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Desse ónus, consta, designadamente, a especificação obrigatória dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação nele realizada e da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 64, n. 1, do.

O estabelecimento desse ónus de alegação destina-se, fundamentalmente, a proporcionar o efetivo contraditório da parte contrária e, por outro lado, a facilitar a compreensão e decisão da impugnação pela Relação, que pode modificar a decisão de facto, nos termos do disposto no art. 66, n. 1, do CPC.

Conforme se sumaria no Ac. deste TCAN, de 22-05-2015, proc. n 132/17BEPNF destaque nosso:

De igual forma no Ac. deste TCAN, de 28-02-2014, proc. n 00048/17BEBRG destaque nosso:

Resulta do art. 68-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a matéria de facto impugnada.

Igualmente no Ac. deste TCAN, de 22-10-2015, proc. n 1369/03BEPRT, se lembra destaque nosso:

Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão deste T.A.N. de 102020 processo n. 141/09BEPNF, consultável em www.dgsi.pt:

É que só na medida em que se conhece especificamente o que se impugna e qual a lógica de raciocínio expandido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a parte contrária a poder contrariá-lo em sede de contra-alegações.

Cientes do que se vem de expor, importa agora analisar a situação sob apreciação aferindo do cumprimento do ónus processual supra sintetizados, e, mostrando-se necessário, do acerto da matéria de facto sob impugnação.

E, neste domínio, dir-se-á, desde logo, que a Recorrente não cumpre adequadamente o ónus de impugnação que lhe impedia.

Assim, e quanto ao tecido fáctico vertido em discussão, é de rejeitar, por falta de requisitos, nos termos do art. 640, n 2, al., o recurso na parte em que se impugna a decisão em matéria de facto.

Assim, também por esta motivação, não vingaria este fundamento do recurso.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ")imagem que aqui se dá por reproduzida

DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO

O T.A.F. do Porto, porém, assim não o entendeu.

A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, insistindo nos vícios já impetrados ao ato impugnado em sede declarativa, e supra descritos.

De facto, analisada a argumentação da Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo no domínio dos vícios imputados ao procedimento concursal visado nos autos, de forma que pouco mais a acrescentar.

Na verdade, não há que confundir o ato administrativo com a sua notificação, já que esta é apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado.

Acresce que é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar.

Ora, que o Autor atingiu modelarmente que a motivação do ato adjudicatório aqui impugnado, demonstra-o a eficácia da sua defesa bem patente na petição inicial.

Do que resulta que, ainda que se considerasse que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresenta de forma clara, suficiente e congruente, o certo é que o fim visado pela consagração daquele dever, se encontra manifestamente cumprido.

Pelo que bem andou, neste particular conspecto, o Tribunal a quo ao decidir em conformidade com o que se vem de atravessar.

Não se descortina, portanto, qualquer necessidade de rever o julgamento do Tribunal a quo operado no domínio em análise, que se assim se mantém integralmente.

De facto, uma coisa é representar erroneamente um elemento exigido no Caderno de Encargos, já outra coisa é falhar completamente a indicação de uma rubrica de um atributo da proposta.

Mas vamos por partes.

Nos termos do disposto no artigo 7 n. 2 do P. sob a epígrafe "Análise das propostas, o seguinte ")

- São excluídas as propostas cuja análise revele:

Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos do disposto na alínea e do n 1 do artigo 57;

Conforme decorre do ponto 11 do Programa do Procedimento, o Plano de Trabalho constitui um atributo da proposta.

Assim, é evidente que a verificação de que os termos duma proposta se conformam com os requisitos obrigatórios do caderno de encargos é uma operação de análise da proposta, que se dirige a aferir da sua admissibilidade.

Custas pelo Recorrido.

Conflito n. 31/20

A autora requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição e a Senhora Juíza do TAF de Almada ordenou remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos.

As partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11 da Lei n 91/2019, nada disseram.

Cumpre decidir.

O presente conflito negativo de jurisdição vem suscitado entre o Juízo do Trabalho do Barreiro e o TAF de Almada por ambos se terem considerado materialmente incompetentes para apreciar o pedido da autora.

Questão que já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr. Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020, n 44/19, de 012020 e n. 8/20, de 202021).

Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.

Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa

Relativamente ao ano de 2003

Informa-se que, findo o prazo, não se efectuou o pagamento, pelo que ...)

A sociedade, das liquidações do imposto ...) não veio apresentar defesa ...)

Contudo apresentou declarações periódicas, referentes a este ano com crédito a favor da sociedade referente aos períodos 03/09; 03/11 e 03/12

Relativamente ao ano de 2006:

Por falta de entrega de declarações periódicas de IVA referente ao ano 2006 foi efetuada a liquidação oficiosa ...)

Da consulta ao sistema do IVA, verifica-se que o prazo limite para entrega da declaração de substituição, foi em 2007-12-06

Veio a sociedade entregar as respectivas declarações de 2006, em 2008-01-18 fora do prazo

)

Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial, logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.

O próprio Oponente junta no seu articulado inicial documento as certidões de dívida cujo termo de pagamento se inicia, em 11-05-200

O Oponente tentou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia cfr arts 106 a 116 do articulado, arrolando inclusivamente uma testemunha conforme decorre do probatório facto - demonstrando facilmente compreender, independentemente da maior ou menor imperfeição do ato, o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão ínsita no despacho de reversão.

Com maior ou menor expressão, o Oponente teve sempre receita para pagar o crédito tributário - não o tendo feito. É isto que impressivamente se pode retirar do depoimento geral e abstrato da testemunha.

O recorrido, R...., apresentou contra-alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:

H. Em face de todo o exposto, sempre se deverá concluir por uma clara falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a absolvição do ora Recorrido.

Em face do exposto, por terem sido violados os artigos 2 n. 2 da LGT e o art. 15 n.2 do CPPT, o Oponente ora deve ser considerado parte ilegítima na presente execução e determinada a sua extinção.

"...

Nos termos do n1 do art. 24 da LGT, refere que, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste.

Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.

cf. as certidões de dívida que integram o doc. 5 junto com a p.

"Confirmo.

"Concordo.

Com os fundamentos descritos na informação e parecer que antecede indefiro o requerido.

Prossigam os autos nos seus termos legais.

Em 002008, por ofício de 302008, o Oponente foi citado, na qualidade de responsável subsidiário, para a execução identificada em, constando da carta de citação, além do mais, o seguinte teor:

A oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 002008 - cf. fls. 4 do suporte físico dos autos.

No período compreendido entre 2003 e 2005, e ainda, parcialmente, em 2006, a sociedade N...... apresentava boas vendas, tendo a posterior situação de diminuição de receitas resultado do acumulado de stock de embarcações usadas oriundas de retomas - prova testemunhal depoimento da testemunha .....).

O pedido de reembolso que antecede foi deferido por despacho de 112008 - cf. doc. 3 junto com o requerimento da FP de 002015 fls. verso de 193 do suporte físico dos.

Não foram alegados outros factos, relevantes para a decisão do mérito da causa, e que importe dar como não provados

Motivação da decisão de facto:

DO MÉRITO DO RECURSO

Erro de julgamento sobre a matéria de facto

A primeira questão que vem colocada pela Recorrente e que importa decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, por omissão de factos provados relevantes para a decisão da causa conclusões , e da alegação de.

Com efeito, os n.s 1 e 2 do artigo 64, dispõem o seguinte:

Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma critica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.

Mas essa será questão a apreciar infra, na subsunção jurídica dos factos.

Termos em que improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.

O Direito

Para assim decidir, exarou-se na sentença recorrida o seguinte discurso fundamentador, que para aqui se extrai na parte relevante:

"Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

O órgão de execução fiscal considerou que tal pressuposto se encontrava verificado porquanto o Oponente constava como sócio e gerente da sociedade no respetivo registo comercial.

Concluiu, assim, a Recorrente que o Oponente foi gerente nos dois momentos preceituados nas alíneas e do artigo 2 da LGT, incumbindo ao Oponente fazer prova de que não foi por sua culpa a falta de pagamento.

O artigo 2, n. 1 da LGT estabelece o seguinte:

Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;

Resulta, assim, deste preceito legal que a responsabilidade é atribuída em função do efectivo cargo de gerente e reportada ao período em que é exercido cfr. corpo do n..

Nesta norma legal está prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo al. a.) ou vencidas no período do seu mandato al..

Ao contrário do alegado pela Recorrente, o probatório não inculca a ilação de que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu durante o período do exercício do cargo de gerente pelo revertido

Nesta medida, não se podem aceitar os argumentos da Recorrente de que a reversão foi determinada ao abrigo da alínea, do n. 1 do artigo 2 da LGT, sendo a decisão de reversão totalmente omissa quanto a este normativo legal.

Não se pode concordar com a Recorrente quando afirma que se aplica ao caso dos autos o acórdão do STA de 14/02/2013, proferido no processo n. 0642/12, uma vez que aqui, ao contrário do caso apreciado no citado arresto do STA, a decisão de reversão transcreve a alínea, do n. 1 do artigo 2 da LGT, sendo, pois, inequívoco que a reversão se efectuou ao abrigo desta norma legal. Dito por outras palavras, embora a decisão de reversão não indique a alínea do n. 1, do artigo 2 da LGT, transcreve-a, pelo que o quadro jurídico configurado é o da alínea.

Nesta medida, a sentença recorrida que extraiu da factualidade dada como provada que a reversão efectuada se enquadra na alínea do n. 1, do artigo 2 da LGT não merece censura.

No caso sub judice é manifesto que a Administração Tributária não logrou desembaraçar-se do ónus que a lei lhe cometia neste domínio.

Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo Recorrido.

O artigo 28, n. 1 do CPPT dispõe:

Por sua vez, o n. 1 do artigo 63 do CPC preceitua:

Assim, a regra geral estatui que só quem na decisão judicial fique vencido terá legitimidade para interpor recurso.

Aqui, vencido é o Recorrido, visto que viu a sua pretensão rejeitada.

Dispensa remanescente da taxa de justiça

A este propósito, é necessário ter em conta que a taxa de justiça é um dos elementos essenciais do financiamento dos tribunais e do acesso ao direito e aos tribunais.