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paulofinardi

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FAQ_BACEN

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Ao iniciar um pagamento, como se certificar de que os dados do recebedor estão corretos?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix

Ao incluir a chave, os dados da conta, ou utilizar o QR Code (pela leitura ou pela opção "Pix Copia e Cola"), o app da sua instituição indica, na tela de confirmação da operação, as informações do recebedor. Confira se os dados batem com o da pessoa ou empresa a quem você quer transferir o recurso ou efetuar o pagamento. Caso os dados não batam, é importante que busque a informação correta com o destinatário, para que confirme os dados, efetue sua operação com sucesso e evite golpes ou pagamentos para o destinatário incorreto.

Posso entrar em um consórcio que já começou?

Consórcios Grupo de consórcio

Sim. Há duas formas de aderir a um grupo de consórcio em andamento. Você pode comprar a cota diretamente de um consorciado ou comprar uma cota vaga diretamente na administradora.

Qual a utilidade do CET?

SEM-CATEGORIA

Ao conhecer previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o consumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras. Antes de contratar uma operação, compare o CET fornecido por outras instituições financeiras para crédito de mesmo valor e prazo.

Para que servem as informações provenientes do relatório de operações de câmbio e transferências internacionais?

Registrato

Servem para o cidadão ou empresa obter de forma consolidada as transações de operações de câmbio e transferências internacionais registradas em um período determinado. O documento é utilizado, por exemplo, por estudantes estrangeiros que realizam intercâmbio no Brasil e precisam comprovar que não recebem auxílio financeiro externo para se candidatarem a bolsas de estudo junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Também é usado por empresas que precisam comprovar a realização ou não de transações internacionais – tais como exportações, importações e transferências financeiras.

O que ocorrerá se a ordem de compra ainda não tiver sido cumprida e não houver dinheiro disponível para devolução?

Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio

Nesse caso, se o liquidante tiver arrecadado o valor entregue à corretora para a citada compra, caberá a ele reconhecer o direito à restituição do cliente e registrá-lo no passivo da corretora de câmbio, para eventual pagamento, de acordo com as disponibilidades da massa. O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.

Moedas danificadas têm valor?

SEM-CATEGORIA

Moedas tortas, perfuradas, desfiguradas ou com danos de qualquer outra natureza, desde que estejam inteiras e não haja dúvidas quanto ao valor, devem ser trocadas ou depositadas em agência de qualquer banco comercial. Moedas que não estejam inteiras ou sobre as quais haja dúvidas quanto ao valor podem ser encaminhadas para exame no Banco Central do Brasil, por meio de agência de qualquer banco comercial.

No caso de antecipação de pagamento de juros, é necessário o registro de evento de antecipação no RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF

Não é necessário nenhum registro no RDE-ROF.

Quais funcionalidades do Bacen Jud foram mantidas no SISBAJUD?

SEM-CATEGORIA

Tal como o Bacen Jud, o SISBAJUD contempla: a distribuição de ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados para contas judiciais para as instituições financeiras, tanto para requisição de informações, incluindo informações bancárias, como saldos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional; e o módulo de sigilo bancário, que automatiza o envio e o acompanhamento de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário para as instituições financeiras em tempo real e com transmissão das informações requeridas de forma digital, incluindo extratos. O SISBAJUD adota o mesmo leiaute de arquivos e protocolo de comunicação do Bacen Jud. Assim, o ambiente de produção do sistema anterior não foi impactado pelo novo sistema.

Quais matérias podem ser alegadas em defesa?

Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado

A defesa é a oportunidade em que o acusado deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e revelia. Contudo, o BCB indeferirá, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e somente considerará as informações que estiverem em seu poder. O BCB poderá, ainda, tomar o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação.

As instituições podem consultar as minhas informações no SCR sem minha autorização?

SEM-CATEGORIA

Não. As instituições só podem consultar as suas informações se você tiver concedido autorização específica.

O que deve ser declarado no Censo de Capitais Estrangeiros?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Se a empresa se encaixa em pelo menos um dos critérios de obrigatoriedade, deve declarar todas informações abaixo: Dados da empresa no menu Declarante >> Dados da empresa declarante.Caso haja investidor não residente com poder de voto igual ou superior a 10%, devem ser preenchidas as seguintes fichas:Distribuição do ativo imobilizado no menu Declarante >> Distribuição do ativo imobilizadoDistribuição de emprego no menu Declarante >> Distribuição do ativo imobilizado         Distribuição de receita bruta no menu Declarante>> Distribuição do ativo imobilizadoInformações dos investidores com poder de voto igual ou superior a 10%, no menu Cadastro de investidor ou credor não residente >> Investidor não residente com poder de voto igual ou superior a 10%.Se o declarante possui passivos exigíveis com não residentes, de qualquer tipo, deve informá-los no menu Passivos com não residentes. Antes do preenchimento, é necessário identificar a relação da empresa declarante com o credor não residente. Para mais informações a respeito do tipo de relação entre a empresa declarante e o credor não residente, consultar a pergunta 4.2 nesta seção ou consultar a seção específica noManual do DeclaranteFinalizar a declaração no menu Declaração >> Finalizar declaração.

Os rendimentos devem ser informados descontados de impostos?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Sim. Informe o valor líquido de rendimentos, já descontando impostos.

Possuo uma empresa no exterior juntos com outros sócios. Declaro o valor total ou apenas minha parcela?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Caso a participação no poder de voto da empresa seja menor que 10%, deve ser informado no campo “Valor de participação na empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital”, apenas o valor da participação do declarante no capital social da empresa. Caso a participação no poder de voto seja igual ou superior a 10%, informe o valor integral da empresa no campo “Valor da empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital.

Quais são os requisitos essenciais para a autenticação?

Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados

A instituição transmissora de dados ou detentora de conta deve adotar procedimentos e controles para autenticação: do cliente, uma única vez a cada consentimento; e da instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento, uma única vez a cada chamada de interface. Importante! Os procedimentos e controles para autenticação de cliente devem ser compatíveis com os aplicáveis ao acesso, pelos clientes, a canais de atendimento eletrônicos disponibilizados pela instituição, levando-se em consideração o nível de risco, o tipo de dado ou serviço objeto de compartilhamento e o canal de atendimento. Essa compatibilidade abrange os fatores de autenticação, a quantidade de etapas e a duração do procedimento.

Se for utilizado o SML, com o registro da fatura em reais, podem-se utilizar as linhas de crédito Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

O ACC e o ACE são instrumentos de financiamento desenhados para as operações de comércio exterior nas quais haja realização de câmbio e contrato de câmbio, situação inexistente no SML. Contudo, já existem formas de financiamento no mercado para antecipação dos recebíveis em reais. Consulte uma instituição financeira autorizada a realizar operações de SML (veja a pergunta 13).

O que é o entesouramento?

SEM-CATEGORIA

O verbo entesourar é derivado do termo tesouro, que significa uma acumulação de coisas valiosas, como dinheiro ou joias. A expressão pode ser associada ao que popularmente conhecemos como “guardar dinheiro debaixo do colchão”. Esse fenômeno foi observado não só pelo Banco Central brasileiro, mas também em outros bancos centrais pelo mundo desde que a pandemia do Covid-19 começou. Em tempos de incerteza como é o caso de uma pandemia, dinheiro significa segurança. Veja quais são as possíveis causas de entesouramento:Saques para formação de reservas – por pessoas e empresas;Diminuição no volume de compras no comércio em geral com o início do período de isolamento social;Valores pagos em espécie aos beneficiários dos auxílios não retornaram com a velocidade esperada.

Todos os associados têm direito de voto nas assembleias?

Cooperativas de crédito Como me associar a uma cooperativa de crédito?

Sim. Todos os associados têm poder de voto nas assembleias e todos os votos têm o mesmo peso, independentemente da sua cota de participação no capital social da cooperativa.

Quais as etapas e os prazos de análise de uma cédula que foi retida pelo banco?

Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque

1ª. etapa: Banco encaminha dinheiro suspeito retido para o Banco Central (BC). Os prazos máximos para esse envio são: 30 dias corridos contados a partir da data de retenção, se a cédula foi retida num município onde exista uma representação do BC; ou45 dias corridos contados a partir da data de retenção, se a cédula foi retida num município onde não exista representação do BC;2ª. etapa: BC analisa o dinheiro suspeito e disponibiliza o resultado na internet: O prazo máximo (contado a partir da data em que o BC recebeu a cédula do banco) é de 20 dias corridos.

Como fica o montante a ser pago nas faturas subsequentes caso eu tenha parcelado o saldo devedor de crédito rotativo?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

O montante a ser pago obrigatoriamente a cada mês será composto pela soma dos seguintes valores:saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos juros incidentes no período;prestação ou prestações resultantes de parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados após 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo;valor correspondente à aplicação do percentual, definido entre as partes, de pagamento mínimo sobre as compras e dos demais lançamentos realizados no período.

Qual o prazo que a instituição reclamada tem para responder a minha reclamação?

Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Conforme dispõe a Circular 3.729, de 2014, as instituições reclamadas devem encaminhar resposta ao interessado, para o endereço eletrônico (e-mail) ou físico cadastrado na instituição, em até 10 dias úteis contados a partir da data de disponibilização do registro de reclamação. Caso a resposta seja por correspondência, o prazo de 10 dias úteis é até a postagem da correspondência, não sendo contado nesse período o tempo para sua entrega pelos correios, que varia de acordo com a região do País.

Quais instituições poderão voluntariamente fazer parte do Open Banking?

Open Banking Instituições participantes

Podem, de forma voluntária, fazer parte do ecossistema do Open Banking para o compartilhamento de dados, as demais outras instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo BC, desde que disponibilizem interface dedicada na condição de instituição transmissora de dados e registrem a sua participação no repositório de participantes a ser proposta pela estrutura responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking.

Quais são as taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados?

SEM-CATEGORIA

recursos controlados, exceto quanto aos dos Fundos Constitucionais: obrigatórios: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/7/2015, permitida a sua redução, a critério da instituição financeira, em financiamentos de custeio rural a produtores e suas cooperativas de produção agropecuária em que o tomador dispuser de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção esperada ou ao amparo do Proagro;das Operações Oficiais de Crédito: a serem divulgadas quando da instituição da respectiva linha de crédito;nas operações subvencionadas pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros: de acordo com o que for definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);créditos de comercialização: taxa efetiva de juros de 10,5% a.a. (dez inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), e de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as demais operações de comercialização;recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes, observando-se que no caso de recursos da poupança rural, deve-se tomar por base:a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; outaxa efetiva de juros prefixada.

A celebração de Termo de Compromisso implica reconhecimento da ilicitude da conduta?

Termo de Compromisso Informações gerais

Não. A celebração de Termo de Compromisso não significa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta em questão.

Qual o capital social mínimo das instituições do SFN?

Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral

Em termos gerais, as instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto as cooperativas de crédito, devem observar permanentemente, os seguintes limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido:  R$17,5 milhões: banco comercial e carteira comercial de banco múltiplo;R$12,5 milhões: banco de investimento, banco de desenvolvimento, correspondentes carteiras de banco múltiplo e caixa econômica;R$7 milhões: banco de câmbio, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade de arrendamento mercantil, bem como as seguintes carteiras de banco múltiplo: crédito, financiamento e investimento; crédito imobiliário; e arrendamento mercantil;R$4 milhões: agência de fomento;R$3 milhões: companhia hipotecária;R$1,5 milhão: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que sejam habilitadas à realização de operações compromissadas, bem como realizem operações de garantia firme de subscrição de valores mobiliários para revenda, de conta margem ou de swap em que haja assunção de quaisquer direitos ou obrigações com as contrapartes;R$550 mil: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que exerçam atividades não incluídas na alínea anterior; eR$350 mil: sociedade corretora de câmbio. Atenção! Esses valores são os mínimos regulamentares, de forma que o BC pode exigir valores superiores no curso do exame do pedido de autorização.

Fui a uma corretora de câmbio para comprar moeda para viagem ao exterior e me ofereceram um cartão com valor em moeda estrangeira creditado nele. Essa prática é permitida?

Cartão de Crédito Internacional

Sim, essa é uma prática usual no mercado. É como se você estivesse portando a própria moeda estrangeira, na medida em que, a cada pagamento, há uma dedução do crédito disponível no cartão.

Posso cancelar uma reclamação registrada no Banco Central?

Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

O cancelamento de uma reclamação a pedido do interessado não é permitido, mesmo que o problema que a motivou já tenha sido resolvido, uma vez que o foco de atuação do Banco Central no tratamento de reclamações é verificar eventuais indícios de descumprimentos legais e normativos por parte das instituições reclamadas e não especificamente a solução do problema individual apresentado.

Quem pode propor um Termo de Compromisso?

Termo de Compromisso Informações gerais

O Termo de Compromisso pode ser proposto por:instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo BC, bem como por integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;pessoas físicas que atuem ou que atuaram como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou contrato social de instituição mencionada no item "1";pessoas físicas ou jurídicas que prestem ou prestaram serviço de auditoria independente ou auditoria cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.506, de 2017;outras pessoas físicas ou jurídicas que, por força de legislação específica, se sujeitam à ação punitiva do BC, bem como por pessoas físicas ou jurídicas que, sem autorização do BC, exerçam ou exerceram atividade sujeita à sua supervisão.

Os meus dados estão errados no SCR. Como fazer a correção?

SEM-CATEGORIA

As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.  Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação no SCR pode alterá-la ou excluí-la. Se os seus dados estiverem errados, você deve, em primeiro lugar, solicitar a retificação à instituição responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, você pode registrar reclamação naCentral de Atendimento ao Público do Banco Central ou questionar, na esfera judicial, a instituição financeira responsável pelo lançamento considerado inexato. Para registrar reclamação no Banco Central, acesse "Reclamações contra bancos e outras instituições supervisionadas".

Como a pessoa física pode se cadastrar?

Registrato

Para acessar o  Registrato, a pessoa física deverá se cadastrar previamente, utilizando uma das opções disponíveis na páginaCadastramento de pessoa física: celular, internet banking, certificado digital, por *correspondência ou *pessoalmente na sede do Banco Central em Brasília. OBS: A opção de cadastramento por celular só está disponível nos aplicativos de algumas instituições financeiras. Consulte o link acima. *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais.

Exportei durante o período, mas após responder às perguntas no sistema, não aparecem os campos de pagamentos. O que faço?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações

Os campos de pagamentos só são necessários para aqueles declarantes pessoas jurídicas que responderam “Sim” a todas as três perguntas iniciais. Se este não foi seu caso, não são necessárias mais informações.

O cliente pode consultar os consentimentos que estão válidos?

Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados

Sim. O cliente pode solicitar às instituições participantes envolvidas no compartilhamento de dados ou serviços a informação sobre os consentimentos que ele prestou e que ainda estejam válidos. Nesses casos, as instituições devem informar: as instituições participantes envolvidas no compartilhamento; os dados e serviços objeto de compartilhamento; o período de validade do consentimento; a data de requisição do consentimento; e a finalidade do consentimento, no caso de instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento.

Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do Bacen Jud?

SEM-CATEGORIA

Para fins de ordens de bloqueio de valor, o Bacen Jud considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário. Para fins de ordens de requisição de informações, o Bacen Jud considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS.

Como recebo um Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix

Para receber um Pix, você pode: gerar um QR Code e apresenta-lo ao pagador (seja a imagem do QR Code ou o códio atrelado a ele); ouinformar ao pagador sua chave Pix, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail, telefone celular ou chave aleatória. Atenção: para gerar um QR Code é preciso necessariamente ter uma chave Pix cadastrada. Caso não queira gerar o QR Code ou informar a chave, há a opção de informar os dados completos de sua conta ao pagador, que terá que inserir os dados manualmente. Uma vez concluída a transação, o recurso será imediatamente encaminhado para sua conta e você receberá em tempo real uma mensagem confirmando o crédito na conta.

Onde posso comprar as moedas comemorativas?

Moedas Comemorativas

No site daCasa da Moeda do Brasil.

Qual a forma jurídica a ser adotada pela SEP e SCD?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais

SCD e SEP devem adotar a forma de Sociedade Anônima.

Existe alguma garantia para o dinheiro depositado na cooperativa de crédito?

Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito

Os depositantes das cooperativas associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) podem se beneficiar da garantia ordinária do mencionado Fundo, desde que observados os requisitos, hipóteses e limites vigentes. O Regulamento do FGCoop estabelecido no Anexo II à Resolução 4.284, de 2013, estabelece os limites e instrumentos financeiros alcançados pela cobertura, como os depósitos à vista ou a prazo, e de poupança e letras de câmbio, imobiliárias, hipotecárias, de crédito imobiliário e de crédito do agronegócio. A cobertura é limitada a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por pessoa contra a mesma cooperativa associada ao FGCoop, devendo ser observadas as regras para a aferição e aplicação desse limite. Mais informações sobre o FGCoop, seu Estatuto e Regulamento, estão disponíveis no sítio do FGCoop na internet: http://www.fgcoop.coop.br/.

Existe alguma maneira de incentivar os bancos a destinarem recursos para o MPO?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais

Sim. Da média dos saldos de depósitos à vista nos bancos e da Caixa Econômica Federal, estes são obrigados a destinar, no mínimo, 2% para operações de MPO. Caso contrário, esses saldos devem ser depositados no BC sem qualquer remuneração. Os bancos podem conceder MPO diretamente ao empreendedor, mas também podem  ser considerados: repassses de recursos a correspondentes para outras instituições financeiras; concessão de crédito a sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP); concessão de crédito a cooperativas singulares de crédito; e aquisição de créditos oriundos de operações de adiantamentos, empréstimos e financiamentos de outras instituições financeiras, de organizações da sociedade civil de interesse público, e de entidades, fundos ou programas voltados para o microcrédito.; as operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência até o limite de 20% do valor sujeito ao direcionamento Em todos esses casos, os recursos devem ser aplicados integralmente em operações de MPO.

Quais os padrões tecnológicos das interfaces dedicadas que compartilharão os dados e serviços do escopo do Open Banking?

Open Banking Governança do processo de implementação do Open Banking

O modelo do Open Banking prevê que as instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do seu processo de implementação, apresentarão ao BC propostas para padrões tecnológicos, procedimentos operacionais e outros aspectos necessários à implementação do Open Banking, inclusive no que diz respeito à implementação de interfaces dedicadas ao compartilhamento dos dados e serviços do seu escopo, observadas as regras, as diretrizes, os princípios e os objetivos do Open Banking. Por sua vez, o BC incorporará o conteúdo dessas propostas, no todo ou em parte, à regulamentação específica de responsabilidade do BC, no que couber, ou proporá sua incorporação à regulamentação de competência do Conselho Monetário Nacional.

Como preencher o campo Custo total estimado no início da operação (aba Condições de pagamento)?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos

O valor informado deve ser igual à taxa interna de retorno da operação, considerando as datas e os valores previstos de pagamento de principal e juros. Para o cálculo da taxa interna de retorno, pode-se usar calculadora financeira ou planilha eletrônica de dados que tenha uma função de cálculo de taxa interna de retorno (TIR ou XTIR). Para maiores detalhes e exemplos, consular o item 3.9.2 domanual do RDE-ROF.

Como posso obter estatísticas sobre relacionamentos registrados no CCS?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais

O site do Banco Central disponibilizaestatísticas atualizados sobre relacionamentos registrados no CCS, tanto por CPFs quanto por CNPJs envolvidos.

Instituições não autorizadas pelo Banco Central poderão fazer parte do Open Banking?

Open Banking Instituições participantes

Não. No entanto, existe a possibilidade de celebração de contratos de parceria entre as instituições autorizadas a funcionar pelo BC e entes não regulados, inclusive localizados no exterior, para o compartilhamento de dados do escopo do Open Banking de clientes comuns a essas duas instituições, os quais deverão consentir de forma prévia e expressa para esse compartilhamento. Essa parceria decorre de estratégias de negócio das instituições, devendo o diretor da instituição autorizada responsável pelo compartilhamento emitir parecer favorável a essa contratação, previamente à sua formalização. Importante! É vedada a contratação de parcerias entre instituições autorizadas pelo BC ou em que o parceiro contratado atue em nome da instituição contratante para fins de compartilhamento.

Quando a nova cédula entrará em circulação? Como faço para obter uma cédula nova?

Cédula de R$200,00 Circulação e custo da cédula de 200 reais

A cédula de 200 reais foi lançada no dia 02/09/2020.  A quantidade de notas emitidas é definida pelo Conselho Monetário Nacional, a produção foi feita pela Casa da Moeda do Brasil e a circulação ocorre por intermédio dos bancos. As novas cédulas estão gradualmente entrando em circulação de acordo com a demanda da rede bancária, não sendo possível realizar a aquisição diretamente via BC.

Uma pessoa física (ou pessoa natural) pode ser autorizada pelo BC a atuar como instituição financeira, instituição de pagamento ou administradora de consórcio?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

Não. Apenas pessoas jurídicas.

Qual a metodologia de cálculo utilizada pela Calculadora do Cidadão?

Calculadora do cidadão Metodologia e cálculos

A metodologia utilizada para os cálculos é a de juros compostos, conforme prática universal dos sistemas financeiros, nas operações de crédito, na remuneração de aplicações e na correção monetária.

As operações de crédito e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica somente podem ser realizadas por meio da SEP?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento

Sim, essas operações são exclusivas de SEP. Caso outra modalidade de instituição financeira tenha interesse em realizar esse tipo de operação, é permitida a constituição de uma SEP dentro do conglomerado a que pertença.

Para registros ao amparo na Lei nº 11.371, de 2006, em Reais, quando há previsão de variação cambial (pois o contrato está em moeda estrangeira), como se deve realizar o registro?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos

Nesse caso, o declarante deve registrar um RDE-ROF de Empréstimo Direto com amparo na Lei nº 11.371, de 2006, em reais, e proceder, imediatamente após a criação desse registro, uma repactuação com um novo registro RDE-ROF na moeda do contrato, de forma que o valor do ROF destino da repactuação represente corretamente o valor na moeda da Operação Financeira.

Já registrei uma reclamação sobre o processo de portabilidade na instituição financeira original, mas a resposta não foi satisfatória. O que eu faço?

SEM-CATEGORIA

Caso você tenha encontrado alguma dificuldade para realizar a portabilidade e queira registrar reclamação junto ao Banco Central, é necessário apresentar as seguintes informações, que podem ser obtidas junto à instituição proponente: nome da instituição proponente;número da portabilidade na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Trata-se de um número que se inicia com o ano da solicitação da portabilidade e possui 21 dígitos;data da requisição da portabilidade feita eletronicamente na CIP;número do contrato da operação de crédito pactuado com a instituição financeira original;motivo da recusa selecionado pela instituição credora original no sistema da CIP. Vejaaqui as perguntas mais frequentes sobre reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Quem pode atuar como correspondente de entidade autorizada a operar câmbio?

Câmbio

As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem contratar correspondentes para a realização de compra e venda de moeda estrangeira. Podem ser correspondentes: sociedades, os empresários individuais, as associações e as empresas individuaisprestadores de serviços notariais e de registro (cartórios); eempresas públicas.Consulteaqui a relação de correspondentes em operações de câmbio.O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações.

O que é taxa de câmbio?

Taxa de câmbio

Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. Por exemplo, se a taxa de câmbio do dólar é 3,10, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 3,10. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra.

Meu grupo será transferido para outra administradora de consórcios?

Liquidação Extrajudicial - Consórcios

Após decretação da liquidação extrajudicial, o liquidante iniciará o levantamento patrimonial da administradora e da situação econômica e financeira dos grupos. Concluído o levantamento, o liquidante publicará edital em jornal de grande circulação para habilitação de administradoras interessadas na transferência dos grupos de consórcio. Havendo administradora interessada na transferência dos grupos, será convocada assembleia para decidir sobre a proposta. A qualquer tempo durante a liquidação extrajudicial, o liquidante, por solicitação de 30% dos consorciados ativos do grupo, também poderá convocar assembleia para deliberar sobre substituição da administradora de consórcio.

Como as prestações do financiamento são calculadas?

Crédito Imobiliário

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil não estabelecem critérios de cálculo das prestações de financiamentos habitacionais, pois eles dependem das cláusulas do contrato assinado entre o cliente e a instituição e do sistema de amortização adotado (SAC, Price, etc).

Posso abrir uma conta em moeda estrangeira?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Conta em moeda estrangeira ou no exterior

Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil.

O que acontece se eu fornecer informações incorretas na emissão da TED?

Transferências

A instituição onde você tem conta e a instituição do beneficiário são responsáveis por validar os dados informados por você na emissão da TED. Se qualquer dessas entidades verificar que os dados fornecidos estão incorretos, elas não validam a TED e o valor é devolvido à conta de origem. Importante: caso a TED seja devolvida por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa.

O que é margem consignável?

Empréstimos consignados Margem Consignável

É o valor máximo que pode ser descontado do salário, do benefício ou da pensão para pagamento de prestação do empréstimo consignado. Esse valor é de 35%, sendo: 30%, referentes a empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado; e 5% referentes a despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado. Esse limite vale para crédito consignado de servidores públicos federais, trabalhadores regidos pela CLT e aposentados do INSS. Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.   Não há normas do Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional que tratem especificamente de empréstimo consignado, incluindo limite e prazo máximo.

Quais são as ocorrências que podem aumentar os prazos de bloqueio de cheques?

Cheques Compensação e pagamento

Os prazos de bloqueio podem ser alterados em função das seguintes ocorrências:feriado local na praça sacada: acréscimo de 1 dia útil;inoperância da Compe: prorrogação até o dia útil seguinte ao do restabelecimento do sistema. O prazo de bloqueio do cheque não pode ser alterado em virtude de falha operacional do banco remetente ou do banco destinatário no processo de compensação.

Quais os serviços essenciais (gratuitos) incluídos na conta poupança?

Tarifas bancárias

São serviços essenciais (gratuitos) vinculados à conta poupança: a) 1 (um) cartão para movimentar a conta e o fornecimento de uma 2ª via (a 2ª via poderá ser cobrada quando a solicitação for por motivo de perda, roubo, furto, dano ao cartão ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição); b) 2 (dois) saques por mês, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso; c) 2 (duas) transferências, por mês, para conta corrente do mesmo titular, na mesma instituição financeira; d) 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias; e) consultas pela internet; f) 1 (um) extrato com informações discriminadas, mês a mês, dos valores das tarifas e encargos de operações de crédito cobradas no ano anterior, fornecido até o dia 28 de fevereiro; e g) qualquer serviço realizado por meio eletrônico, no caso de conta que só pode ser movimentada por meio eletrônico (terminais de autoatendimento, internet, atendimento telefônico automatizado, etc).

Em determinada Operação Financeira de Empréstimo Direto, houve alteração do credor, de não residente para residente. Como o declarante deve proceder?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas

Nesse caso, o declarante, na aba Declaração de movimentações, deve cadastrar uma movimentação do tipo Principal – Cancelamento, com o valor correspondente ao saldo restante. Ou seja, ao final desse procedimento, o RDE-ROF não deverá mais possuir saldo disponível (veja mais na seção Conceitos Básicos).

O que é redesconto?

Política Monetária

Tradicionalmente, o termo redesconto se refere a um tipo de operação que ocorria em dois momentos distintos. No primeiro momento, uma empresa tomava títulos que representavam promessas de pagamento em seu favor por parte de clientes e as descontava num banco comercial. Ou seja, ela os entregava como garantia, antecipando, assim, o recebimento do seu valor original, descontado pelo banco a uma dada taxa de juros. No momento seguinte, caso precisasse de recursos, o banco apresentava ao Banco Central um novo título que representava o valor antecipado à empresa com base nos títulos, que já haviam sido descontados. Então o Banco Central emprestava ao banco os recursos financeiros correspondentes ao valor do novo título, descontado a uma taxa de juros. Assim, considerando que o lastro original deste último empréstimo eram os títulos apresentados pela empresa ao banco comercial, entendeu-se que tais, de fato, haviam sofrido duas operações de desconto ou, por assim dizer, sido "redescontados". Atualmente, com a evolução do processo de assistência financeira de liquidez por parte do Banco Central, o termo redesconto, previsto no arcabouço legal e infralegal que regulam esse tipo de operação, foi mantido, apesar de traduzir um conjunto mais diversificado de procedimentos pelos quais o Banco Central fornece recursos de última instância às instituições financeiras. Um desses procedimentos é o Redesconto do Banco Central, operação por meio da qual o BCB compra ativos da instituição financeira com compromisso de revende-los à mesma instituição em data futura. Por seu turno a instituição financeira vende seus ativos ao Banco Central com compromisso de recomprá-los em data futura. É a popularmente conhecida, operação compromissada. Outra forma de o Banco Central atuar em sua função típica de banco dos bancos ou emprestador de última instância é o empréstimo contra cesta de garantias. Nesta operação a instituição transfere previamente ativos ao Banco central que, a partir desta cesta de ativos, vai atribuir um limite de crédito à instituição financeira para que possa contratar empréstimos.

O que é mercado de câmbio?

Política Cambial

O mercado de câmbio é o ambiente onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus correspondentes.Saiba mais. Quando um brasileiro vai viajar ao exterior e compra moeda para usar noutro país, por exemplo, o dólar, no caso dos Estados Unidos, ou o euro, no caso da França, essa compra é uma operação de câmbio. Da mesma forma,importadores brasileiros fazem operações de câmbio para trocar reais pela moeda do seu parceiro comercial. Essas trocas de moedas acontecem nomercado de câmbio. Nele,turistas, comerciantes, empresas e instituições financeirascompram e vendem moeda estrangeira (divisas).

A cédula de 200 reais fará aumentar as falsificações de dinheiro?

Cédula de R$200,00 Itens de segurança e falsificações

Não. A nova cédula é segura e contém elementos de segurança capazes de protegê-la das tentativas de falsificação. No entanto, para se proteger do recebimento de notas falsas, todo cidadão deve conferir os itens de segurança sempre que receber uma cédula. Assim como o cidadão confere o valor ao receber uma nota, ele deve conferir os itens de segurança.  Mais informações sobre os itens de segurança da Segunda Família do Real podem ser acessados emCédulas e Moedas.

Não consigo recuperar minha senha para o e-mail

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

O erro exibido no processo de recuperação de senha pode ocorrer devido aos seguintes problemas:    O e-mail informado não é igual ao cadastrado no sistema. Nesse caso, o declarante deve conferir se o e-mail informado está correto, o que pode ser verificado na declaração previamente entregue. Caso não se lembre dos e-mails cadastrados (do responsável e do substituto), siga as instruções e as opções que serão fornecidas pelo sistema;O CNPJ informado está incorreto;O declarante não está cadastrado no sistema. Nesse caso deve ser feito um novo cadastro clicando na opção "Cadastrar declarante".

Quais operações ou produtos são vedados aos participantes?

Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio

É vedado aos participantes que atuem no mercado de câmbio: realizar operação de compra ou de venda de moeda estrangeira com uma instituição no exterior;manter contas de depósito em moeda nacional de residentes, domiciliados ou com sede no exterior ou de contas em moeda estrangeira para os clientes e usuários no âmbito do projeto; eutilizar recursos em espécie para a entrega ou o recebimento dos reais ou da moeda estrangeira em operações realizadas no projeto.

Digitalizei os documentos. Preciso guardar os documentos originais?

Protocolo Digital Envio da Documentação

Sim. Nesses casos, o remetente fica responsável pela guarda dos originais, conforme previsão legal.

Como é realizada a atualização por Índices de Preços?

Calculadora do cidadão Correção de Valores

A metodologia de cálculo considera os índices do mês inicial ao mês final, inclusive. A ferramenta admite a correção de valores utilizando qualquer índice de preços disponível na calculadora. Atenção! Caso o índice de preços utilizado seja o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), esclarecemos que os cálculos são realizados com base nos valores das variações mensais, com 2 casas decimais, conforme divulgado pelo IBGE.

Qual o prazo máximo para depositar os cheques?

Cheques Compensação e pagamento

Existem dois prazos que devem ser observados pelo beneficiário: 1.     Prazo para apresentação no banco:30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado;60 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos em outra praça; e 2.     Prazo para poder cobrar o valor do cheque (prazo de prescrição):  6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido (motivo 44), não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível.

Qual é a competência do Banco Central (BC) em relação ao cadastro positivo?

Cadastro Positivo Informações gerais

O cadastro positivo está previsto na Lei 12.414, de 2011, com alterações feitas pela Lei Complementar 166, de 2019. Cabe ao Banco Central (BC), nos termos da regulação do Conselho Monetário Nacional, conceder ou negar o registro apenas a gestores de bancos de dados que trabalhem com informações de pessoas físicas ou jurídicas provenientes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BC. No caso de gestores que não operem com informações dessas instituições, não é necessário o registro no BC. Os critérios e as condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao BC estão estabelecidos naResolução4.737 e naCircular 3.955, ambas de 2019. Qualquer dificuldade com o cadastro positivo deve ser tratada no âmbito dos órgãos de defesa do consumidor ou do Poder Judiciário. Esses órgãos poderão aplicar medidas corretivas e exigir mudanças operacionais dos cadastros positivos, tais como exclusão de informações incorretas e o cancelamento de cadastros. Atenção: em 09/10/2019, foram aprovados pelo BC os registros de quatro gestores de banco de dados (GBDs) doCadastroPositivo, responsáveis pelas informações de pagamento dos consumidores. São eles: Boa Vista Serviços S.A. (CNPJ 11.725.176); Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (CNPJ 28.042.871); Serasa S.A. (CNPJ 62.173.620) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL - SPC Brasil) (CNPJ 34.173.682).

O empregador pode abrir conta-salário em instituição de pagamento?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

Não. As normas de conta-salário não se aplicam a instituições de pagamento. Nada impede, porém, que a instituição de pagamento abra uma conta de pagamento com características semelhantes a uma conta-salário.

Quais regras deverão ser observadas pelas instituições participantes?

Open Banking Informações gerais

As instituições participantes deverão obedecer as regras constantes dos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC, inclusive no que diz respeito (i) aos requisitos para compartilhamento, que abrange as etapas de consentimento, autenticação e confirmação e (ii) às responsabilidades pelo compartilhamento. Adicionalmente, as instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no Brasil, deverão propor ao Banco Central padrões tecnológicos, procedimentos operacionais e outros aspectos necessários à implementação do Sistema Financeiro Aberto. Importante! As instituições que contratarem parcerias com entidades não autorizadas a funcionar pelo BC com o objetivo de compartilhar dados do escopo do Open Banking também devem observar as regras aprovadas pelo BC e pelo CMN, inclusive no que diz respeito às responsabilidades pelo compartilhamento.

Instituições de pagamento podem realizar atividades de instituições financeiras?

SEM-CATEGORIA

Não. A Lei 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras, como a concessão de crédito e a gestão de uma conta corrente bancária.

Como será o compartilhamento de dados entre as instituições participantes?

Open Banking Instituições participantes

As instituições participantes devem disponibilizar interfaces (APIs) dedicadas ao compartilhamento de dados e serviços, de acordo com as regras e os padrões que venham a ser estabelecidos pela regulamentação, após avaliação das propostas apresentadas pelas instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação no País do open Banking. Referidos dados e serviços devem ser representados em meio digital e processáveis por máquina, em formato livre de restrição quanto à sua utilização.

Como preencher os dados contábeis da empresa?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Esse campo só deve ser preenchido por empresas que possuem participação de não residente em seu capital social. Quando se tratar de informação contábil, os valores declarados devem estar de acordo com as demonstrações financeiras elaboradas pela empresa declarante, com base nas novas práticas contábeis adotadas no Brasil, observando as diretrizes contábeis emanadas da legislação societária (Lei 6.404, de 1976) que incluem os novos dispositivos introduzidos, alterados e revogados pelas Leis 11.638, de  2007, e 11.941, de 2009, bem como nos padrões internacionais de contabilidade emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB) e interpretações emitidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), implantados no Brasil pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e suas interpretações técnicas (ICPC) e orientações (OCPC). No caso de controladores de grupo econômico a empresa deverá preencher os campos: patrimônio líquido de acionistas controladores e patrimônio líquido de acionistas não controladores.

Existe algum incentivo à concessão de crédito a empreendedores de renda mais baixa?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais

Sim. Os recursos destinados a pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto 6.135, de 2007, são contabilizados em dobro no momento de verificar se os bancos estão cumprindo o mínimo de 2% de que trata a questão 4.

Segundo a natureza das garantias, como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?

Crédito Rural Assistência Técnica e Garantias

Com garantia real:penhor: Cédula Rural Pignoratícia;hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Com ou sem garantia real ou fidejussória: Cédula de Crédito Bancário e contrato. Sem garantia real: Nota de Crédito Rural.

Quais instituições o SISBAJUD consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações?

Bacen Jud e SISBAJUD Ordem judicial de bloqueio/desbloqueio de bens e requisição de informações

A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo:bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;cooperativas de Crédito;sociedades de crédito, financiamento e investimento;instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; ecorretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Quem pode pagar ou transferir com Pix a partir do serviço de iniciação?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

Todos os usuários Pix que tenham conta em instituições participantes do Pix que sejam autorizadas pelo Banco Central. Para usar o serviço de iniciação será necessário que o usuário dê o consentimento para o compartilhamento do serviço junto ao iniciador, conforme regras do Open Banking. Atenção: Usuários do Pix que possuem conta em instituições de pagamento participantes do Pix que não se enquadram nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo BC não terão acesso a esse serviço, uma vez que tais instituições não podem participar do Open Banking.

É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando “moedas virtuais”?

SEM-CATEGORIA

A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de “moedas virtuais”, as partes assumem todo o risco associado.

Como faço para cancelar o meu cadastro?

Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo

Basta solicitar a um dos gestores o cancelamento do seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido no prazo de até 2 dias úteis. O cancelamento de cadastro é gratuito e o gestor deve divulgar quais são os canais disponíveis para cancelamento do cadastro.

Fiz um empréstimo consignado usando o meu benefício do INSS. O banco pode cobrar tarifa pela emissão do cartão de crédito consignado?

Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado

Sim, desde que você tenha pedido o cartão, o banco pode cobrar tarifa pela emissão. Isso é considerado serviço especial e a norma autoriza a cobrança. Saiba mais sobretarifas.

Existe alguma limitação, por parte do BC, da quantidade de clientes que podem contratar o produto/serviço ofertado no Sandbox Regulatório?

Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes

No momento da autorização, o BC poderá estabelecer, entre outros, quantidade máxima de clientes que poderão contratar o produto/serviço fornecido no âmbito do Sandbox Regulatório. Esse eventual limite poderá ser alterado pelo BC durante a execução do Sandbox Regulatório.

Qual o prazo de entrega da declaração?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

O prazo de entrega da declaração é de 1º de julho às 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente.

Posso quitar um financiamento com o crédito recebido na contemplação?

Consórcios Contemplação

Sim. A legislação atual permite a quitação total de financiamento com o crédito recebido na contemplação. Contudo, para grupos formados até 05/02/2009 e que não tenham aderido à nova regulamentação, tal procedimento não é permitido.

O que são “moedas virtuais”?

SEM-CATEGORIA

As chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” são representações digitais de valor que não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. O seu valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.

Qual o objetivo do cálculo do financiamento com prestações fixas?

Calculadora do cidadão Financiamento com Prestações Fixas

Esse cálculo simula a contratação de um financiamento com prestações fixas utilizando o sistema francês de amortização, conhecido também como Tabela Price. Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: valor financiado, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor da prestação. O 4º campo será calculado pela ferramenta. Para realizar o cálculo cliqueaqui.

O que é a nota do cadastro positivo? Como ela é calculada?

Cadastro Positivo Nota do cadastro positivo

A nota ou pontuação do cadastro positivo é o valor (score) atribuído ao cadastrado por cada gestor de banco de dados, a partir da análise das informações que compõem o seu histórico de crédito. Essa pontuação é formulada pelo gestor de acordo com os dados coletados e analisados por ele e se referem ao comportamento financeiro do cidadão.

Como retificar uma declaração que já foi entregue?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação

Após a finalização, é criada uma declaração com a situação "Vigente". Caso o declarante altere os dados de uma declaração vigente e a finalize novamente, a nova declaração entregue será considerada retificadora. Para retificar uma declaração, selecione o período-base desejado na lista de declarações e selecione a opção “Retificar”. Realize as mudanças necessárias e entregue novamente a declaração.

Qual é o saldo devedor da operação de crédito com garantia de recebíveis de arranjo de pagamento?

Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento

É o valor necessário para liquidação antecipada integral da operação de crédito em determinada data.

Qual o limite de atuação do Banco Central em relação ao Bacen Jud?

SEM-CATEGORIA

O Banco Central é o gestor técnico e de negócio do Bacen Jud, inclusive participando do Grupo Gestor do sistema. Ele mantém a infraestrutura, a operacionalização, a manutenção e o monitoramento do sistema, bem como a mesa de suporte. O BC atua como um intermediário entre o órgão judicial/juiz e as instituições participantes do sistema. Assim, o BC: Não emite ordens de bloqueio e desbloqueio de contas;Não executa essas ordens; eNão possui competência legal para fazer cumprir essas ordens.

Qual a diferença entre créditos com base em recursos controlados para os não controlados?

Crédito Rural Classificação do Crédito Rural

Os recursos controlados via de regra financiam operações de crédito rural com as condições previamente definidas, como taxas de juros, limites e prazo. No caso de créditos provenientes de recursos não controlados, os financiamentos possuem condições livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os produtores rurais.

Quem pode participar do grupo de controle das SCD e SEP?

SEM-CATEGORIA

Podem participar do grupo de controle da SCD e da SEP pessoa, grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, ou fundo de investimento que detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima. No caso de controle por meio de fundos de investimento, a participação deve ocorrer em conjunto com pessoa ou grupo de pessoas. Nessa hipótese, durante a análise do processo de autorização, o Banco Central poderá exigir adicional de capital social integralizado e patrimônio líquido e exigir a celebração de acordo de acionistas, que possibilite a definição do grupo de controle, direto ou indireto, da instituição objeto do processo de autorização.

No caso de pagamento de juros de mora, deve ser realizado algum procedimento no sistema?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF

Não. Basta a liquidação da respectiva operação cambial ou da Transferência Internacional em Reais (TIR), realizada por uma Instituição Financeira, informando-se o número do registro RDE-ROF.

O banco pode se negar a conceder o financiamento imobiliário?

Crédito Imobiliário

Sim. Os bancos e outras instituições financeiras devem realizar a avaliação do nível de risco da operação de crédito, verificando, inclusive, se as garantias oferecidas são suficientes e se você possui capacidade de pagamento.

Uma cooperativa de crédito singular pode autorizar a cooperativa central a encaminhar ao BC todas as correspondências relacionadas ao processo de autorização?

Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais

Sim. A cooperativa singular deverá encaminhar uma autorização específica para esse propósito. Dessa forma, a cooperativa central ficará responsável por manter a filiada informada sobre o andamento do processo.

Como ocorre o processo de autorização do BC para as entidades selecionadas?

Sandbox Regulatório Processo de inscrição, seleção e aprovação de interessados

A autorização para as entidades selecionadas participarem do Sandbox Regulatório é limitada: I - ao prazo determinado pelo BC no ato convocatório; e II - à realização única e exclusiva do projeto inovador objeto da autorização. Importante! No caso de a entidade interessada já ser instituição autorizada a funcionar pelo BC, essa autarquia poderá condicionar sua participação no Sandbox Regulatório à constituição de sociedade empresária especificamente destinada à realização do projeto inovador.

Quais as obrigações dos bancos que recebem cheque com endosso?

Cheques Endosso

A instituição financeira sacada que paga cheque "à ordem" é obrigada a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes.  A mesma obrigação cabe à instituição participante que transmite as imagens e informações do cheque à Compe, que, ao fazê-lo, assume a responsabilidade pela regularidade da série de endossos.

As instituições podem cobrar tarifas para fornecimento de outros serviços de cartão de crédito?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Sim, as instituições podem cobrar tarifas pelos seguintes serviços peculiares relacionados a cartão de crédito, denominados de serviços diferenciados: envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de crédito; fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito.

Para que serve o FGC?

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Informações gerais

O FGC funciona como uma garantia aos clientes das instituições financeiras associadas de que poderão recuperar determinados créditos que possuem, de acordo com os requisitos e sujeitos aos limites de valor estabelecidos em seu Regulamento, em caso de decretação de regime de intervenção ou de regime de liquidação extrajudicial. Assim, o FGC contribui para a confiança das pessoas no Sistema Financeiro Nacional.

Quem pode fazer um PIX?

SEM-CATEGORIA

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua uma conta transacional (conta de depósito à vista, popularmente conhecida como conta corrente, conta de depósito de poupança ou conta de pagamento pré-paga) em um prestador de serviço de pagamento (instituições financeiras ou instituições de pagamento) participante do PIX.

Quais são as instituições que o Banco Central supervisiona?

Banco Central do Brasil

São supervisionados pelo Banco Central os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos cooperativos, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, agências de fomento, companhias hipotecárias, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, instituições de pagamento e administradoras de consórcio.

Existe no Banco Central algum curso para pessoas jurídicas sobre identificação de cédulas falsas?

Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas

Sim. O BC disponibiliza, sem custo, a palestra "Conheça seu Dinheiro" às instituições financeiras e comerciais, universidades e associações de classes. Nesta palestra são apresentados os elementos de segurança das cédulas e moedas do padrão monetário nacional e distribuído material informativo acerca deste tema. Aos participantes da palestra, distribuímos uma cartilha com todas as informações sobre as cédulas. Entretanto, sob demanda, pode ser enviado, por meio do Banco do Brasil, material informativo (cartazes, folders, panfletos) sobre as cédulas. O referido treinamento é ministrado nos locais onde o BC tem representação regional, e nesses casos, essa atividade fica a cargo das Gerências Técnicas do Departamento de Meio Circulante. A quantidade de participantes por turma nos treinamentos é de 15 a 20 pessoas. As solicitações de treinamento sobre cédulas falsas deverão ser encaminhadas pelo e-mailmecir@bcb.gov.br ou pelo endereço abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL Departamento do Meio Circulante Av. Rio Branco, 30 - Rio de Janeiro/RJ CEP 20090-001 Atenção! O BC não oferece treinamento na modalidade EAD (Ensino à Distância). O curso presencial é organizado conforme a demanda.

Caso o devedor cumpra as obrigações relativas à operação de crédito em quanto tempo deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?

Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento

Em até dois dias úteis.