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Analisando a conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que a mesma se limita ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal.

Contenham articulados ou alegações prolixas;

A regra geral estatui que só quem na decisão judicial fique vencido terá legitimidade para interpor recurso.

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em

no mais, negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida.

Acordam na 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra

Como consta do relatório da decisão recorrida e, que aqui se transcreve, a Autora intentou a presente acção declarativa de condenação:

Já com a chegada do segundo lote, a Ré reclamou que a carga teria chegado com gorgulho vivo e grãos furados; porém, no seu entender, a Ré não seguiu o protocolo que decorria do contrato assinado entre ambas, limitando-se a enviar fotos não perceptíveis.

Posteriormente, em 9 de Maio de 2018, chega o terceiro lote.

Na sua óptica, a Ré abandonou a carga no porto, servindo-se de um suposto prejuízo com o segundo lote para não pagar o terceiro, pretendendo com isso aproveitar-se da queda do preço do feijão no mercado.

Invoca assim ter ocorrido um incumprimento contratual definitivo da parte da Ré, peticionando indemnização pelos danos sofridos.

Regulamente citada, veio a Ré contestar.

Começa por reproduzir os termos do contrato por si celebrado com a A., destacando que o transporte corria por conta da A., sendo o pagamento efectuado contra entrega dos documentos.

Em face do estado em que se encontravam os dois primeiros carregamentos, a R., por email, afirmou junto da A. a sua pretensão de verificar o estado do terceiro carregamento no porto, o que não foi autorizado pela A., que exigiu pagamento antes da abertura dos contentores.

Ficando, dessa forma, impossibilitada de pagar o preço do terceiro carregamento e de proceder ao levantamento da mercadoria em causa.

Foi proferida sentença que julgou a causa nos seguintes termos:

Nestes termos e pelo exposto, decide-se:

Absolver a Ré R..., LDA., do demais peticionado.

Foi justamente por isso que na contestação a Ré concluiu que, ante o incumprimento definitivo da Autora, não devia ser condenada a pagar a esta o preço do terceiro carregamento de feijão.

Consequentemente, deve a douta sentença recorrida ser revogada e a ré absolvida dos pedidos.

Destarte, a apresentação da presente ação sempre excederá manifestamente os limites da boa-fé, representando um clamoroso abuso de direito, na forma de venire contrafactum proprium, a importar igualmente a revogação da douta sentença recorrida e a absolvição da ré dos mesmos.

Por outro lado, tendo a obrigação prazo certo, sendo a mora da Autora ex re e abrangendo essa mora mais de 72% do contrato, resulta incontornável, quer o desinteresse da ré no negócio, quer o caráter objetivo desse desinteresse, pelo que, atento o disposto na primeira parte do art. 808, n 1, do , esta tinha fundamento para considerar o contrato definitivamente incumprido pela Autora.

Destarte, ao recusar essa verificação, a autora quebrou a boa-fé contratual, tendo cortado, pela base, o interesse da ré, pelo que o incumprimento definitivo foi inquestionável, tendo o art. 808 obtido satisfação.

Destarte, a autora não pode exigir da ré o pagamento do preço do terceiro carregamento de feijão, o que igualmente importa a revogação douta sentença em crise e absolvição da ré dos pedidos.

De todo o modo, quer perante a autora, quer na contestação, a ré referiu expressa e reiteradamente que, em virtude do estado em que chegou o feijão dos dois carregamentos imediatamente anteriores, somente pagaria o preço correspondente ao feijão do terceiro carregamento se aquela lhe permitisse verificar previamente o estado do mesmo.

Ora, tal consubstancia, materialmente, a exceptio non rite adimpleti contractus.

Acresce que a própria autora, logo na p., sobretudo nos arts. 21 a 25, 31 a 33, 37 e 38 dessa petição, veio alegar que a ré, invocando a falta de qualidade do feijão da carga anterior, se escusava a pagar o preço da terceira carga de feijão enquanto aquela não lhe permitisse verificar o estado deste.

Assim, se o Tribunal entende que a pretendida libertação do pagamento do preço da terceira carga de feijão por parte da ré deve fundar-se na exceptio, tem nos autos todos os factos para assim decidir.

Por conseguinte, sempre a douta sentença recorrida deverá ser revogada, absolvendo- se a ré dos pedidos.

A Ré juntou parecer elaborado pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro.

Não foi apresentada resposta.

Do objecto do recurso

Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, cumpre apreciar, num percurso subsidiário, as seguintes questões:

A Autora revogaram tacitamente o contrato que haviam outorgado no que respeita ao terceiro fornecimento de feijão?

A Autora incumpriu definitivamente, por recusa e por falta de interesse, o contrato, no que respeita ao terceiro fornecimento de feijão?

Da alegada nulidade da sentença

O vício invocado não constitui uma nulidade da sentença prevista no art. 615, n. 1,, do P. Civil, uma vez que não estamos perante a apreciação de uma questão que não tenha sido colocada pelas partes, mas sim uma eventual consideração de um facto não alegado pelas partes, o que integra uma violação dos limites aos poderes de cognição da matéria de facto pelo tribunal, com repercussão na decisão sobre a matéria de facto, a qual se mostra assim impugnada nos termos acima referidos.

Consta do n. 78 da lista de factos provados que o referido AA restituiu os documentos ao .. de ... no dia 0201

Não estando nós perante o julgamento probatório de um facto novo não alegado pelas partes, mas sim perante um juízo de prova de facto alegado pela Ré, aditado de um esclarecimento, não existe qualquer vício que afecte o facto n. 78 devendo o mesmo manter-se entre os factos provados.

Os factos

Os factos provados são os seguintes:

a. Máximo de 1% de feijões partidos ou fragmentados;

b. Máximo de 0,70% de matérias estranhas;

Máximo de 0,70% de misturas;

Máximo de 3,50% de defeitos;

e. Máximo de 14% de humidade;

g. Limpo mecanicamente e seleccionado por cores;

Mais se obrigou aí a Autora a expedir 6 contentores em Março de 2018, 10 contentores em Abril de 2018 e 6 contentores em Maio de 201

Todos por via marítima.

Tendo as partes acordado, igualmente, que o transporte era por conta da Autora, que escolhia a empresa e pagava o respectivo preço.

Devendo o pagamento ser efectuado 100% CAD, ou seja, contra a entrega dos documentos.

Consta ainda do referido acordo que a modalidade de INCOTERM aplicável era CIF Cost, Insurance and.

Mais acordaram então as partes que:

a. A compradora devia verificar a qualidade do produto antes de o descarregar;

Qualquer reclamação devia ser efectuada antes da descarga;

e. A vendedora não aceitava reclamações futuras;

O que era do conhecimento da Autora aquando do sobredito acordo.

O primeiro carregamento, composto dos referidos 6 contentores, com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, foi expedido pela Autora por via marítima para o porto marítimo de ....

O referido carregamento chegou ao porto de ... em 24/4/201

A Ré levantou os contentores no referido porto e procedeu ao transporte dos mesmos, sem os abrir, para as suas instalações, sitas na ..., ..., ..., no dia 9/5/201

A Ré abriu esses contentores pela primeira vez, nesse local e dia.

Aquando da abertura, de imediato a Ré verificou que o feijão que vinha nesses contentores se encontrava contaminado com insectos morto e vivo, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e.

Pelo que a Ré não descarregou esses contentores.

Os quais já se encontravam nesse feijão aquando do seu acondicionamento nos sacos e contentores em que foi transportado.

O feijão em causa havia sido fumigado a solicitação da Autora, a 2/3/2018, com 2 g de fosfina por m3, com tempo de exposição de 120h.

Para erradicação de todas as espécies de insectos é necessária uma dosagem de, pelo menos, 5 a 10 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 5-14 dias, tratando-se de fosfina de alumínio, ou 5,5 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 2,5 a 5 dias, tratando-se de fosfina de magnésio.

Em virtude de se encontrar contaminado com insectos mortos e vivos, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e, o referido feijão estava já corroído, sendo impróprio para ser efectuada a conserva em frasco de vidro e destinado ao consumo humano.

Não tendo, por isso, a Ré podido vender esse feijão.

O qual permanece nas instalações desta.

Entretanto, o segundo carregamento de feijão, composto por 10 contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 250 toneladas, foi igualmente expedido pela Autora, por via marítima, para o porto de ....

Esse novo carregamento de feijão chegou ao porto marítimo de ... em 4/5/201

Tendo levantado os mencionados 10 contentores no referido porto e procedido ao transporte dos mesmos, sem os abrir, para as suas instalações, sitas na ..., ..., ..., entre os dias 11/5/2018 e 16/5/201

A Ré começou a abrir esses contentores, pela primeira vez, nas suas instalações, em data não concretamente apurada, mas certamente antes de 21/5/201

Aquando dessa abertura, de imediato a Ré verificou que o feijão que vinha nos referidos contentores igualmente se encontrava contaminado com insectos, morto e vivo, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e.

Pelo que não descarregou esses contentores.

Os quais já se encontravam nesse estado aquando do acondicionamento do mesmo nos sacos e contentores em que foi transportado.

Esse feijão havia sido fumigado, a solicitação da A., parte em 15/3/2018 e a outra parte em 17/3/2018, com 2g de fosfina por m3 e com tempo de exposição de 120h.

Entretanto, a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ...,

Tendo a Ré sido notificada de que esses contentores se encontravam disponíveis para levantamento em 25/5/201

Posteriormente, por e-mail de 6/6/2018, pelas 15h31m11 segundos, a Ré envia e-mail com o seguinte teor:

A Autora não permitiu que a Ré verificasse no porto marítimo de ... o estado do feijão do terceiro carregamento.

Tendo a partir daí a Ré insistido sucessivas vezes com a Autora para que esta permitisse que verificasse o estado do referido feijão antes de o pagar e levantar.

Ao que a Autora sempre manteve a recusa dessa autorização.

A Ré só poderia abrir os contentores no porto marítimo de ... de modo a verificar aí o estado do feijão que se encontrava no interior dos mesmos, se a Autora concedesse autorização e libertasse os documentos necessários para o efeito.

Os documentos emitidos pela Autora relativamente ao terceiro carregamento de feijão, identificados como remessa de importação n. 976-03-1368975, foram remetidos para o .., em ..., encontrando-se a aí aguardar que a Ré procedesse ao pagamento do preço desse carregamento.

Somente depois da Ré efectuar esse pagamento é que tais documentos lhe seriam entregues pelo ...

E só então, munida dos mesmos, poderia proceder ao levantamento do terceiro carregamento de feijão.

A Autora decidiu enviar um funcionário para conversar com o sócio gerente da Ré, pretendendo dessa forma desbloquear o problema.

Em 2/7/2018, esse funcionário da Autora, AA, deslocou-se ao .., em ..., e solicitou o levantamento dos referidos documentos.

No seguimento do que, o referido AA levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo.

Razão pela qual a referida reunião não teve lugar.

O referido AA restituiu os documentos ao .. no dia 4/7/201

O preço do terceiro carregamento de 6 contentores, de USD 8500, não foi pago pela Ré.

O direito aplicável

O contrato

g. Limpo mecanicamente e seleccionado por cores.

Acordou-se que seriam expedidos, por via marítima, 6 contentores em Março de 2018, 10 contentores em Abril de 2018 e 6 contentores em Maio de 201

O pagamento do preço deveria ser efectuado 100% CAD cash against e o transporte seria efectuado na modalidade Incoterm CIF cost, insurance and.

Estamos, pois, perante um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, em que a entrega dos bens é substituída pela entrega de documentos, e em que o vendedor fica obrigado a providenciar pelo transporte da mercadoria para o local de destino e a fazer o seguro da mesma contra os riscos da viagem, por conta e no interesse do comprador.

Os termos do litígio