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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

2 Em conformidade com o exposto, decide-se: a).

Rejeitar o recurso interposto por BB por o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 414, n 2, e 42, n. 1, alínea, do CPP.

b).

Nos termos do artigo 42, n. 3 do CPP, a recorrente pagará a importância de 3 três) UC.

2 de Dezembro de 2020 Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP.

Margarida Blasco

Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; # A, Lda.

..), com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 26 de abril de 2019, que, nesta impugnação judicial, dirigida contra atos de autoliquidação de "taxas para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações” vulgo, taxas, referentes ao período compreendido entre março de 2013 e março de 2015, julgou verificada a exceção de caducidade do direito de ação e absolveu a Direção Geral de Alimentação e Veterinária dos pedidos.

A recorrente apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « 1) Não corresponde à verdade que a reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial se fundem exclusivamente na invocação de uma inconstitucionalidade orgânica: A) Desde logo, quer a referida reclamação graciosa, quer a presente impugnação judicial, não se baseiam exclusivamente na inconstitucionalidade do diploma regulador da referida taxa SIRCA, mas também no vício de violação de lei, mais concretamente na violação do disposto no art.

4/2 da LGT.

Consequentemente, a tese de que a DGAV, em sede de revisão oficiosa, não podia anular os actos de autoliquidação das taxas SIRCA por estar sujeita ao princípio da legalidade, não faz qualquer sentido... Não só podia apreciar o argumento da inconstitucionalidade, como podia e devia fazê-lo relativamente ao invocado e vício de violação de lei do art.

4/2 da LGT, situação que expressa e propositadamente ignorou... Daí que não faça qualquer sentido invocar no presente caso a jurisprudência do AC.

STJ de 12/10/2011 pelo que o mesmo só se refere a situações em que o contribuinte invoque EXCLUSIVAMENTE a questão da inconstitucionalidade da norma ou diploma, o que manifestamente não sucede aqui.

Aliás, se dúvidas houvessem as mesmas dissipar-se-iam lendo o art.

1 da p., no qual a Impugnante expressamente identifica os fundamentos da impugnação, sendo fácil perceber que a presente impugnação não se baseia EXCLUSIVAMENTE em questão de inconstitucionalidade.

B) Acresce que tem sido entendimento unânime ou pelo menos maioritário) do STA, que a Taxa SIRCA é ilegal por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição) e não apenas em virtude de uma violação da reserva de lei formal da Assembleia da República, nos termos do disposto nos arts.

103, n. 2 e 165, n. 1 alínea da CRP. )

Face ao exposto, temos de concluir que não corresponde à verdade que a reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial se fundem exclusivamente na invocação de uma inconstitucionalidade orgânica, pois a mesma também se funda no vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto as autoliquidações supra mencionadas violam o art.

4/2 da LGT, e ainda no vício de violação de lei derivado da violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição) ) A sentença recorrida parte assim do princípio falso que a Recorrente apenas invocou uma inconstitucionalidade orgânica, recusando-se aparentemente a pronunciar quer sobre a questão do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto as autoliquidações supra mencionadas violam o art.

4/2 da LGT, quer sobre o vício de violação de lei derivado da violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 13 da Constituição), tendo em conta que a taxa "SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o "estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.

E) No entanto, a posição do Tribunal "a quo” é contraditória e sem sentido, pois, por um lado, parte do princípio falso que a Recorrente apenas invocou o vício de inconstitucionalidade orgânica, o que não corresponde à verdade e, no seguimento desse entendimento, julgar procedente a excepção de caducidade do direito de ação, abstendo-se assim de se pronunciar sobre as restantes questões levantadas: quer o vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto as autoliquidações supra mencionadas violam o art.

4/2 da LGT, quer sobre o vício de violação de lei derivado da violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição); Mas para fazer isso teve de concluir na sua argumentação embora sem decidir a questão), que aquilo que argumentou, em sede de pedido de revisão, foi que o Decreto-Lei n 19/2011 viola o artigo 4, n. 2 da LGT o que, a ser verdade, implicaria que um acto normativo estivesse a violar outro de igual valor, o que não poderia suceder.

F) Ou seja, o tribunal "a quo” julgou procedente a excepção de caducidade do direito de ação, mas para o fazer teve de decidir "camufladamente” a questão do vício de violação de lei, por violação do art.

4/2 da LGT.

G) Isso comprova que a decisão não faz sentido.

Tendo em conta que não corresponde à verdade que a reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial se fundem exclusivamente na invocação de uma inconstitucionalidade orgânica a sentença recorrida merece censura.

2) Relativamente à questão de mesmo nos casos previstos no n. 3 do art.

131, em que não há lugar a reclamação necessária, pode ainda assim ser apresentada reclamação graciosa facultativa: H) Mesmo que assim não fosse, teríamos de entender como faz Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, de Jorge Lopes de Sousa, 6 edição, 2011, Volume , anotação 3/b) ao art.

131 CPPT, pág 408 e, que, ao contrário do que decidiu a douta sentença recorrida, "Nos casos previstos no n. 3 do art.

131, em que não há lugar a reclamação necessária, pode ser apresentada reclamação graciosa, nos termos do n 1, pois, se assim, não fosse, o contribuinte que desconhecesse a existência de orientações genéricas da Administração Tributária, que não é obrigado a conhecer, poderia perder o direito de impugnação contenciosa, por não a apresentar no prazo de 90 dias que resulta no n. 3, o que é incompaginável com o direito à tutela judicial efetiva, constitucionalmente garantido arts.

20, n. 1 e 268, n. 4 da. )

A aplicação do prazo de 90 dias à impugnação judicial directa da autoliquidação, em vez do prazo de 2 anos previsto para a reclamação graciosa, só se poderá compreender tendo subjacente um entendimento legislativo no sentido de que, nos casos de divergência apenas de direito em que o contribuinte seguiu instruções genéricas da administração tributária, se justifica a aplicação do regime normal de impugnação de actos de liquidação e não o regime especial previsto neste art.

13 E, a ser assim, congruentemente com esse entendimento legislativo no sentido de aplicação do regime normal de impugnação Judicial, a reclamação graciosa deveria ser admitida nos termos gerais previstos no art.

70 do CPPT.

Na verdade, apesar da incongruência que existe no estabelecimento de prazos distintos de impugnação judicial e reclamação graciosa, a interpretar-se o n 3 do art.

131 como manifestação de uma opção legislativa no sentido da aplicação do "regime normal” de impugnação nos casos em que estiver em causa apenas matéria do direito e o contribuinte tenha seguido orientações genéricas da administração tributária, seria corolário dessa opção pelo afastamento do regime especial impugnação de actos de liquidação que a reclamação graciosa também se fizesse nos termos normais previstos nos arts.

69 e seguintes do CPTT.

J) No entanto, esta interpretação lógica no sentido de que, quando estiver em causa apenas matéria de direito e o contribuinte tenha seguido orientações genéricas da administração tributária, os prazos de impugnação judicial e de reclamação graciosa seriam os normais, previstos nos arts.

70 e 102, é inconciliável com a indicação feita na parte inicial do n 3 deste art.

131 de que o que aí se estabelece é "sem prejuízo do disposto nos números anteriores”, o que se traduz na possibilidade de reclamação graciosa no prazo de dois anos.

Aliás, não se justificaria adoptar um prazo curto para a reclamação graciosa com base em fundamentos de direito e um prazo mais longo para a reclamação graciosa que inclui no seu objecto matéria de facto, cumulada ou não com matéria de direito, pois, o contribuinte facilmente poderia beneficiar deste prazo mais longo, mesmo que a sua discordância real assentasse apenas em direito, bastando para isso "inventar” discordância com qualquer matéria de facto para juntar ao seu fundamento de direito, o que, naturalmente, não representaria dificuldade apreciável K) Por outro lado, se não há razões de segurança jurídica que, nestes casos de autoliquidação em que está em causa matéria de direito e se seguiram orientações genéricas da administração tributária, exijam uma restrição de 90 dias do prazo de impugnação judicial, a imposição desnecessária da perda do direito de impugnação contenciosa directa é incompaginável com os princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade art.

18, n. 2 da. )

Ainda por outro lado, não se pode encontrar qualquer justificação razoável para que, decorrido o prazo de 90 dias, se vá impor ao contribuinte a apresentação de uma reclamação graciosa para recuperar a possibilidade de impugnação judicial, quando a previsão da possibilidade de impugnação contenciosa directa prevista no n. 3 só se pode justificar porque, nesses casos, na perspectiva legislativa, ela se considera desnecessária. )

Face ao exposto, sempre teríamos de entender que, como defende Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, de Jorge Lopes de Sousa, 6 edição, 2011, Volume , anotação 3/b) ao art.

131 CPPT, pág 408 e, nos casos previstos no n. 3 do art.

131, em que não há lugar a reclamação necessária, pode sempre ser apresentada reclamação graciosa facultativa, nos termos do n Aliás, se assim não fosse, tal teria de constar expressamente no texto da lei o que não ocorre.

N) O n 3 do art, 131, permitindo a via da impugnação judicial directa, apenas se justifica para evitar que, nesses casos, o contribuinte tenha a obrigação de deduzir previamente reclamação graciosa, podendo recorrer imediatamente à impugnação judicial.

Mas trata-se apenas de uma mera possibilidade/opção.

Não estando assim o contribuinte impossibilitado de recorrer previamente à reclamação graciosa e só posteriormente após o seu à impugnação judicial, como sucedeu no presente caso, O) Deste modo, ao contrário do que decidiu a douta sentença recorrida, não caducou o direito de impugnação judicial.

3) Relativamente à contagem do prazo de 3 meses para deduzir a impugnação judicial: P) De qualquer modo e mesmo que assim não fosse, o prazo de 3 meses só poderia começar a contar a partir da notificação do acto de indeferimento da respectiva reclamação graciosa e não da sua autoliquidação por parte do contribuinte, pois, nas situações de autoliquidação, a Administração não tem a oportunidade de se pronunciar directamente sobre as mesmas, sendo necessário provocar uma sua tomada de posição expressa, nomeadamente mediante reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa.

Q) Logo o acto impugnável será sempre o acto de indeferimento expresso ou tácito) da reclamação graciosa e não a autoliquidação, pelo que o prazo de 3 meses só se poderia contar a partir da notificação ou da sua presunção daquele acto de indeferimento.

A autoliquidação não é, em princípio, imediata e directamente impugnável, só o podendo ser em determinados casos excepcionais.

R) Ora, o acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa que constitui o acto aqui apenas ocorreu 4 meses após 22/03/2016 data em que a DGAV recebeu a reclamação, pelo que o prazo de 3 meses para impugnar só se poderia começar a contar a partir dessa data 21/07/2016).

Nesse sentido, a presente impugnação judicial sempre teria de se considerar tempestiva.

S) Deste modo, ao contrário do que defende a sentença recorrida, no presente caso, o prazo de impugnação judicial não se conta nos termos da al., do n. 1 do art.

102 do CPPT, até porque, sendo autoliquidadas, a administração não notificou a contribuinte para qualquer pagamento de tributo taxas, as mesmas foram liquidadas pelo próprio contribuinte, sem intervenção da administração.

Mas antes nos termos da al., do n. 1 do art.

102 do CPPT, "Formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa atempadamente deduzida pelo contribuinte,”, pelo que, ao contrário do que refere a dita sentença, a Impugnante pode, em sede de impugnação judicial, requerer a restituição das taxas pagas nos últimos 2 anos nos termos previstos no art.

131/1 CPPT, sendo a presente impugnação tempestiva, não subsistindo qualquer caducidade do direito de ação.

4) Da interpretação do art.

131/3 do CPPT: T) De qualquer modo, como defende Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, de Jorge Lopes de Sousa, 6 edição, 2011, Volume , anotação 3/b) ao art.

131 CPPT, pág "De qualquer forma, na linha jurisprudencial que o STA tem vindo a adoptar em situações semelhantes em que há incontornáveis contradições na previsão de prazos de impugnação contenciosa e administrativa, nos casos em que há suporte textual na lei para os contribuintes formarem expectativas sobre a possibilidade de impugnação em prazo alargado, nunca deverá resolver-se a contradição no sentido de uma interpretação restritiva da norma que prevê o prazo alargado, pois uma interpretação desse tipo, que se reconduzisse à aplicação de um prazo mais curto do que o que resulta do texto da lei, poderia ofender o direito de impugnação contenciosa de atos lesivos, constitucionalmente garantido, que supõe que a via de acesso à impugnação contenciosa seja clara e não labiríntica, o que é reclamado com mais veemência quando estão em causa meios processuais que podem ser accionados pelo próprio contribuinte, sem representação por advogado art.

6, n 1 do.” U) Consequentemente, uma vez que existe suporte textual na lei para os contribuintes formarem expectativas sobre a possibilidade de impugnação em prazo alargado, sempre teria interpretar-se o art.

131/3 CPPT no sentido de permitir aos contribuintes recorrer à reclamação graciosa de modo facultativo, tal como ocorreu no presente caso, não existindo qualquer caducidade do direito de ação.

5) Da ofensa ao direito à tutela efectiva, constitucionalmente garantido, violando o disposto nos arts.

20, n. 1 e 268, n. 4 CRP, bem como da ofensa aos princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade, violando o art.

18, n. 2 da CRP: ) Face ao exposto supra que aqui se dá integralmente reproduzido para evitar repetições desnecessárias), sempre a posição defendida pela sentença recorrida de considerar que o contribuinte nestes casos estava impedido de recorrer à reclamação graciosa, estando antes obrigado a impugnar judicialmente no prazo de 3 meses após cada uma das autoliquidações) é manifestamente inconstitucional por ofender o direito à tutela efectiva, constitucionalmente garantido, violando o disposto nos arts.

20, n. 1 e 268, n 4 CRP, inconstitucionalidade essa que, desde já, se invoca em sua defesa.

Com efeito, a restrição das possibilidades de reclamação graciosa aos casos em que a mesma é obrigatória reconduzia-se a que as possibilidades de revisão nos casos de autoliquidação fossem injustificadamente muito menores do que as que existem em relação à generalidade dos actos de liquidação.

W) For outro lado, a imposição ao contribuinte o ónus de autoliquidar tributos, reconduz-se a impor-lhe a prática de uma atividade que exige conhecimentos de direito que aquele pode não ter, pelo que seria incompreensível, abusivo, injustificado impedir o acesso do mesmo à possibilidade de reclamação graciosa como forma de reação a autoliquidações ilegais e injustificadas como é o caso destas autoliquidações de taxas SIRCA aqui postas em crise, ofendendo flagrantemente o direito à tutela efectiva, constitucionalmente garantido, violando o disposto nos arts.

20, n 1 e 268, n. 4 CRP. )

Acresce que se não há razões de segurança jurídica que, nestes casos de autoliquidação em que está em causa matéria de direito e se seguiram orientações genéricas da administração tributária, exijam uma restrição de 90 dias do prazo de impugnação judicial, a imposição desnecessária da perda do direito de impugnação contenciosa directa é incompaginável com os princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade art.

18, n. 2 da.

Y) Consequentemente a interpretação do art.

131/3 do CPPT no sentido de fixar unicamente um prazo de impugnação judicial de 3 meses após a autoliquidação, impedindo o acesso a reclamação graciosa facultativa é inconstitucional.

Deste modo, ao contrário do que refere a dita sentença, a Impugnante pode, em sede de impugnação judicial, requerer a restituição das taxas pagas nos últimos 2 anos nos termos previstos no art.

131 do CPPT, mediante o recurso à reclamação graciosa, pelo que a presente impugnação é tempestiva, não subsistindo qualquer caducidade do direito de ação.

6) Da procedência da presente impugnação judicial: Z) Por outro lado, a jurisprudência unânime do STA, salientando a título de exemplo o douto Acórdão STA de 03/05/2017 com texto integral em www.dgsi.pt, Processo n. 0914/16, Relator Isabel Marques da, tem decidido no sentido de considerar que ") É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição), a taxa "SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o "estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.”, pelo que a presente impugnação judicial devia ser julgada totalmente procedente e as autoliquidações aqui impugnadas anuladas, com as consequências legais.

AA) Ou seja, o Estado cobrou uma taxa pelo serviço de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações Taxa, não ao beneficiário do mesmo titular da exploração), mas sim a um terceiro que em nada beneficia do mesmo estabelecimento de abate, como é o caso da.

Obviamente que erro flagrante tem de ser imputável aos serviços do Estado.

BB) Importa salientar que a inconstitucionalidade de uma norma é o mais profundo erro sobre os pressupostos de direito que pode afectar um acto de liquidação, por ser uma afronta à norma primária de legislação que encima o nosso ordenamento jurídico.

Esse erro será tanto mais gravoso e prejudicial quando essa inconstitucionalidade resulta da violação de um princípio tão básico como é o princípio da igualdade art.

13 da Constituição). )

Como refere Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado e comentado, 6 edição, 2011, vol.

, anotação 10 ao art.

131 do CPPT, pág.

"...) Por este n 2, conclui-se que A REVISÃO DE ACTO TRIBUTÁRIO É POSSÍVEL EM REVISÃO A TODOS OS ACTOS DE AUTOLIQUIDAÇÃO, uma vez que se ficciona, para efeitos do n. 1 daquele art.

78 que o erro é sempre imputável aos serviços e, com este fundamento, a revisão é admitida dentro do prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo não estiver pago.

Esta imputabilidade dos erros da autoliquidação aos serviços é uma ficção que está em manifesta dissonância com a realidade, pois, sendo o contribuinte quem faz a autoliquidação, o que é normal é que os erros sejam imputáveis a ele próprio, que a fez, e não à administração tributária, que não a faz Por outro lado, a imposição ao contribuinte o ónus de autoliquidar tributos coloca-o numa situação em que é obrigado a levar a cabo uma actividade que exige, em maior ou menor medida, conhecimentos de direito tributário, que aquele pode não ter, pelo que é uma contrapartida razoável dessa imposição admitir EM TODOS OS CASOS a possibilidade de correcção de eventuais erros que prejudiquem o contribuinte, dentro do condicionalismo temporal previsto no n. 1 do art.

7” in CPPT anotado e comentado, 6 edição, 2011, vol.

anotação 10 ao art.

131 do CPPT, pág.

412 e ) Deste modo, como defende Jorge Lopes de Sousa a possibilidade de correcção de eventuais erros que prejudiquem o contribuinte, mediante o recurso ao pedido de revisão ou à reclamação graciosa, dentro dos condicionalismos temporais legalmente previstos, existe EM TODOS OS CASOS de autoliquidação.

Consequentemente, o entendimento seguido pela sentença recorrida, considerando que a Impugnante/Recorrente não podia recorrer a reclamação graciosa no prazo de 2 anos após a autoliquidação, mas apenas à impugnação judicial no prazo de 3 meses após essa autoliquidação, é manifestamente ilegal, abusivo, excessivo e ilegal, pelo que merece censura.

EE) Aliás, em relação à invocação da inconstitucionalidade na reclamação graciosa, e concretamente quanto à interpretação do conceito de «erro imputável aos serviços», como fundamento do pedido de revisão do acto tributário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem entendido que, havendo erro de direito na liquidação, por aplicação de normas nacionais que violem o direito comunitário ou constitucional é à administração tributária que é imputável esse erro.

FF) Nesse sentido conferir o Acórdão STA de 12/12/2001, processo 026487, segundo o qual «não há que fazer qualquer tipo de distinção entre as razões que levaram a tal erro.

Não há assim que curar de saber se estamos perante um erro em sentido estrito, resultante de uma deficiência técnica dos próprios serviços de liquidação, ou, pelo contrário, se estamos perante um erro em sentido lato, resultante de vício de violação de lei, sendo que então a liquidação está correcta de acordo com a lei, mas esta sofre, por exemplo, do vício de inconstitucionalidade, ou do vício de violação de lei comunitária».

realce e sublinhado.

GG) Consequentemente, tratando-se de um erro imputável aos serviços, parece-nos evidente que a Impugnante/Recorrente poderia recorrer, como fez, à reclamação graciosa das autoliquidações de taxa SIRCA referentes ao período temporal de 2 anos previsto no art.

131/1 do CPPT.