Datasets:

stjiris

/

portuguese-legal-sentences-v0

like 10

Follow

Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

, edição, Almedina 2017, pág.

20 11 Proferido no processo n. 507/11T2AVR-C1, disponível em www.dgsi.pt, rectificando-se aqui o lapso na indicação da data em que o mesmo foi tirado, que é 1114 e não 112015, conforme consta da nota 2 da citada obra, e fazendo a menção ao seu número de identificação integral.

12 Cfr.

inter alia, Ac.

STJ, P. n. 3521/00, , de 12001, Sumários, 4-11, citado no indicado Ac.

do TRC.

13 Cfr.

posição expressa pelo Professor MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA neste sentido, no blog do IPPC, inter alia no comentário ao Acórdão deste TRE de 19/5/2016 124/17T8ABT.E1), no qual expressou que «pode discutir-se se a consequência da violação do dever de cooperação do tribunal não deve ser a nulidade da sentença por excesso de pronúncia art.

61, n. 1, al.,, dado que, afinal, antes do proferimento da sentença não é possível saber que o tribunal estava a laborar num equivoco e que deixou de cumprir o dever de esclarecimento.

Em todo o caso, também se pode viver com a solução da nulidade do processo cf.

art.

19, n. 1,... que implica a anulação da decisão por força do estabelecido no art.

19, n. 2, CPC».

14 Cfr.

com muito interesse a este respeito MARIANA FRANÇA GOUVEIA, in Os Poderes do Juiz Cível na Acção Declarativa Em Defesa de um Processo Civil ao Serviço do Cidadão, e EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA, in Considerações a respeito da iniciativa instrutória do juiz no processo brasileiro, JULGAR n. 6, ambos disponíveis online.

15 Texto elaborado e revisto pela Relatora.

Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães Relatório. )

instaurou, a 14 de Junho de 2017, a presente acção executiva, que corre termos sob o , no Juízo Local Cível de ..., J3, para pagamento da quantia de € 3844,1 No âmbito dos presentes autos foi penhorado o imóvel onerado com hipoteca a favor da Caixa ... para garantia do financiamento aqui executado, assim identificado: fracção autónoma designada pela letra "”, descrita na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. ...-"” e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o art.

....-"”.

Por decisão da Sra.

Agente de Execução em funções, de 13 de Outubro de 2017, foram os presentes autos sustados quanto a ½ indivisa do imóvel onerado com hipoteca em benefício da Caixa ..., por existência de penhora anterior.

A aqui recorrente, Caixa ..., reclamou o seu crédito hipotecário no processo da penhora, o qual com o n. ...62 e Aps.

corre termos pelo Serviço de Finanças de .... Considerando a entrada em vigor a 24 de Maio de 2016 da Lei n. 13/2016, de 23 de Maio, nomeadamente o disposto pelo art.

244 ns 2 e 3 do CPPT, e tratando-se o imóvel penhorado de habitação própria e permanente do executado, estando proibida a venda do mesmo no processo de execução, a aqui recorrente peticionou o prosseguimento dos presentes autos com a venda da integralidade do imóvel hipotecado e aqui penhorado.

O Tribunal a quo indeferiu tal pedido, por entender que a existência de penhora anterior registada a favor da Fazenda Nacional determina a sustação dos presentes autos.

Tem o seguinte teor a decisão em causa, proferida a 26/11/2018: " Requerimento de fls.

69 e seguintes: Nos termos do artigo 794, do P., pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.

No âmbito dos presentes autos sobre o imóvel penhorado pende uma penhora anterior à realizada à ordem dos presentes autos, encontrando-se, por isso, a presente execução, sustada quanto a esse bem.

As razões ora invocadas pelo exequente para sustentar o seu pedido de prosseguimento dos autos quanto à penhora do imóvel 1/2) objecto de sustação carece de fundamento legal, sendo certo que, enquanto se mantiver a aludida penhora, ter-se-á de manter a sustação já determinada pelo agente de execução.

O exequente terá de exercer o seu direito, no âmbito da execução fiscal, nos termos previstos no artigo 794, do P.– a propósito desta questão veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 24 de Outubro de 2017 relatora: Sílvia Pires, www.dgsi.t).

Nestes termos e em face do exposto, por falta de fundamento legal, indefere-se o requerido.

Notifique.”É desta decisão que a Caixa ... veio recorrer, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: "Conclusões) A aqui Recorrente instaurou a presente acção executiva a 14 de Junho de 2017 para pagamento da quantia de € 3844,14 trinta e oito oitocentos e quarenta e quatro euros e catorze cêntimos).

No âmbito dos presentes autos foi penhorado o imóvel onerado com hipoteca a favor da Caixa ... para garantia do financiamento aqui executado, que assim se identifica: fracção autónoma designada pela letra "”, descrita na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. ...-"” e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o art.....-"”.

Por decisão da Agente de Execução em funções, de 13 de Outubro de 2017, foram os presentes autos sustados quanto a ½ indivisa do imóvel onerado com hipoteca em benefício da Caixa ..., Sendo que a Caixa ... reclamou o seu crédito hipotecário no processo da penhora, o qual com o n. ...62 e Aps.

corre termos pelo Serviço de Finanças de ... Ocorre que, a 24 de Maio de 2016 entrou em vigor a Lei n. 13/2016, de 23 de Maio que veio proteger as casas de morada de família no âmbito dos processos de execução fiscal.

Atenta a letra de tal lei, veio a Caixa ... peticionar o prosseguimento dos presentes autos quanto a ½ onerada com penhora anterior a favor da Fazenda Nacional.

Tal pedido foi, contudo, indeferido.

O presente recurso vem interposto do despacho que indeferiu o pedido de prosseguimento dos presentes autos e o levantamento da sustação da execução, com vista à venda do imóvel penhorado, por existir penhora anterior registada da Fazenda Nacional, fazendo incorrecta aplicação e interpretação do art.

79 do CPC.

Senão vejamos: em Maio de 2016 entrou em vigor a Lei n. 13/2016, de 23 de Maio, que prevê que, sendo penhorada em execução fiscal bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal; ou seja, a nova lei vem estabelecer um impedimento legal à venda dos imóveis que se encontrem nessas circunstâncias.

Face ao exposto, está a Recorrente numa situação de impasse, não podendo obter nem pela via dos presentes autos, nem pela via dos autos em que reclamou crédito, o pagamento da dívida hipotecária de elevado.

Tal situação é claramente lesiva dos interesses da Recorrente, bem como, dos interesses dos Executados que têm visto penhorados os seus bens, uma vez que a presente execução está sustada quanto ao imóvel e na execução fiscal há um impedimento legal à realização da venda, do bem hipotecado e penhorado, mantendo-se a penhora do Fisco apenas como mera garantia do crédito fiscal, sem quaisquer outras consequências processuais, pois a venda não se irá realizar.

Requereu, deste modo, a Recorrente que o Tribunal reconhecendo o impedimento legal à realização da venda nas Finanças, levantasse a sustação e ordenasse o prosseguimento da execução, por não se verificar o circunstancialismo do art.

79, n.1 do CPC pendência de duas ou mais execuções dinâmicas sobre o mesmo.

Argumentando ainda que, tendo em conta que a Autoridade Tributária será sempre citada para reclamar créditos, os direitos desta não são prejudicados pelo prosseguimento da execução.

Como já se viu, o douto Tribunal ad quo indeferiu a pretensão da Recorrente, ordenando que esta fosse diligenciar pela venda n o processo da primeira penhora, com o que não se concorda.

A disposição normativa constante do art.

79 do CPC visa impedir a sobreposição de direitos sobre os mesmos bens, criando assim uma regra de prioridade temporal cujo objectivo é o de ordenar em um só processo o da primeira a tramitação dos actos tendentes à venda executiva e subsequente distribuição do produto dessa venda.

Pretende o legislador, assim, impedir que o mesmo bem possa ser alienado duas ou mais vezes em dois ou mais processos distintos, ou que o direito de um primeiro exequente o que mais cedo logrou obter possa ser postergado apenas porque outro credor posterior viu o seu processo correr em tribunal ou juízo de tramitação mais célere ou por menor pendência ou por maior eficácia dos seus serviços) ou adstrito a solicitador de execução mais diligente.

Tem o normativo em apreço igualmente a função de garantir ao primeiro credor penhorante a manutenção da garantia proveniente da penhora e a respectiva execução no seu processo, uma vez que essa qualidade de credor com penhora efectuada não lhe atribui qualquer especial protecção em sede de citação de credores, designadamente para os efeitos previstos no art.

78 do CPC.

1 No entanto, a protecção conferida ao credor com primeira penhora é, nos termos da lei processual , controlável pelos credores com penhora subsequente e que ao processo primeiro tenham vindo reclamar créditos por força do disposto no aludido art.

79.

1 Com efeito, estando a instância suspensa por inércia do exequente em promover os seus termos, pode o credor reclamante requerer o prosseguimento da execução para satisfação do seu crédito.

1 Existe, assim, uma tutela do credor reclamante por força do preceituado no art.

79 do CPC que lhe garante a execução do seu crédito em tempo útil, não ficando, por isso, totalmente refém da promoção do processo por parte do exequente.

1 Aliás, jurisprudência há no sentido de que a sustação da execução nos termos do art.

79 do CPC só deverá ocorrer se a execução da primeira penhora estiver em movimento, não fazendo sentido que se admita a reclamação de um crédito numa execução parada por inércia do exequente neste sentido, Ac RP, de 3089, BMJ 398-581; Ac RP, de 2083, BMJ 329-620; Ac STJ, de 1172, BMJ 222-360).

1 A razão de ser deste entendimento jurisprudencial prende-se com a circunstância de a protecção do credor reclamante no domínio da legislação processual não ocorrer na execução fiscal.

1 Resulta daqui que encontrando-se o credor reclamante na absoluta dependência da iniciativa do Serviço de Finanças territorialmente competente, nenhum ato processual poderá praticar que lhe permita tomar a direcção do processo, impulsionando-o.

1 Por este motivo, não podendo promover o serviço de finanças local o andamento dos autos de execução fiscal, o credor reclamante com execução própria instaurada e penhora registada posteriormente poderá ficar indefinidamente à espera de uma iniciativa processual que não consegue controlar e que poderá nunca vir a ocorrer.

1 Tal situação é particularmente danosa para o credor reclamante que, tal como sucede no caso dos autos, goza de hipoteca sobre o bem penhorado, tendo por isso a legítima expectativa de vir a ser graduado em primeiro lugar pelo produto da venda do bem onerado.

1 Não foi com certeza esta situação de impasse processual que o legislador visou alcançar.

1 Se o legislador, na ânsia de dotar a administração fiscal de mecanismos legais céleres e eficazes expressamente previu a não sustação do processo de execução fiscal em caso de penhora de bem já apreendido por penhora por qualquer outro tribunal art.

21, n. 2 Se esse mesmo legislador faz depender as diligências tendentes à venda dos bens penhorados em processo executivo da citação prévia da Fazenda Nacional para reclamar créditos art.

78, n.2 do, 2 Então nada obstará ao prosseguimento do processo executivo sustado por penhora anterior da Fazenda Nacional, como é comprovadamente o caso dos autos.

2 Como atrás referido, o prosseguimento dos presentes autos nenhum prejuízo comportará para a administração fiscal, dado que o passo processual imediatamente seguinte será o da citação da Fazenda para reclamar os seus créditos.

2 Assim, temos que, mantendo-se a sustação da penhora registada à ordem destes autos, não logrará a Caixa ... ver satisfeito o seu crédito exequendo e hipotecário, 2 Dado não lhe ser possível promover os autos de execução fiscal, que a Fazenda mantém em estado de absoluta suspensão até por estar ciente de que o crédito do Estado será graduado abaixo do crédito hipotecário, não tendo, por isso, qualquer interesse em promover a venda do imóvel).

2 Levantando-se a sustação e prosseguindo os autos, será a Fazenda citada para reclamar os seus créditos, os quais serão então graduados no lugar que lhes compete, não advindo, por isso, qualquer prejuízo para o Estado, prosseguindo-se os fins da execução e, concomitantemente, da execução – a cobrança do crédito exequendo e créditos reclamados.

2 A não se admitir o prosseguimento da execução nestes casos, em que há um impedimento legal à venda do imóvel nas execuções fiscais, são postos em crise os princípios constitucionais da proporcionalidade de e da garantia do direito à propriedade privada, previstos nos art.

1, n. 2 e 6, n. 1 da Constituição, isto na medida em que a Recorrente fica sujeito a uma intolerável compressão do exercício dos seus direitos, nomeadamente do seu direito à satisfação do seu crédito, indelevelmente ligado ao direito à propriedade privada, sendo que, por outro lado, sempre ficaria sujeito às vicissitudes próprias da suspensão da execução fiscal, determinada pelo impedimento legal à venda do imóvel, sem que, quanto a essas, tenha a possibilidade de, por via dos competentes mecanismos legais, promover ou requerer o prosseguimento.

2 Assim, a decisão recorrida, ao considerar que a Caixa ... deverá diligenciar pela venda do imóvel hipotecado no processo da primeira penhora, ou seja, processo de execução fiscal suspenso em virtude da Lei n.13/2016, de 23 de maio, perfilha-se, assim, como decisão violadora do art.

79, n. 1 do CPC, bem como, dos princípios constitucionais da proporcionalidade de e da garantia do direito à propriedade privada, previstos nos art.

1, n. 2 e 6, n. 1 da Constituição, devendo, por conseguinte, ser revogada e substituída por outra que ordene a prossecução dos presentes autos quanto ao bem imóvel sub iudice, notificando-se a Agente de Execução em funções para proceder às citações constantes do art.

78 do CPC.

termos em que, revogando a sentença recorrida farão Exs.

Justiça!”Os recorridos contra-alegaram, terminando com as conclusões, que se transcrevem: "Das alegações resultam as seguintes Conclusões: 1 - A Recorrente não se conforma com o facto de a execução ter sido sustada por decisão de 13/10/2017 e de o requerimento que apresentou a fls.

69 e ss.

em 18/07/2018 no sentido do prosseguimento dos autos para venda de metade do imóvel penhorado ter sido indeferido pelo despacho de 26/11/2018, que entende que a Exequente terá de exercer o seu direito no âmbito da execução fiscal e não nos presentes nos termos do disposto no artigo 794 do CPC.

2 - Nos termos do disposto no artigo 79 n. 1 do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução o que, estando pendente penhora anterior sobre o imóvel penhorado à ordem destes autos, pelo que terá esta execução de ser sustada, como de facto foi.

3 - O disposto no artigo 24 do CPPT, com a redação dada pela Lei n 13/2016, de 23 de Maio, veio determinar que não há lugar à realização da venda do imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor e do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, como é o caso do imóvel penhorado nos autos.

4 - A questão que se coloca no recurso da Exequente reconduz-se ao apuramento de saber se o credor cuja execução foi sustada, por existência de penhora anterior em execução fiscal, onde o bem não pode ser vendido atento o disposto no art.

244 do CPTT, pode requerer o prosseguimento da sua execução para venda do bem.

5 – A impossibilidade, após a entrada em vigor da Lei n 13/2016, de 23 de Maio, de nos processos de execução fiscal serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, não foi estendida aos demais credores.

6 - No caso em apreço a execução movida pelo Exequente foi sustada, podendo este ir reclamar o seu crédito ao processo de execução fiscal em virtude de penhora anterior à sua sobre o mesmo bem, pois, mantendo-se a penhora anterior efetuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o Exequente terá de reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

7 - A solução para a questão há-de encontrar-se na interpretação que se faça do citado art.

244, n. 2 que tem de ser no sentido de que a Administração Fiscal não pode promover, nessa situação – penhora de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar –, a venda desse bem, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.

850, n. 2, do CPC, normativo que deve ser aplicado com as adaptações necessárias.

8 - Tal interpretação reduz o âmbito de aplicação do preceito do artigo 244, n. 2, do CPPT aos casos em que a Administração Fiscal seja o único credor interveniente no processo, interpretação que se entende ser a adequada e a única que respeita o estatuto do exequente que se apresenta como reclamante na execução prioritária por ter sido forçado, em razão de pendência de uma execução com penhora anterior sobre o mesmo bem, a exercer os seus direitos nessa outra execução.

9 - A execução cível nunca poderá prosseguir enquanto a penhora anterior se mantiver registada atenta a sua prevalência sobre as posteriores – art.

822 do Civil e o disposto no art.

794 n. 1 do CPC que não permite que o credor com penhora anterior reclame o seu crédito no processo onde foi efetuada a penhora posterior.

10 - Assim, na interpretação do art.

244 n. 2 do CPPT, deve entender-se que o Exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo.

11 - A decisão recorrida ao não admitir o prosseguimento desta execução pelos fundamentos que constam do despacho recorrido, não viola qualquer preceito constitucional, tampouco os indicados no recurso.

12 - O Recorrente terá de exercer o pretendido no processo de execução fiscal, mas não nos presentes autos.

13 - Por conseguinte, deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado, e em consequência deve confirmar-se a decisão recorrida.

Termos em que, deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado, com as legais consequências.”O recurso foi admitido por despacho de 20/02/2019 como de apelação, a subir em separado, e com efeito meramente devolutivo, tendo sido redistribuído o recurso à aqui relatora a 03/05/201Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Antes contudo de se passar à apreciação do objecto da apelação, importa deixar afirmado que, vistas as alegações de recurso apresentadas pela recorrente, verificamos que as conclusões apresentadas são uma cópia quase integral das referidas alegações.

A questão que se coloca é a de saber se as mesmas devem ser tratadas como uma situação em que materialmente faltam as conclusões do recurso ou, antes, como conclusões que, não cumprindo integralmente a finalidade da lei, se devem ter por deficientes e susceptíveis de um convite ao seu aperfeiçoamento.

Pese embora seja defensável que tal situação configura uma falta de conclusões, vista a importância das mesmas, até para permitir o cabal exercício do contraditório, e por carecerem da natureza de síntese que é própria das verdadeiras conclusões, não tem sido esse, no entanto, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, em vários Acórdãos recentes cfr.