date: 1963-12-13T09:09:00-02:00 | |
formatos: Enunciado | |
title: Súmula 118 do STF | |
categorias: Público | |
ramos: Tributário | |
classes: Súmula | |
topicos: | |
- Transações sobre minerais | |
- Lei federal | |
draft: false | |
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. | |