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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

1- Neste sentido, vide ABÍLIO NETO 5, segundo o qual, " A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica a condenação do empregador quer a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados pelo despedimento, tanto de natureza patrimonial, nomeadamente repondo-lhe as retribuições intercalares devidas, como de natureza não patrimonial, quer reintegrá-lo no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, consoante tudo melhor consta do disposto nos arts.

38 a 39 do CT/200” 1- O que até se harmoniza com a solução constante do art.

86 do CPC, segundo o qual, " Se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer a prestação por outrem, se o facto for fungível, bem como a indemnização moratória a que tenha direito, ou a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação; pode também o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo.”.

1- Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/03/2017, segundo o qual, "Embora não conste do título executivo a condenação em sanção pecuniária compulsória, a lei – parte do n. 1 do art.

93 do CPC, na redação do n. 38/2003, de 08/03 – permite agora ao exequente ampliar o título de forma a abranger tal sanção, numa fase preliminar da própria execução.” 1-É certo que a parte decisória da sentença não contém expressa a condenação da entidade empregadora, a ora Embargante, nem na reintegração, nem no pagamento das retribuições intercalares, mas tal condenação resulta necessariamente da declaração judicial da ilicitude do despedimento.

1- Veja-se, em anotação ao artigo 38 do CT, os ensinamentos do ilustre Professor Pedro Romano Martinez, segundo o qual, "Tal como na legislação de 1989, a ilicitude do despedimento pode implicar a subsistência do vínculo; ou seja, o tribunal determina que a resolução do contrato de trabalho é ilícita e, eventualmente, que não produziu o efeito extintivo, pelo que a relação laboral persiste com o trabalhador ilicitamente despedido Deste modo, o trabalhador fica obrigado a reintegrar o trabalhador ilicitamente despedido no mesmo estabelecimento sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

” 2- Relembre-se que o processo intentado é de natureza declarativa de condenação, com a forma de processo comum, o qual vem regulado nos arts.

4 e segs.

do CPC.

2- Ora, como resulta expressamente da letra do art.

38 do CT, "sendo o despedimento declarado ilícito, "o empregador é condenado: a indemnizar o trabalhador ; a reintegrá-lo no seu posto de trabalho .” 2- Donde decorre que a condenação é automática, face à declaração da ilicitude do despedimento, esta sim, "conditio sine qua non” da reintegração, declaração que foi proferida pelo Tribunal.

2- Isto, independentemente sequer de tal reintegração ter sido pedida em sede de petição inicial, como decorre, repete-se, da letra do art.

38 do CT, como sucede no âmbito do processo especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento, em cujo formulário o Autor apenas pede a declaração da ilicitude do despedimento e o Tribunal cumpre a lei, nomeadamente, o disposto no art.

38 do CT. 2- Neste mesmo sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 101988, segundo o qual, "Anulado o despedimento, não pode ser atribuída a indemnização de antiguidade se o trabalhador não optou por ela, devendo antes, ser decretada a reintegração, por ser a consequência natural daquela anulação.” 2- Não se trata, pois - e como pretende fazer crer a Embargante -, de qualquer inexequibilidade ou insuficiência da sentença exequenda para que esta produza os efeitos pretendidos na presente execução pelos Embargados.

2-Efeitos esses que correspondem ao peticionado em sede de Requerimento Executivo, pedidos esses que a Embargante, em clara violação ou incumprimento com a decisão judicial proferida e com o disposto naqueles artigos do CT, ainda não cumpriu.

2- Os Embargados, até à presente data, não foram reintegrados no estabelecimento da Embargante.

2- Nem lhes foram pagas as retribuições que lhes são legalmente devidas, correspondentes às retribuições que os Embargados deixaram de auferir, compreendidas entre a data do despedimento e a data do trânsito em julgado da sentença exequenda.

2- Ademais, o facto de a reintegração dos Embargados e o correspondente pagamento das retribuições intercalares em dívida ser uma decorrência legal implícita – e lógica – da declaração do despedimento perpetrado pela Embargante como ilícito deverá – supõem os Embargados – ter estado na base do não indeferimento liminar da execução.

3- Embora a presente execução, tendo em conta a sua forma sumária, dispense a intervenção liminar do Juiz aquando do recebimento do Requerimento Executivo, o não indeferimento da execução, em momento prévio à notificação aos Embargados para deduzirem a presente Contestação, demonstra, de minimis, que a sentença exequenda não é manifestamente ou aparentemente inexequível e/ou insuficiente.

3-Do mesmo modo, deverá ter entendido a Senhora Agente de Execução pois, aquando da receção do Requerimento Executivo, não suscitou a intervenção do Juiz, o que poderia ter feito caso se lhe afigurasse provável a ocorrência de alguma das situações previstas nos números 2 a 4 do artigo 72 do CPC, nos termos da alínea do número 2 do artigo 85 CPC.

3- Em face de tudo o quanto acima se expôs, defendem os Embargados a improcedência da Oposição mediante embargos, por não verificação de qualquer vício constante do título executivo que serve de base à execução, nomeadamente os previstos nos artigos 72 e 72 do CPC.

3-Até porque, a sua procedência terá como consequência lógica e direta, a interposição de nova ação com o único pedido de condenação da Embargante na reintegração dos Exequentes e pagamento das respetivas retribuições, dando azo à repetição de atos inúteis, no entendimento dos Embargantes, o que não é permitido pelo disposto no art.

13 do CPC.

3- Sendo certo ainda que ao Juiz cabe gerir o processo de forma a obter uma decisão célere, conforme resulta do dever de gestão processual consagrado no art.

do CPC.

3- Razão pela qual vão expressamente impugnados, com todos os devidos e legais efeitos, os artigos a 2 da Oposição apresentada pela Embargante.

– DA ALEGADA IMPUGNAÇÃO DAS PRETENSÕES EXEQUENDAS 3- É falso que os Embargados estejam a "receber remunerações por outras entidades empregadoras”, como alega a Embargante no artigo 3 da sua Oposição.

3- Razão pela qual se impugna expressamente, por não corresponder à verdade, o artigo 3 da Oposição, com todos os devidos e legais efeitos.

3- Tal afirmação tem que ser provada pela entidade empregadora, aqui Embargante, sendo que na ausência de tal prova não é possível proceder a qualquer dedução, nos termos do número 2 do artigo 39 do CT. 3- Veja-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 102012, processo n. 154/02TTMTS-PS1, disponível em www.dgsi.pt, nos termos do qual: "– A imperatividade do regime legal atinente à dedução dos rendimentos de trabalho por atividade iniciada após o despedimento não dispensa o empregador de alegar e provar que o trabalhador os auferiu; sem essa alegação e prova não é possível operar/determinar a referida dedução.”.

Nota: sublinhados nossos.

4- Ora, a Embargante limita-se a alegar, não provando, o recebimento de remunerações por conta de outras entidades empregadoras.

4-Aliás, o documento n. 1 junto à referida Oposição não prova o recebimento de importâncias auferidas pelos Embargados com a cessação – ilícita – dos seus contratos de trabalho, importâncias essas que estes não receberiam se não fosse o seu despedimento ilícito, nos termos da alínea do número 2 do artigo 39 do CT. 4- Relativamente à atribuição de subsídio de desemprego aos Embargados e correspondente dedução à quantia exequenda, sempre se dirá que tal facto é de conhecimento oficioso, pois, tal subsídio configura uma prestação do Estado substitutiva da retribuição.

4- Neste sentido, veja-se o supra citado Acórdão que refere que: "- Diversamente, a dedução do subsídio de desemprego constitui matéria de conhecimento oficioso, já que se trata de uma prestação do Estado, substitutiva da retribuição, que, uma vez recuperada, tem que ser devolvida à Segurança Social, não redundando, por isso, num qualquer benefício para o empregador.”.

Nota: sublinhado nosso.

4- A receção de tais prestações sociais por parte dos Embargados, desde a data do despedimento até a data do trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, deverá conduzir a uma dedução e consequente redução da quantia exequenda, não sendo – como pretende fazer valer a Embargante – nunca uma causa de improcedência da execução.

4- Pretende ainda a Embargante, nos artigos 3 e 3 da Oposição, que à quantia exequenda sejam deduzidos "os subsídios de refeição, abono para falhas e ajudas de custo para deslocações” auferidos pelos Embargados, à data do seu ilícito despedimento.

4- Para tal, fundamenta a sua pretensão no facto de o número 1 do artigo 39 do CT não incluir "os subsídios que pressupõem a prestação efetiva de funções”.

4-Ora, é precisamente o entendimento oposto que é sufragado pela maioria da jurisprudência e doutrina nacionais, relativamente à inclusão dos referidos subsídios e abonos nas retribuições a pagar ao trabalhador ilicitamente despedido.

4- Neste sentido, leia-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 102016, processo n. 3620/11TTLSB-B.L1, disponível em www.dgsi.pt, que no seu sumário faz constar o seguinte: "– O número 1 do artigo 39 do T./2009, em nome do princípio da restauração ou reconstituição natural, que aí também se visa, engloba na dita compensação todas as prestações ilíquidas) que o trabalhador despedido teria normalmente recebido – logo, também o subsídio de alimentação ou refeição – se não tivesse deixado de desempenhar na sua atividade profissional nos moldes ilegais em que aconteceu.” Nota: sublinhado nosso.

5- E que: "salvo o devido respeito por tal posição exclusão do subsídio de refeição, a mesma não colhe base legal mínima da acima transcrita alínea do número 2 do artigo 39, pois esta última não menciona apenas os montantes correspondentes a prestações de cariz retributivo que tenham sido auferidos pelo trabalhador ilicitamente despedido, de maneira a pretender restringir aos mesmos as deduções a realizar na compensação devida à exequente nos termos do número 1 do mesmo artigo, mas todas e quaisquer importâncias recebidas pelo trabalhador como consequência necessária do despedimento ilícito de que foi vítima.”.

Nota: sublinhado nosso.

5- Desta forma, é possível concluir que, à semelhança dos subsídios de refeição, os abonos para falhas e abonos para ajudas de custo de deslocações constituem componentes de cálculo das retribuições devidas por força do número 1 do artigo 39 do CT, na medida em que os Embargados, caso não tivessem sido ilicitamente despedidos pela Embargante, continuariam a receber tais subsídios e/ou abonos.

5- Neste sentido, deverão ser incluídas para o cálculo das já aludidas retribuições todas e quaisquer importâncias que os Embargados teriam normalmente recebido se não tivessem deixado – involuntariamente – de desempenhar as respetivas atividades profissionais na estrutura empresarial da Embargante.

5- Em face de tudo o quanto acima se expôs, defendem os Embargados, também nesta sede, a improcedência da presente Oposição mediante embargos, razão pela qual vão expressamente impugnados os artigos 3 a 3 da Oposição, com todos os devidos e legais efeitos.

–DA PRETENTIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 5- Em face do alegado nos artigos a 2 da presente Contestação, bem como do valor considerável da quantia exequenda, no montante de € 13180,61 cento e trinta e seis cento e oitenta euros e sessenta e um cêntimos) e o correspondente risco de não satisfação integral dos seus créditos, caso a execução se suspenda, entendem os Embargados que a suspensão da execução, a ser decretada, deverá sê-lo mediante a prestação de caução, nos termos da alínea do número 1 do artigo 73 do CPC.

5- Em todo o caso, entendem os Embargados que a execução deverá sempre prosseguir os seus termos até à prolação de decisão de mérito sobre o valor da quantia exequenda, seguida do correspondente depósito do valor a caucionar.

Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, sempre com o douto provimento de Exa., deverá ser julgada improcedente a Oposição apresentada e procedente a presente Contestação, por provada e, em consequência, julgados improcedentes os Embargos de Executado, por não provados, para todos os devidos e legais efeitos.» A juíza do processo proferiu então, em 08/04/2018, o despacho/sentença conjuntos de fls.

22 a 29 verso onde se proferiu, a final, decisão nos seguintes moldes: «–Decisão Tudo visto, e a final, tendo presente o quadro factual, dogmático e jurisprudencial invocado ao longo do texto decisório julga-se improcedente o pedido da Requerente de declarar a caducidade do procedimento cautelar e, em consequência julga-se improcedente o pedido de levantamento da caução prestada no âmbito do mesmo.

Julgam-se improcedentes os embargos de executado e, consequentemente, ordena-se o prosseguimento dos autos de execução.

Custas pela Requerida/embargante.

6 Valor da ação: € 13180,61 cento e trinta e seis cento e oitenta euros e sessenta e um cêntimos).

Registe e Notifique».

Essa decisão fundou-se na seguinte argumentação jurídica: «)– Subsunção dos factos ao direito Primo conspecto: O sistema da ilicitude do despedimento consagrado no ordenamento jurídico-laboral português.

"Os efeitos do despedimento ilícito aferem-se mediante uma distinção basilar entre dois períodos temporais distintos, determinados tendo por referência o momento da declaração judicial da ilicitude: um primeiro que se inicia com a decisão de despedimento e decorre até à prolação da decisão judicial declarativa e um segundo que se inicia com a sentença.

É neste segundo momento que a tutela reintegratória assume um papel central, dado que é no momento posterior à decisão que declara a ilicitude do despedimento que o empregador frequentemente persiste na recusa em aceitar a continuação do contrato de trabalho.”7 Acompanha-se o entendimento de ADRIANA CAMPOS OLIVEIRA MOURATO e com ela se afirma: "Com PEDRO FURTADO MARTINS/8 e a generalidade dos autores portugueses/9, consideramos que o despedimento ilícito corresponde a um ato inválido, isto é, é um ato que não produz o efeito pretendido por quem o emanou: o efeito de extinção da relação laboral.

E porque é um ato inválido, o despedimento ilícito não afeta o contrato de trabalho, que continua a vigorar entre as partes, como nunca tivesse sido/1E, portanto não pode acolher-se a tese da Ré/Requerida a qual se ampara na ideia garantística da "eficácia extintiva” 11 dos "atos desvinculatórios do empregador, independentemente da observância das condições de forma e de fundo definidas pela lei”, sendo que in casu a Ré/Requerente nem sequer procurou assumiu a responsabilidade pelos danos da rutura do vínculo, maxime pondo à disposição dos requerentes um quantum indemnizatório; antes se arroga o direito a incumprir dois dos três preceitos básicos do Direito segundo o Digesto: neminem laeder, suum cuique tribuere1 Autores como PEDRO ROMANO MARTINEZ que se congratulam com a reforma do Código do Trabalho que "confere maior autonomia ao empregador condenado a reintegrar o trabalhador” reconhecem que "verdadeiramente se o despedimento é ilícito o contrato não cessou e vale o princípio da segurança no emprego”.

"Tal como na legislação de 1989, a ilicitude do despedimento pode implicar a subsistência do vínculo; ou seja, o tribunal determina que a resolução do contrato de trabalho é ilícita e, eventualmente, que não produziu efeito extintivo, pelo que a relação laboral persiste com o trabalhador ilicitamente despedido” 1 BERNARDO DA GAMA LOBO XAVIER sobre as consequências do despedimento contrário à lei escreve "No nosso sistema, poderemos dividir o despedimento que contrarie a lei em três categorias: despedimento ilícito com consequências reintegratórias – e que, portanto é um despedimento inválido – e a título derivado e opcional, com consequências meramente indemnizatórias); despedimento irregular apenas e à partida com simples consequências indemnizatórias; despedimento unicamente contraordenacional ou infracional cujas consequências especificamente previstas na lei se traduzem apenas em. )

O sistema vigente em Portugal desde a legislação de 1975 foi,, o da invalidade do despedimento ilícito.

Const.

aceita-se, ainda que com alguma dúvida, que a solução mais ajustada à norma constitucional quanto ao despedimento sem justa causa seja a da invalidade e da consequente reintegração. )

o regime geral continua a assentar na invalidade do despedimento por motivos substantivos e até procedimentais, o que implica qualquer coisa de semelhante à subsistência do contrato por sentença e, portanto, à reintegração do trabalhador ilicitamente despedido, compensando-o pelo tempo em que esteve privado da sua ocupação.

Tal está traduzido na obrigação de pagar uma indemnização e compensação intercalar cujo montante mínimo equivale ao valor das retribuições até à decisão e a continuação do contrato após tal sentença através da reintegração.”14 A reintegração do trabalhador não corresponde a uma sanção do empregador pelo seu comportamento ilícito.

É, sim, um reconhecimento judicial da subsistência da relação laboral decorrente da invalidade do contrato.

A decisão judicial que declara a ilicitude do despedimento corresponde a uma mera declaração, por parte do órgão judicial competente, no âmbito da ação declarativa, que o contrato não cessou efetivamente pois o empregador, contrariamente ao que seria desejável, terminou unilateralmente o vínculo jurídico de forma ou por razões que não merecem tutela por parte da lei.

Retirado o valor à atuação do empregador, a decisão judicial de declaração da ilicitude do despedimento corresponde a um reconhecimento de que deverá haver uma manutenção forçada do contrato de trabalho relativamente ao qual o despedimento foi proferido/1 ) Com a consagração do direito à "segurança no emprego” no texto constitucional/16, passou a ser entendimento praticamente pacífico na doutrina que a reintegração constitui, no caso do despedimento sem justa causa, uma imposição da lei fundamental.

Uma vez que o despedimento sem justa causa é um despedimento ilícito, e dado que a sua consequência é a manutenção do contrato de trabalho, parece não haver dúvidas de que o legislador constitucional pretendeu assegurar a reintegração como tutela efetiva da situação jurídica do trabalhador despedido sem justa causa.” 17 Secundus: Distinção entre processo principal e procedimento cautelar A distinção entre processo principal e procedimento cautelar estabelece-se quanto a um critério de autonomia ou de dependência, pois que o processo principal não depende funcionalmente de nenhum outro ao contrário do processo cautelar que, destinando-se a assegurar interesses que serão discutidos definitivamente no primeiro, vive sempre na dependência deste; e quanto a um critério de simplificação.

Com efeito os grandes tratadistas do direito processual, desde há muito, distinguiram processos de estrutura integral processos e processos de estrutura simplificada.

18 Também na nossa legislação, há décadas, se assentou em tal distinção.

Em 1961, lia-se no relatório preambular do diploma que reviu o Código de Processo Civil 19: "O capítulo relativo aos chamados «processos preventivos e conservatórios» é também simultaneamente remodelado.

A própria designação genérica do instituto passa a ser a de «procedimentos cautelares», que se julga mais conforme à estrutura e finalidade específicas das providências por ela abrangidas”.

Estribava-se este entendimento nos ensinamentos do insigne mestre italiano que já distinguira os conceitos de processo e procedimento.

"Para o estudo do direito processual cria-se uma dificuldade de linguagem corrente em razão da afinidade dos vocábulos processo e procedimento.

De um ponto de vista comum podem considerar-se sinónimos; mas na ciência do direito têm significados profundamente diversos.

Infelizmente os juristas, não habituados ainda ao rigor da escolha das palavras, trocam-nos amiúde com resultados deploráveis para a clareza da exposição”20 Do ponto de vista estrutural, por conseguinte, o procedimento é um método reduzido e simplificado, de menos formalidades que o processo; e do ponto de vista teleológico, enquanto a ratio do processo é a composição da lide, a ratio do procedimento cautelar é assegurar o efeito útil da ação.

Afirma a Ré/Requerida que inexiste total correspondência entre os pedidos cautelares e os principais e respetivas decisões, apesar de, no seguimento do afirmado, reconhecer que existe identidade entre os pedidos/tutelas idênticos/as mas apenas no que concerne ao pedido de "reconhecimento que a relação laboral estabelecida com os requerentes e requerida resulta de transmissão do estabelecimento comercial, ocorrida através da tomada de posse administrativa, com inicio nem 0201”, e ao pedido para que seja declarado "ilícito o despedimento de facto dos requerentes, ocorrido em 201”, concluindo que não ocorre "a correspondência e interdependência entre a providência cautelar decretada de reintegração dos Requerentes e do pagamento a estes das suas retribuições até reintegração e a decisão principal transitada, que não condenou a Ré a tal reintegração e pagamento.” Não se pode acompanhar o entendimento da Ré/Requerida.

Como ficou dito supra a reintegração dos Autores/Requerentes decorre ex legis.

A declaração da ilicitude do despedimento acarreta a reintegração como tutela efetiva da situação jurídica do trabalhador despedido bem assim como o pagamento de uma compensação pelos danos decorrentes do despedimento ilícito e invalidado pelos acórdãos do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

"Declarada a ilicitude, o trabalhador tem direito a ser indemnizado por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados, recebendo, desde logo, as retribuições correspondentes ao período de tempo que vai desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final que ponha termo à ação judicial os vulgarmente chamados «salários intercalares»)” 21 Dizer que tendo o tribunal declarado a ilicitude do despedimento não está a Ré obrigada a reintegrar os Autores é uma afirmação falaciosa.

O artigo 38 do Código do Trabalho é claro.

In claris non fiat interpretatio!

O procedimento cautelar visou que o tribunal declarasse ilícito o despedimento de facto e que a Requerida reintegrasse os Requerentes pagando-lhes as retribuições que deixaram de auferir desde o despedimento até à sua reintegração.

E, caso a Requerente tivesse acatado a decisão judicial, era o que teria acontecido estando estes já reintegrados à data do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo principal.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 6/2016, publicado no Diário da República n. 55/2016, Série de 18 de Março de 2016, referindo-se ao procedimento cautelar, diz: "Tal medida tem como único efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento proferido pelo empregador, isto é, da eficácia extintiva de tal sanção na relação de trabalho, fazendo com que esta seja reatada e se mantenha em vigor a título precário e provisório, de forma condicional e condicionada, até que seja proferida uma decisão definitiva na ação principal.

Durante o período que medeia entre o despedimento e o trânsito em julgado da decisão do procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o trabalhador não presta o seu trabalho ao empregador, nem o empregador se encontra obrigado a receber tal prestação e, consequentemente, a pagar a respetiva retribuição, não se verificando, assim, o sinalagma que caracteriza o contrato de trabalho.

Por sua vez, em caso de procedência da ação principal de impugnação de despedimento, o trabalhador terá sempre o direito a receber os «salários de tramitação» artigo 39 do, revestindo tal decisão judicial eficácia retractiva e sendo o referido direito aos salários arbitrado ao Trabalhador a título de compensação funcionando para o Empregador como penalidade/sanção pelo seu ato ilícito).” Ademais, diga-se que a instrumentalidade a que alude o artigo 36 do Código de Processo Civil, aplicável ex do disposto no artigo 3 do Código de Processo de Trabalho reporta-se não à ação ou ao procedimento, qualquer que seja, mas sim ao direito substantivo que se visa concretizar definitivamente através da ação principal, pelo que não se torna necessária uma identidade perfeita entre o objeto da providência e o objeto da causa principal.

Em face do exposto não se verifica o pressuposto da alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Civil pelo que não se verifica a caducidade do procedimento cautelar.

Tertius:Exequibilidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Considerando o que ficou dito supra quanto aos efeitos da ilicitude do despedimento estatuídos no artigo 38 do Código do Trabalho a Ré ficou obrigada a reintegrar os Autores o que, reiteradamente, se tem negado a fazer.

De igual modo constituiu-se a Ré na obrigação de indemnizar os Autores nos termos previsto no artigo 39 do Código de Processo de Trabalho sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 38.

Os Autores deduziram o incidente de execução de sentença, meio processualmente adequado a obterem o cumprimento da decisão judicial em causa.

A Ré deduziu embargos de executada.

Os mesmos foram admitidos liminarmente tendo os exequentes contestado.

Realizada a audiência em 13 de Dezembro de 2018 foi facultada a discussão oral, de facto e de direito, aos exequentes e aos executados, o que estes fizeram.

–O título executivo Conforme disposto no n. 4 do artigo 1 do Código de Processo Civil "Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida.

E o n. 5 estatui "Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.” Quanto ao fim da execução, estabelece o n. 6 e que ao este pode "consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo.

Sobre a legitimidade dispõe a lei adjetiva que a "execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor” artigo 5, n. "Como é consabido, a ação executiva caracteriza-se pela necessidade de uma base documental, isto é, a ação executiva não pode ser instaurada sem o exequente se encontrar munido de um título executivo.

Isso mesmo decorre do n. 5 do art.

1 do Cód.

de Processo Civil, onde se preceitua que "toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva”.

O título executivo define, portanto, os limites subjetivos e objetivos da ação executiva, constituindo a sua base, discutindo-se, a este propósito, qual a efetiva causa de pedir neste concreto tipo de ação.

Assim, enquanto uns entendem que a causa de pedir é o título executivo de per se, outros consideram que a causa de pedir é constituída apenas pelos factos alegados no âmbito da obrigação subjacente e, ainda, outros defendem que a causa de pedir é a conjunção do título e da alegação dos factos da obrigação subjacente/22 Malgrado a diversidade de entendimentos a respeito da aludida temática, vem-se registando na jurisprudência pátria/23um generalizado consenso em considerar que na ação executiva a causa petendi não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título.