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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

Esta posição tem, aliás, a seu favor um elemento de texto que resulta do art.

72, n. 1, al., ao impor ao exequente que no requerimento executivo faça uma exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido "quando não constem do título executivo”.

Como quer que seja, à luz da lei adjetiva, o título executivo apresenta-se como requisito essencial rectius, como pressuposto processual específico) da ação executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, ou seja, terá de ser um documento/24 suscetível de, por si só, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta o pedido exequendo.

Dada a necessidade de observância desse condicionalismo, a lei considera como ponto de interesse público que não se recorra a medidas coativas próprias do processo executivo contra o património do executado sem um mínimo de garantia sobre a existência do direito do exequente.

Daí que o art.

70 apresente uma enumeração taxativa dos títulos executivos que podem servir de fundamento a uma ação executiva.” 25 As sentenças condenatórias são título executivo alínea do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo.

Por regra, o título executivo é simples, ou seja, integrado por um único documento, mas pode sê-lo de forma complexa, sendo neste caso constituído por vários documentos que se completam entre si de molde a demonstrar a obrigação exequenda.

É sabido que a causa de pedir não se confunde com o título, sendo antes a obrigação exequenda pressuposto nele certificada ou documentada, pelo que a desconformidade objetiva e absoluta entre o pedido e o título situa-se ao nível da inviabilidade por inexistência de título, o que significa a ausência de direito à prestação e consequentemente absolvição, não da instância, mas do pedido.

Dito de forma mais sugestiva, "o título executivo é o invólucro sem o qual não é possível executar a pretensão do direito que está dentro” Ac.

do STJ de 19/2/2009, proc.07B427, em www.dgsi.pt).

E dentro só pode estar uma obrigação exequibilidade intrínseca), enquanto condição material de efetivação coativa da prestação. )

Vem hoje constituindo entendimento dominante, no qual nos revemos, na doutrina e na jurisprudência que na expressão "sentenças condenatórias” estão incluídas todas aquelas sentenças que, de forma expressa/explícita ou implícita/tácita, impõem a alguém determinada responsabilidade ou cumprimento de uma obrigação, ou seja, a sentença, para ser exequível, não tem que, necessariamente, condenar expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa obrigação dela inequivocamente emirja.

Apontando nesse sentido, veja-se a seguinte doutrina: O cons.

Lopes Cardoso in "Ob.

Cit., pág.

43”) ao afirmar que "Para que a sentença ou o despacho possam basear ação executiva, não é preciso, pois, que condenem no cumprimento de uma obrigação; basta que essa obriga��ão fique declarada ou constituída por eles.” O prof. Alberto do Reis in "Ob.

Cit., pág.

127”) ao afirmar que "Ao atribuir eficácia executiva às sentenças de condenação, o Código quis abranger nesta designação todas as sentenças em que o juiz expressa ou tacitamente impõe a alguém determinada responsabilidade.” O cons.

Amâncio Ferreira in "Ob.

Cit., pág.

23”) ao afirmar que "Vem-se pacificamente entendendo que a fórmula condenatória não precisa de ser explícita, bem podendo a necessidade de execução resultar do contexto da sentença.” O prof. Anselmo de Castro ao advogar que a sentença constitutiva pode constituir título suficiente para iniciar o processo executivo para entrega de coisa certa, desde que contenha implícita tal obrigação, nomeadamente nos casos de ações de preferência ou de divisão de coisa comum in "Processo Civil Declaratório, vol.

, págs.

112 e 113, e Ação Executiva, pág.

16”).

O cons.

Ary Elias da Costa ao considerar exequíveis as sentenças em que o juiz, expressa ou tacitamente, impusesse a alguém determinada responsabilidade, o que acontece, nomeadamente, nas sentenças homologatórias de transação ou de confissão in "Código de Processo Civil Anotado, vol.

, pág.

391”).

O prof. Teixeira de Sousa ao defender que a exequibilidade das sentenças que, "de forma implícita”, contenham um "dever de cumprimento”, assim acontecendo quando o pedido de condenação, "se tivesse sido cumulado com o pedido de mera apreciação ou constitutivo”, formasse com este uma "cumulação aparente”, por se referir à mesma realidade económica in "Ação Executiva, pág.

73”).Por fim, o prof. Remédio Marques ao admitir a execução de sentenças de onde apenas implicitamente resulte uma obrigação in "Curso de Processo Executivo Comum, pág.

62”).

Sobre esta questão se pronunciou o Acórdão do STJ de 08/01/2015 proc.

117-E/199PS1, relatado pelo cons.

Abrantes Geraldes, disponível em www.dgsipt), nos termos que, com a devida vénia, passamos a transcrever: ") Não questionamos a exequibilidade das sentenças das quais resulte a inequívoca existência de uma obrigação e o correspondente direito de crédito.

É da natureza do título executivo conter o acertamento do direito.

Por isso, se perante o ato jurídico – maxime a sentença de onde emerge uma condenação implícita no cumprimento de uma obrigação – for possível concluir que aquela finalidade já se encontra assegurada, é de todo inútil a interposição de nova ação declarativa, sendo a mesma dotada de exequibilidade.

Se a exequibilidade intrínseca se verifica relativamente a documentos autênticos e autenticados que constituam ou reconheçam a existência de uma obrigação art.

70 do, a recusa desse pressuposto a uma sentença, só porque da mesma não emerge uma condenação explícita no cumprimento de uma obrigação que pela mesma é reconhecida ou constituída, revelar-nos-ia uma incongruência sistémica.

Na verdade, malgrado a maior solenidade que rodeia a prolação da sentença e as garantias do contraditório que são asseguradas em todo o percurso processual para a atingir, acabaria por produzir menos efeitos do que os emergentes da apresentação de um daqueles documentos.”.

No mesmo sentido veja-se o Acórdão do STJ de 18/03/1997 in "CJ, Acs.

STJ Ano , T1, págs.

160/161”), escrevendo no final pág.

– em defesa da posição que vimos dando conta – "A posição exposta está de harmonia com o pensamento legislativo e a mais conforme com as novas conceções do processo , cada vez mais despegadas dos vícios do formalismo e conceitualismo, visando acima de tudo pôr o processo ao serviço da justiça material, com economia máxima de meios e de tempo.” Aqui chegados, e revertendo tudo aquilo que se deixou exposto para o caso em apreço, diremos: É claro que da parte dispositiva da sentença a que nos vimos referindo, e que foi dada à execução como título executivo, não resulta qualquer condenação expressa do ora executado no cumprimento de qualquer obrigação, nomeadamente de conteúdo pecuniário.” 26 Porém, não é menos claro e inequívoco tal como decorre da sua fundamentação de direito expendida no ponto que os efeitos da declaração da ilicitude do despedimento decorrentes ope legissão a imediata reintegração dos trabalhadores e o pagamento da indemnização por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais 2 Destarte conclui-se que a sentença em que os exequentes fundam a execução está revestida de exequibilidade, ou seja tem força executiva, «certificando a obrigação exequenda»)28, constituindo título executivo.

Em face do exposto falece a pretensão da executada.

Consequentemente julga-se os embargos improcedentes.”.

A Embargante e Executada veio, a fls.

77 e seguintes e em 01/07/2015, interpor recurso dessa sentença, tendo o juiz do processo admitido, a fls.

105, o recurso interposto como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

A recorrente apresentou alegações de recurso fls.

30 e seguintes dos e formulou as seguintes conclusões: ) Nestes termos e nos mais de Direito que Exas.

doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao Recurso jurisdicional ora interposto, revogando-se a douta Decisão recorrida, substituindo-a por outra que declare a extinção da execução vertente, com o que se fará a acostumada JUSTIÇA.» Os Exequentes e embargados, na sequência da correspondente notificação, vieram apresentar contra-alegações dentro do prazo legal, tendo formulado as seguintes conclusões fls.

89 e: ) O ilustre magistrado do Ministério Público deu parecer no sentido da improcedência do recurso de Apelação fls., não tendo as partes se pronunciado acerca do seu teor dentro do prazo de 10 dias, apesar de notificadas para o efeito.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

–OS FACTOS O tribunal da instância deu como assentes e não assentes os seguintes factos, tendo-o feito nos moldes adiante descritos: «)–FACTOS COM RELEVO PARA A DECISÃO DOS INCIDENTES - Em 16 de Setembro de 2015 entrou em juízo o procedimento cautelar de suspensão de despedimento em que são requerentes BBB, e e requerida a AAA - Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi tal procedimento convolado em procedimento comum.

- Proferido despacho final o mesmo reconheceu a relação laboral entre os Requerentes e a Requerida resultante da transmissão do estabelecimento comercial, ocorrida através da tomada de posse administrativa com início em 9 de Setembro de 2015 e declarou ilícito o despedimento de facto ocorrido nessa mesma data.

Consequentemente foi a requerida condenada a reintegrar os Requerentes, voltando estes a ocupar o posto de trabalho e as funções que vinham desenvolvendo, e ainda a pagar as retribuições que estes deixaram de auferir desde o despedimento até á sua reintegração.

- Inconformada recorreu a Requerente.

- Por acórdão de 9 de Maio de 2018 foi julgada improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

- A Requerida arguiu a nulidade do acórdão tendo sido julgada totalmente improcedente a sua pretensão.

- Em 25 de Julho de 2018 a AAA veio requerer seja declarada a caducidade do procedimento cautelar decretado e que seja devolvida a caução que prestou nos autos.

- Em 9 de Agosto de 2018 vieram os Requerentes opor-se ao decretamento da caducidade do procedimento cautelar e ao levantamento da caução prestada.

- Em 20 de Julho de 2017 foi proferida sentença pelo Senhor Juiz à data titular dos autos tendo a mesma reconhecido a qualidade da AAA.

como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho, declarado ilícito o despedimento de facto dos Autores perpetrado pela Ré e absolvido a Ré dos pedidos contra ela deduzidos.

1- Inconformada recorreu a AAA para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o qual viria a julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida, por acórdão de 23 de Maio de 201 1- Em 12 de Julho de 2018 os Autores viram deduzir o incidente de execução de Sentença.

1- Em 26 de Setembro de 2018 a Ré veio deduzir embargos de executado tendo pedido a suspensão da execução.

1- Foi realizada a audiência a que se refere o n. 2 do artigo do Código de Processo Civil aplicável ex do disposto no artigo , n. 2 alínea do Código de Processo do Trabalho 1- A Ré/Requerida não reintegrou os trabalhadores e nada lhes pagou até à presente data Fundamentação: a convicção do tribunal quanto aos factos a 1 funda-se nos documentos que integram os autos e os seus apensos.

No que tange ao facto julgado provado em 1 o mesmo decorre da audiência referida em 1 e da confissão da Ré/Requerente ínsita nas suas peças processuais.».

–O DIREITO É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos do disposto nos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 63 e 63 n. 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso artigo 60 n. 2 do. )

) –OBJETO DA APELAÇÃO O objeto da presente Apelação, como facilmente se depreende, das conclusões de recurso da Executada e Opoente, radica-se na discordância que a mesma manifesta relativamente à improcedência da Oposição à Execução deduzida pela mesma, fundando a mesma nas três seguintes linhas de argumentação jurídica: a)- Sentença judicial dada à execução e condenação implícita da Oponente nas prestações reclamadas no Requerimento Executivo Inicial; b)- Sentença dada à execução enquanto título executivo.

– ESPÉCIES DE ACÇÕES, SENTENÇAS JUDICIAIS E TÍTULO EXECUTIVO A decisão recorrida sustentou que o título executivo que suporta a ação executiva para pagamento da quantia certa instaurada pelos trabalhadores e exequentes era a sentença judicial e já transitada em julgado, prolatada nos autos principais de cariz declarativo, aos quais se acham apensos os relativos à execução, entendendo a recorrente que tal juízo não é correto, dado sustentar que tal decisão judicial, nos moldes em que se mostra fundamentada e configurada, não suporta os pedidos executivos formulados pelos Exequentes no âmbito da presente ação executiva.

Importa talvez relembrar, ainda que muito sumariamente, as espécies de ação executiva e respetivos fins e limites admitidos em processo e o regime relativo a tal ação e às diversas causas de pedir que legalmente estão previstas e são consentidas pelo legislador, de maneira a analisarmos e decidirmos, de uma maneira mais rigorosa e objetiva, o objeto do presente recurso de Apelação.

Artigo 1 Espécies de ações, consoante o seu fim 1– As ações são declarativas ou executivas.

2– As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas.

3– As ações referidas no número anterior têm por fim: a)- As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b)- As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; )- As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.

4– Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida.

5– Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.

6– O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo.

TÍTULO Do título executivo Artigo 70 Espécies de títulos executivos 1– À execução apenas podem servir de base: a)-As sentenças condenatórias; b)- Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; )- Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; )- Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

2– Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.

Artigo 70 Requisitos da exequibilidade da sentença 1- A sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo.

2- A execução iniciada na pendência de recurso extingue-se ou modifica-se em conformidade com a decisão definitiva comprovada por certidão; as decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser.

3- Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução.

4- Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, se o bem penhorado for a casa de habitação efetiva do executado, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decisão definitiva, quando aquela seja suscetível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável.

5- Quando se execute sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte vencida haja requerido a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do n. 4 do artigo 64, nem a parte vencedora haja requerido a prestação de caução, nos termos do n. 2 do artigo 64, o executado pode obter a suspensão da execução, mediante prestação de caução, aplicando-se, devidamente adaptado, o n. 3 do artigo 73 e os n.s 3 e 4 do artigo 65.

6- Tendo havido condenação genérica, nos termos do n. 2 do artigo 60, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n. 7 do artigo 71.

Artigo 71 Cumulação de execuções fundadas em sentença Se o título executivo for uma sentença, é permitido cumular a execução de todos os pedidos julgados procedentes.

MANUEL DOMINGUES DE ANDRADE em «Noções Elementares de Processo Civil», numa obra que teve a colaboração do Professor Antunes Varela e cuja edição publicada pela Coimbra Editora em 1979, foi revista e atualizada pelo Dr. Herculano Esteves, dá, a páginas 62, a seguinte «noção aproximativa da sentença de condenação para efeitos executivos: é toda a sentença que, reconhecendo ou prevenindo condenação in futuro – art.s 47 e 66; cfr.

art.

92) 29 o inadimplemento duma obrigação cuja existência certifica ou, determina o seu cumprimento;é a que contém uma ordem de prestação)» JORGE AUGUSTO PAIS DE AMARAL, em «Direito Processual Civil», 1 Edição, 2914, a páginas 28 e seguintes, quando faz a distinção entre as espécies ações do artigo 1 do NCPC, refere, quanto às ações de simples apreciação que as mesmas «visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto – art.

1, n. 2, alínea» - ao passo que nas ações de condenação, o autor pretende não só que seja declarado o seu direito que está a ser violado pelo réu, mas também que este seja condenado à reintegração desse mesmo direito, quer através da realização de uma determinada prestação, quer por meio de uma atitude de abstenção ou omissão – art.

1, n. 2, alínea.

«A sentença de condenação pressupõe, como é evidente, uma prévia declaração da existência do direito, como sempre acontece.

Mas o tribunal não se fica por aqui – como sucede nas ações de simples apreciação – pois emite ainda uma ordem destinada a reintegrar o direito violado.

O autor pretende mais do que a declaração do seu direito e, por isso, pede também a condenação do réu. )

Esta decisão é, em princípio, exequível.

Se a decisão não for cumprida, isto é, se o réu não deu cumprimento à condenação expressa na sentença, o autor passa a dispor de um título executivo, que é a sentença condenatória – art.

70, n. 1, alínea.» FERNANDO PEREIRA RODRIGUES em «Noções Fundamentais de Processo Civil», 2017, Almedina, páginas 23 e 24, define as ações de simples apreciação como «as dirigidas a obter a simples declaração da existência ou inexistência de um direito ou facto jurídico» e «destinam-se, essencialmente, a assegurar a certeza do direito e das relações jurídicas e a precaver eventuais litígios».

Podendo ser de simples apreciação positiva ou negativa, a sua propositura reclama como necessário a verificação de um interesse legítimo e «não são destináveis a imediata execução».

As ações de condenação, por seu turno e segundo este mesmo autor, «são destinadas ao reconhecimento do direito a uma prestação, de coisa ou de facto, e da sua ofensa por parte de outrem e a exigir deste aquele reconhecimento e a obrigação de satisfazer tal prestação.

As ações de dívida e de reivindicação constituem exemplos de ações de condenação. )