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A sentença recorrida condenou a Ré a pagar esse preço, tendo-a absolvido do pagamento das alegadas despesas de cobrança.

A lei aplicável

Na presente acção, caso fosse adoptado este critério específico, a lei aplicável seria a lei brasileira, uma vez que a vendedora tem a sua sede no Brasil.

Ora, no presente caso, verificamos que o litígio a solucionar na presente acção se situa no momento da entrega em Portugal da mercadoria que foi objecto da compra e venda, pelo que deve ser o local da entrega o elemento com o peso determinante na definição do regime legal a aplicar na resolução deste litígio.

Por esta razão deve aplicar-se a lei portuguesa, a qual foi, aliás, aquela a que ambas as partes recorreram para fundamentar as suas posições na presente acção, assim como a sentença recorrida.

A revogação do contrato

Esta modalidade de venda visa reforçar a garantia do efectivo pagamento do preço da mercadoria por parte ao vendedor, fazendo-se intervir na operação um terceiro - aqui uma instituição bancária - a quem é entregue, como consignatário, o documento representativo da mercadoria, com a missão de obter o prévio pagamento do preço desta, concomitantemente com a entrega dos documentos representativos das mercadorias ao comprador e que lhe permitam, só depois de pago o preço, obter a entrega das mercadorias.

a Autora decidiu, então, enviar um funcionário para conversar com o sócio gerente da Ré, pretendendo dessa forma desbloquear o problema;

no seguimento o referido AA levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo.

Por incompatibilidade de agendas não foi possível, nesse dia, uma reunião entre os representantes da Autora e da Ré, apesar de AA ter diligenciado nesse sentido.

AA restituiu os documentos ao .. no dia 4/7/2018, tendo seguido viagem para a ....

O incumprimento definitivo do contrato

Efectivamente, provou-se que ocorreu a seguinte factualidade:

a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ...;

a Ré foi notificada de que esses contentores se encontravam disponíveis para levantamento em 2201

em 02018 a Autora respondeu, negando dar essa autorização, invocando que, nos termos do contrato, a análise da mercadoria só podia ser feita após o pagamento do preço correspondente.

em 02018 a Ré solicitou que a Autora instruísse a entidade bancária onde se encontrava a documentação necessária para a recolha da mercadoria que lhe entregasse essa documentação sem que a Ré procedesse ao pagamento do preço, sendo esse pagamento efectuado só após ser realizado o exame ao estado da mercadoria.

Também devemos ter presente que no contrato as partes tinham acordado o seguinte:

A compradora devia verificar a qualidade do produto antes de o descarregar;

A vendedora não aceitava reclamações futuras.

Os termos desta cláusula contratual não previam a possibilidade da verificação da qualidade da mercadoria poder ser efectuada num momento prévio ao pagamento do preço, uma vez que, tendo as partes acordado numa compra e venda sobre documentos, a Ré tinha que pagar o preço da mercadoria para lhe ser entregue a documentação necessária ao levantamento dessa mercadoria no porto de destino.

Esse exame satisfazia um interesse legítimo da Ré e constituía para a Autora um encargo de fácil cumprimento.

Tendo a recusa sido peremptória, estamos perante um incumprimento definitivo da obrigação de entrega daquela mercadoria, em resultado do incumprimento definitivo da obrigação secundária acessória daquela.

Dispõe o art. 802 do Civil que se a prestação se tornar parcialmente impossível, o credor tem a faculdade de resolver o negócio ou de exigir o cumprimento do que for possível, reduzindo neste caso a sua contraprestação se for devida.

É precisamente esta situação que sucede no presente caso quando a Autora, tendo incumprido a obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria vendida, pretende através da presente acção que a Ré lhe pague o preço dessa partida.

Sendo legítima a recusa da Ré em satisfazer esse preço, a pretensão da Autora deve improceder.

Outras questões

Tendo nós verificado um incumprimento definitivo da obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria por parte da Autora e a consequente desoneração da Ré pagar a parte do preço relativa a essa terceira partida, fica prejudicado o conhecimento das questões do abuso de direito e da excepção de não cumprimento do contrato também invocadas pela Ré nas suas alegações de recurso

Pelo exposto, acorda-se em julgar o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida, absolvendo-se a Ré do pedido formulado pela Autora.

Custas da acção e do recurso pela Autora.

2022

Apesar do Brasil e Portugal serem actualmente subscritores da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias ela só entrou em vigor no nosso país em 1 de Outubro de 2021, pelo que atenta a data de celebração deste contrato ela não é aplicável ao litígio exposto nesta acção artigos , n. 1 e 10, n. 2, da.

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa

O recorrente formulou as seguintes conclusões:

O tribunal superior pode, no entanto, conhecer questões novas que sejam de conhecimento oficioso.

A questão da ineptidão da petição de embargos por dela não constar qualquer pedido de ordem jurídica é uma questão de conhecimento oficioso, conforme resulta do art. 196 do P.

O despacho saneador não é objeto do presente recurso.

Assim, não será apreciada a questão da ineptidão da petição de embargos.

É, pois, a seguinte a questão a decidir:

da prescrição.

Na sentença recorrida, foram dados como provados os seguintes factos:

É, pois, aplicável o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 309 do , sem prejuízo de, quanto aos juros moratórios, se aplicar o prazo de 5 anos, por força do art. 310 al. do

Tendo o tribunal recorrido apenas discriminado os factos provados relevantes para a apreciação da exceção da prescrição, não pode este tribunal conhecer das questões cujo conhecimento o tribunal recorrido considerou prejudicado.

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, julgando improcedente a exceção da prescrição quanto ao capital e ordenando o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões suscitadas pelas partes.

Custas do recurso pelo recorrido.

Maria do Céu Silva

Teresa Sandiães

Octávio Diogo

N nascida em 09-12-1956,

Imputando-lhe a prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1, e 69, n 1, alínea, do Código Penal, em concurso aparente com a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 13, n 1, 134, 146, alínea e 147, n 1 e n 2, do Código da Estrada.

Foi deduzido pedido de indemnização pelos herdeiros da vítima contra a seguradora S.

A seguradora S, apresentou contestação ao pedido de indemnização

A arguida apresentou contestação oferecendo o merecimento dos autos e arrolou testemunhas.

Condenar a arguida N na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria, pelo período de 2 anos cfr. artigo 69, n 1, alínea Código.

Entende assim a arguida/recorrente, que a Douta Sentença violou o disposto nos seguintes artigos:

Alínea, do n 2, do art. 120, do Código de Processo Penal;

Artigos 40, 47, 71 e 69 do Código Penal.

Assim se respeitará a Lei e o Direito e fará a costumada e serena Justiça.

Tendo sido a sentença recorrida depositada em 13-07-2021, data em que da mesma a arguida foi notificada, é intempestiva a interposição de recurso que data de 02-10-2021, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 411, n 1, alíneas e, 414, n 2 e 420, n 1, alínea do Código de Processo Penal e artigo 139 do Código de Processo Civil nos respectivos ns 5 e 6, aplicável ao processo penal ex artigo 4 do Código de Processo Penal, sendo a data limite para a sua apresentação o dia 01-10-202

Ainda assim, e sem prescindir:

A arguida não apresentou no recurso por si interposto conclusões delimitativas do respectivo objecto, pelo que não observou, igualmente, o disposto no artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal;

Nestes termos, deverá o presente recurso ser rejeitado ou, caso assim não se entenda, deverá negar-se provimento ao recurso e manter-se a douta sentença proferida nestes autos nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a habitual Justiça.

Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo a arguida apresentado qualquer resposta.

Na sentença recorrida consta o seguinte transcrição):

Com interesse para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos:

No dia 06 de novembro de 2018, cerca das 15:40 horas, a arguida N conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula , da marca Opel, modelo Monacab B, deslocando-se no sentido Alcochete/Infantado.

A arguida circulava a uma velocidade de 80 km/hora.

Por conduzir desatenta, junto ao Km 13,620, a arguida invadiu a via em sentido contrário, onde circulava o veículo conduzido por , embatendo frontalmente no mesmo,

No local do embate, a faixa de rodagem caracteriza-se por ser uma recta sem inclinação, numa zona rural, com ampla visibilidade em largura e extensão, sem obstruções visuais.

A sinalização no local apresentava-se em bom estado de conservação e colocada de forma regulamentar.

O pavimento da estrada no local do acidente encontrava-se em razoável estado de conservação, apresentando-se seco e limpo.

O estado do tempo era bom e era de dia.

A velocidade máxima permitida no local para veículos ligeiros de passageiros é de 90 Km/hora e de 80km/hora para veículos ligeiros de mercadorias.

A arguida ao invadir a via de transito contrária, onde circulava , revelou falta de cuidado e desrespeito pelas regras de circulação rodoviária, nomeadamente a proibição de transpor a linha longitudinal contínua aposta sobre o pavimento.

Atuou confiando em que não se produziriam.

A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punível por lei penal e contra-ordenacional.

Das condições sócio-económicas e antecedentes criminais da arguida:

A arguida não tem antecedentes criminais.

Com interesse para a decisão não ficaram por provar quaisquer factos.

Aliás, veja-se que todas as pessoas sem interesse no desfecho da causa relataram, de modo coerente entre si, que não estava a chover e que o piso estava seco, a visibilidade no local era total, sendo que nenhuma lomba impedia a visibilidade da arguida, e que não ouviram qualquer tiro nem explosão.

Acresce que Ma, de 45 anos, divorciada, técnica de cardiopneumologia, que, como já dissemos, presenciou o acidente porque se encontrava a conduzir a viatura imediatamente atrás da arguida, contou, de modo imparcial, objetivo e circunstanciado, que viu a arguida a desviar-se lentamente da faixa de rodagem em que ambas circulavam, no sentido da faixa de rodagem contrária, e que viu o veículo da arguida a invadir a faixa de rodagem contrária, no momento em que o automóvel da vítima vinha nessa faixa de rodagem em sentido contrário, tendo o automóvel conduzido pela arguida, nesse desvio que estava a fazer, ido embater no automóvel da vítima na faixa de rodagem desta.

Por fim, quanto a estar a chover no momento do acidente, todas as referidas testemunhas indicadas pela acusação, contaram, como já vimos, que não estava a chover e que o piso estava seco.

O marido da vítima, A, assistente constituído nos autos, não assistiu aos factos, pelo que o seu depoimento não foi relevante.

As testemunhas indicadas pela Defesa JoF, advogado, e R, técnico superior, ambos familiares da arguida, o primeiro seu primo e o segundo seu genro, referiram que a arguida é pessoa amiga e solidária.

Escolha e medida da pena:

O crime de crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos artigos 131 e 137, n 1, e 47, n 1, todos do Código Penal, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 10 a 360 dias.A. Da escolha da pena

Cumpre, neste momento, e uma vez que o tipo legal em análise admite a aplicação, em alternativa, da pena principal de prisão ou da pena principal de multa, ter presente o critério da escolha da pena, previsto no artigo 70 do Código Penal.

Já as necessidades de prevenção especial são reduzidas considerando que a arguida não tem antecedentes criminais e está familiar e socialmente inserida.

Daí que, no caso concreto, entende o Tribunal que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade é suficiente para promover a recuperação do delinquente e reprovar suficientemente a sua conduta.B. Da medida concreta da pena

Nos termos do disposto nos artigos 71, ns 1 e 2 e 40, ns 1 e 2, ambos do Código Penal, os alicerces que devemos ter presentes na determinação da medida concreta da pena são os de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela de bens jurídicos, na reinserção do arguido na sociedade, e o de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.

Por conseguinte, "culpa e prevenção são os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena em sentido estrito" Figueiredo Dias, ob..

Assim, no caso concreto, em sentido agravante, importa valorar o carácter intenso do dolo enquanto elemento subjectivo da ilicitude dolo-do-tipo), que se apresentou na sua modalidade directa, a indiciar uma culpa dolosa igualmente intensa e, como tal, passível de especial reprovação.

Dispõe o artigo 69 do Código Penal que:

Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante; ou

Recorre-se a uma perícia quando, como diz o artigo 151, do Código de Processo Penal, se mostra necessário fazer prova de determinados factos cuja aquisição probatória carece de conhecimentos técnicos ou científicos que o julgador não tem.

Atentos os critérios legais que delimitam a realização e objectivos deste meio de prova, caberá naturalmente a quem dele pretende fazer uso a invocação da razão pela qual entende que o mesmo pode relevar para a verdade material, fundando assim o seu pedido, quer sobre o desiderato prosseguido com a perícia, quer sobre o alcance que, com ela, visa ajudar o tribunal na sua decisão.

É que nestes casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição das gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.

Cabe aqui evidenciar, um Acórdão do STJ que lança luz sobre a questão em apreço.

E, nesta matéria assume-se, como fundamental, o princípio da imediação, isto é, a relação de proximidade comunicante entre o Tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão.

Só a oralidade e imediação, com efeito, permitem avaliar o mais correctamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais.