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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

68 dos autos; PP) Na mesma data, através do cheque n. 6638452028, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido no ponto anterior – cfr.

documento junto a fls.

54 do Processo Administrativo, aqui reproduzidas; QQ) A 25/02/2015, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de dezembro, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 190,46 – cfr.

documento junto a fls.

67 dos autos, aqui reproduzidas; RR) Na mesma data, através do cheque n. 8538452069, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

67 dos autos; SS) A 29/03/2015, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de janeiro, do ano de 2015, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 126,90 – cfr.

documento junto a fls.

65 dos autos, aqui reproduzidas; TT) Na mesma data, através do cheque n. 0338452132, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido no ponto anterior – cfr.

documento junto a fls.

66 dos autos; UU) A 27/04/2015, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de fevereiro, do ano de 2015, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 644,13 – cfr.

documento junto a fls.

64 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 153845216, do .., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

64 dos autos; WW) Em 27/05/2015, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de março, do ano de 2015, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 566,44 – cfr.

documento junto a fls.

63 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 5240992050, do .., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

63 dos autos; YY) A 28/05/2015, a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa dos actos de autoliquidação referidos nas alíneas precedentes, com fundamento em vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente da violação do artigo , n. 2, da LGT e da inconstitucionalidade do regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n. 19/2011, por violação da lei formal da Assembleia da República, nos termos do disposto nos artigos 10, n. 2 e 16, n. 1, alínea, da CRP – cfr.

documento junto a fls.

1 a 26 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; ZZ) A 19/06/2015, foi emitida, pela Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, a "Informação n. 85/GJ/2015”, com o teor que, de seguida, se transcreve: ").

ENQUADRAMENTO A., LDA, requereram, nos termos dos artigos 6 e 13 do CPPT, uma RECLAMAÇÃO GRACIOSA dos atos de liquidação das taxas SIRCA, pedindo a sua anulação, bem como a restituição dos montantes já pagos, acrescidos de juros, alegando, em síntese, vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto aquelas autoliquidações: - Violam o n. 2 do artigo da LGT; - Estão feridas de ilegalidade decorrente da inconstitucionalidade do regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, por violação da reserva da lei formal da Assembleia da República, nos termos do disposto nos art.s 10 n. 2 e 16 n. 1 al.

da CRP.

Por determinação de Ex.

cabe a este Gabinete informar.

DO INDEFERIMENTO DAS RECLAMAÇÕES GRACIOSAS APRESENTADAS O artigo 13 do CPPT sob a epígrafe «Impugnação em caso de autoliquidação» estabelece o seguinte: Do exposto resulta que a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a não ser que se verifiquem os seguintes requisitos: a) O fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito; b) A autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária.

No caso em apreço, é claro que oo da reclamação graciosa baseia-se numa questão de direito: determinar se a "taxa SIRCA” constitui um imposto ou uma taxa.

A prévia reclamação seria é) inútil, uma vez que o seu fundamento consiste, exclusivamente, na inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, designadamente, o n. 1 do artigo , pelo que a Administração apenas o poderia deixar de aplicar após declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, na medida em que está vinculada ao princípio da legalidade.

Neste sentido vem o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11201 ).

O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial que deve ser interposta no tribunal competente, e não a reclamação graciosa.

1 As reclamações graciosas apresentadas não podem ser julgadas procedentes, uma vez que a DGAV está sujeita ao principio da legalidade, não podendo, por isso, deixar de aplicar uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral ou se esteja perante o desrespeito de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias, o que não é o caso em apreço.

).

- NOTA FINAL ).

2 Face ao exposto, cremos que só uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro – que determine que os beneficiários do SIRCA são os donos dos animais e não os estabelecimentos de abate, tal como se encontrava previsto na legislação anterior – é que pode reverter a situação actual, impedindo, assim, a interposição de impugnações judiciais das taxas SIRCA..” – cfr.

documento a fls.

67 a 69 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; AAA) Na sequência da informação antecedente, foi emitido parecer, pela Chefe de Divisão da DGAV, no sentido do indeferimento - cfr.

fls.

67 do PA:, aqui reproduzidas - evidenciando-se o seguinte: ").

Visto.

Concordo.

Por se tratar de uma reclamação graciosa que se suporta na inconstitucionalidade da norma, a resposta a esta consubstancia-se no indeferimento por parte da DGAV, em virtude desta estar obrigada ao princípio da legalidade..”; BBB) Por despacho emitido em 202015 foi decidido o seguinte: ") Concordo com o proposto no parecer da Senhora Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico” – cf.

documento a fls.

67 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; ) A presente acção deu entrada em juízo em 14/10/2015, via site – cfr.

fls.

1 dos autos, aqui reproduzidas.

).

» Neste recurso jurisdicional, a questão carente de solução, presente o alegado pela rte e a síntese delimitadora das correspondentes conclusões, é a de saber se a decisão recorrida errou, ao decidir que, em casos de autoliquidação, quando não é obrigatória a reclamação graciosa para abrir a via contenciosa O fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e a autoliquidação tenha sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e aduaneira., o sujeito passivo não pode reclamar e, assim, tem de impugnar judicialmente, no prazo de 3, previsto no art.

10 n. 1 alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a contar da data da apresentação da declaração em que é feita a autoliquidação.

Esta dúvida, problemática, foi, já, repetidamente, apreciada, por este Supremo Tribunal Administrativo, e decidida, por unanimidade, além de outros, aí, identificados, no acórdão de 26 de junho de 2019, proferido no processo n. 3230/17BEBRG, no sentido, doutrinado, de que: « Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art.

13 do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação - e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito - o contribuinte não fica sujeito, caso queira reclamar do acto, a apresentar a reclamação no prazo geral previsto no art.

7 do CPPT, podendo deduzi-la nos termos e prazo previstos no n. 1 do art.

13 do CPPT.

» Por outras palavras, nas situações de impugnação em casos de autoliquidação, desde 1 de janeiro de 2015 e, já,, o interessado, mesmo na hipótese específica) positivada no art.

13 n. 3 do CPPT Idem nota., pode, se quiser, reclamar graciosamente, no prazo de 2 anos em vez do de 120 dias, previsto no art.

7 n. 1 do, após a apresentação da declaração de autoliquidação a visar, com a cobertura do disposto no n. 1 do citado art.

13.

Acrescentamos, ainda, que, decidida a reclamação graciosa ou sobre a mesma se tenha formado presunção de indeferimento tácito, ao contribuinte assiste o direito/possibilidade de impugnar, judicialmente, no prazo de três meses, nos termos do art.

10 n. 1 alíneas als.)

e do CPPT Redação da Lei n. 82-E/2014 de 31 de dezembro., respetivamente.

Operando estas premissas, de imediato, emerge a conclusão de que se mostra errado o julgamento produzido, na sentença recorrida, quando sustenta, essencialmente, que a impugnante aqui, apresentou reclamação graciosa sem cabimento legal, dado que tinha de impugnar diretamente os atos autoliquidação, nos termos do art.

13 n. 3 do CPPT, procedendo-se, portanto, à contagem do prazo 3, previsto no art.

10 n. 1 al.

do CPPT, para a apresentação da competente impugnação judicial, considerando "como seu termo inicial a data da apresentação da declaração em que é feita a autoliquidação.”.

Deste modo, sem delongas, a sentença recorrida tem de ser revogada, pois, o decisor andou mal quando julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação direito de.

Não obstante esta incontornável revogação, a matéria da disputada caducidade ou não) do direito, da impugnante/rte, apresentar impugnação judicial dos vários atos de autoliquidação, das taxas SIRCA, entre março de 2013 e o mesmo mês de 2015, mostra-se, por ausência de elemento factual determinante, impossível de, nesta sede, ser, em definitivo, resolvida.

Efetivamente, é certo e seguro sem mais discussão) que, tendo o primeiro ato de autoliquidação ocorrido em 30 de maio de 2013 al.

dos Factos e a rte apresentado reclamação graciosa, desse e de todos os que, mensalmente, se seguiram, até 27 de maio de 2015 al.

), no dia 28 de maio de 2015 al.

), cumpriu o prazo disponível, de 2 anos, para reclamar administrativamente, pelo que, por esta via, nenhuma consequência há a retirar capaz de se repercutir no cômputo do prazo de caducidade do direito de ação.

Contudo, na certeza, ainda, de que a reclamação graciosa foi objeto de decisão, de indeferimento expresso, por despacho, datado de 24 de junho de 2015 e a petição inicial desta impugnação judicial se mostra como apresentada em 14 de outubro de 2015 als.

e, falta apurar e fixar a data da notificação efetiva e Nem o teor da conclusão da alegação da nos pode ajudar, pois, nitidamente, não diz respeito a estes autos., à reclamante/rte, do identificado despacho que, a final, no procedimento, impôs o não deferimento da reclamação graciosa, porquanto o dia dessa comunicação marcará o início da contagem do prazo de três meses - art.

10 n. 1 al.

do CPPT - que a impugnante tinha para formalizar a presente impugnação judicial.

Em suma, desaparecendo da ordem jurídica a sentença recorrida por incorporar julgamento erróneo, importa que, no tribunal recorrido, antes que outra decisão final seja emitida, se diligencie pelo apuramento da data vinda de apontar em falta e, em função dela, se contabilize o prazo de três meses que a impugnante dispunha para dar início a este processo, retirando as competentes consequências.

# Ante o exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: - conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida; - remeter os autos, ao TAF de Braga, a fim de: se proceder à diligência supra identificada e, com base na factualidade apurada, decidir a, ainda pendente, exceção da caducidade do direito de impugnar judicialmente; nada obstando, serem apreciadas e julgadas as demais questões de mérito) suscitadas nos autos.

Custas pela recorrida.

Elaborado em computador e revisto, com versos em branco Lisboa, 17 de junho de 202 – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA –RELATÓRIO BBB, e ,devidamente identificados nos autos, intentaram, em 12/07/2018, uma ação executiva para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo comum, com o n. 6577/19T8FNC-B,contra AAA,igualmente identificada nos autos, alegando, em síntese, o seguinte: «–Por sentença datada de 202017, o despedimento dos Exequentes, BBB, e , perpetrado pela Executada Ré), AAA., foi declarado ilícito.

–Ora, nos termos do número 1 do artigo 38 do Código de Trabalho "CT”), sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais e na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

–Acresce que nos termos do número 1 do artigo 39 do CT, o trabalhador tem ainda direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento.

–Não se conformando com a sentença proferida, a Executada Ré) interpôs recurso, em 202017, tendo sido posteriormente proferido Acórdão pela Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 202018, que julgou a apelação totalmente improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.

–Do referido Acórdão não foi interposto qualquer recurso pela Executada Ré), pelo que o mesmo transitou em julgado a 28 de Junho de 201 –Com efeito, os Exequentes não foram, até à presente data, reintegrados na estrutura empresarial da Executada Ré), nem lhe foram pagas as retribuições devidas entre a data do despedimento ocorrido a 09 de Setembro de 2015, e a data do trânsito em julgado desta decisão, em claro incumprimento com a decisão judicial proferida e com o disposto nos artigos 38 e seguintes do CT. –A remuneração da Exequente BBB, à data do despedimento ilícito, era de € 170,82 cento e setenta euros e oitenta e dois cêntimos) ao qual acrescia a quantia de € 120,75 cento e vinte e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), a título de subsídio de alimentação, a quantia de € 58,54 cinquenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos), a título de abono para falhas, bem como o valor de € 36,50 trinta e seis euros e cinquenta cêntimos), relativo a ajudas de custo para deslocações.

cfr.

Doc.. –Neste sentido, a Executada Ré), para além de ter ainda de reintegrar a Exequente BBB, tem ainda de pagar-lhe o montante de € 5400,64 cinquenta e nove e quatrocentos euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescendo a este valor os juros calculados à taxa legal, vencidos e vincendos, referentes aos montantes em dívida, desde a data do trânsito em julgado da sentença.

–Relativamente ao Exequente , este auferia, à data do despedimento considerado ilícito no processo supra melhor identificado, o vencimento base de € 871,89 oitocentos e setenta e um euros e oitenta e nove cêntimos), ao qual acrescia a quantia de € 120,75 cento e vinte e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), a título de subsídio de alimentação.

cfr.

Doc.. 1 –Assim sendo, a Executada Ré), para além de ter ainda de reintegrar o Exequente acima identificado, tem ainda de pagar-lhe o montante de € 4420,53 quarenta e dois quatrocentos e vinte euros e cinquenta e três cêntimos), acrescendo a este valor os juros calculados à taxa legal, vencidos e vincendos, referentes aos montantes em dívida, desde a data do trânsito em julgado da sentença.

1 –Por último, em relação à Exequente esta auferia, à data do despedimento ilícito levado a cabo pela Executada Ré), o vencimento base de € 682,09 seiscentos e oitenta e dois euros e nove cêntimos), ao qual acrescia a quantia de € 120,75 cento e vinte e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), a título de subsídio de alimentação.

cfr.

Doc.. 1–Posto isto, a Executada Ré), para além de ter ainda de reintegrar a Exequente acima identificada, tem ainda de pagar-lhe o montante de € 3240,15 trinta e quatro duzentos e quarenta euros e quinze cêntimos), acrescendo a este valor os juros calculados à taxa legal, vencidos e vincendos, referentes aos montantes em dívida, desde a data do trânsito em julgado da sentença.

1 –A liquidação dos valores em dívida aos Exequentes encontra-se melhor identificada e demonstrada no campo "Liquidação da Obrigação” abaixo.

1–As finalidades da presente execução são, pois: o agamento da quantia certa constante do campo da liquidação da obrigação e a prestação de facto de reintegrar os trabalhadores nos seus postos de trabalho, cumulação de finalidades que é admissível nos termos do disposto no artigo 71 do CPC.

1–Em face do acima exposto, e tendo em conta o título executivo em causa nos presentes autos, é possível concluir que a obrigação exequenda satisfaz os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, previstas nos artigos 71 e seguintes do Código de Processo Civil.

Valor Líquido: Valor NÃO dependente de simples cálculo aritmético: 0,00 € Total: –Das Retribuições vencidas entre a data do despedimento e o trânsito em julgado da sentença: A)– Exequente – BBB 1)- Retribuições intercalares desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado - € 170,82 + € 120,75 + € 58,54 + € 36,50 € 4283,40 09/09/2015 e 28/06/2018 – 1023 dias - € 386,61/30 = € 46,2203 x 2)- Férias, subsídio de férias e subsídio de natal - Férias que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 159,83 002016, 002017 e 002018 - € 386,61 x - Subsídios de férias que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 797,58 002016, 002017 e 002018 - € 265,86 x - Subsídios de Natal que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 159,83 2015, 2016 e 2017 = € 386,61 x 3)- Total das Remunerações vencidas entre a data de espedimento e a data do trânsito em julgado da decisão - € 5400,64 4)- Juros vencidos desde o trânsito em julgado até à presente data à taxa legalmente aplicável - € 52,08 B)– Exequente – 1)- Retribuições intercalares desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado - € 871,89 + € 120,75 € 3849,02 09/09/2015 e 28/06/2018 – 1023 dias - € 992,64/30 = € 33,088 x 2)- Férias, subsídio de férias e subsídio de natal - Férias que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 977,92 002016, 002017 e 002018 - € 992,64x - Subsídios de férias que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 615,67 002016, 002017 e 002018 - € 871,89 x - Subsídios de Natal que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 977,92 2015, 2016 e 2017 = € 992,64 x 3)-Total das Remunerações vencidas entre a data de despedimento e a data do trânsito em julgado da decisão - € 4420,53 4)- Juros vencidos desde o trânsito em julgado até à presente data à taxa legalmente aplicável - € 37,19 )–Exequente – 1)- Retribuições intercalares desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado - € 682,09 + € 120,75 € 2376,84 09/09/2015 e 28/06/2018 – 1023 dias - € 802,84/30 = € 26,7613 x 2)- Férias, subsídio de férias e subsídio de natal - Férias que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 408,52 002016, 002017 e 002018 - € 802,84x - Subsídios de férias que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 046,27 002016, 002017 e 002018 - € 682,09 x - Subsídios de Natal que se venceram entre o despedimento e o trânsito em julgado - € 408,52 2015, 2016 e 2017 = € 802,84 x 3)-Total das Remunerações vencidas entre a data de despedimento e a data do trânsito em julgado da decisão - € 3240,15 4)-Juros vencidos desde o trânsito em julgado até à presente data à taxa legalmente aplicável - € 30,02 –Resumo O valor em dívida a título de capital ascende a € 13061,32 cento e trinta e seis e sessenta e um euros e trinta e dois cêntimos).

Ao montante em dívida a título de capital acrescem os juros moratórios à taxa legal calculados na presente data, no valor de € 119,29 cento e dezanove euros e vinte e nove cêntimos).» Fundaram tal requerimento executivo na sentença, já transitada em julgado, que se mostra junta a fls.

60 a 78 verso e que, tendo sido prolatada em 20/07/2017 e no quadro da ação declarativa com processo comum laboral proposta por BBB, e , contra AAA.

e,veio a ser confirmada por este Tribunal da Relação de Lisboa por Aresto junto a fls.

79 a 97 verso e proferido em 23/5/2018, que, nessa medida, julgou improcedente o recurso de Apelação interposto pela Ré Os Exequentes, para além de juntarem ao Requerimento Executivo cópia da sentença proferida pelo Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, apresentaram também cópias de recibos de vencimento aos mesmos respeitantes, datados de 31/89/2015 e emitidos pela então Ré «)» Tendo a ação executiva para pagamento de quantia certa seguido a sua normal tramitação, com a citação da executada, veio a mesma deduzir oposição a tal penhora, nos termos de fls.

1 e seguintes, alegando, para o efeito, o seguinte: «AAA., Executada no processo à margem referenciado, em que são Exequentes BBB, e , vem, ao abrigo do disposto nos artigos 72 e 72, alínea, do Código Processo Civil, ex do artigo 9-A do Código de Processo do Trabalho, OPOR-SE À EXECUÇÃO POR EMBARGOS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: – DA OPOSIÇÃO DA INEXEQUIBILIDADE OU MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO -Pelo presente processo executivo, os Exequentes/Embargados vieram dar à execução a douta Sentença proferida no âmbito da ação declarativa emergente de contrato de trabalho, que, sob Processo Comum n. 6577/19T8FNC, correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo do Trabalho do Funchal.

-Na referida ação declarativa, apensa, os Exequente/Embargados, na qualidade de Autores, formularam os seguintes pedidos sublinhado nosso: "1)- Ser reconhecida a qualidade da Ré, AAA., como empregadora dos Autores, por efeito da transmissão dos respetivos contratos de trabalho e, caso assim não se entenda, ser reconhecida a qualidade de empregadora dos AA., a Ré e, consequentemente, 2)- Ser declarada a ilicitude do despedimento de facto, dos Autores perpetrado pela RÉ AAA aos 9 dias de Setembro de 2015 e, caso também assim não se entenda, ser declarada a ilicitude do despedimento de facto dos Autores, perpetrado pela Ré” cf.