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FAQ_BACEN

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Como efetuar o registro das minhas chaves no Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix

Você poderá realizar o registro das suas chaves por meio de um dos canais de acesso da instituição em que você possui conta (inclusive aplicativo instalado em seu smartphone). Para realizar o registro, você precisará confirmar a posse da chave e vinculá-la a uma conta para recebimento dos recursos. Para confirmação da posse da chave, sua instituição enviará um código por SMS para o número de telefone celular que você quer utilizar como chave (ou para o e-mail que se quer utilizar como chave, se for o caso). Esse código deverá ser inserido no canal de acesso disponibilizado por sua instituição financeira ou de pagamento, mediante autenticação digital apropriada, como solicitação de senha, biometria ou reconhecimento facial, por exemplo. Atenção! A confirmação não pode ser efetivada por contato telefônico nem por link enviado por meio de SMS ou por e-mail.

O que é o SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

O Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) é um sistema de pagamentos internacional que possibilita a transferência de recursos financeiros entre usuários de diferentes países. O SML permite que pagamentos e recebimentos sejam efetuados diretamente em reais, sem a necessidade de contrato de câmbio. Isso torna o sistema mais eficiente e reduz o custo das operações. Para integrar o sistema, é necessário assinar um convênio com o Banco Central do Brasil (BCB). No momento, existem três convênios SML firmados pelo BCB: o primeiro com o Banco Central da República da Argentina (BCRA), o segundo com o Banco Central do Uruguai (BCU) e o terceiro com o Banco Central do Paraguai (BCP). Saiba mais

Como funciona a cobrança de tarifas?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção

As regras básicas de funcionamento da conta devem estar dispostas em contrato, inclusive com relação aos procedimentos para cobrança de tarifas. A regulamentação dispõe que, para pessoas físicas, não pode haver cobrança na prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos no caso de contas de depósitos cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Entretanto, caso o titular dessa conta utilize canais de atendimento presencial ou pessoal para realização de serviços disponíveis por meio eletrônico (p. ex. saques, transferências, extratos), pode haver cobrança de tarifa. Importante! Se a prestação dos serviços por meios eletrônicos não for possível ou não estiver disponível, o atendimento presencial ou pessoal não poderá ser cobrado. Saiba mais na FAQ sobreTarifas bancárias.

Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa de crédito que integrará sistema cooperativo, de cooperativa central de crédito e de confederação de crédito?

Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito

No caso de constituição e autorização para funcionamento de cooperativa singular de crédito, a instrução do processo é feita mediante a protocolização dos seguintes documentos: a)     pedido de manifestação favorável ao projeto de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.3, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.50; b)    pedido de aprovação dos atos societários de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.4, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.60. Também fazem parte dessa etapa da instrução do processo:inclusão de informações no Unicad, conforme o Sisorf 5.1.40.20; eenvio do estatuto social por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), conforme o Sisorf 5.1.40.30; e c)     no caso de ter sido determinada realização de inspeção prévia da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.15.

Existe alguma instituição de pagamento que pode atuar mesmo sem autorização do BC?

Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)

Sim. As Instituições de Pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica, que tiverem iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e estiverem enquadradas nos itens e nos prazos a seguir: I - se não alcançarem, entre 1º de março de 2021 e 31 de dezembro de 2021, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e II - se não alcançarem, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga. Por sua vez, o emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou o credenciador que não tiver alcançado movimentação financeira superior a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) pode atuar sem autorização. Atenção! As IPs não sujeitas à autorização pelo BC somente podem ofertar o Pix a seus clientes se fizerem adesão a esse arranjo de pagamento. Nesses casos, elas são consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estão sujeitas a uma regulação mínima, a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix.

O que ocorre se a proposta de APS for aceita pelo BC?

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

Será celebrado o APS, no qual constará a exposição sucinta dos fatos relativos à infração noticiada, a confissão expressa da participação do signatário no ilícito e as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração do proponente e a utilidade para o processo administrativo sancionador.

O VET médio do Ranking considera todas as operações praticadas pela instituição?

Taxa de câmbio

Não. A característica "Valor da operação" filtra apenas as operações que estejam nas mesmas faixas de valores e o valor informado na consulta, ou o seu equivalente em dólares dos Estados Unidos, se for o caso. Assim, o VET de uma instituição que o usuário vê no Ranking não representa a média de todas as operações da instituição no mês, mas apenas o valor médio cobrado em operações semelhantes à selecionada, naquela faixa que contém o valor inserido pelo usuário. Além disso, apenas as instituições com pelo menos cinco operações com as mesmas características da consulta serão apresentadas.

Quais foram as mudanças mais recentes na lei que trata do consignado?

Empréstimos consignados Margem Consignável

Se, após 31/12/2021, as operações de crédito consignado ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outros empréstimos consignados anteriores, o limite de 35%: a) ficarão mantidos os percentuais de desconto de 40%, com 5% destinado a cartão de crédito, para as operações já contratadas; b) ficará proibida a contratação de novas operações. O banco não pode descontar parte do empréstimo consignado que ultrapassar a margem da conta. A margem do consignado deve ser respeitada em todos os casos. Antes da contratação do empréstimo, o banco deve informar oCusto Efetivo Total (CET) e o prazo para pagamento da dívida. Os aposentados e pensionistas poderão pedir a suspensão do pagamento das parcelas por 120 dias. Durante esse período, juros e outras despesas da operação continuarão sendo contados. A autorização para descontos no benefício de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados deve ser revalidada a cada três anos, a partir de 31/12/2022.

Há regulação para prazo mínimo de cobrança e renovação de tarifas de anuidade?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

A tarifa de anuidade do cartão de crédito pode ser cobrada, no máximo, uma vez a cada doze meses, sendo admitido o parcelamento da cobrança, a partir da adesão contratual do titular do cartão. Essa tarifa pode ser lançada na primeira fatura cerca de trinta dias após a formalização do contrato, no caso de faturas mensais.

Posso realizar o pagamento antecipado de uma operação de crédito?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito

Sim. Você pode pagar parte ou o total da dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros, seguindo as regras informadas pelo banco. Saiba mais sobre a liquidação antecipada de operações de crédito.

Posso contratar uma operação de crédito por meios eletrônicos, como aplicativo e terminal de autoatendimento?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito

Sim, desde que todas as informações necessárias para sua tomada de decisão sejam fornecidas antes da sua aprovação. Além disso, a contratação da operação é feita com o uso de senha pessoal, que substitui sua assinatura.

O que ocorre após a comunicação da perda?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização

O agente enviará um técnico à propriedade para verificar o estado da lavoura, a ocorrência do evento adverso, avaliar a produção a ser obtida e elaborar o relatório de comprovação de perdas. O agricultor só poderá fazer a colheita quando autorizado pelo perito.

O que é uma operação de crédito?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos

Na operação de crédito, o banco ou outra instituição financeira (credor) oferece a você (tomador/devedor) recursos financeiros, com o compromisso de que o valor seja pago em uma data futura com juros e encargos.  Toda operação de crédito depende de um contrato entre banco e cliente que define as regras da operação. Dica: leia atentamente o contrato!

O que são CDB e RDB?

Aplicações financeiras

Os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e os Recibos de Depósito Bancário (RDB) são títulos privados representativos de depósitos a prazo feitos por pessoas físicas ou jurídicas.  Podem emitir CDB os bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de desenvolvimento , a Caixa Econômica Federal e, a partir de 04/05/2020, as sociedades de crédito, financiamento e investimento .  Podem emitir RDB, além desses, as sociedades de crédito, financiamento e as cooperativas de crédito a seus associados.

Pode ser cobrada multa de consorciado excluído readmitido?

Consórcios Desistência e exclusão de consorciado

Para grupos formados a partir de 01/07/2016, as multas rescisórias não poderão ser cobradas do consorciado excluído readmitido. Para grupos formados anteriormente, a cobrança fica a critério da administradora.

Qual documento comprova o falecimento do titular?

Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida

Certidão de óbito do falecido;Comprovante de Situação Cadastral no CPF;Outro documento emitido por cartório ou pelo Poder Judiciário, como, por exemplo:  decisão, certidão ou escritura pública. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.

É necessário emitir boleto de pagamento para realização da portabilidade?

Portabilidade de Crédito Procedimentos

Não. No caso de operações de crédito contratadas por pessoas físicas, a responsabilidade pela quitação da operação é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade. Além disso, toda a operação é realizada por meio de sistema informatizado, utilizando-se a Câmara Interbancário de Pagamentos (CIP).

Devo declarar os valores que possuo em uma conta no exterior?

Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior

Sim. Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que tiverem valores, investimentos ou participação em empresas no exterior devem preencher aDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), na periodicidade anual ou trimestral, desde que o valor desses ativos seja igual ou superior ao definido em norma.Clique aqui para saber mais sobre a CBE.

De quem é a responsabilidade pelas operações dos correspondentes?

Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)

A responsabilidade é da instituição que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição financeira contratante, por meio de painel visível, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas, caso necessário para esclarecimento do público.

O banco ou instituição pode se recusar a realizar uma TED?

Transferências

No caso de clientes, se o contrato incluir a realização de TED, o banco/instituição não pode se recusar a prestar esse serviço. No caso de clientes cujos contratos não prevejam a TED e no caso de não clientes (usuários dos serviços bancários), o banco/instituição pode se recusar a prestar esse serviço exceto em alguns casos específicos como, por exemplo, na transferência de recursos de conta salário para conta de depósitos, hipótese em que o banco/instituição não pode cobrar tarifa.

O que é preciso fazer para ter acesso ao Bacen Jud, após o convênio da instituição?

SEM-CATEGORIA

O usuário de órgão do Poder Judiciário deve ser habilitado por um gerente de segurança da informação (máster) indicado pelo tribunal conveniado com o Banco Central. O máster fornece uma conta de operador e uma senha de acesso inicial que deve ser alterada no primeiro acesso.

Na portabilidade de operação de crédito eu posso obter um troco?

Portabilidade de Crédito Valor adicional (troco)

Quando há a liberação de um valor adicional para crédito em conta, chamado popularmente de troco, haverá um refinanciamento da dívida, após a portabilidade., pois a portabilidade apenas assegura ao devedor seu direito a transferir sua operação de crédito para uma instituição interessada em ser a nova credora, mantendo-se o mesmo saldo devedor e o prazo da operação original. Dessa forma, a liberação de troco é possível apenas quando houver o refinanciamento da operação, e deve servir como alerta, dado que pode haver mudanças nas condições contratadas, tal como aumento da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). Lembramos que a liberação de valor adicional aumenta o saldo devedor da operação. Saiba mais na pergunta 1 da seção "Recomendações".

Como faço para consultar todas as minhas operações com câmbio em determinado período?

Câmbio

O Banco Central emite o Relatório de Operações de Câmbio e Transações Internacionais com dados acerca das operações realizadas por CPF/CNPJ, em determinado período, sendo possível identificar, entre outros aspectos, a instituição com a qual você tenha celebrado a operação de câmbio, a natureza e o valor de cada operação. O relatório pode ser consultado por meio do sistema Registrato, conforme orientações disponíveis em nossa página na internet, em "Serviços > Cidadão >Registrato". Alternativamente, o relatório também pode ser solicitado por correspondência ou no atendimento presencial em Brasília, conforme orientações disponíveis em nossa página na internet, seguindo: "Serviços > Cidadão >Fale Conosco". *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais acima ou oProtocolo Digital. Importante! O Banco Central não dispõe de cópia de contratos de câmbio celebrados entre o cliente e o agente autorizado a operar no mercado de câmbio, pois apenas as partes contratantes dispõem das cópias das operações celebradas. Portanto, a solicitação de cópia de contrato de câmbio deve ser dirigida à própria instituição com a qual tenha sido realizada a operação. Saiba mais aqui.

Quero ser atendido em agência. A instituição financeira pode se recusar?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção

Caso você possua uma conta de depósitos na instituição financeira, seus direitos e deveres, bem como as características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, devem estar previstas no contrato. Contudo, se forem disponibilizados ao público pontos de atendimento físicos, é vedado às IFs impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais. Importante: Esta regra se aplica em relação a clientes e a não clientes, mas há algumas exceções. Consulte a FAQ sobreAtendimento bancário.

Quais aspectos das notas da Primeira Família do Real foram mantidos na Segunda Família?

SEM-CATEGORIA

Foram mantidos os valores (2, 5, 10, 20, 50 e 100 reais) e os temas (figura da República e animais da fauna brasileira). A cor predominante de cada cédula também permanece, porém, como a Segunda Família conta com recursos de produção mais avançados, há mais riqueza de cores de fundo.

Quais as condições básicas para concessão dos créditos de investimento?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, o qual poderá ser substituído, a critério da instituição financeira, por proposta simplificada de crédito, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. Os créditos de investimento se destinam a promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando a elevação da renda da família produtora rural. Os créditos de investimento estão restritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, sendo passível de financiamento, ainda, a aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com projetos técnicos específicos.

Os ativos disponíveis para preenchimento no CBE são diferentes do meu extrato bancário no exterior. O que eu faço?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Você deve categorizar seus ativos no exterior, de acordo com as opções disponíveis no sistema CBE. O Manual do Declarante e o botão de ajuda nas telas dos ativos contêm as descrições desses ativos, o que poderá ajudar na categorização. As categorias do CBE são mais gerais (ações, títulos de dívida, fundos de investimento, etc), enquanto o extrato pode ser mais específico, trazendo o emissor das ações, o nome específico do título, o tipo de fundo de investimento.

Como a política monetária influencia os preços dos ativos?

Política Monetária

O aumento nas taxas de juros desestimula a atividade econômica e o lucro das empresas. Além disso, desencoraja a aquisição de imóveis. Esses efeitos, por sua vez, atuam no sentido de reduzir ou conter os preços de ações e imóveis. Como consequência, a riqueza das famílias e das empresas será menor, o que pode desincentivar o consumo e o investimento.

Preciso preencher o valor numérico e o valor por extenso?

Cheques Preenchimento

Em regra, sim. Mas, no caso da indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a sua grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão "e centavos acima" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.

Nos casos de alteração de devedor devido a reorganização societária, outras sucessões obrigatórias ou ordem judicial, como proceder?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações

Quando a necessidade de alteração do devedor no RDE-ROF for decorrente de Reorganização Societária, outras sucessões obrigatórias e Ordem judicial, não há necessidade de registro de uma Assunção de dívida no sistema, nem da realização de operações simultâneas de câmbio. A alteração do devedor é realizada no registro RDE-ROF existente, pelo próprio declarante, conforme detalhado na seção 9.2 domanual.

Se o celular for clonado, furtado ou roubado, outra pessoa poderá roubar minhas chaves?

Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix

Não, a alteração ou exclusão das chaves por meio do aplicativo de celular ou internet banking é precedida pela autenticação do usuário da conta por meio de senha, token, reconhecimento biométrico ou facial, ou outro método que assegure que a pessoa que está acessando a conta e alterando ou excluindo as chaves é de fato o seu titular.

Como converter, no sistema RDE-ROF, um registro de Recebimento Antecipado de Exportação (RAE) ou Financiamento Direto à Importação em um Empréstimo Direto?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações

Para conversões desse tipo, o usuário deverá: registar a operação de Empréstimo Direto no RDE-ROF;contratar, por meio de uma Instituição Financeira, as operações simultâneas de câmbio, sem emissão de ordem de pagamento, sendo que a operação de venda, referente ao registro de Recebimento Antecipado de Exportação ou Financiamento Direto à Importação, deverá ser realizada informando-se os campos correspondentes à contratação e liquidação exigidas pelo sistema anterior, enquanto a operação de compra, referente ao registro de Empréstimo Direto, deverá ser realizada informando-se os campos exigidos pelo RDE-ROF, como por exemplo, valor na moeda de denominação do registro.

O banco pode fornecer informações sobre o emitente de cheque devolvido?

Cheques Devolução de cheques

A instituição financeira sacada é obrigada a fornecer, mediante solicitação formal do interessado, nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por:insuficiência de fundos;motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF;sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio;divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ouerro formal de preenchimento. As informações referidas acima devem ser prestadas em documento timbrado da instituição financeira e somente podem ser fornecidas:ao beneficiário, caso esteja indicado no cheque, ou a mandatário legalmente constituído; ouao portador, em se tratando de cheque de valor menor que R$100,00. Em qualquer outra situação que não esteja elencada acima, a instituição financeira não pode fornecer qualquer informação sobre o emitente do cheque, por se tratar de informação protegida por sigilo bancário.

É necessário emitir boleto de pagamento para a realização da portabilidade?

SEM-CATEGORIA

Não. A responsabilidade pela quitação da operação, a pedido do cliente (pessoa física ou jurídica), por meio da portabilidade, é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade. A nova instituição fará a transferência dos recursos para quitação da operação utilizando a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Os custos relacionados à transferência de recursos para a quitação da operação não podem ser repassados ao cliente.

O que é o Pix Cobrança?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix

O Pix Cobrança é um instrumento de cobrança, iniciado por meio de QR Code ou do tratamento de um Pix Copia e Cola, que serve para: Pagamentos imediatos;Pagamentos com vencimento, realizados em data futura, que podem incluir outras informações como juros, multas, outros acréscimos, descontos e outros abatimentos, semelhante ao boleto.  Importante! No caso de pagamentos com vencimento, o limite máximo de valor para iniciação de um Pix que deve ser considerado é o limite disponibilizado para o dia da sua efetiva liquidação.  É obrigatório a todas as instituições financeiras e de pagamentos participantes do Pix ofertar às pessoas físicas, MEI e EI: Possibilitar pagamentos imediatos de Pix Cobrança, a partir da leitura de QR Code e do Pix Copia e Cola;Possibilitar pagamentos com vencimento de Pix Cobrança, a partir da leitura de QR Code e do Pix Copia e Cola:Entre 14 de maio até 30 de junho de 2021: Para pagamentos com vencimentos, as instituições que não conseguirem proporcionar a experiência do pagamento em data futura, terão que no mínimo, possibilitar o pagamento na data da leitura do QR Code;A partir de 1º de julho de 2021: todas as instituições deverão ser capazes de possibilitar pagamentos com vencimento de Pix Cobrança, para pagamento na data de leitura ou em data futura, a critério do pagador.Disponibilizar a geração de cobranças por meio de QR Code estático via aplicativo.É facultativo às instituições participantes do Pix: Disponibilizar às contas de pessoa jurídica a iniciação de Pix por chave, QR estático e/ou dinâmico;Disponibilizar às contas de pessoa jurídica a geração de QR Code estático; eDisponibilizar as demais funcionalidades relacionadas ao Pix Cobrança, tais como, geração de cobranças por meio de QR Code dinâmico; criação de lote de cobranças; gerenciamento de Pix recebidos e devolução, entre outros.

Quais recursos não são garantidos pelo FGC?

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos não cobertos pela garantia do FGC

Nos termos do Regulamento – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, não são cobertos pela garantia ordinária: os recursos que superem os limites máximos da questão 2 da seção ‘Recursos cobertos pela garantia do FGC’;os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados no exterior;as operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos por lei;os depósitos judiciais;qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula de subordinação, autorizado ou não pelo Banco Central do Brasil a integrar o patrimônio de referência das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pela referida Autarquia;os créditos:a) de titularidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de entidades de previdência complementar e de regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização, de clubes de investimento e de fundos de investimento e de investidores institucionais residentes ou domiciliados no exterior; eb) representados por cotas de fundos de investimento ou que representem quaisquer participações nas entidades referidas na letra “a” ou nos instrumentos financeiros de sua titularidade. Importante! Embora não conste no Regulamento, os recursos depositados em contas de pagamento não são cobertos pela garantia.

Além de realizar antecipação de recebíveis, posso contratar uma operação de crédito com o banco e dar os recebíveis em garantia?

SEM-CATEGORIA

Sim. Nesse caso, tratamos de duas operações diferentes. Na antecipação, o credenciador ou o subcredenciador antecipa os recebíveis aplicando uma taxa de desconto. No segundo caso, o lojista contrata um empréstimo ou financiamento com o banco e oferece os valores que tem a receber como uma garantia pela operação.

Além do pacote obrigatório de serviços prioritários não gratuito, a instituição pode oferecer outros pacotes de serviços vinculados a conta corrente ou conta poupança?

Tarifas bancárias

Sim. As instituições podem oferecer pacotes específicos, contendo serviços especiais e diferenciados, combinados ou não entre si ou combinados com serviços prioritários não gratuitos.  Observação: Esses pacotes não podem incluir os serviços cuja cobrança é proibida, como os essenciais, e os vinculados a cartão de crédito.

Quem pode fazer um Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua uma conta transacional (conta de depósito à vista, popularmente conhecida como conta corrente, conta de depósito de poupança ou conta de pagamento pré-paga) em um prestador de serviço de pagamento (instituições financeiras ou instituições de pagamento) participante do Pix. Atenção! O cadastramento das chaves Pix e a realização de transações são responsabilidades das instituições financeiras e de pagamento participantes do Pix. O BC apenas disponibiliza os sistemas para essas instituições e não realiza cadastramento de chaves ou transações.

Eu tenho contrato em uma cooperativa de crédito. Posso fazer a portabilidade da minha operação?

Portabilidade de Crédito Cooperativas de crédito

Sim. As instituições financeiras, tais como cooperativas de crédito, financeiras e bancos, devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas físicas, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira. No entanto, é necessário encontrar uma instituição interessada em ser a nova credora da operação. Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para realizar a operação.

Quais serviços de pagamento podem ser prestados pela instituição de pagamento?

Instituições de Pagamento

As IPs podem prestar os seguintes serviços de pagamento: disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; gerir conta de pagamento; executar ou facilitar instrução de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; executar remessa de fundos; converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e iniciar transações de pagamento no âmbito de arranjos de pagamentos.

É a primeira vez que se usam tamanhos diferenciados no Brasil?

SEM-CATEGORIA

Não. A família de cédulas do Cruzeiro lançada em 1970 era formada por seis denominações, cada qual com um tamanho diferente. A menor delas media 14,7cm x 6,6cm, e a maior, 17,2cm x 7,8cm. Essa série de cédulas permaneceu em circulação por mais de dezesseis anos.

Sei que veio dinheiro para mim do exterior, mas não sei para qual banco veio. O Banco Central pode verificar para mim?

Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira

Conforme indicado anteriormente, esses recursos não passam pelo Banco Central. Por isso, não temos como informar para qual instituição os recursos foram encaminhados. Sugerimos verificar com o remetente dos recursos no exterior para qual instituição foi enviada a ordem de pagamento (se possível, solicitar cópia dessa ordem de pagamento) e procurar a instituição que o remetente informar. É obrigação da instituição no Brasil comunicar, imediatamente, ao beneficiário o recebimento de ordem de pagamento proveniente do exterior.

Posso ter cheque na conta-salário?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

Não. A conta-salário não é movimentável por cheques.

Qual a diferença entre o Pix e o DOC?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento (TED, DOC, boleto bancário e cartões)

As mesmas diferenças existentes entre o Pix e a TED se aplicam para o DOC. A única especificidade é que a disponibilização do DOC para o recebedor é ainda mais demorada do que no caso da TED: o DOC só é disponibilizado no dia útil seguinte ao momento da sua iniciação.

Quais operações não são enquadráveis no programa?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais

As seguintes atividades não são cobertas pelo Proagro: a) Empreendimento sem o correspondente orçamento; b) Empreendimento já enquadrado na mesma safra ou na mesma finalidade; c) Aquisição antecipada de insumos na forma de operação de custeio; d) Custeio de beneficiamento ou industrialização; e) Atividade pesqueira; f) Prestação de serviços mecanizados; g) Empreendimento implantado em época ou local impróprio, sob riscos frequentes de eventos adversos, conforme indicações da tradição, da pesquisa ou da experimentação; h) Empreendimento que tiver 3 coberturas deferidas ao amparo do Proagro, consecutivas ou não, no período de até 60 meses anteriores à solicitação do enquadramento.

Continuo com dúvidas ou com dificuldades no envio, tem algum canal de atendimento para esclarecimentos?

Protocolo Digital Envio da Documentação

Sim. Você pode entrar em contato com o BC por meio dos seguintes canais de atencimento: Internet:Fale ConoscoTelefone: 145, opção 3 (atendimento de 10 às 20 hs a custo de ligação local)

Posso adquirir um bem de valor menor do que o previsto no contrato?

Consórcios Contemplação

Sim, desde que respeitados os segmentos ou categorias. Caso você decida adquirir bem com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser utilizada, a seu critério, para:pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros;quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato;devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações financeiras para com o grupo estiverem integralmente quitadas.

Recorri da decisão, porém, o agente continua negando a cobertura, o que devo fazer?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização

Se o agente mantiver o julgamento anterior, você pode interpor recurso à Comissão Especial de Recursos (CER), que funciona no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O recurso deve ser formalizado por meio de pedido assinado pelo produtor rural ou por seu procurador, de acordo com formulário padrão, que o agente deve fornecer ao produtor rural. Para fazer o recurso à CER, o produtor rural, ou seu procurador, tem direito a ver os autos do processo em poder do agente do Proagro. Se a operação estiver pendente de providências na esfera administrativa, o prazo de vencimento deve ser prorrogado pelo agente por até 180 dias.

Minha empresa aqui no Brasil vendeu mercadoria para outra empresa também no Brasil. Posso receber esse valor no exterior?

Exportações Informações gerais

Não. O pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis em território nacional deve ser feito em real, pelo seu valor nominal (Lei 10.192, de 2001).

No caso de pedido de cancelamento por parte do participante, quais procedimentos devem ser observados?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

O participante deverá apresentar ao BC pedido de cancelamento e declaração de responsabilidade, bem como comprovar a execução do plano de descontinuidade das atividades.

Onde posso comprar ou vender moeda estrangeira?

Câmbio

As operações de compra e venda de moeda estrangeira por pessoa física ou jurídica somente podem ser realizadas por intermédio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio ou de seu correspondente para tais operações. Ou seja, não é lícito que pessoa física ou jurídica compre ou venda moeda estrangeira de pessoa física ou jurídica não autorizada.

Tenho que trocar minhas notas da Primeira Família pelas da Segunda Família?

SEM-CATEGORIA

Não há necessidade de trocar as notas da Primeira Família pelas da Segunda Família na rede bancária, pois as duas conviverão em circulação até a retirada total de circulação das cédulas da Primeira Família.

Quando envio recursos para o exterior ou recebo recursos do exterior, o dinheiro passa pelo Banco Central?

Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira

Não. As operações de câmbio são realizadas diretamente entre o cliente e o agente do mercado de câmbio. As transferências internacionais de valores são efetuadas entre o agente localizado no exterior e o agente localizado no Brasil, não havendo nenhum trânsito de moeda pelo Banco Central.

Além da taxa de abertura de crédito, pode ser cobrada qualquer outra taxa do tomador?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos

Não. É vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas. Além disso, a taxa de abertura de crédito está limitada a 3% do valor do crédito concedido.

Como faço para emitir uma cobrança para um cliente usando o PIX?

SEM-CATEGORIA

Você poderá gerar um QR Code, por meio da sua instituição financeira ou de pagamento.

Onde posso acessar o Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix

O acesso ao Pix ocorre exclusivamente pelos canais de atendimento das instituições financeiras e de pagamento (celular, internet banking, agências, caixas eletrônicos) ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo. O Pix é um meio de pagamento disponibilizado por esses prestadores de serviço. Para as pessoas físicas, as instituições são obrigadas a disponibilizar o Pix por meio de aplicativo para celular. Já para as pessoas jurídicas, o Pix deve ser disponibilizado por meio do principal canal digital, ou alternativamente, por outro canal, desde que haja acordo expresso entre o participante e o usuário pessoa jurídica Para evitar golpes, tenha a certeza de que está acessando um dos canais autorizados pelo seu banco ou instituição. Não acesse links de sites falsos. Adicionalmente, o Pix pode ser iniciado por aplicativos ou lojas virtuais que utilizem o serviço de iniciação. Nesses casos, o consumidor deve dar o seu consentimento para a iniciação da transação, sendo automaticamente redirecionado para o ambiente da instituição na qual mantém conta para fazer a autenticação da transação, usando os mecanismos usuais como senha, biometria ou reconhecimento facial.

Já quitei minha dívida, mas o meu nome não saiu do SCR. Por quê?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Atualização dos dados

A atualização de dados no SCR não ocorre imediatamente após o pagamento da dívida. As instituições estão obrigadas a encaminhar ao BCB até o 9º dia útil do mês a posição das operações no último dia do mês anterior. Normalmente, as informações são processadas depois de 2 a 3 dias úteis após o prazo de envio das informações. Atenção! Devido a pandemia do coronavirus, o prazo para as instituições enviarem os dados ao BC passou para até 11º dia útil de cada mês, essa regra vale para as datas bases de abril a junho/2021 (Carta-circular 4.034 eInstrução Normativa BCB 50, ambas de 2020). Dessa forma, os dados do relatório do SCR possuem defasagem mínima de 20 dias em relação à última informação enviada ao sistema e não representam o valor atualizado de eventuais dívidas junto às instituições financeiras. Assim, caso um cliente liquide uma operação, por exemplo, no mês de janeiro, essa informação somente estará disponível para consulta após o processamento no SCR do arquivo, contendo a informação do cliente, enviado pela instituição financeira no mês de fevereiro.

Além do processo de constituição e da autorização para funcionamento, quais outras deliberações societárias dependem de aprovação do BC?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

Os assuntos sujeitos à aprovação do BC estão elencados nos documentos que compõem o Sisorf 3.4.20, conforme o segmento:instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito, no Sisorf 3.4.20.20;cooperativas de crédito, no Sisorf 3.4.20.30;administradoras de consórcio, noSisorf 3.4.20.40;instituições de pagamento, noSisorf 3.4.20.50;arranjos de pagamento, noSisorf 3.4.20.52;infraestruturas do mercado financeiro, noSisorf 3.4.20.60; eoutros assuntos, noSisorf 3.4.20.70 – dentre os quais: eleição de membros para o conselho de administração e para a diretoria do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop); registro de Gestor de banco de dados (GBD; Companhia Securitizadora de Crédito Imobiliário; Empréstimos e Adiantamentos a Empresa Comercial Exportadora Ligada; e Mudança na composição de capital Atenção!   Os atos das sociedades que contenham exclusivamente deliberações que independem da aprovação do Banco Central – tais como aprovação de contas, destinação do resultado do exercício e encerramento de dependência – não devem ser encaminhados ao Deorf.  O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.

Onde posso contratar uma operação de MPO?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento

Você pode contratar uma operação de MPO em: bancos ou correspondentes bancários; outras instituições financeiras, inclusive sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP) e cooperativas de crédito; organizações da sociedade civil de interesse público; e entidades, fundos ou programas voltados para o microcrédito.

Como uma pessoa é identificada no SISBAJUD?

SEM-CATEGORIA

O juiz ou operador por ele designado informa o número do CPF ou do CNPJ da pessoa física ou jurídica, validado na base de dados da Receita Federal, e acessa as informações necessárias para protocolizar ordens no sistema, da mesma maneira como ocorria com o Bacen Jud.

Quem fez o projeto/design das cédulas da Segunda Família do Real?

SEM-CATEGORIA

O projeto da Segunda Família do Real foi desenvolvido pelo Banco Central em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil, responsável pela fabricação do dinheiro.

Alerta

Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras

Com a intenção de convencer o cidadão a transferir valores ou a realizar pagamentos indevidos, o golpista geralmente apresenta ofertas de empréstimos, financiamentos e produtos muito vantajosas ou realiza ameaças por motivos falsos. Além disso, o golpista envia mensagens, cartas e e-mails fraudulentos que exibem a marca do Banco Central ou vêm acompanhados de nomes de pessoas que supostamente trabalham no BC. Caso você receba uma comunicação do Banco Central e tenha dúvidas sobre a sua veracidade, é possível confirma-la em um dos nossos canais de atendimento: telefone 145 ouFale Conosco. Fique atento às principais modalidades de golpe no mercado e tome os cuidados sugeridos pelo Banco Central (BC). Atenção! O BC não tem competência para investigar crimes. Caso tenha sido vítima de golpe, recomendamos que você procure a polícia, para que possam ser instaurados procedimentos investigatórios e eventuais ações penais. Caso queira, você pode entrar em contato com a instituição financeira beneficiária do recurso para buscar esclarecimentos sobre a sua situação, seja no local do atendimento, no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou na ouvidoria da instituição (lista de ouvidorias). Caso a situação não seja resolvida e você continue insatisfeito, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado) ou ao Poder Judiciário para buscar reparação do dano Além disso, você também pode registrar uma reclamação contra a atuação da instituição financeira no BC.  Orientamos que ela seja registrada contra a instituição recebedora dos valores indevidos, ou seja, a instituição onde o suposto golpista possui conta.Veja aqui como funciona o registro de uma reclamação no BC.

Além da conta de depósitos, existe algum outro tipo de conta?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais

Sim. Além da conta de depósitos, existem a conta salário e a conta de pagamento. Aconta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Essa conta não admite outro tipo de depósito além daqueles realizados pelo empregador e não é movimentável por cheques. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Já aconta de pagamento é uma conta utilizada pelo cliente especialmente para a realização de pagamentos e transferência de recursos como, por exemplo, pagamento de contas e boletos, emissão de TED e DOC, e compras com cartões de pagamento ou de crédito. São contas que podem ser abertas por instituições bancárias e por instituições de pagamento.

Ao gerar um QR Code, devo obrigatoriamente determinar um valor?

SEM-CATEGORIA

No caso do QR Code dinâmico, o valor da transação é obrigatório. No caso do QR Code estático, é opcional a colocação do valor da transação. Nesse caso, o pagador deverá inserir manualmente o valor a ser pago.

Em que situações as entidades que ofertam serviços de pagamento necessitam de autorização do BC?

Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)

Considerando a Resolução BCB nº 80, de 2021, necessitam de autorização as Instituições de Pagamento (IP) que operem nas modalidades:de emissor de instrumento de pagamento pós-pago e de credenciador, quando apresentarem movimentações financeiras superiores a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento;de iniciador de transação de pagamento, previamente à prestação do serviço de pagamento;de emissor de moeda eletrônica, previamente à prestação do serviço de pagamento, exceto se houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021;de emissor de moeda eletrônica, que houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021: I - se alcançar, até 31 de dezembro de 2021, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; II - se alcançar, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e III - até 31 de março de 2023, independente de valores financeiros.  Para maior detalhamento das informações, consultar o Sisorf 3.4.30.12 e a regulamentação pertinente.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.

É vantajoso para o cliente quitar uma dívida com recursos transferidos por outra instituição?

Liquidação antecipada

No caso de transferência de operação de crédito ou de arrendamento mercantil de uma instituição para outra, é necessário que o cliente verifique bem quais são as condições do novo contrato, com relação a número de prestações, taxas de juros, tarifas, para que essa transferência lhe seja realmente vantajosa. Saiba mais informações sobre transferência de dívidas de uma instituição para outra consultando a seção com as perguntas mais frequentes sobre Portabilidade de Crédito.

Como o procurador pode acessar informações sigilosas do falecido?

Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida

a)             No caso de procurador, além da procuração específica de outorga de poderes de herdeiro/inventariante, devem ser encaminhados documentos que comprovem: b)             O falecimento do titular c)             A condição de herdeiro ou inventariante do outorgante d)             A identidade do procurador. Atenção! A procuração deve:prever outorga expressa de poderes especiais para obtenção de informações acobertadas pelo dever de sigilo, eser autenticável por meio de acesso à íntegra do conteúdo no site do cartório ou assinada pelo herdeiro/inventariante com certificado digital (e-CPF).

Por que a numeração das notas e as assinaturas (chancelas) foram colocadas no verso das notas?

SEM-CATEGORIA

Com a ampliação das áreas dos elementos de segurança colocados na frente da nota, as assinaturas foram transferidas para o verso. Assim, a população poderá identificar com mais facilidade os elementos de segurança.

A contratação de assistência técnica é obrigatória?

SEM-CATEGORIA

Cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em regulamento de operações com recursos oficiais.

Quem fez o projeto/desing da nova cédula?

SEM-CATEGORIA

O projeto de todas as cédulas da Segunda Família do Real, incluindo esta nova cédula de 200 reais, foi desenvolvido pelo Banco Central em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil.

O banco pode cobrar pelo fornecimento do talonário?

Cheques Talão de cheque

Não, até o limite de 10 folhas de cheque por mês, desde que sua conta seja de pessoa física e que esteja previsto no contrato o fornecimento de talonário. Essa quantidade de folhas deve ser considerada para cada conta bancária, independentemente do número de titulares da conta.

O banco está se recusando a renegociar a minha dívida. O que eu faço?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito

Os bancos não são obrigados a liberar empréstimos ou a renegociar dívidas. Mas se houver renegociação, as novas taxas de juros ou condições contratuais serão combinadas entre o banco e o cliente. Se for o caso de parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito e o rotativo já tiver sido usado, as taxas envolvidas na renegociação devem ser mais vantajosas. Vale dizer que o Banco Central não interfere nos contratos de operações de crédito entre bancos e clientes. Importante: o Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar nos bancos formas de renegociar os créditos. Mas o BC não determina prazos nem a obrigação de realizar a renegociação da dívida, cabendo a cada instituição analisar o perfil da dívida dos seus clientes e decidir pela operação ou não.

Possuo uma conta no exterior e quero enviar dinheiro para essa conta. Como faço?

Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior

O envio de dinheiro em reais do Brasil para uma conta no exterior caracteriza-se como operação de câmbio e somente pode ser feito por umainstituição autorizada a operar em câmbio. A instituição é responsável por verificar a legalidade da operação, inclusive em relação à origem do recurso. Para isso, ele pode exigir documentação específica.

O que é conta de depósitos?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais

A conta de depósitos (conta bancária) pode ser à vista (conta corrente) ou poupança. Na conta de depósitos à vista, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser movimentado ou sacado a qualquer momento. Essa conta permite realizar pagamentos e transferir recursos, e também pode ser utilizada em operações de crédito ou aplicações financeiras. Já aconta poupança é uma conta que tem como característica principal o propósito de estimular a economia popular, permitindo a aplicação de pequenos valores que passam a gerar rendimentos mensalmente.

Por que o animal da cédula é o lobo-guará?

SEM-CATEGORIA

Em 2001 foi realizada pesquisa para escolha de espécimes da fauna para novas denominações inseridas no padrão Real. Os dois animais mais votados – tartaruga marinha e mico-leão-dourado – foram utilizados, respectivamente, nas cédulas de 2 reais e de 20 reais e o terceiro – lobo-guará – será estampado na nova cédula.

Onde posso acessar o sistema para preenchimento da declaração CBE?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração

O sistema CBE para preenchimento das declarações a partir de 2018 pode ser acessado em: https://www3.bcb.gov.br/cbe3/#/login

O banco sempre poderá cobrar os juros pelo uso do cheque especial?

Cheque especial Cobrança de juros e tarifas e regras para PJ

Não. Quando os juros apresentarem valor igual ou inferior ao da tarifa cobrada pela disponibilização do cheque especial, não deve haver cobrança de juros. Se os juros apresentarem valor superior ao da referida tarifa, o valor da tarifa deve ser descontado da cobrança dos juros.

Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa singular de crédito que não pretende se filiar à cooperativa central de crédito?

Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito

Nessa situação, antes de ser apresentado o projeto de constituição, conforme Sisorf 5.1.20, deverá ser protocolizada a proposta de empreendimento abrangendo, entre outros documentos, sumário executivo do plano de negócios contendo, no mínimo: descrição do negócio;público-alvo;indicação dos produtos e serviços a serem prestados;área de atuação;local da sede e das eventuais dependências;metas de curto prazo e objetivos estratégicos de longo prazo;estrutura de capital e fontes de financiamento;oportunidades de mercado que justificam o empreendimento e diferenciais competitivos da instituição a ser constituída; emeios pelos quais a cooperativa singular poderá ter acesso aos produtos e serviços usualmente providos pelas cooperativas centrais. Para maior detalhamento das informações, consultar, no Sisorf, o Capítulo 5.1.

Há alguma exceção ao prazo mínimo de 120 dias da operação?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos

Sim. É possível a contratação de operações com prazo menor do que 120 dias, desde que: o prazo não seja menor do que 60 dias; e os limites para as taxas de abertura de crédito sejam reduzidos na mesma proporção da redução desse prazo.

O banco pode reter toda a minha agenda?

SEM-CATEGORIA

A partir de 8.4.2019, o banco não pode "bloquear" o valor total de recebíveis, mas pode apenas reter valores da antecipação que não podem exceder ao VDMR. Antes dessa data, os bancos podiam realizar a retenção total dos recebíveis do cartão de crédito, desde que houvesse previsão no contrato. Assim, se o lojista contratasse uma operação de crédito com o banco e desse seus recebíveis como garantia, até 100% desses recebíveis podiam ficar retidos pelo banco, independentemente do montante dado em garantia e do saldo devedor da operação de crédito, impossibilitando a contratação da antecipação de recebíveis até o final da operação de crédito. Na nova regra, o banco irá comparar o VDMR com o total da sua agenda. Se, conforme a questão 5 acima, a agenda for menor do que o VDMR (A<VDMR), não há excedente livre de movimentação, e qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco.

Quais tipos de Operações Financeiras devem ser registrados no RDE-ROF? E quem é o responsável pelo registro?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos

Devem ser registradas no RDE-ROF, as seguintes operações: Tipo da Operação Modalidade de Operação Responsável pelo registro Operações de crédito externo concedido a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, nas seguintes modalidades: Empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional, independentemente do prazo da operação, bem como as operações de aquisição, no País, de debêntures de colocação privada. Tomador dos recursos externos Recebimento antecipado de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, nos termos da Lei nº 11.371, de 2006, quando não classificado como Investimento Estrangeiro Direito ou quando não sujeitos a outras modalidades de registro, aos quais se aplica regulamentação específica. Financiamento externo, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, mediante: i. Financiamento ou refinanciamento direto ao importador, pelo fornecedor do bem, tangível ou intangível, pelo prestador do serviço ou por outro financiador; ii. Utilização de linhas de crédito externas concedidas a instituições autorizadas a operar em câmbio sediadas no País, para financiamento a importadores  Importador Arrendamento mercantil financeiro externo (leasing financeiro) contratadas entre arrendador domiciliado no exterior e arrendatário no País, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. Arrendatário Os seguintes contratos, quando realizados entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior: Uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia ou outros contratos da mesma espécie, para efeito de transferências financeiras ao exterior a título de pagamento de royalties. Pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País que celebrar os mencionados contratos Prestação de serviços técnicos e assemelhados. Arrendamento mercantil operacional, Aluguel e Afretamento externo com prazo superior a 360 dias; Para mais informações sobre a obrigatoriedade de registro, consultar a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, e a Circular nº 3.689 de 16 de dezembro de 2013 do Banco Central do Brasil.

Por que, em alguns casos, o relatório é gerado parcialmente?

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais

O relatório é gerado parcialmente quando ultrapassa o limite de mil páginas. Nesses casos, recomendamos ao interessado a realização de nova consulta utilizando um período de tempo menor.

Quem pode ser credor de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento

Podem ser credores de operações intermediadas pela SEP:pessoas naturais;instituições financeiras;fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados;companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados; oupessoas jurídicas não financeiras, exceto companhias securitizadoras que não se enquadrem na hipótese anterior.

No caso de suspeita de fraude, qual instituição tem a responsabilidade de, se necessário, usar o tempo adicional para analisar a transação?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

A instituição que presta o serviço de iniciação não deve iniciar a transação se houver fundada suspeita de fraude. Nesse caso, deve notificar o usuário. Caso a transação seja iniciada, a instituição detentora da conta do pagador tem a responsabilidade de analisar as transações atípicas em caso de suspeita de fraude, podendo usar um tempo adicional para tal análise e, nesse caso, deve se comunicar com a instituição iniciadora que notificará o usuário, dando a ele a opção de cancelar a transação.

Não conheço a instituição que aparece no meu SCR. O que isso significa?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Correção dos dados

Pode ocorrer que a instituição originalmente credora do cliente seja comprada por outra, ou ceda sua carteira de crédito para outra instituição. Em determinados casos de cessão, a nova instituição, com a qual o cliente nunca assinou um contrato, passará a ser credora e informará operações do cliente ao SCR. Importante! No caso de dívida de cartão de crédito, a instituição que aparecerá no SCR é o banco, uma vez que a administrado de cartão não pode conceder empréstimos nem financiamentos.

O valor de face 200 reais facilitará a lavagem de dinheiro?

SEM-CATEGORIA

O país possui um arcabouço normativo moderno para combate/prevenção à lavagem de dinheiro, alinhado às melhores práticas internacionais (GAFI, ENCCLA) e que independe do valor de denominação das cédulas. Nos fóruns internacionais sobre prevenção/combate à lavagem de dinheiro em que o BC participa, o foco está em aumentar controles no uso do dinheiro em espécie. Dificulta-se assim o crime sem afetar negativamente quem quer fazer uso do dinheiro de forma lícita. Nesse sentido, a partir de 01/10, a circular 3978/2020 (artigos 33 e 37), teremos controles ainda mais rígidos para utilização de valor em espécie acima de 2 mil reais. Valores acima de 50 mil reais, depositantes precisam informar origem, os sacadores a finalidade. Precisamos atender a demanda da população por numerário e combater o crime a um só tempo. Para tanto, o BC demanda que o sistema financeiro combata o crime. Em 2019, as instituições reguladas pelo BC encaminharam ao Coaf 3,39 milhões de comunicações de operações e situações suspeitas, com possíveis irregularidades. 91% do total de comunicações recebidas pelo Coaf em 2019. A nova cédula terá o valor aproximado de US$ 39, que não entendemos ser elevado, considerando o padrão internacional.

Saquei uma cédula manchada, é obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?

Cédulas manchadas de tinta

Não. Basta você ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada.  Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.

Como surgiu o MPO?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais

O MPO surgiu a partir do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído em 2005 por força de lei. Atualmente, esse Programa é regulado pela Lei 13.636, de 2018, e se constitui em um projeto governamental com o objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos.

Como a instituição financeira qualifica o titular da conta no processo de abertura?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura

Para qualificar o possível cliente, a instituição financeira reúne informações que lhe permitam apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente para conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Essas informações variam entre as instituições e podem incluir, por exemplo, dados como renda e patrimônio, para pessoas físicas, e faturamento médio mensal, para pessoas jurídicas.

O que é necessário para a autorização para funcionamento de uma Fintech de Crédito (Sociedades de Crédito Direto - SCD ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas – SEP)?

Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)

São necessários os seguintes requisitos, conforme a Resolução nº 4.656, de 2018: realização do ato societário de constituição, na forma da legislação em vigor;integralização e recolhimento ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, de 1964, do capital social; eeleição dos membros dos órgãos estatutários, observada a regulamentação em vigor. Para maiores detalhamentos das informações, consultar, no Sisorf, o Capítulo 4.31.  O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.

O que acontece se as atividades forem interrompidas durante a execução do projeto no ciclo 1?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

A empresa deve comunicar o fato imediatamente aos seus clientes e usuários e promover, em até 90 dias, o encerramento ou transferência das operações e dos contratos privativos de instituição autorizada pelo Banco Central para instituição regularmente autorizada a operar por essa autarquia.  O prazo de 90 dias poderá, a critério do Banco Central, ser prorrogado por igual período!

O que posso fazer caso meu pedido de exclusão seja negado?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF

Caso a agência negue o pedido de exclusão, esta decisão deve ser formalmente comunicada ao correntista, esclarecendo que eventual recurso pode ser submetido à administração do próprio banco.

Quais as orientações gerais do BC para cadastrar as chaves com segurança e evitar golpes?

Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix

O cadastramento das chaves somente é realizado em ambiente logado no aplicativo ou site da sua instituição de relacionamento, o mesmo que já é utilizado para as demais transações financeiras, como consultar saldo, fazer transferências ou tomar dinheiro emprestado. Assim, não instale aplicativos desconhecidos nem acesse links ou sites diferentes para realizar o cadastramento. No ambiente logado da sua instituição, o cadastramento das chaves requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave Pix é feita uma validação em duas etapas. O cadastro do número de celular ou do e-mail como chave Pix depende da confirmação por meio de um código que será enviado, por exemplo, por SMS ou para o e-mail informado. Já o CPF/CNPJ só pode ser usado como chave se estiver vinculado à conta, informação necessária no momento de sua abertura, comprovada por meio de documento. Informamos, ainda, que não há sites ou aplicativos do Banco Central ou do Pix criados exclusivamente para cadastramento das chaves, nem para a realização das transações Pix. Se você ainda tem dúvidas, procure se informar através do site da sua instituição de relacionamento. Não há prazo para o cadastramento das chaves, começou em 05/10 e estará sempre disponível.

Preciso ter conta corrente em banco ou instituição de pagamento para poder fazer um Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix

Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do Pix. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga. Importante! O Pix não está restrito a bancos. Outras instituições financeiras e também instituições de pagamento (como algumas fintechs) podem ofertar Pix.

Como faço a consulta ao CCF no Banco Central?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Consulta do CCF

No Banco Central, a consulta pode ser feita: Por correspondência ou pelo Pedido de informaçãoao BC pela internet; ou Presencialmente em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, esse canal de atendimento está temporariamente suspenso. Utilize o Pedido de informaçãoao BC pela internet. Saiba mais aqui. Atenção: Como os dados do CCF são sigilosos, em nenhuma hipótese o relatório ou qualquer informação poderá ser fornecida por e-mail ou por telefone.

Qual documento comprova condição de inventariante judicial?

Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida

decisão judicial que autorizou a inventariança; eo termo de compromisso de desempenhar a função, assinado pelo inventariante; ea certidão do Juízo do Inventário que afirme que o inventariante não foi afastado da função. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.

Meu banco quer que eu faça um seguro vinculado ao cartão de crédito consignado. Isso é necessário?

Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado

Não. Produtos e serviços financeiros opcionais devem ser adequados às suas necessidades e interesses. Além disso, os bancos devem passar informações, de forma clara e objetiva, para ajudá-lo a decidir se contrata o empréstimo.

Quanto o usuário paga para usar o Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix

As pessoas físicas são isentas de cobrança de tarifas para: Fazer um Pix (envio de recursos, com finalidade de transferência e de compra); e Receber um Pix (recebimento de recursos, com a finalidade de transferência). As situações que as pessoas físicas poderão ser tarifadas são as seguintes: Ao fazer um Pix: quando utilizado canal de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive por telefone, quando estiverem disponíveis meios eletrônicos; Ao receber um Pix, em contrapartida a vendas comerciais, nos seguintes casos:         - recebimento de mais de 30 Pix por mês, via inserção manual, chave Pix, QR Estático ou serviço de iniciação de transação de pagamento, quando o                        participante possui todas as informações do usuário recebedor (a cobrança só pode ser feita a partir do 31º Pix recebido);           - recebimento com QR Code dinâmico;         - recebimento com QR Code de um pagador pessoa jurídica;         - recebimento em conta definida em contrato como de uso exclusivo para fins comerciais. Atenção! No âmbito do Pix, aplicam-se aos microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais as mesmas regras de pessoas físicas. Por sua vez, aplicam-se à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) as regras de pessoa jurídica.

Como será feito o compartilhamento de dados?

SEM-CATEGORIA

As instituições devem disponibilizar API que permitam que outras instituições se integrem aos seus sistemas para permitir a solicitação e o acesso aos dados do escopo do Open Banking de forma segura, precisa e criptografada, e mediante prévio consentimento do consumidor nos dados de sua titularidade. Os dados e serviços devem estar em meio digital e serem lidos por computador.