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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

TERMOS em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, a sentença recorrida ser substituída por outra que, julgando improcedente a excepção de caducidade do direito de ação, julgue procedentes os pedidos formulados na sua p., pela Impugnante/Recorrente, tudo com as consequências legais, assim se fazendo a devida JUSTIÇA.» A DGAV, na condição de recorrida, apresentou contra-alegação, que termina concluindo: « 1) A sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF julgou procedente a exceção peremptória de caducidade do direito de ação, absolvendo, em consequência a recorrida/DGAV dos pedidos.

2) Em síntese, o TAF Braga entendeu, tal como defendido pela recorrida, que a questão em causa se prende exclusivamente com a alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de fevereiro.

3) A recorrente pretende fazer crer que não é verdade que a reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial se fundem exclusivamente na inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de fevereiro, quando é evidente que o fundamento da reclamação graciosa bem como da impugnação baseia-se numa questão de direito: determinar se a «taxa SIRCA» constitui um imposto ou uma taxa.

4) A sentença recorrida considerou, e bem, que toda a argumentação subjacente à reclamação graciosa esteve relacionada com a questão da inconstitucionalidade do referido diploma.

5) E, assim sendo, a prévia apresentação da reclamação graciosa seria é) inútil, uma vez que o seu fundamento consiste, exclusivamente, na inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, designadamente, o n. 1 do artigo , pelo que a Administração no caso, a apenas o poderia deixar de aplicar após declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, na medida em que está vinculada ao princípio da legalidade.

6) Estando em causa a inconstitucionalidade do n. 1 do artigo do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, a eventual intervenção da impugnada é inútil, uma vez que esta não pode deixar de aplicar uma norma com base na sua inconstitucionalidade.

7) Este é o entendimento que tem sido decidido, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Administrativo, tal como defendido na sentença recorrida, pelo que os acórdãos ali invocados têm plena aplicação ao caso vertente.

8) E, por isso, o TAF Braga reconheceu, e bem, que o prazo para apresentar a impugnação judicial já se encontrava há muito decorrido, como defendeu, e continua a defender, a recorrida.

9) Tal como referido na sentença recorrida e passamos a citar «...) O Supremo Tribunal Administrativo, de forma reiterada, decidiu que a liquidação de um tributo ao abrigo de uma norma inconstitucional não se mostra ferida de nulidade, mas antes de anulabilidade».

10) E não sendo nulo, a impugnação judicial só podia ser deduzida no prazo de 3 meses, tal como previsto no n. 1 do artigo 10 do CPPT, contados da data da apresentação da declaração em que é feita a autoliquidação.

11) No caso em apreço, as autoliquidações foram efetuadas no período compreendido entre março de 2013 a março de 2015, tendo a petição inicial da presente ação sido remetida ao TAF Braga no dia 112015, ou seja, ultrapassado o prazo de 3 meses.

12) E em consequência, o TAF Braga julgou que a impugnação judicial não foi tempestivamente apresentada, julgando, por isso, procedente a exceção peremptória de caducidade do direito de ação, absolvendo, consequentemente, a recorrida, dos pedidos, pelo que nada há a assacar ao que foi proferido na sentença.

13) Tal como resulta da sentença recorrida, o meio processual próprio para a discussão da legalidade do ato de liquidação tributária é a impugnação judicial, e não a reclamação graciosa, nos termos do n. 3 do artigo 13 do CPPT.

14) Pois, ao contrário do que o recorrente afirma, as autoliquidações em causa não tinham de ser precedidas de prévia reclamação como condição da sua impugnabilidade.

CONCLUSÃO 15) A recorrida vem, com a devida vénia, aderir à motivação explanada na sentença proferida pelo TAF Braga, por concordar com os seus fundamentos, que aqui se dão como integralmente reproduzidos.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exa, deverá o presente recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, manter-se a sentença proferida, como é de, JUSTIÇA!» O Exmo.

magistrado do Ministério Público emitiu parecer, concluindo que se impõe a revogação da sentença recorrida.

Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir.

# Na sentença, em sede de julgamento factual, expressou-se: « A) A 30/05/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de março, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 668,20 – cfr.

documento junto a fls.

90 dos autos, aqui reproduzidas; B) Na mesma data, através do cheque n. 8705949867, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

91 dos autos, aqui reproduzidas; ) A 28/06/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de abril, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 039,75 – cfr.

documento junto a fls.

89 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 6225627195, do , a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

89 dos autos e 4 do PA., aqui reproduzidas; E) A 29/07/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de maio, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 311,90 – cfr.

documento junto a fls.

88 dos autos, aqui reproduzidas; F) Na mesma data, através do cheque n. 4525627240, do , a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

88 dos autos; G) A 28/08/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de junho, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 319,84 – cfr.

documento junto a fls.

87 dos autos, aqui reproduzidas; H) Na mesma data, através do cheque n. 5325627293, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

87 dos autos; ) A 26/09/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de Julho, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 273,57 – cfr.

documento junto a fls.

86 dos autos, aqui reproduzidas; J) Na mesma data, através do cheque n. 3027907453, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

86 dos autos; K) A 28/10/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de agosto, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 866,95 – cfr.

documento junto a fls.

85 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 8127907512, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

85 dos autos; ) A 27/11/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de setembro, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 821,76 – cfr.

documento junto a fls.

83 dos autos, aqui reproduzidas; N) Na mesma data, através do cheque n. 392790549, do , a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

84 dos autos, aqui reproduzidas; O) A 23/12/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao ��s de outubro, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 087,00 – cfr.

documento junto a fls.

82 dos autos, aqui reproduzidas; P) Na mesma data, através do cheque n. 1527907584, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

82 dos autos; Q) A 27/01/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de novembro, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 869,76 – cfr.

documento junto a fls.

81 dos autos, aqui reproduzidas; R) Na mesma data, através do cheque n. 6829939685, do , a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

81 dos autos; S) A 21/02/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de dezembro, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 900,37 – cfr.

documento junto a fls.

80 dos autos, aqui reproduzidas; T) Na mesma data, através do cheque n. 6429939707, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

20 e 21 do PA., aqui reproduzidas; U) A 24/03/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de janeiro, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 322,24 – cfr.

documento junto a fls.

79 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 8829939769, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

79 dos autos; W) A 23/04/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de Fevereiro, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 405,67 – cfr.

documento junto a fls.

78 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 0632128055, do , a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

78 dos autos; Y) A 26/05/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de março, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 566,90 – cfr.

documento junto a fls.

77 dos autos, aqui reproduzidas; Z) Na mesma data, através do cheque n. 343218095, do , a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido no ponto anterior – cfr.

documento junto a fls.

77 dos autos; AA) A 24/06/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de abril, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 844,78 – cfr.

documento junto a fls.

75 dos autos, aqui reproduzidas; BB) Na mesma data, através do cheque n. 6934291536, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

76 dos autos, aqui reproduzidas; ) A 28/07/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de maio, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 332,84 – cfr.

documento junto a fls.

74 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 5634291559, a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

74 dos autos; EE) A 27/08/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de junho, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 361,26 – cfr.

documento junto a fls.

73 dos autos, aqui reproduzidas; FF) Na mesma data, através do cheque n. 1534291639, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido no ponto anterior – cfr.

documento junto a fls.

73 dos autos; GG) A 30/09/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de julho, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 422,45 – cfr.

documento junto a fls.

72 dos autos, aqui reproduzidas; HH) Na mesma data, através do cheque n. 8536411383, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante mencionando no ponto antecedente – cfr.

documentos juntos a fls.

72 dos autos; ) A 23/10/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de Agosto, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 397,91 – cfr.

documento junto a fls.

71 dos autos, aqui reproduzidas; JJ) Na mesma data, através do cheque n. 7036411417, do .., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

71 dos autos; KK) A 26/11/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de setembro, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 739,32 – cfr.

documento junto a fls.

70 dos autos, aqui reproduzidas; ) Na mesma data, através do cheque n. 2636411465, do ., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido no ponto anterior – cfr.

documento junto a fls.

70 dos autos; ) A 26/12/2014, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de outubro, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 484,50 – cfr.

documento junto a fls.

69 dos autos, aqui reproduzidas; NN) Na mesma data, através do cheque n. 7436411492, do .., a Impugnante procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior – cfr.

documento junto a fls.

69 dos autos; OO) A 26/01/2015, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de novembro, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 585,43 – cfr.

documento junto a fls.