligamento, não possui condições de arcar com as custas do processo. Dessa forma, cumprido os requisitos dos artigos 790, §4º da CLT, 98 e 99 do CPC/15 e 5º, LXXIV da CF/88 (insuficiência de recursos e declaração de miserabilidade – doc. 2), faz jus à concessão de justiça gratuita, o que desde já se requer.

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Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 5 DOS VENDEDORES /SUPERVISO RES COMISSIONADOS (Integração salário) A comissão por vendas é a bonificação que o empregador disponibiliza ao empregado para, em regrar, motivá .lo profissionalmente. Trata .se de um plus salarial totalmente lícito e previsto em lei. Diante deste contexto, e com o intuito de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, a legislação determina que as comissões devem integrar os salários para todos os efeitos. O artigo 457, § 1º, da CLT ass im dispõe: “§ 1º . Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador” Isso implica dizer que as comissões devem constar nos holerites, que sobre elas devem ser recolhidos o INSS e o FGTS e que todas as verbas salariais (13º salário, férias, aviso prévio e outros) devem ser calculadas levando .se em conta a média das comissões recebidas, o que é comumente chamado de integração sa larial. Em conclusão, tem .se que o pagamento de comissões obriga o empregador a discriminá .las nos holerites do empregado, sem prejuízo da incidência de tais comissões sob todas as verbas devidas ao funcionário: INSS, FGTS, férias, 13º salário, aviso prévi o, horas .extras etc. No caso em tela não houve qualquer pagamento durante todo o período de registro a constatação em holerites das comissões que o Reclamante recebe u mensalmente, bem como os seus reflexos relativos ao INSS, FGTS, férias + 1/3, 13º salário s, aviso prévio na rescisão contratual e outros. O Reclamante tinha como venda mensal o valor aproximado de R$ 18.000,00

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Função: Foi registrado, na CTPS, como Soldador. 3.   DA JORNADA DE TRABALHO: O reclamante trabalhava de segunda a sexta.feira das 07:h00 às 16:h00, com 01:h30 de intervalo intrajornada. Não há, portanto, horas extras a serem cobradas. 4.   DA FUNÇÃO DA CTPS: O reclamante sempre exerceu a função de maçariqueiro, na qual cortava veículos sucatas adquiridos pela reclamada. Todavia, inicialmente, a reclama o registrou como serviços gerais (Vide fls. 16 da CTPS) e, após, retificou a função para constar Soldador (Vide fls. 46 da CTPS). Ocorre, como já exposto, o obreiro, durante todo o contrato de trabalho, sempre desempenhou a função de maçariqueiro. Dessa forma, a reclamada deve ser condenada na obrigação de fazer em retificar a CTPS do obreiro para que conste a função de maçariqueiro. 5.   DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA: O reclamante, conforme consta das fls. 46 da CTPS anexa, foi registrado na função de soldador, todavia, como já exposto, exercia a função de maçariqueiro. De qualquer forma, seja na função de soldador ou na função de maçariqueiro, a cláusula 04 da CCT da Categoria estipula piso salarial de R$ 1.449,00

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, sendo;  R$ 8.127,90

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16.000 ,00 (deze sseis mil reais), conforme a fatos e fundamentação exposta; Requer condena ção da s reclamada s nas despesas processual e honorária advocatícios . Assinado eletronicamente por: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA .

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para o empregador que não fizer a anotação na carteira de trabalho do trabalhador. LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | rafael@direnzoadvoacia.com.br Diante da não anotação da CTPS d a obreir a, requer o pagament o o da multa de R$ 3.000,00

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(doze reais e vinte e nove centavos), por hora.   2. O reclamante utilizava ônibus fretado pela reclamada para ir trabalhar. O ônibus deixava o reclamante e demais funcionários na portaria da empresa, 30 minutos antes do horário de entrada e 30 minutos depois da saída do trabalho. O reclamante, gastava em média 20 minutos para dirigir.se ao vestiário e trocar.se, tanto na entrada como na saída do trabalho. Somente após ter.se trocado é que se dirige ao local de trabalho e então passa o cartão de ponto.   Este período de uma hora à disposição da empresa reclamada, nunca foi computado em sua jornada de trabalho e não foi remunerado pela reclamada.

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Seja a reclamada responsável pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da CLT), na forma da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma não capitalizada, e aplic ados pro rata die. 15. Seja o valor da condenação corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito, com observância da Súmula 381 do C.TST. 16. Requer seja fixado na decisão os parâmetros a serem observados na fase de execução da seguinte maneira: . Aplicação da OJ 400 da SDI .1 do C. TST, para que não haja a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora; . A observância da Instrução Normativa RFB Nº 1145 DE 05/04/2011 (Federal) . Data D.O.: 06/04/20 11, quanto ao cálculo do imposto de renda. . A incidência dos juros e correção monetária nos termos das Súmula 200, 211 e 381, C. TST, sendo a Correção Monetária baliza pelo IPCA .E, conforme recente decisão do C.TST. Em relação ao Dano Moral, nos termo s da Súmula. 439, C. TST. DOS REQUERIMENTOS: A título de requerimentos complementares, postula: 1.) responsabilidade exclusiva da Reclamada pela integralidade dos recolhimentos previdenciários e fiscais . (ilíquido ); 2.) incidência de correção monetária a partir do fato gerador e de juros a partir da propositura da ação, na forma da lei (a apurar ). Diante de tudo quanto foi exposto, requer a notificação das Reclamadas, para contestar a presente em todos os seus termos, sob pena de confissão e revelia, p ara ao final ser a Reclamatória julgada totalmente procedente como medida de Justiça, condenando .as nos pedidos, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e demais cominações de estilo. Requer sejam todas as notificações feitas exclusiva mente em nome do advogado ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB/SP nº 244.097, com escritório à Rua Conceição, 233, sala 510, Centro, Campinas .SP, CEP 13010 .050. Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento p essoal das Reclamadas, o que desde já fica requerido, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas oportunamente arroladas e demais provas que se fizerem necessárias. Dá.se a causa o valor de R$28.082,70

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), no montante total de reflexos de R$ 18.723,88

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(hummilsetecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos)por mês, sendo então demitido sem justa causa em data de 19/11/18 ( em razão da extensão do aviso prévio indenizado ). ____________________________________________________________________________________________________________ AV.FRANCISCO GLICERIO, 1326, ED.

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, sendo;  R$ 25.307,33

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; 5–Pagamento de suas diferenças de verbas rescisórias op ortunamente, conforme fundamentação, já se considerando todos adicionais das horas extras e adicional requerido em pleitosde nº 2,3e 4, seus reflexos e integrações aqui pleiteados, alémde ser considerado o pedido de nº 2 acima em todas as verbas rescisóri as devidas , no valor de R$ 8.088,78

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02) Diferença do salário do mês de janeiro de 2.022 .............................R$ 52,76

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. Aviso Prévio Indenizado 30 R$ 0,00

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Turma ressaltou que não existe acordo de compensação de jornada. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CR/88. Lado outro, não prospera a menção ao artigo 5º, inciso LIV, da CR /88, desde que o instituto Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 27 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 do devido processo legal foi certamente resguardado à recorrente . É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5º, inciso II) quando a sua verificação demande rever a interpreta ção dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF) . E quanto ao aviso .prévio, o posicionamento adotado pela d. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torn a inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ademais, fica prejudicado o exame do apelo quanto à suposta contrariedade à Súmula 330 do TST, diante da conclusão da d. Turma no sentido de constituir inovação recursal, ‘(...) não tendo sido tal verbete mencionado nem da defesa (f. 69/71) nem nas contrarrazões (f. 1122/1123) da ora embargante, razão pela qual não houve discussão correlata na sentença (f. 1081) e tampouco no acórdão embargado (f. 1136 .v), que se limitou a abordar a matéria nos limites impostos pela lide (...)’. (f. 1150). Por sua vez, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, tendo em vista que as premissas fáticas neles contidas não coincidem integralmente com aquela s contempladas na fundamentação da decisão hostilizada (Súmula 296/TST). Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA .

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Juntado em: 23/02/2022 17:35:33 . e3f220a Fls.: 5 Pela falta de pagamento do salário (EM ATRASO HÁ DOIS MESES) e de depósitos do FGTS , ambos de forma reiterada, e, ante a extinção da confi. ança entre empregada .empregador, é a presente para requerer a rescisão in. direta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d” da CLT , percebendo a Reclamante todas as verbas rescisórias a que tem direito, listadas no tópico a seguir, com os valores correspondentes. (B) DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS Por ocasião do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, temos que: “Assim, em caso de falta grave do empregador, cabe ao tra. balhador ingressar perante a Justiça do Trabalho com ação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgada proce. dente tal ação, estará extinto o vínculo e, como punição, será o empregador condenado a pagar todas as verbas que se. riam devidas em caso de despedida imotivada ; ou seja, os efeitos são os mesmos da demissão sem justa causa” . . grifamos. [Direito do Trabalho – Ricardo Resende – 2020 – pág. 1459] Neste sentido, é devido à Reclamante: (a) férias proporcionais, acres. cidas de 1/3; (b) 13º salário proporcional de 2022; (c) aviso prévio indenizado; (d) depósitos do FGTS; (e) multa de 40% do FGTS; (f) saque do FGTS; (g) libe. ração das guias para seguro .desemprego ou a indenização correspondente; (h) salário não pago ; (i) saldo de salário; e (j) multas legais e convencionais cabíveis. O cálculo pormenorizado será anexado ao processo , tendo sido ela.

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em dinheiro no final do dia ( á 50 “ .2” T 201 /201 ) , não foi respeitado o horário máximo até as 19h30 á 50 “ ” T 201 /201 4 T 2016/2017), tampouco o pagamento do vale refeição de R$31,00

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TST: 390. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisã o contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses Página 17 trabalhados, pois o ex .empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Sendo assim, requerer a condenação do Reclamado ao pagamento da PLR proporcional a os meses laborados no ano de 20 21. 03 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamado deverá arcar com as despesas de honorários advocatícios, nos termos do enunciado das Súmulas 219 e 329, do C. TST, que serão revertidos ao órgão assistente , vez que o Reclamante está assistido pelo sindicato da categoria, além de estar impossibilitad o de arcar com quaisquer despesas processuais, visto a atual situação econômica em que se encontra, nos termos das leis 1.060/50 e 5.584/70 (doc. anexo). Subsidiariamente, caso entenda não serem aplicáveis as regras legas acima invocadas, requer a condenação do Reclamado no pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 791 .A da Consolidação das Leis do Trabalho . 04 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclama nte requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência anexa, reafirmado também que no caso em tela, não há que falar na aplicação das novas regras estipuladas a partir da reforma trabalhista, eis que manifestamente inco nstitucionais. Não se pode perder de vista que o caminho interpretativo do novo regramento deve ser consentâneo com a preservação do direito constitucional fundamental do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República).

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. Férias Vencidas 0 R$ 0,00

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(trezentos e cinquenta reais ); h) Condenar a Reclamada ao pagamento a título de danos morais o importe correspondente a 05 (cinco ) salários da Recl amante , nos termos da Súmula 439 do TST, no importe de R$ 6.000,00

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 47 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 47 e.11) – Pagarem para a reclamante, o valor de R$ 25.000,00

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Protesta pela produção de medidas efetivas do juízo quando o presente feito alcançar a fase de execução, autorizado expressamente este DD. Juízo a dar impulso de ofício para a execução dos créditos trabalhistas que forem apurados na presente ação; Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br 6. Por fim, requer que todas as publicações e demais intimações relacionadas ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente em nome do subscritor, DR.

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1/3 sobre férias R$ 4.888,88

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3.2 Dos danos extrapatrimoniais Não há de se olvidar que a mácula imputada à R eclamante tenha gerado danos extrapatrimoniais indenizáveis. Isso porque, por quase quatro anos de dedicação exclusiva à Reclamada, foi despedida por justa causa , em que pese não haver qualque r embasamento fático e probatório que pudesse comprovar ou justificar a aplicação da pena máxima. Ademais , a Reclamada também vem propagando que a Reclamante haveria roubado um produto da loja, sem ao menos comprovar tal afirmação , o que viola os preceitos fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, disciplinado pelo artigo 1º, incisos II, III e IV, da CF/88. Vale ressaltar que, além de toda propagação , a Reclamante foi conduzida pelo segurança da loja até a saída , causando .lhe constrangimento, aborrecimento e humilhação vivenciado frente a todos colegas de trabalho, clientes da loja e do Prudenshopping. A Reclamada expôs negativamente a Reclamante, em virtude de uma acusação de tamanha gravidade, resultando em sentimentos de tristeza, angústia, desestímulo, constrangim ento, incapacidade e menosprezo Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS LIBERATO LATORRE .

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Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar . se.á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : I . Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; II . Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiá rios, ou atestar os de outra pessoa; III . Servir .se de documentos, por qualquer forma falsificados; IV . falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; V . Anotar dolosamente em C arteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. 3 Falsidade ideológica . Art. 299 . Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigaç ão ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena . reclusão, de um a cin co anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único . Se o ag ente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo .se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta .se a pena de sexta parte. 4 Art. 15.

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(Dois mil duzentos e cinquenta   reais).   5.

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, eis que o salário da reclamante era de R$ 2.709,30

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(dezenove mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) para todos os efeitos processuais e fiscais, devendo o feito tramitar pelo ri to sumaríssimo. Por fim que, de todas as publicações enviadas ao Diário Oficial, pertinentes a esta demanda, conste o nome dos(as) advogados(as), a saber, procurador Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR , OAB/SP 253.407 , Dr.

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. Requer.se, ainda, a aplicação do instituto da compensação e dedução no que couber, em especial quanto aos valores já pagos pela reclamada, devendo para tanto que a empresa apresente comprovantes de pagamento válidos, para que se apurem quais verbas foram devidamente quitadas, bem como seja deferida p erícia contábil, conforme fundamentação acima. V . DOS REQUERIMENTOS Neste ato, informa .se a V.Exª que não se acosta anexo a certidão de conciliação prévia em virtude de inexistir na reclamada ou no sindicato a respectiva comissão. A autora protesta pela concessão da justiça gratuita, por ser pobre na exegese legal do termo.

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Da mesma forma, portanto, o empregado terá recebido um valor muito superior em determinado ano, fazendo.o incidir em recolhimento maiores do que se declara se os mesmos valores a cada época correta. 11.6. O responsável tributário é o empregador, pois é ele quem irá ser acionado pelo eventual não.recolhimento ou pelo recolhimento incorreto dos valores correspondentes. Por isso, na relação entre o empregador e a Receita Federal é que se aplicam as diretrizes fixadas na legislação tributária. Os critérios de composição d a base de cálculo, e a época de incidência do recolhimento, portanto, estã o à margem do alcance do processo judicial. Neste, a discussão de ve ser restrita aos limites de dedução que o empregador pode realizar d os créditos do trabalhador, sendo que, se restar alguma diferença entre o que foi deduzido e o que deve ser recolhido, isso não pode ser imputado ao obreiro. 19 3405.7041 * www. sgbadvogados .com.br * thais@sgbadvogados.com.br Rua das Nogueiras, 28 * Jd São Paulo * 13468.200 Am ericana/SP 13 Robert L. Sacilotto Thais da Silva Gallo Silas Betti 11.7. Dessa maneira, a fim de que não seja prejudicado o trabalhador pela imputação de pagamento de imposto em parâmetros superiores ao que pagaria se recebesse oportunament e seus créditos, pede o Reclamante que seja estabelecido, para fins exclu sivos de dedução das parcelas cabíveis ao empregado, que a apuração do I mposto de Renda deverá observar o crédito de cada mês separadamente , sem prejuízo da realização dos recolhimentos efetivos consoantes os critérios legalmente estabelecidos. 11.8. Destarte, pede.se que se autorize a ré a proceder a retenção dos valores devidos pelo autor a título de Imposto de Renda, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, decorrentes da futura sentença, apurando.se o valor devido mês a mês, com base na t abela vigente no próprio mês. 12.

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Nos dizeres de Fabio Ulhoa Coelho: “[...] em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, O ILÍCITO PERPETRADO PELO SÓCIO PERMANECE OCULTO, RESGUARDADO PELA LICITUDE DA CONDUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA . (Grifo Nosso) A personalidade jurídica passa a ser considerada, doutrinariamente, um direito relativo , permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos e/ou condenar a fraude através do seu uso, por meio do que é chamado de DESCONSIDERAÇÃO. No processo do trabalho, quando provada à existência da uma relação de emprego, os juízes e Tribunais têm optado pela aplicação por analogia do art. 28, § 5º do CDC, ou seja, da Teoria Menor da Desconsideração, e não o artigo 50 do CC. O fundamento consiste no princípio da IGUALDADE SUBSTANCIAL, base tanto da CLT quanto do CDC, pois Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 12 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 12 incide a norma jurídica protetiva a parte , em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos , vez que, a princípio, o empregado é mais frágil frente ao empregador, assim como consumidor é em relação ao fornecedor. Parte da doutrina aponta como fundamento para desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, a teoria do risco da atividade econômica, considerando ser natural que empregador (sócio) se beneficie com o resultado positivo do empreendimento, sendo que o empregado, por outro lado, não tem crescimento do seu patrimônio pessoal, considerando que o salário não é participação no resultado do empreendimento, mas tão somente uma contraprestação ao trabalho realizado.

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E.Mail: iriscarmem@gmail.com processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo , com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. (TRT .21 . RTOrd: 00009353120175210003, D ata de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018) Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDAD E. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) (...) III . A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato d e trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o Av Dr Campos Sales n 890 Sala 1103 – Centr o . Campinas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 3388 .8431 . E.Mail: iriscarmem@gmail.com salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, mesmo que em vigor, a nova lei só pode produzir efeitos para a relaçã o existente a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. 2 .

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(Um mil e setecent os reais) à partir de 1º de Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE NUNES FERREIRA .

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Valor Mensal de horas extras R$ 1.761,82

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6 j) Requer, novo cálculo, devidamente atualizado, de todas as verbas, com efetiva apuração do valor devido ao Reclamante na fase de liquidação – Artigo 324, º 1º e incisos do CPC ., aplicado de forma subsidiária à Justiça do Trabalho, conforme pleiteado acima. Requerimentos finais ; k) que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça ao Reclamante , com fundamento na Lei nº 5.584/1970, na Lei 1.060/1950, na Lei nº 7.115/1983 e no artigo 790, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento; l) Honorários advocatícios , requerendo a aplicação da Súmula nº 326 do STJ, em relação à sucumbência referente a todos os pedidos . m) Recolhimento fiscal e previdenciário na forma requer ida acima, principalmente a não incidência do IRRF sobre os juros de mora; n) Que os créditos trabalhistas deferidos na presente reclamação sejam corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA .E), em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, conforme fundamentação supra; Assinado eletronicamente por: ITALO ROGERIO BRESQUI .

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Juiz Carlos Henrique de Carvalho Saraiva – DORJ 01.10.1991)”. Assim, requer a Vossa Excelência a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras acrescido de 50%, mais os reflexos (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%). 1 TST . súmulas 24, 115 2 TST . súmula 45 3 TST – súmula 151 4 TST . súmula 172 ADVOCACIA TRABALHISTA & DPVAT Cristiani Cosim de Oliveira Vilela ___________________________________________________________________________ Rua Florisvaldo Ribeiro de3 Bessa, 118 Centro Pirapozinho/SP CEP 19200 .000 Fone (0xx18) 3269 . 3053 99717.3930cristianicosim@gmail.com “ Bem .aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos (Mateus 5,6) 3 b) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS O reclamante iniciava a sua jornada as 07h00 no qual trabalhava até as 17h00/18h00/18h30, com duas horas de intervalo, de segunda a domingo, sendo que tinha folgas quinzenais no sábado e domingo. Durante os primeiros nove meses de labor, o autor t rabalhava no trato dos animais, trabalhando inclusiva em feriados. A sumula do TST nº 146 é pacifica: “ Trabalho em Domingos e feriados, não compensado – O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” Assim requer a Vossa Excelência a condenação da reclamada aos pagamentos dos domingos e feriados trabalhados. b) DA INDENIZAÇAO DE HONORÁRIOS EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA Houve inadimplemento das obrigações trabalhistas, fato este que obrigou o Reclamante a contratar profissional do direito e como tal fez contrato particular de prestação de serviços advocatícios no qual ficou estipulada a quantia de 30% sobre o valor bruto que lhe couber na sentença final ou em acordo celebrado ao reclamante, conforme inclusa cópia do contrato de honorários. O valor dos honorários no patamar de 30% é orientado pela tabela da OAB/SP, dessa forma não seria nem justo e nem lógico que em face ao inadimplemento da obrigação trabalhista, ter que arcar com honorários advocatícios. Assim, também na Justiça do Trabalho, deverá o suportar também a indenização relativa aos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação trabalhista.