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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

PI da Ação Declarativa apensa, na qual foi proferida a Sentença.

- No referido processo declarativo, foi proferida a douta Sentença ora em execução, que tem o seguinte segmento decisório sublinhado nosso: "Com fundamento no atrás exposto, julgo procedente a presente ação, e, em consequência, decido: - Reconhecer a qualidade da Ré AAA como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho.

- Declarar a ilicitude do despedimento de facto, dos Autores perpetrado pela Ré AAA - Absolver a Ré.

dos pedidos deduzidos contra si” cf.

doc.1 do Requerimento Executivo, doravante R.E.).

- A Executada/Embargante apresentou Recurso de Apelação desta Sentença, no decurso do qual veio a ser proferido, em 202018, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com o seguinte dispositivo: "Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida” doc.

2 do R.E.)

– sublinhado nosso - A Sentença em execução já transitou em julgado fazendo-se notar, contudo, que os Embargados, contrariando o ónus que sobre si impendia, não juntaram aos autos prova de tal trânsito em julgado – cf.

artigo 70, n. 1, do.

-Do que vem de ser exposto, decorre que a Sentença exequenda, na sequência do pedido formulado pelos Autores na respetiva ação declarativa e em total obediência ao princípio do dispositivo – que encontra expressão, entre outros, nos artigos , n. 1, e 60, n. 1, do CPC –, apenas reconheceu a Embargante como entidade empregadora dos Embargados, e declarou o despedimento destes como ilícito.

Nada mais!

docs.

1 e 2 do R.E.).

- Dito de outro modo: os Embargados não pediram, no aludido processo declarativo, que a Embargante fosse condenada na sua reintegração, nem que fosse condenada no pagamento das retribuições e subsídios que deixaram de auferir desde aquele despedimento até trânsito em julgado da decisão docs.

1 e 2 do R.E.).

- Nesta necessária sequência, a Embargante não foi condenada, pela Sentença em execução, a reintegrar os Embargados, nem a pagar-lhes as retribuições que estes deixaram de receber desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão docs.

1 e 2 do R.E.).

- Do que emerge que, no que concerne à reintegração e ao pagamento de retribuições aos Embargados, a Sentença exequenda padece de exequibilidade, por a tal não ter condenado a Embargante docs.

1 e 2 do R.E.).

1- A despeito do que vem de ser invocado, os Exequentes/Embargados interpõem a presente execução para obterem a sua reintegração coerciva na Embargante no que esta, como se viu, não foi condenada pela Sentença exequenda, bem como o pagamento coercivo "das retribuições devidas entre a data do despedimento ocorrido a 09 de Setembro de 2015, e a data do trânsito em julgado desta decisão” – cfr.

artigo do R.E.

no que a Embargante, também como se viu, não foi condenada pela Sentença exequenda.

1-Conscientes da inexequibilidade ou insuficiência do título em causa para os pretendidos efeitos, os Embargados tentam fundar a sua pretensão executiva, não na Sentença exequenda, mas no disposto nos artigos 38 e 39 do Código do Trabalho 2, parecendo olvidar que tais normativos não são exequíveis por si mesmos, nem podem suprir a falta de condenação na reintegração e no pagamento de retribuições não tituladas na Sentença dada à execução.

1- Tais normativos legais tratam-se, como está bem de ver, de preceitos que podem fundar a condenação em processo declarativo – se e quando tais condenações forem ali pedidas pelos trabalhadores –, e não para conferir exequibilidade a decisões judiciais que não titulem tais condenações, suprindo-as – como pretendem os Embargados que seja feito com a presente execução.

1- Não obstante a evidente falta de qualquer condenação no título exequendo, os Embargados não se abstiveram de dar à execução a Sentença que vem de ser mencionada.

1- É que, in casu, com todo o respeito, nem sequer se está perante uma Sentença que contenha uma condenação genérica sendo que, pela sua própria natureza, não poderia haver condenação genérica para a reintegração dos Embargados, cuja liquidação da obrigação dependesse, ou não, de simples cálculo aritmético.

1- Da mera análise da Sentença exequenda, resulta que não há, de todo, insiste-se, condenação da Embargante no que os Embargados pretendem executá-la pelo processo vertente, e., na reintegração e no pagamento de retribuições, que estes abdicaram de pedir, dispositiva e preclusivamente, no processo declarativo em referência cf.

R.E.

e respetivos docs.

1 e. 1- Razão pela qual a presente execução deverá soçobrar liminarmente.

Com efeito, 1- De acordo com o estabelecido no n. 5 do artigo 1 do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.

1-Do elenco taxativo de títulos executivos previstos no n. 1 do artigo 70 do CPC, constam as sentenças condenatórias cf.

alínea).

1- As sentenças condenatórias, para poderem ser executadas, deverão, desde logo, conter a condenação do devedor no cumprimento de determinada prestação g., patrimonial ou de facere.

2- Neste sentido, pode ler-se, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 302015, Processo: 312-H/200PS1, Relator: Conselheiro Tomé Santos, consultável em www.dgsi.pt, que: "Como é sabido, a realização efetiva do direito violado supõe, em princípio, a sua prévia definição em sede de ação declarativa contraditória, de modo a se obter uma sentença condenatória na prestação devida que sirva de título à respetiva execução.

Este princípio é postulado pelas garantias da tutela efetiva e do processo equitativo proclamadas no artigo 2, n.s 1, 4 e 5, da Constituição da República.

Em suma, o título executivo expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação, sendo através da verificação dos seus requisitos que se afere a idoneidade do objeto da pretensão executiva.

Por isso mesmo, o título executivo, assume a natureza de um pressuposto processual específico da ação executiva, constituindo um dos requisitos de admissibilidade da mesma.

A este propósito, vide Lebre de Freitas, A Ação Executiva depois da reforma da reforma, Coimbra Editora, Edição, 2009, pág.

32-33”.

2- Ora, como já se deixou acima vertido, os Embargados, com a pressente execução, pretendem efetivar uma obrigação de reintegração e de pagamento de retribuições que não resulta, nem explícita nem implicitamente, do título executivo, posto que, repete-se, a Embargante não foi condenada na Sentença em execução ao cumprimento de tais pretensões exequendas cf.

RE e respetivos docs.

1 e. 2- Não constando, pois, as obrigações exequendas do título dado à execução, não resta outra solução que não a de se concluir pela sua inexequibilidade ou manifesta insuficiência, vício este insuprível e determinativo da extinção da execução nos termos do disposto nos artigos 72, alínea, e 72, n. 2, alínea, ambos do CPC neste sentido, entre outros, vide citado Aresto do Supremo Tribunal de Justiça).

2- No sentido do que vem de ser exposto, além do aresto já citado, aponta também o entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102008, Processo: 1339/04TBCVL-A.C1, Relator: Desembargador Virgílio Mateus, consultável em www.dgsi.pt, em cujo sumário pode ler-se: " Para se apreciar da exequibilidade do título, mais não há que fazer do que verificar se a obrigação a executar se contém ou não no título executivo.

São elementos constitutivos da obrigação os sujeitos, o objeto e o vínculo.

Não contendo o documento, sequer na aparência, a indicada obrigação exequenda, o vício não é de ineptidão por falta da causa de pedir mas sim de inexequibilidade do título, de modo que se não houve indeferimento liminar da execução pode na oposição o juiz conhecer do vício, ordenando o arquivamento da execução..” 2- No Acórdão que vem de ser transcrito, lê-se ainda, em desenvolvimento do sumariado que:"E para se apreciar da exequibilidade do título, mais não há que fazer do que verificar se a obrigação a executar se contém ou não no título executivo Cf.

Anselmo de Castro, A Ação Executiva, 1977, p. 90, e J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, , p. 190 a. Perante a inexequibilidade, se não houve indeferimento liminar da execução, pode na oposição o juiz conhecer do vício Cf., entre outros, E. Lopes Cardoso, Manual da Ação Executiva, 1986, p. 9).”.

2- E que: "Não basta a um exequente apresentar uma qualquer sentença de condenação ou ainda que homologatória) para que o título seja exequível.

É necessário que do documento apresentado conste, desde logo por simples exame, e portanto na sua aparência, a obrigação que se pretende executar.

E se o título, nem sequer na sua aparência, contém a invocada obrigação, é manifesta a sua inexequibilidade.

A sentença não contém, sequer aparentemente, a obrigação que era suposto conter.

Deverá proceder, consequentemente, a oposição deduzida pela executada, ao defender que "contra si” não há título executivo.

Melhor diria: o título é inexequível, quanto à obrigação invocada.

Deve proceder a oposição com o fundamento previsto no artigo 81, al.

do CPC artigo 72, alínea, do NCPC” – sublinhado nosso.

2- Ainda em abono do entendimento que vem de ser expendido, que se nos afigura merecer consenso unânime da doutrina e jurisprudência, indica-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012015, Processo: 221-16TBSCR.L1-8, Relatora Desembargadora: Catarina Arêlo Manso, in www.dgsi.pt, no qual se consigna que: "Conforme já salientava Alberto dos Reis, ‘...desde que a execução não é conforme ao título, na parte em que existe divergência, tudo se passa como se não houvesse título: nessa parte a execução não encontra apoio no título’ Código do Processo Civil Explicado, pág.

E isto, porque é necessário que o título permita certificar a existência da obrigação que se constituiu entre as partes, pois só assim representa um facto jurídico constitutivo do crédito e que deve emergir do próprio título cf.

Alberto dos Reis, processo de Execução, , pág..” 2- Dispõe a alínea do artigo 72 do CPC, que a inexistência ou inexequibilidade do título constitui fundamento de oposição à execução fundada em sentença, fundamento de que se prevalece a Embargante para fundar os presentes embargos de executado.

2- Termos em que a Sentença dada à presente execução padece de inexequibilidade, vício insuprível e conducente à extinção da execução nos termos do disposto nos artigos 72, alínea, e 72, n. 2, alínea, ambos do CPC, o que se requer a Exa.

se digne determinar.

Sem prescindir, DA IMPUGNAÇÃO DAS PRETENSÕES EXEQUENDAS – DO ARTIGO 39, N.s 1 e 2 DO CT 2-Decorre do que acima se explanou, aqui tudo dado por reproduzido para efeitos de impugnação, que a Embargante não deve aos Embargados nem a quantia nem a reintegração exequendas.

3- Ademais, a Embargante não aceita o valor global em execução, nem o cálculo e moldes em o mesmo que terá sido apurado, que vão, todos, expressamente impugnados e rejeitados.

3- Ainda que, no domínio do mais hipotético e sem conceder, se entendesse que a Sentença em apreço teria exequibilidade por força do disposto nos artigos 38 e 39 do CT – como defendem os Embargados nos artigos e do seu R.E.

–, então teria de contrapor-se que, à quantia exequenda, sempre teriam de ser deduzidas as verbas mencionadas no n. 2 do artigo 39 do CT. 3- Na verdade, nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do apontado artigo 39 do CT, tendo os Embargados direito a receber as retribuições que deixaram de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento, deveria às mesmas deduzir se as importâncias que cada um dos Embargados auferiu com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento; a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da ação, se esta não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento; e o subsídio de desemprego atribuído aos Embargados no indicado período entre o despedimento e o trânsito em julgado.

3- Sucede que os Embargados, após o mencionado despedimento, receberam subsídio de desemprego e já estarão a receber remunerações por outras entidades empregadoras doc.. 3-Efetivamente, do teor do doc.

2 junto à presente Oposição, que se trata de Ofício que foi junto pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM ao Processo Cautelar apenso, emerge que: -A Embargada BBB, tinha auferido, até 302017, o subsídio de desemprego no valor total de € 9 696,84, tendo previsivelmente ocorrido o termo da atribuição de tal subsídio em 202017; - O Embargado tinha auferido, até 302017, o subsídio de desemprego no valor total de € 7 857,66, tendo previsivelmente ocorrido o termo da atribuição de tal subsídio em 202017; -A Embargada , tinha auferido, até 302017, o subsídio de desemprego no valor total de € 6 449,76, tendo previsivelmente ocorrido o termo da atribuição de tal subsídio em 21201 3- Acresce sem prescindir que, nas parcelas remuneratórias previstas no n. 1 do artigo 39 do CT, não se integram os subsídios que pressupõem a prestação efetiva de funções, como sejam os subsídio de refeição, abono para falhas e ajudas de custo para deslocações que os Embargados também incluem indevidamente na pretensa quantia exequenda.

3- Acontece que os Embargados, na liquidação da quantia exequenda, não efetuaram nenhuma das aludidas deduções – sejam as previstas no n. 2 do artigo 39 do CT sejam os subsídios, abonos e ajudas de custo que pressupõem a prestação de funções –, quando tinham o ónus de o fazer, 3- Evidenciando um propósito manifesto de enriquecimento indevido, que não pode merecer, nem merece, a tutela do Direito, pelo que, também por aqui, sempre a presente execução deverá improceder cf.

artigos 39 CT e 47.

3- E se de tudo resulta que a Embargante não deve aos Embargados qualquer reintegração ou quantia a título de remuneração, também nada deve, decorrentemente, a qualquer outro título, seja de juros, de despesas, de custas ou outro.

3- Pelo exposto, vai também expressa e especificadamente impugnado o vertido de facto e de direito, este último porque pretendido suportar as pretensões executivas sub judice que se refutam totalmente, nos artigos a 1, bem como a totalidade da liquidação da obrigação, todos do RE.

Sem prescindir, –DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A.– DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO 4- Conforme decorre do que acima se deixou alegado, aqui dado por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, a Embargante, através da presente Oposição, põe em causa a exigibilidade e a liquidação da obrigação exequenda, por inexequibilidade ou manifesta insuficiência do respetivo título.

4- Nos termos do disposto da alínea do n. 1 do artigo 73 do CPC, o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se"tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução.” 4- Assim sendo, como é, e afigurando-se-nos ostensiva a inexigibilidade da obrigação exequenda, seja a de pagamento de quantia certa, seja a de prestação de facto reintegrativo dos Embargados, crê-se que se justifica que seja decretada a suspensão da presente execução sem prestação de caução, o que se requer a Exa.

se digne deferir ao abrigo do disposto da citada alínea do n. 1 do artigo 73 do CPC ex do artigo 9-A do CPT.

Sem prescindir, B.– DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO 4- Para o caso de assim se não entender, o que só hipoteticamente se admite, sem, contudo, conceder, requer a Exa.

que seja prestada caução pela Embargante, para suspensão da execução vertente, nos termos que seguidamente se aduz.

4- Estabelece a alínea do n. 1 do artigo 73 do CPT, que o recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se o embargante prestar caução.

4- Os Embargados interpõem a presente execução para cobrança coerciva do valor global de € 136 180,61 cento e trinta e seis , cento e oitenta euros e sessenta e um cêntimos).

4- Como referido, os Embargados, no apuramento da pretensa quantia exequenda, não fizeram qualquer dedução das verbas que alude o artigo 39 do CT 4- Assim, e salvo melhor opinião, ao referido valor global exequendo deverão ser deduzidos os valores enunciados no n. 2 do artigo 39 do CT, inclusivamente para efeitos de determinação do valor de eventual caução a prestar para suspensão da execução vertente.

4- A Embargante desconhece, sem obrigação de conhecer, qual o montante total de subsídios de desemprego e de remunerações que os Embargados auferiram desde o despedimento até o trânsito em julgado da decisão exequenda 4- Pelo que desde já requer a Exa., ao abrigo do disposto no artigo 42 do CPC, se digne mandar notificar os Embargados para virem aos autos informar e juntar os comprovativos de todos os subsídios e remunerações auferidas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, para efeito de apuramento do valor a deduzir à putativa quantia exequenda e, consequentemente, ao apuramento do valor da caução que deve ser prestada embora reportando-se a caução prestada para atribuição de efeito suspensivo a recurso, veja-se, neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102016, Processo: 14820/15T8LSB-A.L1-4, Relatora Desembargadora Paula Santos, consultável em www.dgsi.pt).

5- Termos em que, ao abrigo do disposto nos na alínea, do n. 1 do artigo 73 e nos n.s 3 e 4 do artigo 65 do CPC, requer a Exa.

que a caução no valor que vier a ser doutamente determinado, seja prestada por depósito autónomo, cujo comprovativo se obriga a juntar aos autos no prazo que vier a ser doutamente fixado, requerendo-se desde já que seja em prazo não inferior a 10 dias, por ser o que se prevê necessário à obtenção de tal documento.

Nestes termos e nos melhores de Direito que Exa.

doutamente suprirá, deve a presente Oposição à Execução por Embargos ser julgada procedente, por provada, absolvendo-se a Embargante dos pedidos exequendos e ordenando-se a extinção da Execução, Mais se requerendo a Exa.

que se digne ordenar a suspensão da presente execução sem prestação de caução, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 73 do CPC ex do artigo 9-A do CPT, ou, quando assim se não entenda, a suspensão da execução mediante a prestação de caução, por valor e prazo que vier a ser doutamente determinado nos termos requeridos, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do referido artigo 73 do CPC ex do artigo 9-A do CPT.

Pede a Exa.

deferimento.» Os exequentes vieram a fls.

100 e seguintes, responder a tal oposição, alegando a esse respeito o seguinte: «BBB,e , Embargados nos autos à margem referenciados, em que é Embargante a AAA, , tendo sido notificados da Oposição à Execução mediante embargos apresentada por esta, vêm, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 73 do Código de Processo Civil "CPC”) aplicável ex do artigo 9 -A do Código de Processo do Trabalho "CPT”), apresentar a sua CONTESTAÇÃO O que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes: – DA ALEGADA INEXEQUIBILIDADE OU MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO - A Embargante, em sede de Oposição mediante embargos com pedido de suspensão da execução, vem alegar que a Sentença proferida em 202017 pelo Juízo do Trabalho do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, posteriormente confirmada por Acórdão proferido pela Secção do Tribunal da Relação de Lisboa e dada à execução nos presentes autos, é alegadamente inexequível ou insuficiente.

- Para tal, a Embargante parte do pressuposto – s.o.

errado, no entendimento dos Embargados – que o título executivo é manifestamente insuficiente para produzir os efeitos que estes pretendem, a saber: a execução para a prestação de facto de reintegração dos Embargados na estrutura empresarial da Embargante, e a execução para pagamento de quantia certa, correspondente às retribuições devidas entre a data do despedimento, ocorrido a 002015, e a data do trânsito em julgado da Sentença, ocorrido em 20201 - Ora, os Embargados não concordam com o enquadramento realizado pela Embargante nos presentes autos, por tal não corresponder totalmente à verdade e não ter a virtualidade de produzir os efeitos pretendidos por esta, como adiante se demonstrará.

Senão vejamos, - É verdade o alegado pela Embargante nos artigos a , parte, da sua Oposição.

- A Sentença exequenda transitou em julgado no dia 202017, facto que a Embargante não contesta, apenas invocando uma hipotética e eventual necessidade de junção de prova do trânsito em julgado da referida decisão.

-Tal necessidade de prova alegada pela Embargante não consta da letra do número 1 do artigo 70 CPC, tampouco constitui uma condição sine qua non de exequibilidade da sentença.

-Neste sentido, o trânsito em julgado opera logo que a decisão não seja suscitável de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos do artigo 62 CPC.

-Insusceptibilidade essa que ocorreu no dia 202017!

- Razão pela qual se impugna expressamente o artigo , parte da Oposição, com todos os devidos e legais efeitos.

1-A sentença exequenda reconheceu a aqui Embargante como entidade empregadora dos Embargados e - como bem refere a Embargante – declarou a ilicitude do despedimento de facto dos Embargados perpetrado pela Embargante.

1- Ora, a declaração da ilicitude do despedimento produz os efeitos que estão previstos nos artigos do 38 e 39 do Código do Trabalho "CT”), a saber: – A indemnização ao trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; – A reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; – O pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento.

1- Os efeitos acima descritos têm como principal objetivo colocar o trabalhador na situação em que este estaria, caso não fosse ilicitamente despedido, ou seja, reconstituir a situação de facto existente em momento anterior ao despedimento na esfera do trabalhador ilicitamente despedido.

1- Dito de outro modo, os efeitos legais acima melhor descritos estão implícitos na declaração judicial da ilicitude do despedimento proferida por este douto Tribunal.

1- Tal como previsto nos artigos 38 e 39 do CT!