Datasets:

paulofinardi

/

FAQ_BACEN

like 1

Como serão administradas as despesas decorrentes do compartilhamento de dados e serviços, entre as instituições participantes?

Open Banking Instituições participantes

AResolução Conjunta nº 1, de 2020 prevê, em seu art. 42, o ressarcimento de despesas entre instituições participantes decorrentes do compartilhamento de dados e serviços. É exigido, no entanto, que haja o tratamento equitativo e o acesso não discriminatório de instituições participantes. Limites de chamadas de interface por cliente e valores de ressarcimento poderão definidos futuramente em normativo, após propostas apresentadas pelas instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação no País do Open Banking. Além disso, a regulamentação estabelece que não deve haver cobranças, entre instituições participantes, nos seguintes casos:compartilhamento de informações sobre instituição participante: canais de acesso e produtos e serviços ofertados;iniciação de transação de pagamentos;até 2 chamadas de interface ao mês, por instituição participante, por cliente e por assinatura de método, no caso de compartilhamento de cadastro do cliente; eaté 120 chamadas de interface ao mês, por instituição participante e por cliente, no caso de compartilhamento de transações realizadas pelo cliente. Importante! É vedado a cobrança dos clientes pelo compartilhamento de dados, sendo possível somente a cobrança de tarifas pela prestação de serviços de acordo com a regulamentação vigente, inclusive aResolução nº 3.919, de 2020.

O que é instituição liquidante?

SEM-CATEGORIA

No âmbito de arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) que utilizam um sistema de compensação e liquidação centralizado, o banco ou instituição liquidante é o responsável por receber e pagar obrigações financeiras em nome dos participantes do sistema. Uma instituição liquidante participa diretamente de um sistema de compensação e liquidação, ou seja, ela detém uma conta de liquidação nesse sistema e presta serviço a um participante indireto do sistema que por vários motivos - operacionais e/ou financeiros - optem por não participar diretamente.

Posso usar o cartão de crédito internacional para pagamento de software?

Cartão de Crédito Internacional

Sim. A aquisição de softwares pode ser feita por meio de: cartão de crédito internacional; operação de câmbio com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central; ou crédito na conta em moeda nacional que o fornecedor não residente eventualmente possa ter no Brasil. O pagamento de programas de computador para uso próprio pode também ocorrer por meio de vale postal internacional, dos Correios. Software é definido pelo Banco Central como "Direitos autorais sobre programas de computador", de acordo com as disposições das Leis 9.609 e 9.610, ambas de 1998.

Posso pagar um valor inferior ao total da fatura?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Sim, dependendo do que estiver pactuado em contrato. Há contratos em que o cliente precisa pagar a totalidade da fatura no vencimento e outros em que ele pode pagar um valor inferior ao total da fatura, desde que efetue o pagamento do valor mínimo mensal estabelecido contratualmente. Contudo, nessa última situação, o cliente passa a ser financiado por uma operação de crédito relacionado à diferença entre o valor total da fatura e o valor que foi efetivamente pago. Em geral esse financiamento ocorre na modalidade de crédito rotativo.

Posso cancelar meu limite de cheque especial?

Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial

Sim. Por se tratar de um contrato entre as partes, a instituição financeira e o cliente têm o direito de solicitar o cancelamento do contrato a qualquer tempo. Cabe, porém, às partes envolvidas discutir acerca da forma de pagamento do saldo devedor do cheque especial caso a linha de crédito esteja sendo utilizada.

Quais são os limites, taxas de juros e prazos do crédito de investimento (Pronaf Mais Alimentos)?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

limites de crédito por beneficiário a cada ano agrícola:até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); eaté R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura;admite-se o financiamento de construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, com limite de até R$800.000,00 (oitocentos mil reais), desde que observado o limite individual de que trata a alínea “a” por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por beneficiário e por ano agrícola; taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), sendo reduzida para 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) nos seguintes empreendimentos e finalidades:adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da acidez e da fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para essas finalidades;formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal;implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação;aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos;construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras.

Por que foram mantidos a figura da República e os animais?

SEM-CATEGORIA

A fim de facilitar a identificação visual e diminuir o impacto da mudança para o cidadão comum, optou-se no novo projeto por manter a temática das cédulas da Primeira Família do Real. Porém, foram desenvolvidas novas gravuras, tanto da figura da República quanto da dos animais que estampam os reversos das notas.

Regularizada a situação, em quanto tempo o nome do inadimplente será excluído do Cadin?

Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Exclusão dos dados do Cadin

Após a comprovação da regularização, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa.

Terei algum comprovante de recebimento de um Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix

No caso do recebedor, o comprovante pode ser apresentado nos sistemas de automação pela API de recebimento. Na imagem abaixo, segue exemplo de comprovante para o recebedor: No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.

Existe mais de um tipo de cartão de crédito?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado. O cartão básico é aquele utilizado na sua função clássica, ou seja, somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. O cartão diferenciado é aquele que, além de permitir pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício ou recompensas, ou seja, oferece benefícios adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, entre outros. Toda instituição emissora de cartão de crédito é obrigada a ofertar cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado.

Sou pessoa jurídica, como faço para obter cédulas e moedas para troco?

Cédulas e moedas para troco

O Banco Central (BC) sugere os seguintes procedimentos, a serem adotados, gradativamente, pelos comerciantes em dificuldade para obter troco junto aos bancos comerciais: registrar pedido junto à gerência da agência do banco onde mantém conta;contatar o Serviço de Atendimento aos Clientes do banco comercial com quem tem relacionamento, caso não tenha sido atendido; ecomunicar-se com a associação de classe da qual o comerciante participa (as associações poderão então comunicar ao BC as dificuldades enfrentadas pela localidade possibilitando a avaliação de eventuais soluções).

Quais são os procedimentos para exclusão do meu nome do CCF?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF

Você deve solicitar a exclusão do seu nome do CCF ao banco que efetuou indevidamente a inclusão. Nesse caso, você deve comprovar o pagamento do cheque. Atenção! Não se esqueça de solicitar ao banco que lhe dê recibo da carta de solicitação e guarde-o até a conclusão do processo.

O que acontece se não for cumprido o que foi estipulado no Termo de Compromisso?

Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso

O descumprimento total ou parcial do Termo de Compromisso resultará na revogação do instrumento e na adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações nele assumidas. Vale lembrar que o Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial. O BC determinará também a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo sancionador, com o fim de apurar as infrações e de aplicar as sanções cabíveis.

Os gestores precisam de autorização para funcionar?

Cadastro Positivo Conceitos importantes

Não. Os gestores de bancos de dados podem operar independentemente de autorização do Banco Central (BC). Contudo, se trabalharem com dados cuja fonte seja uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo BC, e somente nessa hipótese, os gestores devem obter um registro específico junto ao BC.   Os critérios e as condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao BC estão estabelecidos na Resolução 4.737 e na Circular 3.955, ambas de 2019.   Para saber os gestores de banco de dados registrados no BC, consulte a pergunta 2-1 (seção conceitos importantes) .

A antecipação de recebíveis é uma operação de crédito, como um empréstimo ou financiamento?

SEM-CATEGORIA

Não. A antecipação de recebíveis é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto.

Como declarar o campo método de valoração?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

O declarante deverá escolher um dos seguintes métodos de valoração disponíveis: Avaliação por especialistaCotação em bolsaFluxo de caixa descontadoNegociação recente de parcela do capital Avaliação pela própria empresa Consulte oManual do Declarante para mais informações.

Quais os cuidados que a instituição financeira deve ter na abertura de conta?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura

A instituição financeira deve verificar e validar as informações e os elementos de identificação e qualificação apresentados pelo cliente. Para garantir a autenticidade dessas informações fornecidas, a instituição pode, inclusive, confrontá-las com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

Quero transferir minha dívida para outro banco. O que eu preciso fazer?

Portabilidade de Crédito Procedimentos

Primeiramente, solicite à instituição financeira com a qual você possui a operação de crédito informações sobre o seu contrato. Em seguida, procure outras instituições financeiras para verificar se alguma lhe oferece condições mais vantajosas. Antes de realizar a portabilidade, leia com cuidado o contrato da nova operação. Leia a pergunta 1 acima para obter mais informações relativas ao pedido de informações de sua operação atual, bem como para verificar como comparar seu contrato com uma proposta de portabilidade.

Quais perdas não são cobertas pelo programa?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura

Não são cobertas pelo Proagro as perdas provocadas pelos seguintes eventos: evento ocorrido fora da vigência do amparo do Proagro;incêndio de lavoura;erosão do solo;plantio realizado fora das condições indicadas pelo Zarc – período de semeadura/plantio, tipo de solo e cultivares;falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas;deficiência nutricional provocada por falta de adubação adequada;uso de tecnologia inadequada;exploração de lavoura há mais de 3 anos, na mesma área, sem a devida prática de conservação e fertilização do solo;cancro da haste e nematóide de cisto na lavoura de soja implantada com variedades consideradas suscetíveis a essas doenças;doenças conhecidas por: "gripe aviária" (Influenza Aviária) e "mal da vaca louca" (Bovine Spongiform Encephalopathy – BSE);em lavouras irrigadas: seca ou estiagem e chuva na fase da colheita ou geada, quando considerados eventos comuns e conhecidos para a época e a região. Também não haverá cobertura nas seguintes situações: para itens do empreendimento em relação aos quais exista seguro contratado;ausência da cláusula de enquadramento no contrato de crédito;apresentação pelo beneficiário de documento falso ou adulterado referente ao empreendimento amparado;ocorrido o sinistro, a produção final tenha sido calculada com base em faixas remanescentes de lavoura já colhida;para glebas cultivadas em área distinta daquela informada ao agente; eperdas por granizo em lavouras de ameixa, maçã, nectarina e pêssego, que tenham sido enquadradas com estrutura de proteção contra granizo.

Como obter mais informações sobre o mercado de câmbio?

Mercado de câmbio

Para mais informações sobre o mercado de câmbio, navegue pelo menuCâmbio e Capitais internacionais.

Qual será o período de seleção e de autorização dos projetos inovadores?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

De 22/03 a 25/06/2021 (esse prazo poderá ser prorrogado por até 90 dias, caso o número de inscritos seja igual ou superior ao dobro do número de vagas);

Como proceder ao receber dinheiro manchado de tinta?

Cédulas manchadas de tinta

O cidadão não deve aceitar notas com manchas de tintas, pois podem ser provenientes de roubo.  É importante sempre verificar o dinheiro e, se tiver essa mancha, recuse receber a cédula manchada.

A instituição financeira pode se recusar a efetuar a portabilidade?

SEM-CATEGORIA

A portabilidade depende de negociação de nova operação de crédito ou de arrendamento mercantil com instituição financeira diferente daquela com a qual foi contratada a operação original. Assim, para fazer a operação de portabilidade do crédito para outra instituição, é necessário que você encontre instituição financeira interessada em conceder-lhe novo crédito, quitando o anterior. As instituições financeiras não são obrigadas a contratar com você essa nova operação. O contrato é voluntário entre as partes. Uma vez encontrada uma instituição interessada em receber sua operação, a instituição com a qual você já tem a operação contratada é obrigada a acatar o seu pedido de portabilidade para a outra. Havendo recusa, o cliente deverá procurar a instituição proponente (ofertante do novo crédito) para se informar sobre os motivos da não efetivação da portabilidade. Caso o cliente tenha encontrado alguma dificuldade para realizar a portabilidade e queira registrar reclamação junto ao Banco Central para que a informação seja utilizada como subsídio ao processo de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, é necessário apresentar na abertura da reclamação as seguintes informações que podem ser obtidas junto à instituição proponente:nome da instituição proponente; número da portabilidade na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP); data da requisição da portabilidade feita eletronicamente na CIP; número do contrato da operação de crédito pactuado com a instituição financeira original; motivo da recusa alegado pela instituição credora original. Consulte também a seção com as perguntas mais frequentes sobrereclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A trava de domicílio continua existindo?

SEM-CATEGORIA

Sim. Quando o lojista realiza, com um banco ou outra instituição financeira, uma operação de crédito e dá em garantia os recebíveis de suas vendas, essa instituição é definida como domicílio bancário, de modo que os recursos financeiros do lojista transitam necessariamente por ela. Essa trava existe para que as garantias continuem robustas e somente é obrigatória durante a vigência do contrato de crédito.

Meu pedido foi negado ou discordo do valor calculado, o que devo fazer?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização

Caso o agente negue o pedido de cobertura ou o produtor discorde do cálculo da indenização, o produtor tem o prazo de 30 dias para recorrer, por meio de pedido de revisão apresentado ao agente.

Qual o prazo para reembolso?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

Os créditos de custeio, observado o ciclo de cada empreendimento, sujeitam-se aos seguintes prazos máximos de reembolso:custeio agrícola: até 3 (três) anos para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito);até 2 (dois) anos para as culturas bianuais;até 1 (um) ano para as demais culturas;custeio pecuário: 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime de confinamento;2 (dois) anos quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos para recria e engorda em regime extensivo e o crédito abranger as duas finalidades na mesma operação;1 (um) ano nos demais financiamentos, podendo esse prazo ser estendido por mais 1 (um) ano quando o crédito se destinar à aquicultura, conforme o ciclo produtivo de cada espécie contido no plano, proposta ou projeto.

Quais são as instituições que podem conceder Crédito Rural?

Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural

As instituições financeiras que se enquadrem nos requisitos regulamentares e que adquiram autorização específica do Banco Central do Brasil para operar na modalidade.

Como os bancos avaliam a capacidade de pagamento?

Crédito Imobiliário

Os bancos e outras instituições financeiras avaliam se a renda do cliente é suficiente para pagar as prestações mensais com base em documentos que demonstrem as despesas e os rendimentos mensais declarados, considerando período de tempo que permita a verificação de despesas e rendimentos não recorrentes ou extraordinários, conforme as políticas de gerenciamento de risco de crédito. Não há qualquer limitação para que o banco considere, se desejar, a soma da renda de diferentes indivíduos (de um casal ou família, por exemplo), de acordo com critérios de cada instituição. A instituição também leva em consideração o comprometimento da sua renda com outras obrigações financeiras previamente assumidas, bem como as despesas necessárias a suprir o seu mínimo existencial. Via de regra, os bancos adotam como parâmetro o comprometimento de renda mensal máximo de 30%. Todavia, além desses critérios mínimos, os bancos e as instituições podem utilizar critérios específicos para avaliar a suficiência de sua renda. Para saber quais são esses critérios específicos, você deve solicitar informações diretamente à instituição financeira.

Diárias e bolsas-auxílio podem ser pagas por meio de conta-salário?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

Sim. A conta-salário se destina ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Assim, podem ser pagas por meio da conta-salário quaisquer verbas provenientes de relação de trabalho prestado, devidas pelo empregador ou pela entidade pagadora, a seu critério.

Quais são as instituições financeiras autorizadas a operar no SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

A relação de instituições financeiras autorizadas a operar no SML está disponível nas páginas de cada um dos países membros acessadas em "Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais >Pagamento em moeda local". Escolha um dos países conveniados e em seguida consulte a "Relação de instituições financeiras autorizadas".

Como é calculado o Ranking do VET?

SEM-CATEGORIA

O Ranking do VET apresenta, mensalmente, a relação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, classificadas pelos VETs médios praticados por cada uma. As listagens de operações que compõem o cálculo da média são apuradas conforme características selecionadas das operações de câmbio. O VET médio é calculado a partir das informações sobre operações de câmbio que cada instituição autorizada encaminha ao Banco Central. Assim, obtém-se a média dos VETs individuais das operações ponderada pelos valores em moeda estrangeira dessas operações. A título de exemplo, suponha duas operações de câmbio contratadas por uma instituição em determinado mês: Operação 1, contratada na 1ª semana do mês:Valor Efetivo Total (VET1): 3,00 (R$/USD)Valor em moeda estrangeira da operação (VUSD1): USD 2.000,00 Operação 2, contratada na 3ª semana do mês:Valor Efetivo Total (VET2): 3,10 (R$/USD)Valor em moeda estrangeira da operação (VUSD2): USD 1.050,00VET médio =((VET1 * VUSD1) + (VET2 * VUSD2))((VUSD1 + VUSD2))VET médio =((3,00 * 2.000,00) + (3,10 * 1.050,00))((2.000,00 + 1.050,00)) VET médio = 3,0344 (R$/USD)

Podem ser cobradas tarifas pela utilização da conta-salário?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

O banco não pode cobrar tarifas pelos seguintes serviços: fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; fornecimento, por meio dos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.  Pode haver cobrança de tarifas por outros serviços bancários não contemplados na lista acima, como, por exemplo, a realização de TED/DOC. As instituições são obrigadas a divulgar em suas dependências ou em suas páginas na internet todas as tarifas cobradas e os respectivos serviços.

O BC está coordenando algum grupo técnico para a definição dos padrões tecnológicos do Open Banking?

Open Banking Governança do processo de implementação do Open Banking

Não há nenhum grupo de trabalho instituído ou coordenado por esta autarquia para discutir padrões tecnológicos relacionados ao tema Open Banking, de forma que as discussões sobre o tema estão sendo atualmente conduzidas no âmbito da estrutura responsável pela governança da implementação do Open Banking no País, formalizada pelas associações de classe eleitas para indicar representantes para o conselho deliberativo dessa estrutura, conforme oComunicado nº 35.895, de 2020.

Posso pagar parcelas antecipadas ou quitar o arrendamento mercantil (leasing) antes do prazo do contrato?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)

Você pode pagar parte ou o total da operação antecipadamente, com redução proporcional dos juros. Se você vai pagar parcelas na ordem inversa, ou seja, de trás para frente, isso depende de acordo com o banco. Mas se a amortização ou a liquidação antecipada impactar no prazo mínimo do contrato, a operação deixa de ser arrendamento mercantil (leasing) e passa a ser uma operação de compra e venda parcelada, podendo gerar custos adicionais a você. O simples pagamento de boleto de arrendamento mercantil (leasing) antes da data de vencimento não significa liquidação antecipada com redução proporcional de juros. Para que haja redução dos juros, você deve pedir a emissão de novo boleto com o recálculo do valor a ser pago, considerando-se o prazo de antecipação.

Como posso saber a cotação de uma moeda que não seja o dólar?

Política Cambial

Você pode obter essa informação nesta páginado site do Banco Central. Você também pode fazer aconversão do real para qualquer outra moeda. Importante mencionar, no entanto, que as taxas divulgadas pelo BC são usadas como referência pelo mercado, não refletem necessariamente a cotação praticada nas operações de compra e venda de moeda estrangeira. Assim, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre clientes e agentes autorizados a operar no mercado de câmbio.

Como acessar?

Registrato

ORegistrato está disponível na Internet, na página do Banco Central. É possível acessá-lo tanto pelo computador quanto por dispositivos móveis, como tablets ou celulares. Lembre-se que, antes do primeiro acesso, é necessário se cadastrar.

Como o instituidor de arranjo de pagamento deve prestar informação ao BC sobre seu funcionamento?

Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC

Tanto os arranjos de pagamento autorizados quanto os não autorizados (integrantes ou não do SPB) têm obrigação de prestar informações ao BC. A prestação de informações ocorre da seguinte forma:  Instituidor de arranjo Regulamento que dispõe sobre as informações Periodicidade da informação Não integrante do SPB Circular 3.682, art.4º Sob demanda Integrante do SPB, autorizado ou não Regulamento anexo àCircular 3.682, art. 21, eCarta Circular 3.923. Trimestral O instituidor do arranjo integrante do SPB deve enviar as informações pelo Sistema de Transferência de Arquivos -STA (documento 6333 – ASPB033), mesmo que o arranjo ainda não tenha sido autorizado. Dúvidas sobre o assunto devem ser encaminhadas pelo cidadão, nos termos a seguir: Dúvidas sobre envio do documento:suporte.ti@bcb.gov.brDúvidas sobre preenchimento do documento:estatisticas.spb@bcb.gov.br

Como ocorre o fluxo do processo administrativo sancionador, a partir da citação até a decisão final, em última instância administrativa?

Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador

O infográfico abaixo, detalhado nas perguntas seguintes, demonstra o fluxo do processo.

O capital de estrangeiro registrado no Brasil como empréstimo ou financiamento à importação pode ser transformado em investimento?

Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil

Sim. É possível converter empréstimos ou financiamento à importação em investimento, entre outras modalidades de créditos remissíveis ao exterior, como também transformar investimento em portfólio em investimento direto e vice-versa. É igualmente permitido converter outros haveres de não residentes no Brasil em outra modalidade de capital estrangeiro registrável no Banco Central. Para todas as situações, deve haver o registro de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais.

Os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos foram simplificados?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais

Sim. A nova regulamentação sobre as contas de depósitos, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, simplifica e moderniza o processo de abertura, movimentação e encerramento de contas, dando mais liberdade para diferentes modelos e regras de funcionamento de contas e propiciando a utilização de tecnologias mais modernas.

Pode o proponente desistir da celebração do Termo de Compromisso?

Termo de Compromisso Formalização do Termo de Compromisso

Sim. Ao proponente é facultado desistir da proposta a qualquer momento, antes da assinatura do Termo de Compromisso. Basta apresentar, também por petição simples, a manifestação de desistência.

Houve aumento no volume de falsificações da Primeira Família?

SEM-CATEGORIA

Não. O volume de cédulas falsificadas da Primeira Família apreendidas no Banco Central continua estável, tendo até mesmo diminuído em relação aos anos anteriores ao lançamento das cédulas da Segunda Família. No entanto, como toda moeda forte, o Real atrai o interesse de falsários, portanto, é preciso agir preventivamente para que as nossas cédulas continuem seguras e confiáveis pelos próximos anos.

O que acontece com o correntista com nome incluído no CCF?

Cheques Devolução de cheques

O correntista cujo nome estiver incluído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o beneficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo.

O que é Crédito Rural?

Crédito Rural Informações Gerais

O crédito rural é uma operação financeira concedida por instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições regulamentares.

Havendo mais de um empregador pode ser utilizada uma única conta-salário no mesmo banco?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

Não. A conta-salário deve ser aberta para cada relação empregatícia. Ou seja, os créditos devem ser específicos por empregador e por empregado. Assim, não é permitida a utilização de uma mesma conta-salário por outro empregador ou por outro empregado.

Como posso ter acesso ao Regulamento do Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix

O Regulamento do Pix abrange aResolução BCB Nº 1, de 2020, que disciplina seu funcionamento. Napágina do Pix no site do Banco Central, é possível encontrar a relação de manuais do Pix, no menu à direita, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.

Como posso pagar as minhas importações?

Importações Pagamento das importações

As importações podem ser pagas por meio de: operação de câmbio contratada com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central;cartão de uso internacional;vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observadas as condições específicas dos Correios;crédito em reais em conta que o exportador estrangeiro mantenha no Brasil;recursos já mantidos no exterior pelo importador; ouempresas facilitadoras de pagamentos internacionais, mediante cartão de uso doméstico ou internacional, ordem de transferência bancária de fundos a partir de conta de depósito ou débito à conta de pagamento pré-paga em reais mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Que tipos de contas estão sujeitas a bloqueio?

SEM-CATEGORIA

Estão sujeitas a bloqueio no SISBAJUD contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes. O bloqueio não incide sobre quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida), cotas partes de cooperados de cooperativas de crédito e ativos comprometidos em composição de garantias, conforme dispõe a legislação de regência de cada matéria.

Posso apresentar proposta de seguro diferente da oferecida pelo banco?

Crédito Imobiliário

Sim. O cliente pode apresentar proposta distinta de seguro, obtida junto a outra sociedade seguradora, desde que: a) haja cobertura para MIP e DFI, nas condições específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);  b) o banco ou outra instituição financeira que concederá o financiamento figure como beneficiário direto do seguro;  c) o prazo de vigência do seguro seja igual ao prazo de amortização do financiamento que se pretende contratar. Nesse caso, a instituição financeira tem 15 (quinze) dias para analisar a proposta de seguro apresentada pelo pretendente ao financiamento, podendo cobrar por tal análise até R$100,00 (cem reais). Para assuntos relacionados à contratação de apólices de seguro, sugerimos consultar a Superintendência de Seguros Privados (www.susep.gov.br).

Possuo vínculo com uma instituição financeira e, ao acessar o CCS, o nome da instituição que consta no relatório é outro. Por quê?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados

Caso os dados estejam incorretos, orientamos que contate a instituição financeira para que o corrija. Além disso, verifique se seus dados não foram usados indevidamente por terceiros para abrir contas em seu nome em determinada instituição. Caso isso ocorra, entre em contato com essa instituição Importante! Há casos de situações mais complexas em que, apesar de os dados estarem, podem surgir dúvidas. É o caso em que a instituição com a qual o cliente tinha relacionamento teve a carteira comprada por outra instituição ou compõe grupo econômico ou ter vínculo operacional com alguma instituição registrada, responsável por encaminhar dados ao CCS.

Existe alguma regra sobre a metodologia do gestor para calcular a nota?

Cadastro Positivo Nota do cadastro positivo

Não. Cada gestor de banco de dados possui autonomia para criar a sua própria metodologia de pontuação. Contudo, nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação, somente podem ser utilizadas informações:com características relacionadas na pergunta 2-2 (seção de conceitos importantes);vinculadas à análise de risco de crédito;não relacionadas a pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; enão relacionadas ao exercício regular do direito do cadastrado acessar gratuitamente suas informações.  Além disso, o gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito. Importante: A divulgação da política não significa a divulgação da metodologia em si, que é protegida por segredo empresarial.

Quais são os instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural?

SEM-CATEGORIA

De acordo com o Decreto-Lei 167, de 1967, e da Lei 10.931, de 2004, a formalização do crédito rural pode ser realizada por meio dos seguintes títulos:Cédula Rural Pignoratícia (CRP); Cédula Rural Hipotecária (CRH); Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); Nota de Crédito Rural (NCR); Cédula de Crédito Rural Bancário (CCB). Faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos acima mencionados.

Como saber se uma instituição pode fazer operação de câmbio?

Política Cambial

Nosite do Banco Central (BC), você consulta a lista dos bancos e outras instituições autorizadas pelo BC a operar no mercado de câmbio.

Como a política monetária acontece na prática?

Política Monetária

A política monetária afeta os preços da economia por meio de diferentes canais: - Investimento e consumo; - Taxa de câmbio; - Preço dos ativos; e - Crédito.

Os beneficiários de programas sociais têm o registro desse vínculo no CCS?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS

As instituições financeiras devem registrar as informações relativas a correntistas e clientes. Assim, constam do CCS as informações dos cidadãos que recebem os benefícios sociais pagos por meio de contas de depósitos à vista, contas de depósito de poupança e contas-correntes de depósitos para investimento, conforme art. 2º, § 1º, daCircular nº 3.347, de 2007.  No caso de cidadãos que já possuíam relacionamento ativo com a instituição por meio da qual recebe o benefício social, suas informações aparecem uma única vez no CCS.

Como faço um Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix

Para realizar um pagamento via Pix, você pode: ler um QR Code com a câmera do seu smartphone, na opção de fazer um Pix no aplicativo da sua instituição financeira ou de pagamento;utilizar a opção "Pix Copia e Cola", com ela você cola o código relacionado ao QR Code. Opção para quando você está usando o seu celular e não pode fazer a leitura do QR code pela câmera. Essa opção também pode ser usada no internet banking;  informar a chave Pix do recebedor, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail ou telefone celular, ou uma chave aleatória, por meio da opção disponibilizada por sua instituição financeira ou de pagamento no aplicativo instalado em seu smartphone, essa opção também pode ser usada no internet banking; Usar o serviço de iniciação de transação de pagamento. Embora não seja o padrão esperado, por sua pouca praticidade e demora, há alternativamente a opção de digitar manualmente os dados da conta transacional do usuário recebedor, como ocorre hoje para iniciar uma TED ou DOC. Essa opção pode ser usada quando o usuário recebedor não tiver chave Pix cadastrada, por exemplo. Importante! A chave Pix é somente utilizada para facilitar o recebimento de um Pix. Assim, para pagar com Pix, não é necessário ter a Chave Pix.  [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/jh7LMIqlStU" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]

Posso acessar diretamente o sistema do CCS?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso ao cidadão (Pessoa Física ou Jurídica)

Não. O acesso direto aoCCS é restrito autoridades específicas, órgãos e instituições devidamente autorizados.  O cidadão, pessoa física ou jurídica, consegue acessar os relatórios com seus dados por meio doRegistrato ou pelaConta Gov.br, níveis prata ou ouro.

Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?

Exportações Casos especiais

O crédito no exterior a favor de terceiros só é permitido nos casos de:exportações conduzidas por intermediário no exterior, cujo valor individual seja de até o equivalente a US$ 10 mil;comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a não residentes e previstas no documento que ampara o embarque ou a prestação do serviço. Saiba mais sobre as formas de recebimento do valor da exportação na pergunta 1 da seção "Recebimento dos valores", mais acima.

Quem deve pagar as despesas adicionais relacionadas à manutenção do bem?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)

No leasing financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços relativos ao funcionamento do bem (ex: seguro, registro do contrato) são de sua responsabilidade como arrendatário. No leasing operacional, essas despesas podem ser de responsabilidade do arrendador ou do arrendatário, de acordo com o que for combinado em contrato.

Os ativos devem ser declarados em qual moeda?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Sempre na moeda original de investimento.

Qual a definição de capital estrangeiro?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos

Conforme art. 1º da Lei nº 4.131, de 1962, consideram-se capitais estrangeiros: os bens, as máquinas e os equipamentos, ingressados no Brasil sem gasto inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços;os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no País, para aplicação em atividades econômicas. Nas duas situações indicadas acima, os bens, máquinas, equipamentos ou recursos devem pertencer a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento do Pronaf? Como é feita a escolha dessas garantias?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

Sim. A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito. No entanto, na concessão de crédito ao amparo das linhas especiais destinadas a agricultores familiares enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B" e das linhas Pronaf Floresta, Pronaf Semi-árido e Pronaf Jovem de que tratam os itens do MCR 10-7, 10-8 e 10-10, quando as operações forem realizadas com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), deve ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente, sendo admitido para estas operações o uso de contratos coletivos quando os agricultores manifestarem formalmente, por escrito, essa intenção.

Quando são considerados tempestivos os atos processuais praticados por meio eletrônico?

Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador

Em regra são tempestivos aqueles efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília, abrangendo os documentos nato-digitais (material originado em algum meio digital como câmeras, computadores, etc.) assinados eletronicamente, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Ao iniciar a declaração, e preencher os campos, as informações já estão sendo entregues?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração

Não. O sistema armazena as informações preenchidas, mas a entrega ocorre apenas quando o declarante clica em “Entregar declaração”.

Qual o órgão competente para proferir decisão?

Processo Administrativo Sancionador Decisão

Após o exame e observado o rito processual: caso a acusação envolva as pessoas físicas e jurídicas a que se refere o art. 2º da Lei 13.506, de 2017, a decisão do processo cabe ao Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), órgão colegiado previsto no Regimento Interno do BC; ou nos demais casos, inclusive quando o processo for instaurado contra pessoa física mencionada no art. 2º da Lei 13.506, de 2017, e a indicação dos fatos imputados ao acusado não apresentar relação com a atividade por ele exercida nas instituições supervisionadas, a decisão do processo cabe ao Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), monocraticamente. A competência da decisão monocrática pode ser delegada pelo Chefe do Derad a componentes do departamento.

Quantas vezes o nome de um devedor pode ser inscrito no Cadin?

Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Inclusão dos dados no Cadin

Cada devedor deverá ser cadastrado no Cadin uma única vez por órgão credor. No entanto, a baixa somente será realizada após a regularização de todas as suas obrigações com aquele órgão. Dessa forma, se um devedor, por exemplo, for responsável por 5 obrigações passíveis de inscrição no Cadin junto a um único credor, ele estará inscrito uma vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do cadastro após quitar todas as pendências. Por outro lado, se o devedor estiver em débito com mais de um órgão credor, haverá mais de uma inscrição: uma para cada órgão.

Um cheque devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos na primeira apresentação) pode ser sustado pelo emitente antes da segunda apresentação?

Cheques Devolução de cheques

Sim. Um cheque já devolvido pelo motivo 11 pode ser sustado pelo emitente e devolvido, conforme o caso, pelos motivos 21 (cheque sustado ou revogado) ou 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio).

O lançamento da cédula de 200 reais significa que a inflação está subindo?

Cédula de R$200,00 Lançamento da cédula de 200 reais

Não. O lançamento da nova cédula não significa que a inflação está subindo no Brasil nem que há risco inflacionário. Apesar de o total de dinheiro na economia (base monetária) estar aumentando desde abril de 2020, não há relação automática entre esse aumento e a inflação. O Brasil utiliza o sistema de metas para o controle da inflação e o BC busca assegurar o cumprimento da meta. A decisão de lançar a cédula de 200 reais é apenas uma ação preventiva, para o caso de a população precisar de mais notas, uma vez que o Banco Central identificou uma demanda da população por dinheiro em espécie. Assim, no curto prazo, é esperado um aumento de cédulas em circulação, mas deve haver um ajuste gradual à medida que esses valores retornem à custódia do BC.

O que é inflação?

Política Monetária

Consiste no aumento generalizado e sistemático dos preços de produtos e serviços, ocasionando a diminuição do poder de compra da moeda. Ou seja, com a mesma quantidade de dinheiro, você passa a comprar menos produtos e serviços.  A inflação é medida por índices estatísticos que consideram a média de preços de diversos bens e serviços. A medida de inflação que serve como referência para a condução da política monetária no Brasil é calculada usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Se eu fizer um PIX em um dia não útil ou fora de horário comercial, quando o recurso é creditado na conta do recebedor?

SEM-CATEGORIA

O recurso será disponibilizado para o recebedor em poucos segundos, mesmo em dia não útil ou fora de horário comercial, pois o serviço estará disponível durante 24 horas, sete dias por semana e em todos os dias do ano.

O que ocorre no caso de a cédula fragmentada que não tem um único pedaço com mais da metade do tamanho original, mas que todos os pedaços estão colados em sequência e, juntos, têm mais da metade do tamanho total da cédula?

Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação

Essa cédula não pode ser substituída, depositada nem utilizada em pagamentos. Ela deve ser apresentada em agência de qualquer banco comercial para ser encaminhada ao Banco Central para exame. Veja a questão 10, abaixo.

O que acontece durante a vigência do Termo de Compromisso?

Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso

Caso já tenha havido instauração de processo administrativo sancionador, ele é suspenso a partir da assinatura do Termo de Compromisso. Suspendem-se também os prazos de prescrição.

O que é o instituidor de arranjo de pagamento?

Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes

É a pessoa jurídica responsável pela criação do arranjo de pagamento e pela manutenção do seu funcionamento. A ele cabe o papel de organizar e criar regras para o funcionamento do arranjo, observada a regulamentação do Banco Central, e de monitorar se os participantes dos arranjos estão seguindo as regras e os procedimentos estabelecidos. As bandeiras de cartão de crédito são exemplo de instituidor de arranjo. O Banco Central é o instituidor dos arranjos TED, DOC, boleto e Pix.

É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento rural?

Crédito Rural Assistência Técnica e Garantias

A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo.

O que são considerados meios eletrônicos?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura

São considerados meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre clientes e as instituições financeiras. Não são considerados meios eletrônico o canal de telefonia por voz.

Qualquer um pode abrir e administrar grupo de consórcio?

Consórcios Consórcios - Informações gerais

Não. Somente as administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem administrar grupos de consórcio.

Quem fez o projeto/design da nova cédula?

Cédula de R$200,00 Características da nova cédula

O projeto de todas as cédulas da Segunda Família do Real, incluindo a de 200 reais, foi desenvolvido pelo Banco Central em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil.

Quais os serviços essenciais (gratuitos) incluídos na conta corrente?

Tarifas bancárias

São serviços essenciais (gratuitos) vinculados à conta corrente: a) 1 (um) cartão de débito e o fornecimento de uma 2ª via (a 2ª via poderá ser cobrada quando a solicitação for por motivo de perda, roubo, furto, dano ao cartão ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição); b) 4 (quatro) saques por mês, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso; c) 2 (duas) transferências de dinheiro por mês entre contas da mesma instituição; d) 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias; e) consultas pela internet; f) compensação de cheques; g) 10 (dez) folhas de cheque por mês, desde que o cliente cumpra os requisitos necessários à utilização de cheques; h) 1 (um) extrato com informações discriminadas, mês a mês, dos valores das tarifas e encargos de operações de crédito cobradas no ano anterior, fornecido até o dia 28 de fevereiro; e i) qualquer serviço realizado por meio eletrônico, no caso de conta que só pode ser movimentada por meio eletrônico (terminais de autoatendimento, internet, atendimento telefônico automatizado, etc). [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/5NuGBSxsmnI" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]

O que é o Processo Administrativo Sancionador?

Processo Administrativo Sancionador Informações gerais

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio utilizado pelo Banco Central do Brasil (BCB) para apurar infrações e aplicar penalidades e medidas coercitivas às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de acordo com as disposições da Lei 13.506, de 2017, e da Circular 3.857, de 2017. Importante! O PAS também se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que:exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do BCB;prestem serviço de auditoria independente para instituição supervisionada pelo BCB ou de auditoria cooperativa (inclusive os administradores e responsáveis técnicos dessas empresas de auditoria); eatuem como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada pelo BCB.

Existem requisitos mínimos de experiência aos usuários do Open Banking?

Open Banking Instituições participantes

O Manual de Experiência do Cliente do Open Banking (Manual de UX), divulgado pelaInstrução Normativa BCB 97, de 2021, dispõe sobre os requisitos de observância obrigatória por parte das instituições participantes, definindo os princípios básicos da experiência do cliente no Open Banking.  No Manual são disponibilizadas diretrizes e princípios elementares para gerar essa experiência ao cliente. Entre elas: a segurança e a privacidade; a agilidade; a conveniência e o controle; e a transparência. O Manual também define que a Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking deverá disponibilizar às instituições participantes do Open Banking e ao público em geral (por meio doPortal do Open Banking)  o Guia de Experiência do Cliente. Ele reunirá procedimentos operacionais e requisitos que deverão ser observados por todas as instituições participantes na interação com clientes durante a jornada do compartilhamento. Dessa maneira, as instituições participantes deverão garantir que a experiência dos clientes ao compartilharem dados no ambiente do Open Banking seja segura, ágil, precisa e conveniente.

O que é a taxa de administração?

Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados

A taxa de administração corresponde ao valor pago às administradoras de consórcio pela gestão e administração do grupo. O percentual da taxa de administração deve estar definido no contrato de adesão.

Quem pode ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

Participantes do Pix na modalidade iniciador: nova modalidade de participação no Pix, destinada a instituições financeiras, instituições de pagamento ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC que tenham como objetivo exclusivo, no âmbito do Pix, a prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento. Instituições financeiras ou de pagamento que ofertem o Pix a seus clientes a partir de corrente, poupança e conta de pagamento-pré-paga, desde que sejam autorizadas pelo BC e certificadas no âmbito do Open Banking.  Atenção: As instituições de pagamento participantes do Pix que não se enquadram nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo BC não podem participar do Open Banking. Assim, clientes que possuem conta nessas instituições não poderão fazer um pagamento ou transferência pelo Pix a partir do serviço de iniciação, mas continuarão podendo usar o Pix a partir dos canais de seu banco ou instituição a qual possui conta.

O banco pode cobrar qualquer tarifa do cliente?

Tarifas bancárias

Não. Para cliente pessoa física, existe uma lista de serviços padronizados pelos quais o banco ou instituição pode cobrar tarifa, classificados como prioritários, diferenciados, especiais ou essenciais.  Para cliente pessoa jurídica, não há padronização. Ou seja, as instituições financeiras podem cobrar por qualquer serviço prestado, desde que:  a) previsto no contrato do cliente ou previamente solicitado pelo cliente ou pelo usuário;  b) efetivamente prestado pelo banco ou instituição; e c) as tarifas sejam divulgadas conforme as regras do art. 15 da Resolução nº 3.919, de 2010, em local e formato visíveis ao público em suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet.

É possível contratar uma operação de crédito por telefone?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito

Sim, desde que o banco: identifique você adequadamente como interessado na operação para garantir que outra pessoa não está realizando a operação em seu nome; esclareça as regras do contrato a você, principalmente no que se refere a encargos e despesas vinculadas ao contrato; apresente, antes da contratação, a planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) da operação (que inclui taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas); obtenha sua aprovação, após apresentar as regras da operação; forneça os documentos relativos à operação contratada, quando você pedir. Veja na seção abaixo mais informações sobre o Custo Efetivo Total (CET).

Quais são os limites e taxas de juros do crédito de custeio?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

A soma dos créditos de custeio rural contratados ao amparo do Pronaf fica limitada a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por mutuário e por ano agrícola, sujeitando-se às seguintes condições:taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações destinadas ao cultivo de arroz, feijão, mandioca, feijão caupi, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata inglesa, abacaxi, banana, açaí, pupunha, cacau, baru, castanha de caju, laranja, tangerina, olerícolas, erva-mate, cultivos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica e para o custeio pecuário destinado à apicultura, bovinocultura de leite, piscicultura, ovinos e caprinos; para o cultivo de milho, taxa efetiva de juros de:2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para contratação de operações de custeio que, somadas, atinjam o valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) por mutuário em cada ano agrícola;5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para contratação de operações de custeio que, somadas, ultrapassem o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), por mutuário em cada ano agrícola, respeitando o limite máximo;taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para aquisição de animais destinados a recria e engorda e demais culturas e criações.

As cédulas de 2 e de 5 reais são primeiras a utilizar esse tipo de proteção?

SEM-CATEGORIA

Essa proteção já é usada por vários países em notas de intenso manuseio (notas de valor mais baixo). As experiências desses países sinalizam um aumento na durabilidade das cédulas, em decorrência da menor absorção de sujeira. Esse aumento da vida útil varia de país para país (de 20% a 74%), dependendo dos hábitos de manuseio da população.

Quais tarifas de serviços de cartão de crédito podem ser cobradas?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

As instituições podem cobrar de pessoas naturais basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito, a título de serviços prioritários: anuidade; emissão de segunda via do cartão;uso do cartão para saque em espécie;uso do cartão para pagamento de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços);pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Por onde se acessa o RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF

O acesso ao  Sistema de Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) é realizado na página "Registro de capitais estrangeiros no País" que, além do link para o sistema, apresenta outras informações importantes, tais como conceitos e manuais.

Qual a utilidade do Ranking do VET?

SEM-CATEGORIA

O Ranking do VET facilita a comparabilidade dos preços praticados pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio porque engloba em um único valor a taxa de câmbio, o IOF incidente e as tarifas eventualmente cobradas. O site também permite acompanhar o desempenho das instituições quanto aos VETs praticados em meses anteriores. Por exemplo, a partir da informação de uma operação que se deseja contratar, o cidadão poderá consultar quais instituições têm praticado, na média, o VET mais atrativo em operações semelhantes à sua. O cliente poderá escolher qual a melhor opção de negócio: se é uma taxa de câmbio atrativa com cobrança de tarifa ou uma taxa de câmbio um pouco menos atrativa sem cobrança de tarifa.

O que é Nota Promissória Rural?

Crédito Rural Títulos de Crédito Rural

Título de crédito, utilizado nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. O devedor é, geralmente, pessoa física.

Como faço para consultar meus dados em determinado cadastro?

Cadastro Positivo Consulta ao cadastro positivo

Qualquer cadastrado deve ter acesso fácil e independente de justificativa a todas as suas informações existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito. Esse acesso é gratuito, ou seja, não pode ser cobrada nenhuma taxa ou tarifa pela prestação do serviço. Os gestores devem fornecer-lhe essas informações no prazo de 10 dias a partir da data de solicitação. Essa solicitação pode ser feita por quaisquer dos canais: físico, telefônico ou eletrônico. Cabe ao gestor disponibilizar o acesso a esses quatro canais e manter a segurança dos sistemas.

Com o PIX, a TED e o DOC vão acabar?

SEM-CATEGORIA

Assim como a TED e o DOC, o PIX é um meio de pagamento à disposição da população. Trata-se de uma forma adicional de realizar pagamentos e transferências. Não há intenção do BC em extinguir outros meios de pagamento.

Quais as formas de emissão do cheque?

SEM-CATEGORIA

O cheque pode ser emitido de três formas:nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do beneficiário;nominal não à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e não pode ser transferido pelo beneficiário; eao portador: não nomeia um beneficiário e é pagável a quem o apresente ao banco sacado. Não pode ter valor superior a R$ 100,00. Para tornar um cheque não à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não à ordem”, ou “não-transferível”, ou “proibido o endosso”, ou outra equivalente. Cheque de valor superior a R$100,00 tem que ser nominal, ou seja, trazer a identificação do beneficiário. O cheque de valor superior a R$100,00 emitido sem identificação do beneficiário será devolvido pelo motivo '48-cheque emitido sem identificação do beneficiário - acima do valor estabelecido'.

Quais serviços estão incluídos na conta-salário?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

O empregado que possui conta-salário deve verificar junto ao banco contratado para fazer o pagamento do salário quais os serviços foram disponibilizados. Alguns dos serviços que podem ser disponibilizados são: saques no caixa; saques em terminais de autoatendimento; débitos automáticos na conta de fatura de água, luz, telefone, tributos; e pagamentos diretamente no comércio por meio de cartão.

Onde posso obter relatórios sobre minha conta ou minhas dívidas com a cooperativa de crédito?

Cooperativas de crédito Informações gerais

Uma das maneiras é gerando os relatórios obtidos por meio do Registrato, clicandoaqui. Mas é importante observar que a instituição financeira deve assegurar o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços, de acordo com aResolução 3.694, de 2009, no inciso IV do art. 1º. Além disso, as cooperativas devem observar aResolução 4.539, de 2016, que trata da política de relacionamento com clientes.

Qual a diferença entre o Pix e o boleto?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento (TED, DOC, boleto bancário e cartões)

Do ponto de vista do pagador: Boleto PixForma de pagamento Pagamento é via leitura ou digitação do código de barras.   Pagador precisa apenas: ler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pagamento pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:  BoletoPixRecebimento do recurso Recursos só estão disponíveis no dia útil seguinte ao dia em o boleto é pago Recursos disponíveis na conta em poucos segundos  NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transaçãoDisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.FacilidadeEmissão do boleto tem regras próprias, que podem ser complexas.A geração de QR Code para aceitação de Pix é muito simples.   Além disso, destaca-se que o Pix tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas.

O que muda, a partir de 1º de março de 2020, em relação à taxa de câmbio cobrada quando faço compras de bens e serviços no exterior em moeda estrangeira utilizando cartão de crédito?

Taxa de câmbio

A partir de 1º de março de 2020, entrará em vigor a Circular 3.918, de 2018, que determina que as instituições deverão, obrigatoriamente, ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto. Nesse caso, portanto, o banco emissor do cartão de crédito estará obrigado a te oferecer a opção de utilizar a taxa de câmbio da data de cada gasto. Para isso, o cliente deve optar expressamente por essa sistemática. Caso não queira, poderá pagar com base na taxa de câmbio do dia de fechamento da fatura. Além disso, a fatura deverá conter:a discriminação de cada gasto, incluindo no mínimo sua data, a identificação da moeda estrangeira e o valor na referida moeda;o valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada gasto;a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais na data de cada gasto; eo valor em reais a ser pago pelo cliente. Ainda, de acordo com a nova regra, com o objetivo de dotar o cliente de mais informações para que possa escolher as melhores taxas de câmbio utilizadas pelos emissores no mercado, o banco emissor do cartão deve:tornar disponível em todos os seus canais de atendimento ao cliente a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais utilizada no dia anterior referente aos gastos em moeda estrangeira de seus clientes; epublicar informações sobre o histórico das taxas de conversão. A partir de solicitação expressa do cliente, a instituição poderá permitir o pagamento da fatura com base na taxa do câmbio na data do pagamento. Para a conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional deve ser utilizada a taxa aplicável às operações de câmbio no dia do pagamento da fatura ou no dia do gasto, conforme a sistemática utilizada, observado que as taxas de câmbio são livremente pactuadas. Independente da sistemática adotada, a instituição deve informar a taxa de câmbio utilizada. O pagamento da fatura deve ser realizado pelo equivalente em reais, devendo ser utilizada, para efeito de conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional, a taxa aplicável pela instituição às operações de câmbio no dia do pagamento.Se a compra no exterior foi denominada em reais, o valor dessa compra é que deve constar na fatura, sendo vedada qualquer indexação a qualquer moeda estrangeira. Além disso, como a fatura do cartão de crédito é fechada com anterioridade ao dia do pagamento, na fatura do mês seguinte pode ocorrer diferença para mais ou para menos em função da variação da taxa praticada pela instituição entre o dia do fechamento da fatura e o dia do seu efetivo pagamento. A instituição deve lhe informar a taxa de câmbio utilizada.

O que ocorre com o valor pago para honrar ordem de compra de moeda estrangeira, se o dinheiro ainda estiver na conta da corretora?

Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio

Com a decretação da liquidação extrajudicial, a corretora de câmbio tem suas atividades encerradas. Assim, o valor pago para honrar a ordem de compra pode, em tese, ser restituído ao cliente mediante solicitação ao liquidante que, por sua vez, depende de autorização do Banco Central. Para tanto, deve ser observado o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente.

Como posso acompanhar o uso do limite de cheque especial?

Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial

Você pode acompanhar o uso do limite do cheque especial pelo extrato da conta de depósitos.

Como posso consultar meus dados no SCR?

SEM-CATEGORIA

A forma mais fácil de acessar o SCR é por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central. O Registrato é um sistema que fornece para o cidadão informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central. Veja as perguntas mais frequentes sobre o Registrato. Alternativamente, o relatório do SCR pode também ser fornecido pelas Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central, pessoalmente ou por correspondência, conforme orientações disponíveis na página "Fale conosco".