Datasets:

stjiris

/

portuguese-legal-sentences-v0

like 9

Follow

Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

Na verdade, o art.

794, n 1 do P. Civil pressupõe que a execução em que deve ocorrer a venda do bem se encontra a correr os seus termos.

Não fazendo sentido que, em face da aplicação deste preceito a venda do bem ficasse suspensa "ad eternum”, deixando o credor com a penhora posterior "de mãos atadas”, por motivos que lhe são alheios, não podendo requerer o prosseguimento da execução própria, nem das que se encontram sustadas” cfr.

Ac.

desta Relação de Guimarães de 17/01/2019, acima.

Nesta medida, não será de aplicar o disposto pelo art.

794 do Código de Processo Civil, pois que a impossibilidade de prosseguimento da primeira execução, não é imputável ao credor, podendo este exercer os seus direitos na execução onde foi realizada a penhora posterior.

E, como se refere, e bem no Ac.

desta Relação de Guimarães, acima citado, "A isto não obsta o disposto no art.

822 do Civil, já que, a A.T. pode vir reclamar o seu crédito nesta outra execução, devendo para isso ser notificada ao abrigo do preceituado no art.

786 do P. Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir.”.

A ser assim, procede a apelação, tornando-se desnecessário o conhecimento da segunda questão acima enunciada, por ficar prejudicada.Decisão.

Perante o exposto, acordam os Ju��zes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando em consequência a decisão recorrida, e determinando o prosseguimento da execução nos termos acima indicados.

Custas da apelação, pelos apelado Guimarães, 23 de Maio de 2019 Assinado electronicamente por: Fernanda Proença Fernandes Heitor Gonçalves Amílcar Andrade não assina por não se encontrar presente, tendo dado voto de O presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico com excepção das "citações” efectuadas que o

Processo 41/19PBVCP-P S1 Recurso penal No âmbito do Processo Comum Singular n. 41/1 a correr termos no Juízo Local Criminal .

foram julgados e condenados os arguidos AA e BB, - o primeiro arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido p. e p.) pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, com referência às Tabelas -A e -B, a ele anexas, na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova, com imposição, entre outras, que a DGRSP entender necessárias, designadamente tendentes a evitar o regresso aos consumos de droga por parte do arguido, da regra de conduta de não contactar, acompanhar, alojar ou receber pessoas conotadas com o consumo e tráfico de droga, nem frequentar meios ou lugares conotados com o consumo e tráfico de droga, durante o tempo da suspensão – cf.

arts 5, n. 1, 2, 3, 4 e 5, e 5, n. 2, als.

e, 5, n.s 1 e 2 e 5, todos do Código Penal; - a segunda arguida pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, com referência às Tabelas -A e -B, a ele anexas, na pena de dois anos e seis meses de prisão que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 5, n. 1, 2 e 5, 5, n.s 1 e 2 e 5, todos do CP, foi suspensa na sua execução pelo mesmo período, sujeita a regime de prova com imposição, entre outras que a DGRSP entender necessárias, designadamente tendentes a evitar o regresso aos consumos de droga, da seguinte regra de conduta: de não contactar, acompanhar, alojar ou receber pessoas conotadas com o consumo e tráfico de droga, nem frequentar meios ou lugares conotados com o consumo e tráfico de droga, durante o tempo da suspensão – cf.

arts 5, n. 1, 2, 4 e 5, e 5, n. 2, als.

e, todos do CP.

Veio o Ministério Público interpor recurso desta decisão, para o Tribunal da Relação ., no sentido de a mesma ser revogada, pedindo a condenação da arguida BB, pela prática de um crime de "tráfico de menor gravidade”, p. e p. pelo artigo 25 do n. 15/93, de 201, com referência às tabelas -A e -B, a ele anexas, na pena de pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva.

Por acórdão de 17 de Junho de 2020 do TRP foi concedido provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, condenando a arguida BB pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, com referência às Tabelas -A e -B, a ele anexas, na pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva, mantendo-se no demais a decisão recorrida.

A arguida veio recorrer deste acórdão para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões à sua motivação de recurso que se transcrevem: ) 1 - O acórdão posto em crise deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público condenando a arguida BB pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de tráfico, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, com referência às Tabelas -A e -B, a ele anexas, na pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva.

2 - Tendo o Tribunal de instância optado pela aplicação à arguida de uma pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, considera a arguida que deveria o Tribunal da Relação do Porto ter mantido essa decisão por ser a mais justa e adequada ao caso concreto.

3 – Dispõe o art.5, n. 1, do Cód.

Penal que a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos pressuposto é suspensa se o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição pressuposto.

4 - Tendo em conta a medida da pena aplicada à arguida e a factualidade dada como provada na sentença proferida em instância resultam verificados os pressupostos elencados no art.

5, n. 1 do Penal, para suspender a execução da pena.

5 – Tal não considerou o douto acórdão recorrido porque não foram devidamente valoradas todas as circunstâncias que permitiam formular um juízo de prognose favorável à arguida.

6 - A decisão recorrida não ponderou vários aspectos, designadamente, a confissão da arguida, o facto de a sua confissão ter em muito contribuído para a descoberta da verdade, o facto de ter tomado consciência da ilicitude dos factos, a circunstância da sua intervenção ter sido muito menor na prática do crime comparativamente com a do arguido, a idade, o facto de não ter praticado crimes após o dos autos e o facto de ter deixado de consumir produtos estupefacientes, facto este último que é da mais elementar importância dada a natureza do crime.

7 - Pelo contrário, a decisão sobrevalorizou os antecedentes criminais da arguida e a sua falta de enquadramento profissional à época, reduzindo a sua argumentação à transcrição do que refere a sentença da instância quanto à prevenção geral e a transcrever o que refere o relatório social na sua parte final.

Estando em causa um direito fundamental, como é o direito à liberdade, deveriam ter sido avaliados de forma criteriosa os demais elementos dos autos.

8 – Ora, os fundamentos para a aplicação da pena de prisão efectiva não se esgotam, nem se podem esgotar, no simples facto de a arguida já ter sido alvo de condenação anterior, pois o facto de existir uma condenação anterior não tem como efeito automático o impedimento de uma nova suspensão.

Deve antes ser feito um juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas as finalidades da punição em liberdade o que norteará na escolha dos regimes previstos nos artigos 5 e 5 do Penal.

9 - É verdade que na pendência da suspensão anterior a arguida praticou o crime dos autos, mas também é verdade que nessa altura a arguida era toxicodependente, que vivia com o arguido em condições análogas às dos cônjuges e que as motivações e os fins que levaram à prática do delito estavam directamente relacionadas com essa sua condição de toxicodependente, situação que actualmente deixou de existir, conforme consta do ponto 1 dos factos provados, de onde se retira que ela se encontra afastada desse modo de vida.

10 - O juízo de prognose é feito no momento da decisão e, à data dessa, as circunstâncias não são as mesmas que se verificavam no momento da práctica dos factos aqui em apreço.

11 – Por outro lado, não pode a decisão basear-se na falta de enquadramento profissional da arguida, dado que à data da decisão a mesma se encontrava a cumprir pena de prisão domiciliária, o que necessariamente constituía um entrave à procura activa de emprego.

Consta do relatório social, relativamente as condições sociais e pessoais que: "a arguida perspectiva, caso a sua situação processual o permita, procurar trabalho”, ora tal facto já se concretizou.

A arguida terminou o cumprimento da pena anterior em Abril de 2020, em plena fase excepcional de pandemia, e já se encontra a trabalhar num estabelecimento de café e a fazer limpezas em duas habitações particulares, ou seja, na primeira oportunidade que teve iniciou a sua ressocialização mesmo sem ajuda de terceiros.

12 - Mas mesmo que tal não se verificasse, ou que o tribunal viesse alegar o desconhecimento desse facto, nunca poderia sustentar a sua decisão na ausência de ocupação profissional da arguida, sob pena de lhe estar a infringir um tratamento inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na medida em que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Para além de que, estar-se-ia a contribuir para fomentar as desigualdades sociais e a fazer transparecer a ideia de que um indivíduo desempregado tem maior propensão para a prática de crimes, do que aquele que tem emprego.

13 – Acresce que, comparativamente com a situação processual do arguido, o tratamento dado à arguida, ao não se suspender a execução da pena, indiscutivelmente faz incorrer a decisão numa situação de injustiça relativa.

14 – Conforme ficou provado nos autos, a intervenção do arguido nos factos foi superior à da arguida.

Ao contrário da arguida, o arguido encontra-se a frequentar tratamentos relacionados com a toxicodependência, conforme consta do ponto 1 dos factos provados, e se é verdade que esse facto está dado como provado, também se dá como provado que o mesmo é consumidor de estupefacientes.

Enquanto isso, insiste-se, a recorrente já não consume estupefacientes desde há tempos, como se deu como provado.

15 – Daí que, em termos comparativos, é muito mais razoável suspender a pena à recorrente do que ao outro arguido.

16 – Como se sabe, em anterior processo, a arguida viu a sua pena ser suspensa isto quando continuava a ser consumidora, altura em que vendia estupefacientes para consumir, como se provou que; mas então agora que deixou de consumir, não precisando de traficar nem tendo propensão para consumir é que se conclui que não é lícita a previsão de que vai manter-se dentro da legalidade?!!!

17 - Aliás, o facto de a arguida ter cumprido prisão efectiva, com a experiência inibidora que isso consubstancia, concorre também para que a arguida se retraia em relação à prática delituosa no futuro.

18 – Seria contraditório com o objectivo da reintegração do agente na sociedade, enunciado no artigo 4 do Penal, aplicar uma pena efectiva à arguida quando tudo vai no sentido de que a sua propensão para delinquir se afigura manifestamente mais ténue ou mesmo inexistente, quer considerada objectiva ou subjectivamente.

19 -O juízo de prognose que se exige assenta em meras probabilidades e não em certezas absolutas, de modo que atenta a natureza do crime afigura-se mais provável que um consumidor de produtos estupefacientes tenha maior tendência a delinquir, reincidindo no "negócio”, porque o risco é muito superior, do que aquele que simplesmente deixou de consumir como é o caso da arguida e, sendo o risco menor, maiores são as probabilidades de manter uma conduta conforme ao Direito.

20 – Além disso, não consta que a arguida tivesse praticado qualquer crime após a prática dos factos.

21 – A aplicação à arguida de uma pena de prisão efectiva, pela sua duração, teria necessariamente efeitos nefastos na medida em que iria retirá-la do seio da comunidade, ou, desintegrá-la, encaminhá-la para encarceramento prisional e impedi-la de refazer a sua vida, com efeitos irreparáveis, impedindo e retardando a sua inserção social e profissional.

22- Com a suspensão da execução da pena, mediante regime de prova evitam-se as consequências perversas da prisão continuada, não deixando de, com sentido pedagógico se estar a transmitir um sinal de reprovação para o crime aqui em causa.

Pretende-se apenas evitar ao máximo que a arguida sofra as consequências criminogenas da privação total da liberdade dando-se cumprimento ao artigo 4, n. 1 do Penal quando refere que: "A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

23 - Assim sendo, o cumprimento de uma pena privativa da liberdade revela-se desproporcional, excessivo e desadequado face às exigências quer de prevenção geral, quer especial deste caso concreto.

24 – Consequentemente, a pena de prisão a que a arguida foi condenada deverá ser suspensa na sua execução, atendendo a que estão reunidos os pressupostos do art.

5 do Código Penal.

25 -Ao decidir em contrário, violou, assim a douta decisão recorrida, entre outras, as disposições contidas nos artigos 4, 50, 53, 70 e 71, do Código Penal e artigo 1, n. 2 da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos e nos melhores de direito deverá ser concedido provimento ao presente recurso, suspendendo-se a execução da pena de prisão aplicada à arguida, sujeita a regime de prova, nos termos do art.

53 do Código Penal ) .

O recurso foi admitido por despacho de 14 de setembro de 2029, cujo teor é o seguinte: "Por estar em tempo cf.

art.

41, do Cód.

Proc., ter legitimidade cf.

art.

40, n. 1, al., do Cód.

Proc.

e ser recorrível cf.art.

39, 43, n. 1, al.

e 40, a contrario sensu, do Cód.

Proc., admite-se o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual sobe imediatamente cf.

art.

40, n. 2, al., do Cód.

Proc., nos próprios autos cf.

art.

40, n. 1, do Cód.

Proc.

e com efeito suspensivo cf.

art.

40, n. 1, al., do Cód.

Proc.”.

O Ministério Público, junto do TRP, veio apresentar a sua resposta ao recurso no sentido de o mesmo ser rejeitado, em decisão sumária, ao abrigo do disposto nos artigos 414, n. 3, 417, n. 6, al.

e 420, n. 1, al.

do CPP.

Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra.

Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do CPP, reiterando que o recurso deve ser rejeitado, e, em caso de se decidir conhecer do mérito do recurso deve o mesmo ser julgado improcedente.

Cumprido o disposto no n. 1, do artigo 41 do CPP, nada foi dito.

Foi efectuado exame preliminar, nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, alínea, do CPP, e na sequência do mesmo, profere-se a seguinte: Decisão Sumária: 1 O objecto do presente recurso, tal qual se retira das conclusões da motivação de recurso artigos 40, 40 e 41 do, cinge-se à apreciação da seguinte questão: A pena de prisão a que a arguida foi condenada deverá ser suspensa na sua execução, atendendo a que estão reunidos os pressupostos do artigo 5 do CP, tendo o acórdão do TRP violado, entre outras, as disposições contidas nos artigos 4, 50, 53, 70 e 71, do CP e artigo 1, n. 2 da CRP.

1 O Ministério Público junto do TRP e deste Supremo Tribunal de Justiça entende que o recurso é de rejeitar nos termos das disposições conjugadas dos artigos 42, n. 1, alínea, 41, n.s 2 e 3 do CPP.

1 Comecemos por apreciar a questão prévia suscitada pelo MP, que a ser deferida preclude o conhecimento do recurso.

1 Dispõe o artigo 39 do CPP que "é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei”.

Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 43, n. 1, al., do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40.

Dispõe o artigo 40, n. 1, que não é admissível recurso "de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos” al.. 1No sentido da conformidade constitucional da interpretação da norma da al., do n. 1 do artigo 40 do CPP pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 595/2018 publicado no DR n. 238/2018, Série de 2018-12-11 onde se declarou, "com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face a absolvição ocorrida em instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro.” No entanto, tal inconstitucionalidade não contempla a situação dos autos como é evidente desde logo da declaração de inconstitucionalidade e que se sublinha no referido acórdão: "Resulta claro que este enunciado não foi julgado inconstitucional em toda a sua amplitude nas decisões que estão na base do presente processo de repetição do julgado.

O juízo de inconstitucionalidade proferido no âmbito desses processos de fiscalização concreta refere-se apenas aos casos em que a Relação, revertendo uma absolvição em instância, condenou o arguido a uma pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.. 1 Sobre a concreta situação dos autos em que a Relação, em recurso, aplica pena privativa da liberdade de 2 nos e 6 meses portanto, não superior a 5 em revogação da decisão de suspensão da execução da pena decretada pelo tribunal da instância, já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 101/2018, em que decide: "não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, interpretado no sentido de ser irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, revogando a suspensão da execução de pena de prisão decretada pelo tribunal de primeira instância.” 1 Em suma, a decisão do TRP é irrecorrível, ao abrigo do disposto nos artigos 39 e 40, n. 1, al., do CPP.

1 Donde, em tal óptica, não é admissível recurso do acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 39 e 40, n. 1, al., do CPP, procedendo a questão prévia suscitada pelo Ministério Público sobre a inadmissibilidade do presente recurso.

Inexistindo recurso para o Supremo, da decisão recorrida, precludidas ficam as questões que o integram, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, das questões referentes às razões de facto e direito assumidas, por não se situarem no âmbito, legal, do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

1 O acórdão da Relação de que foi interposto o presente recurso é, pelo exposto, irrecorrível, pelo que não devia ter sido admitido - artigo 41, n. 2 do CPP.

Apesar de ter sido admitido o recurso, a decisão que admite o recurso, ou que determine o efeito que lhe cabe, ou o regime de subida não vincula o tribunal superior - artigo 41, n. 3, do CPP.

1 Assim, o recurso interposto pela recorrente BB não é admissível, pelo que vai rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 41 n. 2, e 42, n. 1, al., ambos do CPP.

2 Nos termos do disposto no n. 3, do artigo 40 do CPP, se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente ao pagamento de uma quantia entre 3 UC e 10 UC.