metadata
date: 1963-12-13T11:09:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 118 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Transações sobre minerais
- Lei federal
draft: false
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.