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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

Acs.

STJ de 13/07/2017, 09/07/2015 e 06/04/2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

De facto, como é dito no Acórdão do STJ de 13/07/2017, disponível em www.dsgi.pt, "as conclusões das alegações que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alegações, dão a conhecer o objeto do recurso – art.

63, n. 3, do Código do Processo Civil – o que não pode deixar de ser tido em consideração no juízo de ponderação que importa convocar quanto a saber se, por tal procedimento, é como se não existissem”, acrescentando que "a equivalência que o Acórdão recorrido faz, considerando não haver conclusões, pelo facto delas serem a reprodução das alegações, parece excessiva”, concluindo após que deverá ser efectuado um convite ao recorrente para o aperfeiçoamento das alegações.

Considerando tal jurisprud��ncia, bem como, no caso dos autos, ter o recurso sido já interposto já há alguns meses, e não serem as conclusões apresentadas muito extensas, entende-se não haver necessidade de efectuar tal convite, pese embora se entenda que as conclusões apresentadas não se apresentem como uma súmula ou síntese das alegações.Questões a decidir.

Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal são as seguintes: - saber se apesar da existência de penhora anterior efectuada no âmbito de uma execução fiscal, deve ser ordenado o prosseguimento desta execução cível.

- saber se, em caso de resposta negativa à questão anterior, deve ser sustada esta execução quanto à totalidade do imóvel penhorado, visto que na execução fiscal apenas foi penhorado "½ do imóvel”.Fundamentação de facto.

Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do relatório supra.

Mais releva para as questões a decidir o seguinte facto, que resulta da consulta dos autos: - Pela apresentação 1720 de 2016/11/16, foi registada penhora a favor da Fazenda Nacional, apenas quanto a ½ do imóvel penhorado nestes autos, sendo sujeito passivo o aqui executado G. , para garantia do pagamento de € 814,93, no âmbito da execução fiscal n ...62 e apensos, do serviço de finanças de ....Fundamentação de direito.

Vejamos as normas relevantes para o enquadramento jurídico da situação.

Dispõe o art.

79 do Código de Processo Civil, no que para aqui releva, que: " Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.

Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação; 3 A sustação integral determina a extinção da execução, sem prejuízo do disposto no n 5 do art.

850”.

Já o art.

850 do Código de Processo Civil, também no que para aqui releva, prevê que: "1 Também o credor reclamante, cujo crédito esteja vencido e haja sido reclamado para ser pago pelo produto dos bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção da execução, a renovação desta para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito.

O requerimento faz prosseguir a execução, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assume a posição de exequente 4 5”.

Por seu lado, resulta das seguintes normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo n. 433/99, de 210, na redacção conferida pela Lei n. 13/2016, de 25, que: - art.

2 al.

: "Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) ; b) ; ) ; ) ; e) O Código de Processo Civil.”; - art.

218, n. 3: podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada; - art.

219, n. 5: a penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às condições previstas no art.

244; - art.

235 n 2: a penhora não pode ser levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado a não ser em caso de pagamento coercivo ou voluntário da dívida ou de anulação desta - arts.

260, 269 e 271, todos do.

- art.

23: "Citação dos credores preferentes e do cônjuge: "1 - Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 22 ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá.

2 - ”.

- art.

24: "Convocação de credores: 1 - Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados.

2 - O crédito exequendo não carece de ser reclamado.

3 - O órgão da execução fiscal só procede à convoca��ão de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia.

4 - O disposto no número anterior não obsta a que o credor com garantia real reclame espontaneamente o seu crédito na execução, até à transmissão dos bens penhorados”.

- art.

24: "Realização da venda 1 – A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos.

2 – Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis.

4 - Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.

5 - A penhora do bem imóvel referido no n. 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 21, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado.

6 - O impedimento legal à realização da venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente previsto no n. 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado”.

- art.

246, n. 1: na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, excepto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efectuada exclusivamente nos termos dos artigos 276 a 278 deste código.O art.

244 do CPPT, acima citado, tem a redacção que lhe foi dada pela Lei 13/2016 de 25, cujo art.

1 dispõe: "A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado”.

Assim, após a entrada em vigor da lei em causa, e sendo a mesma aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes, passou a ficar impossibilitada a venda, a impulso da Autoridade Tributária, dos imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, com a excepção prevista no seu n Como é sabido, a execução fiscal destina-se ao pagamento coercivo de dívidas fiscais.

E tem sido entendimento unânime na Jurisprudência que a proibição da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim, prevista no n.2 do art.

24 do CPPT, apenas diz respeito à venda a impulso da administração fiscal e destinada ao pagamento coercivo de dívidas fiscais do devedor.

Assim, tal proibição de venda, não se aplica às dívidas do devedor de outra natureza, uma vez que nada nos leva a crer que o legislador quis criar, ainda que de forma indirecta, um entrave ao prosseguimento das execuções cíveis.

Contudo, pese embora o facto de não ser possível a venda do imóvel do devedor por impulso da Autoridade Tributária, a verdade é que a penhora efectuada no âmbito da execução fiscal se mantém, pois que o CPPT não prevê, para tal situação proibição de venda do bem para pagamento coercivo de dívidas o levantamento dessa penhora, ou a suspensão da execução fiscal.

No caso dos autos, efectuada a penhora do imóvel, foi sustada a execução, vista a existência de penhora anterior, quanto a ½ do mesmo, no âmbito de uma execução fiscal.

Considerando o que acima se afirmou, ficará a aqui recorrente/exequente impedida de ver satisfeito o seu crédito?

A resposta não pode deixar de ser negativa, pelo que acabou de se expor, restando apenas apurar qual das execuções deve prosseguir se esta, se a execução.

Quanto a tal questão existem duas correntes jurisprudenciais antagónicas, uma no sentido de que deverá o exequente na execução cível, requerer o prosseguimento da execução fiscal, enquanto credor reclamante, sustando-se a execução cível, e outra no sentido de que deve esta prosseguir.

Defende a primeira dessas correntes, de que são exemplo os Acs.

da Relação de Coimbra de 24/10/2017, e da Relação do Porto de 08/03/2019, ambos disponíveis in www.dgsi.pt que: - mantendo-se vigente a penhora incidente sobre o imóvel do devedor que esteja destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do mesmo ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse em sede de execução fiscal, não poderá ser levantada a sustação da execução cível ocorrida pela anterioridade daquela e atenta a sua prevalência sobre as posteriores cfr.

art.s 82 do Civil e 79 n. 1 do P.Civil que não permite que o credor com penhora anterior reclame o seu crédito no processo onde foi efectuada a penhora; - a solução para a questão há-de encontrar-se na interpretação que se faça do citado art.

244, n. 2 que tem de ser no sentido de que a Administração Fiscal não pode promover, nessa situação – penhora de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar –, a venda desse bem, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.

850, n. 2, do P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adaptações necessárias; - assim, na interpretação que fazem do art.

244, n. 2, do CPPT, entendem que o exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, nessa execução fiscal, mesmo que a venda para efeitos fiscais se não possa realizar art.

24 n2 do, mantendo-se a sustação da execução cível.

Já a segunda corrente jurisprudencial, de que são exemplo os Acs.

da Relação de Coimbra de 26/09/2017, da Relação de Lisboa de 07/02/2019, e desta Relação de Guimarães, de 17/01/2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt, entende que: - a ratio legis da norma do art.

794 do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual; - com o estatuído no seu n. 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens; a liquidação tem de ser única e, em princípio, há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar; - inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado art.

244, n. 2 do CPPT, na redacção conferida pela Lei n. 13/2016, de 25), afigura-se que, inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum o credor reclamante, neste caso credor hipotecário, não pode requerer o prosseguimento da execução fiscal em circunstância, não resta alternativa ao levantamento da sustação da execução comum para que se providencie pela actuação conducente à realização da venda no processo executivo cível, distribuindo-se o produto da venda em conformidade com o que for determinado na sentença de graduação.

- assim, o disposto no n. 1 do art.

79 do Código de Processo Civil deve ser lido como referindo a pendência de execuções efectivas com potencialidade de atingirem o seu fim último de materialização coerciva de direitos, incidentes sobre os mesmos bens, o que afasta do seu âmbito as execuções definitivamente inviabilizadas antes de atingirem a sua finalidade última face ao disposto no n. 2 do art.

24 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Pese embora ambas as soluções nos pareçam defensáveis, propendemos a seguir a segunda delas.

Com efeito, como se diz no Ac.

da Relação de Coimbra de 26/09/2017, acima referido: " A ratio legis da norma do art.

794, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual, ou seja, não é suficiente a mera pluralidade de execuções, exigindo-se ainda que estejam em movimento, seguindo o curso processual normal, o que não acontece, por exemplo, quando a execução mais antiga, onde o crédito deveria ser reclamado se encontra parada por inércia do exequente.

Poderá ainda ocorrer a suspensão ditada por imperativos legais, retirando temporariamente nos termos a dinâmica processual à execução fiscal pendente g., as situações decorrentes do regime legal de pagamento da dívida em prestações art.

- quando a execução fiscal se encontre suspensa por causa de nela ter sido firmado, entre exequente e executado, um plano de pagamento em prestações da quantia exequenda - ou, no passado recente, da aplicação do denominado "Plano "/n.

124/96, de 18, mas o crédito que é objecto da execução sustada conservará toda a protecção resultante da penhora, que será efectivada na execução fiscal se aí o bem penhorado for vendido ou quando, cessado o pagamento das prestações em execução fiscal, recomeçar a tramitação da execução sustada.

A sustação prevista no art.

794, n. 1 é aplicável quando a penhora sobre o mesmo bem ocorre numa execução comum e numa execução fiscal, sendo esta a mais antiga, como aqui se verifica.

In casu, aplicar-se-á o regime previsto no n. 2 do art.

244 do CPPT, estando, assim, impedida a realização da venda de imóvel penhorado nas execuções fiscal e cível), porventura o único ou o mais significativo dos executados.

Nas apontadas circunstâncias, impedida a venda executiva, frustra-se o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual e na lei processual tributária - fica assim seriamente comprometido, na sua consistência prática, o direito patrimonial do credor exequente em execução não fiscal, sendo que sempre o crédito da recorrente só poderia ser satisfeito com o produto da venda do bem, pois, como se refere na alegação de recurso, a presente execução está sustada quanto ao imóvel e na execução fiscal há um impedimento legal à realização da venda, do bem hipotecado e penhorado, mantendo-se a penhora do Fisco apenas como mera garantia do crédito fiscal, sem quaisquer outras consequências processuais sublinhado nosso, pois a venda não se irá realizar.

Ademais, não estamos perante uma simples sustação da execução comum que importe para o respectivo credor um atraso na cobrança coerciva do seu crédito, quando esta tiver que fazer-se na execução fiscal, por ter que aguardar que, aí, se vendam os bens penhorados para, então, reclamar o seu crédito - a via judiciária continuaria aberta para esse fim, embora sujeita a demora; nestas circunstâncias, a suspensão da execução comum não traz prejuízo ao, nela, exequente já que o seu direito de ser pago pelo produto da venda do bem imóvel) penhorado está garantido, apenas faltando saber se ocorre nessa execução ou na fiscal, e quando; mas certo de que, ou numa ou noutra, haverá de vir a ter lugar.

E se é de admitir que, contrariamente a uma lata aplicação do art.

794, n. 1, seria melhor direito um regime processual que, ao invés de impor a sustação da execução comum no caso de, na execução fiscal, terem sido penhorados, com anterioridade, os mesmos bens que o foram naquela, permitisse que as execuções prosseguissem ambas os respectivos trâmites, ficando a Fazenda Nacional com o ónus de ir reclamar os seus créditos à execução comum, se quisesse prevenir a hipótese de a venda dos bens duplamente penhorados se fazer primeiro nesta última, solução que não seria a única compatível com a Lei Fundamental, pois também a da sustação da execução comum na sequência da penhora anterior em execução cumprirá os desígnios constitucionais, se temporalmente limitada e em equilibrada ponderação dos interesses contrapostos, por não haver aí diminuição da garantia do credor à satisfação do seu crédito nem esta se tornar desproporcionalmente mais difícil ou onerosa, no caso em análise, pelas razões já aduzidas, aquela aventada possibilidade transmutar-se-á em necessidade, constituindo, em obediência à ratio legis e numa interpretação coerente e racional que atenda aos elementos racional, sistemático e histórico), mas também restritivasob pena de se ultrapassar o fim visado pelo legislador, cingido às execuções fiscais, a forma razoável de reparar/afastar a discrepância, a contradição e a inadequação inerentes a uma acrítica e imediata aplicação dos art.s 794, n. 1 do CPC e 244, n. 2 do CPPT, sabendo-se que "é a interpretação a via mais apropriada para adequar às circunstâncias do caso concreto os juízos valorativos consagrados na lei”, que a interpretação "é, afinal, a via mais adequada à ´realização do direito”.

Por conseguinte, tudo levando a crer que não ocorrerá inércia do exequente Fazenda na tramitação da dita execução fiscal mas, apenas, no apurado circunstancialismo, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, afigura-se que, inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum o credor reclamante, neste caso credor hipotecário, não pode requerer o prosseguimento da execução fiscal em circunstância, não resta alternativa ao levantamento da sustação da execução em apreço para que o Tribunal a quo averigúe do estado da execução fiscal e, mantendo-se a impossibilidade de aí efectuar a venda, providencie pela actuação conducente à sua realização no processo executivo cível”.

Concorda-se na íntegra com o aí referido.

Acrescenta-se ainda que, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1961, a jurisprudência já ia no sentido de que "sustada a execução nos termos do art.

871 do Código de Processo Civil de 1961, se a execução, onde houve penhora anterior e onde foi reclamado o crédito da execução sustada, vier a ficar suspensa, interrompida ou por qualquer modo ´parada`, pode prosseguir a instância na execução sustada para, assim, se evitar o impasse em ambas as execuções” cfr.

Acórdão da RL de 312006, disponível em www.dgsi.pt).

A tal ainda acresce que nos parece, contrariamente ao defendido pela primeira corrente jurisprudencial supra referida, não ser possível a aplicação do disposto pelo art.

850 n 2 do Código de Processo Civil, que como resulta do acima citado art.

2 al.

do CPPT, seria aplicável subsidiariamente.

E tal impossibilidade resulta do facto de, tal norma art.

850 n, exigir, para que o credor reclamante possa requerer a renovação da execução, que esta esteja extinta, extinção essa que não ocorreu, nem ocorrerá na execução fiscal excepto se a dívida for paga ou.

Assim, sendo certo que a penhora não será levantada no âmbito da execução fiscal, não se extinguindo esta a não ser, como se disse, que a dívida seja paga ou, aplicando-se literalmente o disposto pelo art.

794, n 1 do Código de Processo Civil, os credores com garantia real sobre o bem imóvel penhorado anteriormente na execução fiscal, ficarão impedidos de satisfazer os seus créditos pelo produto da venda desse bem.

Como nos diz Eurico Lopes Cardoso, in Manual da Acção Executiva, 3 ed, pág.

493, o que o art.

794, n 1 do P. Civil pretendeu foi que, estando pendentes várias execuções sobre o mesmo bem, a venda do mesmo fosse promovida apenas na execução onde tivesse ocorrido a primeira penhora, evitando a pendência de execuções simultâneas sobre os mesmos bens.

"Ora, no caso dos autos não há esse perigo, pois que na primeira execução a venda do bem não pode ocorrer por força do disposto no art.

244, n 2 do CPPT.